SOBRE

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MANUAL
PERGUNTAS FREQUENTES
ATOS NORMATIVOS

COMO FUNCIONA O SISTEMA?

Cadastre-se no site Para utilizar o sistema as partes precisam efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso e a política de privacidade.
Descreva o conflito O cidadão relata o problema e a empresa responde em até 15 dias corridos. O sistema não permite o uso de palavras hostis.
Dialogue com a outra parte As partes avaliam os argumentos e, juntas, definem os pontos necessários para a construção do acordo.
Avalie a proposta O cidadão não é obrigado a concordar com a proposta de acordo apresentada pela empresa. Nesse caso, ele poderá voltar a negociar, desistir da mediação digital ou, ainda, solicitar audiência de mediação presencial.
Construa o acordo Se aprovado, o acordo deve ser assinado, no sistema, pela empresa e pelo cidadão.
Encaminhe a um juiz O cidadão poderá encaminhar o acordo para o juiz homologá-lo. Se o juiz não verificar nenhum impedimento, pronto! O acordo homologado equivale a sentença.

CONSULTAR MEDIAÇÃO

CONSULTAR MEDIAÇÃO

Com o protocolo, você verifica o atual status da
mediação. Também é possível imprimir o acordo
homologado por juiz.

MEDIAÇÃO NÃO ENCONTRADA
Não existe mediação digital vinculada ao número :

Verifique se o protocolo digitado está correto
O sistema de Mediação Digital busca facilitar a comunicação entre pessoas interessadas em solucionar seus conflitos.

A mediação digital é iniciada pelo cidadão que queira solucionar alguma demanda com empresa já cadastrada no sistema.

Uma das premissas da Mediação Digital é o fomento à cultura da paz, baseada em diálogos construtivos e positivos. O sistema, inclusive, não permite o envio de mensagens que contenham palavras hostis ou de baixo calão.
Se o cidadão quiser, o acordo poderá ser homologado por juiz, com força de decisão judicial.

O Juiz poderá homologar o acordo se entender que seus termos respeitam o ordenamento jurídico. Nesse caso, o acordo passa a ter valor de sentença judicial, constituindo título executivo judicial.

Na hipótese de demandas não submetidas a uma ação judicial, se o juiz não homologar o acordo, poderá determinar que as partes compareçam à audiência presencial. As partes receberão e-mail sobre a data, horário e local da audiência.

Caso uma das partes descumpra o acordo, homologado ou não, a outra parte poderá ingressar com ação judicial para executar os seus termos.
Para usar o Sistema de Mediação Digital, basta um dispositivo com conexão à internet.

Cidadãos e empresas fazem o login no sistema digitando seu usuário e senha. Não é necessário possuir um token ou outro assinador digital.

Para agilizar a conclusão da demanda, o sistema oferece prazo máximo de 15 dias corridos para que os usuários se manifestem. Importante ressaltar que as manifestações podem ocorrer antes do prazo final.
Se a demanda que você pretende tratar neste sistema estiver submetida à algum processo na Justiça, você precisará da assistência de um advogado.

Caso não esteja, você poderá utilizar o sistema com ou sem advogado.


Neste documento são encontrados esclarecimentos sobre quais informações são coletadas dos usuários do Sistema de Mediação e Conciliação Digital do Conselho Nacional de Justiça, a finalidade de referidas informações e sobre o armazenamento e uso dos dados coletados.

Definida em linhas gerais neste documento, a política de privacidade é aplicável a qualquer usuário do Sistema.Por ser de adesão voluntária ,o Sistema não é recomendado para quem discorde da política de privacidade.


As informações solicitadas aos usuários pelo Sistema têm a finalidade de viabilizar a comunicação entre o autor da demanda e a parte demandada, além de tornar mais transparente a relação estabelecida.

Para isso, pessoas físicas deverão informar nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, renda, telefone, endereço, e-mail e nome da mãe. Caso a demanda formalizada no Sistema também esteja submetida a alguma ação judicial, deverão ser informados o número do processo e a Vara onde tramita, indicando-se a respectiva Unidade da Federação.

Se o usuário for pessoa jurídica, deverão ser informados o nome fantasia, razão social, CNPJ, ramo empresarial, telefone, endereço e e-mail.

Referidas informações serão solicitadas apenas quando o interessado criar um perfil de usuário no Sistema.


O CNJ não venderá, não alugará, não cederá nem de qualquer modo compartilhará as informações prestadas pelos usuários e armazenadas no Sistema, salvo nas hipóteses em que as informações sejam requisitadas por ordens judiciais.

O Sistema não salva cookies em seu navegador.


Em caso de alteração desta Política de Privacidade, os usuários serão notificados com publicação no sítio eletrônico do Sistema e em outros meios que viabilizem a ciência por todos os interessados.


Dúvidas relativas à política de privacidade do Sistema devem ser encaminhadas ao e-mail: sistemasnacionais@cnj.jus.br