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Corregedoria pede informações a TJRJ sobre projeto de lei ordinária

O  corregedor  nacional de Justiça,  ministro Gilson Dipp, encaminhou nesta quinta-feira (27/08) pedido de informações ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Zveiter, sobre notícias relacionadas à iniciativa da presidência daquele tribunal de projeto de lei ordinária para disciplinar "fatos funcionais da magistratura" do Rio de Janeiro.

De acordo com a corregedoria, as regras do referido projeto de lei ordinária podem ser invasivas da competência legislativa federal, além de privativas do regime de lei complementar. Particularmente, no que diz respeito a valores, limites e cabimento de vantagens e benefícios aos magistrados, em vista das previsões constitucionais e resoluções do próprio  Conselho Nacional de Justiça (CNJ ) .

 

HC/ SR

Agência CNJ de Notícias

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