Dúvidas Frequentes - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa
Índice
1. Devem ser cadastrados todos os processos que tenham como assunto improbidade administrativa?

FAQs
1. Devem ser cadastrados todos os processos que tenham como assunto improbidade administrativa?
Não. Somente devem ser cadastrados os processos com ao menos uma condenação transitada em julgado, arquivados ou não.




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