Conselho Nacional de Justiça

O Programa "Casas de Justiça e Cidadania" foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 75ª Sessão Ordinária, de 2 de dezembro de 2008 (publicada no DJU de 19 de fevereiro de 2009). A iniciativa foi formalizada por meio da edição da Portaria n. 499/CNJ, de 7 de abril de 2009 (publicada no DJU de 16 de abril de 2009), que instituiu Grupo Gestor Nacional do Programa.

Este projeto apresenta como objetivo essencial o planejamento e a definição de diretrizes, critérios e metas gerais para a implementação das "Casas de Justiça e Cidadania", conforme as atribuições especificadas nos itens "a" a "g" do art. 2º da Portaria n. 499, do CNJ.

Em linhas gerais, tem-se como fundamento o credenciamento e a implantação de uma rede integrada de serviços destinada a promover o princípio constitucional da cidadania (Constituição Federal de 1988, art. 1º, II) e disseminar práticas institucionais voltadas à promoção e proteção de direitos fundamentais e acesso à cultura e à justiça, relacionados às comunidades locais em que serão credenciadas as "Casas de Justiça e Cidadania".

A meta inicial é a sua efetiva implantação até o encerramento da atual gestão (Presidência do Ministro Gilmar Ferreira Mendes), ocasião em que tais serviços devem estar já credenciados em, pelo menos 14 capitais da Federação, com o apoio e aprovação do Conselho Nacional de Justiça.
Entre os diversos predicados desse empreendimento, merece especial destaque o fato de que a sua efetiva implementação independe da edição de quaisquer novas leis. As providências necessárias para a sua implementação são simples, desburocratizadas, ágeis, livres de altos custos e estruturas onerosas, dispensando a aquisição, a edificação ou o arrendamento de prédios e salas, ou, ainda, a criação, o provimento e a lotação de cargos, estando, assim, disponível a todos os interessados e acessível às diversas modalidades de jurisdição, a partir de despesas e providências mínimas.

É nesse contexto e com base nessas perspectivas, que o presente programa tem como objetivo principal envolver a atuação direta do cidadão nas soluções necessárias, inclusive a conciliação, à sua própria comunidade.

• Projeto de implementação do Programa "Casas de Justiça e Cidadania"
• Anexo I
• Anexo II

• Manual de Implementação e funcionamento.

• Recomendação nº 26, de 16 de dezembro de 2009.
• Despacho
• Formulário de Estruturação
• Folder
• Banner
• Cartaz

• Relatório Casas de Justiça e Cidadania
• Anexos

Planta das Casas de Justiça e Cidadania:

• Aracajú - SE
• Belém - PA
• Boa Vista - RR
• Fortaleza - CE
• Manaus - AM
• Natal - RN
• Porto Velho - RO
• Salvador - BA
• São Luís - MA

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