O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações:
I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92;
II – em ações que ocasionem inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64 (com alterações da Lei da Ficha Limpa),
da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado ou decisão do órgão colegiado que prolatou acórdão condenatório.
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Obrigado.
Dados do Processo
Data da Informação:
16/08/2013 10:12:35
Num. do Processo:
00098408820098020001
Data da propositura da ação:
09/09/2009
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
