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Evento

II Jornada de Direito à Saúde

Data: 18/05/2015 a 19/05/2015

Local: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Av. Ipiranga, n° 165, República. São Paulo/SP

Vagas: 400

Nos dias 18 e 19 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza II Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. A validação da inscrição será realizada até 16 de abril.

Antes do evento, realizou-se convocatória para apresentação de propostas de enunciados a serem utilizados pelos juízes de todo o País em decisões sobre fornecimento de medicamentos, cobertura de planos de saúde e outros temas mais frequentemente levados à Justiça. 

Para conhecer os enunciados selecionados pela Comissão Científica, clique aqui. Já os enunciados aprovados na I Jornada estão disponíveis aqui.

O evento faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.

 

Apresentações

Judicialização em Saúde no Estado de São Paulo - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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