Cadastro Nacional de Condena��es C�veis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

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Conselho Nacional de Justi�a - CNJ

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Dados da Condena��o Consultar pessoa(s)

Data do Cadastramento:

27/05/2009 13:49:30

DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES

N�mero do Processo:	0521980018506
Esfera: Estadual Tribunal de Justi�a Estadual: Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais 1� Grau - Justi�a Estadual: 1� Grau - TJMG Comarca: PONTE NOVA Varas e Juizados Estaduais: 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE PONTE NOVA

DADOS DA PESSOA

Nome	Situa��o
ANTONIO CARLOS BOUZADA	Ativo

INFORMA��ES DA CONDENA��O FINAL

Assuntos Relacionados:

INFORMA��ES SOBRE A CONDENA��O

Tipo Julgamento:

Tr�nsito em julgado �rg�o colegiado

Penas Aplicadas

09/12/2008

Ressarcimento integral do dano?

SIM Valor R$ 0,00

Suspens�o dos Direitos Pol�ticos?

SIM De: 09/12/2008 At�: 09/12/2016

Inelegibilidade

SIM

Proibi��o de Contratar com o Poder P�blico ou receber incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio?

SIM

*Sexo:
� ou era Agente P�blico?
De qual esfera?:
Descri��o Org�o:
Cargo / Fun��o:
UF: