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Legislação por Assunto

Segunda, 18 de Dezembro de 2006

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Agências Reguladoras:
Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
(Estrutura Regimental)
Mpv 2.157-5, de 24.8.2001
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
(Estrutura Regimental)
Mpv 2.156-5, de 24.8.2001
Agência Nacional de Águas - ANA
(Estrutura Regimental)
Lei nº 9.984, 17.7.00
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
(Regulamento)
Lei nº 11.182, 12.9.05
Agência Nacional do Cinema - ANCINE
(Estrutura Regimental)
Mpv 2.228-1, de 6.9.2001
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
(Estrutura Regimental)
Lei nº 9.427, 26.12.96
Agência Nacional do Petróleo - ANP
(Estrutura Regimental)
Lei nº 9.478, 6.8.97
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
(Regulamento)
Lei nº 9.961, 28.1.00
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
(Regulamento)
Lei nº 9.472, 16.7.97
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
(Regulamento)
Lei nº 10.233, de 5.6.2001
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
(Regulamento)
Lei nº 10.233, de 5.6.2001
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS
(Regulamento)
Lei nº 9.782, 26.1.99
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
(Estrutura Regimental)
Lei nº 10.233, de 5.6.2001
Lei de gestão de recursos humanos das Agências
Lei nº 9.986, 18.7.00
Combate à Criminalidade:
Adulteração de Produtos Destinados a Fins Terapéuticos ou Medicinais
Lei nº 9.695, 20.8.98
Crime Contra a Saúde Pública
Lei nº 9.677, 2.7.98
Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social
Lei nº 7.170, 14.12.83
Crime de Genocídio
Lei nº 2.889, 1.10.56
Crimes Hediondos
Lei nº 8.072, 25.7.90
Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores
Lei nº 9.613, 3.3.98
Crime Militar
Lei nº 9.299, 7.8.96
Crime de Tortura
Lei nº 9.455, 7.4.97
Escuta Telefônica
Lei nº 9.296, 24.7.96
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad
Lei nº 11.343, 23.8.2006
Desporto:
Lei Pelé
Regulamento
Lei nº 9.615, 4.3.98
Direitos Autorais:
Direitos Autorais
Lei nº 9.610, 19.2.98
Direitos Humanos /Defesa da Cidadania:
Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898, 9.12.65
Crime Militar
Lei nº 9.299, 7.8.96
Crime de Tortura
Lei nº 9.455, 7.4.97
Divórcio
Lei nº 6.515, 26.12.77
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, 1º.10.2003
Processo Administrativo
Lei nº 9.784, 29.1.99
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH
Dec nº 1.904, 13.5.96
Trabalho Escravo
Lei nº 9.777, 29.12.98
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Lei nº 11.340, de 7.8.2006
Edificações:
Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Lei nº 4.591, 16.12.64
Estímulo à Indústria de Construção Civil
Lei nº 4.864, 29.11.65
Sistema de Aterramento
Lei nº 11.337, de 26.7.2006
Eleições:
Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, 19.9.95
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, 15.7.65
Eleição para 1998
Lei nº 9.504, 30.9.97
Inelegibilidade
LCP nº 64, 18.5.90
Garantias Fundamentais:
Ação Popular
art. 5º, inc. LXXIII da C. F.

Lei nº 4.717, 29.6.65

Lei nº 6.014, 27.12.73

Lei nº 6.513, 20.12.77

Ação Civil Pública
art. 129, inc. III da C. F.

Lei nº 7.347, 24.7.85

Lei nº 7.913, 7.12.89

Habeas Data
art. 5º, inc. LXXII da C. F.

Lei nº 9.507, 12.11.97

Lei nº 9.051, 18.5.95

Mandado de Injunção
art. 5º, inc. LXXI da C. F.
Mandado de Segurança
art. 5º, inc. LXIX e LXX da C. F.

Lei nº 1.533, 31.12.51

Lei nº 5.021, 9.6.66

Lei nº 9.494, 10.9.97

Meio Ambiente:
Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios
Lei nº 7.754, 14.4.89
Política Nacional de Meio Ambiente
Lei nº 6.938, 31.8.81
Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
Lei nº 9.605, 12.2.98
Orçamento:
Plano Plurianual de 1996 / 1999 -PPA
Lei nº 9.276, 9.5.96
Lei das Diretrizes Orçamentária para 1998 - LDO - 98
Lei nº 9.473, 22.7.97
Lei Orçamentária de 1998 - LOA - 98
Lei nº 9.598, 30.12.97
Lei das Diretrizes Orçamentária para 1999 -LDO - 99
Lei nº 9.692, 27.7.98
Lei Orçamentária de 1999 - LOA - 99
Lei nº 9.789, 23.2.99
Plano Plurianual de 2000 / 2003 - PPA
Lei nº 9.989, de 21.7.2000
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2000 - LDO - 2000
Lei nº 9.811, 28.7.99
Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2000
Lei nº 9.969, 28.7.99
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2001 - LDO - 2001
Lei nº 9.995, 25.7.2000
Lei Orçamentária de 2001 - LOA - 2001
Lei nº 10.171, de 5.1.2001
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2002 - LDO - 2002
Lei nº 10.266, de 24.7.2001
Lei Orçamentária de 2002 - LOA - 2002
Lei nº 10.407, de 10.1.2002
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2003 - LDO - 2003
Lei nº 10.524, de 25.7.2002
Lei Orçamentária de 2003 - LOA - 2003
Lei nº 10.640, de 14.1.2003
Plano Plurianual de 2004 / 2007 - PPA
Lei nº 10.933, de 11.8.2004
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2004 - LDO - 2004
Lei nº 10.707, de 30.7.2003
Lei Orçamentária de 2004 - LOA - 2004
Lei nº 10.837, de 16.1.2004
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2005 - LDO - 2005
Lei nº 10.934, de 11.8.2004
Lei Orçamentária de 2005 - LOA - 2005
Lei nº 11.100, de 25.1.2005
Lei Orçamentária de 2006 - LDO - 2006
Lei nº 11.178, de 20.9.2005
Organização Política do Estado:
Consolidação das Leis do Trabalho
Del 5.452, de 1º.5.43
Eleitoral
Lei nº 4.737, 15.7.65
Forças Armadas
LCP nº 97, 9.6.99
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, 2.6.92
Licitações e Contratos
Lei nº 8.666, 21.6.93
Organização da Administração Federal
Del nº 200, 25.2.67
Organização da Presidência da República e Ministérios
Lei nº 9.649, 27.5.98
Partidos Políticos
Lei nº 9.096, 19.9.95
Plebiscito
Lei nº 8.624, 4.2.93
Lei nº 9.709, 18.11.98
Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU
Lei nº 8.112, 11.12.90
Sociedade por Ações - Lei da S.A.
Lei nº 6.404, 15.12.76
Outros Temas:
Lei da Usura
Dec nº 22.626, 7.4.33
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