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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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Data do Cadastramento: 16/08/2013 10:43:56
 
DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES
Número do Processo: 00092363520068020001
DADOS DA PESSOA
Nome Situação
VALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA Ativo
INFORMAÇÕES DA CONDENAÇÃO FINAL

Assuntos Relacionados:
INFORMAÇÕES SOBRE A CONDENAÇÃO
Tipo Julgamento: Trânsito em julgado Órgão colegiado
Penas Aplicadas
09/07/2012
SIM    Anos: 1   Meses: 0   Dias: 0     De: 23/05/2012   Até: 23/05/2013  
Ressarcimento integral do dano? SIM    Valor   R$ 0,00
Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio? SIM    Valor   R$ 0,00
Pagamento de multa? SIM    Valor   R$ 0,00 SIM     O valor da multa será apurado em sede de liquidação de sentença?
Inelegibilidade SIM
Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM
Proibição de Contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De:   Até:
Proibição de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De:   Até:
Proibição de receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De:   Até:
 
 

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