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Cursos com tutoria

Improbidade Administrativa

Carga horária: 30 horas


O Planejamento Estratégico Nacional do Poder Judiciário contém metas a serem atingidas ao longo do exercício. Tem-se como meta o combate à improbidade administrativa, cabendo identificar e julgar, até 31.12.2013, as ações de combate à improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31.12.2011 (Meta nº 18).

Com o objetivo de atingir os resultados definidos na referida meta e também atender à exigência de conhecimento e de capacitação permanente de magistrados como fundamento do direito dos jurisdicionados, e da sociedade em geral, à obtenção de um serviço de qualidade da administração de Justiça, segundo o art. 29 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ, esta Escola estruturou o presente curso, com conteúdo proposto e desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 2/2013 – ENFAM.

Tem-se, desse modo, por oportuna a presente ação educacional, de cunho teórico, ministrado por juízes docentes com formação acadêmica e larga experiência forense, que, por certo, contribuirá sobremaneira para o aperfeiçoamento do magistrado.

A ação educacional pretende atualizar servidores na expectativa de:

  • Compreender e analisar o cenário de construção da Improbidade Administrativa;
  • Identificar e examinar os processos de Improbidade Administrativa;
  • Estudar as sanções inerentes à improbidade;
  • Identificar as fases dos Processos Administrativos e Judiciais;
  • Garantir maior celeridade aos processos de Improbidade.

Conteúdo Programático:

Módulo I – O cenário de construção da improbidade administrativa.

1.1 – Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa;
1.2 – Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais
responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados).

Módulo II – Atos de improbidade administrativa.

2.1 – A estrutura normativa dos atos de improbidade;
2.2 – Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
2.3 – Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
2.4 – Atos que atentam contra os princípios da administração;
2.5 – Controle judicial do ato de improbidade.

Módulo III – Sanções, Prescrição e Decadência.

3.1 – Introdução;
3.2 – As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA);
3.3 – O critério de aplicação das sanções;
3.4 – Prescrição e Decadência.

Módulo IV – Procedimento Administrativo e Processo Judicial.

4.1 – Inquérito Civil;
4.2 – Legitimidade ativa;
4.3 – Causa de pedir e pedido;
4.4 – Legitimidade passiva e competência;
4.5 – Pedido cautelar;
4.6 – Análise da petição inicial;
4.7 – Fase instrutoria;
4.8 – Sentença.

Pré-requisitos técnicos:

- Saber utilizar o navegador de internet, por exemplo, Google Chrome.
- Leitor de documentos PDF, por exemplo, Adobe Reader. Para obter a última versão do Adobe Reader, acesse o site: http://www.adobe.com/br/products/reader.html
- Aplicativo Adobe Flash Player. Para obter a última versão do Adobe Flash Player, acesse o site: http://get.adobe.com/br/flashplayer/

Atenção: Mantenha esses softwares e aplicativos sempre atualizados para visualizar adequadamente o conteúdo do curso.

Para adquirir o certificado de aprovação ou declaração de conclusão deste curso, o participante deverá obter o mínimo de 70 pontos. O certificado será emitido a partir do Portal EAD/CNJ ao final do curso.

A definir.