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Agência CNJ Notícias Consulta Publica - Concursos para Ingresso na Carreira da Magistratura
Consulta Publica - Concursos para Ingresso na Carreira da Magistratura
Quarta, 18 de Março de 2009
Download da proposta de Resolução
CONSULTA PÚBLICA
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
O PRESIDENTE DA "COMISSÃO DE PRERROGATIVAS NA CARREIRA DA MAGISTRATURA" DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos de decisão plenária proferida em 17/3/2009 e no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a imperativa necessidade de uniformizar os critérios e procedimentos diversificados por que se pautam atualmente os Tribunais brasileiros ao regulamentarem o concurso público para ingresso na carreira da magistratura;
CONSIDERANDO a inadequação da regulamentação de alguns Tribunais, o que tem concorrido para impugnações constantes na esfera administrativa e/ou jurisdicional, acarretando o retardamento do certame;
CONSIDERANDO a conveniência de aprimorar-se o sistema brasileiro de ingresso na carreira da magistratura, a fim de propiciar ao Poder Judiciário nacional cumprir com maior eficiência as graves responsabilidades e os imensos desafios que lhe estão confiados;
disponibiliza, a quem possa interessar, para consulta pública, a íntegra da proposta de Resolução em discussão no Conselho Nacional de Justiça destinada a regulamentar todos os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.
O período de consulta pública estender-se-á de 23 de março de 2009 a 07 de abril de 2009, durante o qual os interessados poderão encaminhar críticas e/ou sugestões dirigidas ao endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Conselheiro Presidente da Comissão
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