Conselho Nacional de Justiça

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos do País.

O objetivo principal da Corregedoria é alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, atuando com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Está Instituída legalmente pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (arts. 7º e 8º) e suas competências estão definidas no Regulamento-Geral da Corregedoria. Para acessar a integra desses documentos, clique aqui.

Corregedor
O papel do Corregedor é exercer o controle disciplinar e promover a correta administração da justiça, delegando atribuições e instruções e zelando pelo bom funcionamento dos serviços judiciários. É importante compreender que não é função do Corregedor punir os desvios de conduta praticados por magistrados e servidores, mas de apurar os fatos trazidos ao seu conhecimento e levar à apreciação do Plenário do CNJ as questões relacionadas à atividade judiciária que se apresentem mais graves e que possam macular a imagem do Judiciário frente ao cidadão.
Atualmente, o Corregedor Nacional de Justiça Ministro é o Conselheiro Gilson Dipp, que acumula o cargo com o de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atribuições do Corregedor:
Todas as atribuições estão definidas na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regimento Interno do CNJ.
São elas:
• receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;
• determinar o processamento das reclamações;
• realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem;
• requisitar magistrados e servidores, delegando-lhes atribuições;
• elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância;
• designar, dentre os magistrados requisitados, juízes auxiliares da Corregedoria do Conselho, com competência delegada;
• expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria;
• sugerir ao Plenário do Conselho a expedição de recomendações e atos regulamentares que assegurem a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura;
• executar e fazer executar as ordens e deliberações do Conselho relativas a matéria de sua competência;
• dirigir-se, relativamente às matérias de sua competência, às autoridades judiciárias e administrativas e a órgãos ou entidades, assinando a respectiva correspondência;
• promover reuniões e sugerir, ao Presidente, a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria;
• manter contato direto com as demais Corregedorias do Poder Judiciário;
• promover reuniões periódicas para estudo, acompanhamento e sugestões com os magistrados envolvidos na atividade correcional;
• delegar atribuições sobre questões específicas aos demais Conselheiros.

• Boletins da Corregedoria
• Divulgações
• Instruções Normativas da Corregedoria
• Orientações
• Portarias da Corregedoria
• Portarias
• Provimentos
• Relatórios Anuais
• Relatórios de Inspeção
• Projetos de lei
• Recomendações

Esta área é de acesso restrito. Clicando aqui uma página de autenticação para acesso a alguns sistemas será aberta. Cada usuário cadastrado tem permissão para acessar determinado grupo de sistemas.
Os sistemas de acesso ao público externo (juízes, corregedorias estaduais e Presidências dos Tribunais de Justiça) disponibilizados aqui são os seguintes:
• Sistemas de Informações para Corregedoria 1º grau;
• Sistemas de Informações para Corregedoria 2º grau;
• Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas;
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
• Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais.
Para acessar outros sistemas disponíveis no Portal do CNJ ou para obter mais informações sobre eles, clique aqui.

Relátorios da Justiça Aberta

• Serventias Judiciais
• Seventias Extrajudiciais

Para que a Corregedoria possa receber as reclamações e representações relacionadas à sua competência institucional, é importante que as petições atendam aos requisitos previstos no Regimento Interno do CNJ, arts. 72 a 94, para o qual se recomenda a atenta leitura.

Com o intuito de auxiliar o cidadão comum a elaborar sua petição, podem ser encontrados nos links abaixo modelos de "Representação por Excesso de Prazo" e de "Reclamação Disciplinar", e uma cartilha com orientações e explicações gerais acerca dos processos e procedimentos adotados pela Corregedoria Nacional.

Cartilha Modelo de RD Modelo de REP

Contatos:

MINISTRA CORREGEDORA – ELIANA CALMON ALVES
Telefone de Contato: (61) 2326-4652

CHEFE DE GABINETE


ASSESSOR-CHEFE DA CORREGEDORIA

Silvio Marques

Vladmir Passos de Freitas


MAGISTRADOS AUXILIARES DA CORREGEDORIA

Juíza Auxiliar Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 

Juiz Auxiliar Erivaldo Ribeiro Dos Santos

Juiz Auxiliar Júlio César Machado Ferreira de Melo

Juiz Auxiliar Nicolau Lupianhes Neto

Juiz Auxiliar Ricardo Cunha Chimenti

ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

Ed. Anexo I do Supremo Tribunal Federal, 3° Andar, Sala 364

Praça dos Três Poderes, s/n°, Brasília - DF, CEP: 70.175-900

Fones: (61) 2326.4648/4647 - Fax: (61) 3217.4505

E-mail: corregedoria@cnj.jus.br