Cadastro Nacional de Condena��es C�veis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

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Conselho Nacional de Justi�a - CNJ

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Dados da Condena��o Consultar pessoa(s)

Data do Cadastramento:

24/08/2013 10:35:36

DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES

N�mero do Processo:	05002970320078020024
Esfera: Estadual Tribunal de Justi�a Estadual: Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas 1� Grau - Justi�a Estadual: 1� Grau - TJAL Comarca: NOVO LINO Varas e Juizados Estaduais: NOVO LINO - VARA DO �NICO OF�CIO

DADOS DA PESSOA

Nome	Situa��o
LUIZ SOARES DA SILVA	Ativo

INFORMA��ES DA CONDENA��O FINAL

Assuntos Relacionados:

INFORMA��ES SOBRE A CONDENA��O

Tipo Julgamento:

Tr�nsito em julgado �rg�o colegiado

Penas Aplicadas

02/07/2012

Pagamento de multa?

SIM Valor R$ 10,00

Perda de Emprego/Cargo/Fun��o P�blica?

SIM

Suspens�o dos Direitos Pol�ticos?

SIM De: 02/07/2012 At�: 02/07/2017
Comunica��o � Justi�a Eleitoral SIM

Inelegibilidade

SIM

Proibi��o de Contratar com o Poder P�blico ou receber incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM

*Sexo:
� ou era Agente P�blico?
De qual esfera?:
Descri��o Org�o:
Cargo / Fun��o:
UF: