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Recomendação Nº 6

Terça, 28 de Novembro de 2006

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Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.  

 Recomendação nº 6, de 24 de outubro de 2006.

 

 

                

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.

 

 

 

                            A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e

 

                            Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;

 

                            Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social;

 

                            Considerando a proposta formulada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, visando estimular a adoção da técnica conciliatória por parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção do magistrado;

 

                            Considerando que esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão de 10/10/2006, resolve

 

 

 

 

                            RECOMENDAR

 

 

                            aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça do país que adotem providências no sentido de que os acordos homologados judicialmente sejam valorados como sentenças, para todos os efeitos.

 

                            Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos.

 

                            Brasília, 24 de outubro de 2006.

 

 

 

 Ministra Ellen Gracie
Presidente

 

                                     

 

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