Cadastro Nacional de Condena��es C�veis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Conselho Nacional de Justi�a - CNJ

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Dados da Condena��o Consultar pessoa(s)

Data do Cadastramento:

20/05/2014 13:28:47

DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES

N�mero do Processo:	05038990320078020056
Esfera: Estadual Tribunal de Justi�a Estadual: Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas 1� Grau - Justi�a Estadual: 1� Grau - TJAL Comarca: UNIAO DOS PALMARES Varas e Juizados Estaduais: 1� VARA C�VEL DE UNI�O DOS PALMARES

DADOS DA PESSOA

Nome	Situa��o
JOS� LINO DA SILVA	Ativo

INFORMA��ES DA CONDENA��O FINAL

Assuntos Relacionados:

INFORMA��ES SOBRE A CONDENA��O

Tipo Julgamento:

Tr�nsito em julgado �rg�o colegiado

Penas Aplicadas

02/04/2014

Ressarcimento integral do dano?

SIM Valor R$ 27.750,00

Pagamento de multa?

SIM Valor R$ 55.550,00

Perda de Emprego/Cargo/Fun��o P�blica?

SIM

Suspens�o dos Direitos Pol�ticos?

SIM De: 02/04/2014 At�: 02/04/2022
Comunica��o � Justi�a Eleitoral SIM

Inelegibilidade

SIM