Últimas páginas visitadas

Evento

Audiência Pública sobre novo CPC

Data: 11/05/2016

Horário: 9:00

Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça

Inscrições: de 15 a 29 de abril

O Conselho Nacional de Justiça realizará, a partir das 9h do dia 11 de maio, audiência pública para dar continuidade aos debates acerca da regulamentação dos temas constantes do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - afetos à competência do CNJ. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes blocos temáticos:

- Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC, e dá outras providências.

- Leilão eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.

- Atividade dos peritos – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.

- Honorários periciais – acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.

- Demandas repetitivas – regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.

- Atualização financeira – regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.

Objetivo: ampliar o debate relativo à regulamentação de determinados temas do novo Código de Processo Civil, para colher manifestações dos interessados no sistema de justiça sobre os temas referidos acima.

A lista de habilitados e as informações necessárias para a participação da Audiência estão disponíveis neste link atualizado em 09/05/2016. 

Observação:  A relação de habilitados está sujeita a alterações, a critério do grupo de trabalho. Será facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.

Histórico - Em 1º de dezembro de 2015, a Presidência do Conselho instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance dessas modificações . Após, o grupo apresentou minutas de resoluções de acordo com os blocos temáticos.

Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho recomendou consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.

A consulta pública foi realizada de 18 de março a 4 de abril e recebeu 413 manifestações. 

Apresentações

 

 



SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

W3C Válido