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Provimentos
pesquisar nesta seçãoProvimento nº 12, de 6 de agosto de 2010.
Segunda, 09 de Agosto de 2010
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Publicado no DJ-e nº 145/2010, disponibilizado em 10/08/2010, p. 27-28.
Provimento nº 11, de 19 de julho de 2010.
Terça, 20 de Julho de 2010
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Publicado no DJ-e nº 132/2010, em 22/07/2010, p. 4.
Provimento nº 10, de 13 de julho de 2010.
Quarta, 14 de Julho de 2010
Clique aqui para ver o original.Provimento n.º 4, de 26 de abril de 2010.
Segunda, 21 de Junho de 2010
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Publicado no DJ-e nº 74/2010, disponibilizado em 27/04/2010, p. 26-27.
Provimento nº 9, de 17 de junho de 2010. (Altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010.)
Segunda, 21 de Junho de 2010
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Publicado no DJ-e nº 111/2010, em 21/06/2010, p. 6-7.
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