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Enunciado Administrativo Nº 11 - (revogado)
Segunda, 02 de Junho de 2008
(Publicado no DJ, página 1, do dia 30 de maio de 2008)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
"Nos processos digitais findos ou em curso perante o Conselho Nacional de Justiça, o acesso à íntegra dos autos é limitado às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público (Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º)."
(Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 200710000003932 - Julgado em 15 de maio de 2008 - 62ª Sessão Ordinária)
Revogado na 69ª Sessão Ordinária, do dia 09 de setembro de 2008 (REVSEC 200820000007325)
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