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Corregedoria Nacional de Justiça

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Enunciados Aprovados no V Fórum Estadual do Judiciário para a Saúde  Enunciados aprovados em 18 de outubro de 2013 "SAÚDE MENTAL E A POLÍTICA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS"   PROPOSTA (1) Para caracterizar o interesse de agir na ação de internação compulsória, tanto em relação à insanidade mental propriamente dita quanto ao uso de álcool e droga, é mister que a inicial venha instruída com relatório médico, solicitação de internação, e de relatório psicológico, apontando o motivo da inviabilidade de realização de tratamento ambulatorial, ou seja, o esgotamento dos recursos extra-hospitalares ou sua ineficácia, firmados preferencialmente por médico psiquiatra e psicólogo que atendam na Rede Pública, e ainda estudo social com o contexto familiar e psicológico, quando possível. PROPOSTA (2) Como requisito da internação compulsória, é necessária a emissão de pelo menos 02 (dois) pareceres (médico psiquiatra e psicólogo) que permitam classificar a intensidade e abrangência do distúrbio, transtorno ou doença. Na ausência justificada de 02 (dois) pareceres conjuntos, necessariamente deverá existir pelo menos o parecer do médico psiquiatra com a descrição da tipologia e caracterização do problema mental. PROPOSTA (3) Convém que magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, antes da apreciação de liminares, procurem posicionamento técnico, preferivelmente por órgão constituído circunstanciadamente para essa finalidade, notadamente o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), antes de adotarem medidas atinentes à área da Saúde Pública, com o fito de impedir a utilização do Poder Judiciário para aquisição de benesses impróprias. PROPOSTA (4) Enquanto não existir rede de atenção psicossocial formada por CAPS, CAPS AD, CAPS AD III, Unidades de Acolhimento e outros mecanismos, no âmbito de todo o Estado do Tocantins, rede esta em pleno funcionamento nos termos da Portaria GM/MS 3088/11 e GM/MS 121, a ação de internação involuntária e compulsória se fará necessária, devendo esta última conter pedido de busca e apreensão de natureza antecipatória, a qual poderá ser cumprida com auxílio de força policial, quando necessário. PROPOSTA (5) O tratamento deve primar pela reinserção social do paciente e oferecer assistência integral por intermédio de uma equipe multidisciplinar, a fim de viabilizar o acesso universal, integral e igualitário da população ao cuidado em saúde mental, álcool, crack e outras drogas, conforme a Lei nº 10.216, de 2001. PROPOSTA (6) A internação deve ser tomada como meio excepcional de tratamento e limitada ao período de surto psicótico, salvo as exceções devidamente justificadas mediante relatórios médico e psicológico que devem conter, necessariamente, prazo de internação. PROPOSTA (7) Como pressuposto nos termos da Lei nº 10.216, de 2001, para identificação do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS) e seu quadro clínico, é imprescindível que na inicial estejam juntados o Cartão SUS e o relatório médico legível, datado e assinado com identificação legível do prescritor. Nos casos em que sejam pleiteados medicamentos, os receituários acompanhados de justificativa devem ser legíveis, com identificação do paciente, apresentação e dosagem do medicamento, data de emissão, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura com identificação clara do prescritor. PROPOSTA (8) Os Municípios que aderirem à implementação da rede com CAPS AD ou AD III, Unidades de Acolhimento e outros serviços previstos nas normativas, de forma regionalizada mediante pactuação com o Município, sede do referido serviço, deverão garantir deslocamento do paciente e ajuda de custo ao acompanhante, no mínimo, em conformidade com a Portaria nº 055, de 1999 e Portaria nº 2.488, de 2007, as quais regulamentam o tratamento fora do domicílio.
Poder JudiciárioConselho Nacional de JustiçaComitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (CEMAS-TO) Enunciados aprovados no III Fórum Estadual do Judiciário para Saúde 1º enunciado: É prudente que magistrado, membros do Ministério Público e defensores públicos, antes de adotarem medidas atinentes à tutela de direito à saúde, solicitem da parte demandante relatório ou laudo médico circunstanciado, emitido preferencialmente por profissionais que atendam na rede pública, demonstrando a necessidade do tratamento postulado, sua urgência e a ineficácia da assistência já ofertada pelos serviços de saúde. 2º Enunciado: É oportuno que magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos busquem posicionamento técnico, preferencialmente de órgão constituído especificamente para esse fim, antes de adotarem medidas atinentes à área da saúde pública, a fim de evitar a utilização do Poder Judiciário para obtenção de benefícios indevidos. 3º Enunciado: Sempre que possível, é indispensável a definição do período de tratamento na prescrição médica, a fim de evitar que, com respaldo em decisão judicial, o demandante passe a receber indevidamente medicamentos, insumos para a saúde, nutricionais e outros após o término do tratamento. 4º Enunciado: Nos casos em que não for possível definir antecipadamente o período estimado de duração do tratamento ou em que o período estimado seja superior a 1 (um) ano, é oportuno que a decisão judicial (decisão interlocutória, sentença ou acórdão) fixe período mínimo para o demandante apresentar prescrição atualizada de seu médico assistente, a fim de se dar efetividade ao art. 471, I, do CPC e de prevenir o fornecimento indevido de tratamento. 5º Enunciado: Contraria a ordem jurídica o deferimento de pedido de medicamentos, insumos para a saúde, nutricionais e outros destinados à recuperação da saúde não registrados pela ANVISA, conforme art. 12 da Lei n. 6.360/76. 6º Enunciado: A prescrição médica, no tocante à assistência farmacêutica, deverá indicar o princípio ativo do medicamento, a fim de evitar a indicação preferencial de marca (art. 3º da Lei n. 9.787/99 c/c art. 3º, XVIII, da Lei n. 6.360/76). 7º Enunciado: O usuário do SUS não ostenta direito subjetivo de escolha de profissionais e/ou serviços de saúde, devendo necessariamente seguir os critérios de referência e contrarreferência dentro da organização do Sistema. 8º Enunciado: O fornecimento de medicamentos reconhecidos pela ANVISA e/ou procedimentos admitidos pelo CFM, ainda que não incorporados na rede pública, compreende-se no dever de assistência integral à saúde e não afronta o princípio da reserva do possível, desde que demonstrada a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. 9º Enunciado: Para o cumprimento de tutela judicial que assegure o fornecimento de medicamentos e desde que se mostrem comprovadamente ineficazes outros meios coercitivos já adotados, pode o magistrado excepcionalmente determinar a apreensão, em conta bancária de titularidade do ente público, de quantia suficiente à aquisição dos medicamentos e repassá-la imediatamente ao beneficiário ou seu representante com posterior prestação de contas (art. 461, §5º, CPC).
Poder JudiciárioConselho Nacional de JustiçaComitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (CEMAS-TO) Enunciados aprovados no IV Fórum Estadual do Judiciário para Saúde 1º Enunciado: É legítima a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos ou seguros de que trata a Lei 9.656/98, no prazo de vinte e quatro meses, cabendo à respectiva operadora: a - o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor, devendo a exclusão durante esse prazo ser claro no instrumento contratual; b – comprovar que a doença era pré-existente e de conhecimento do consumidor na data da contratação; c- não se tratar de plano que já esteja sobre taxado (agravo) em razão da DLP. 2º Enunciado: Não se recomenda o deferimento de pedido de procedimentos médicos, medicamentos, órtese, prótese e materiais especiais – OPME, não aprovados na ANVISA e/ou no CFM, exceto aqueles que a Lei isente de registro, observado o princípio da razoabilidade. 3º Enunciado: Nas demandas judiciais em que se alegue urgência e emergência é recomendável a apresentação de declaração do médico assistente que descreva e/ou esclareça o risco que justifique a urgência ou emergência alegada. 4º Enunciado: Em vista do disposto na Resolução Normativa nº 319 da ANS, na demanda em que se busque a tutela jurisdicional sob o argumento de negativa de autorização de procedimentos é recomendável que seja instruída com a negativa da operadora de plano de saúde ou comprovante de sua requisição por parte do usuário com a declaração de que não obteve resposta da operadora. 5º Enunciado: Em caso de emergência, e enquanto esta perdurar, o consumidor terá direito à cobertura plena compatível com o seu contrato. Inaplicável o parágrafo 1° do artigo 3° da resolução 13/98 do CONSU.

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