Recomenda às Corregedorias de Justiça e aos Juízos respectivos a adoção de medidas destinadas à observância de prazo para o envio dos dados relativos às interceptações telefônicas, de sistemas de informática e telemática em curso, nos termos da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008 e dá outras providências.
Segunda, 13 de Outubro de 2008
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Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.
Publicada no DOU, Seção 1, em 4/11/09, p. 94, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 7.
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Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em fase de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.
Publicada no DOU, Seção 1, em 12/2/10, p. 265, e no DJ-e nº 29/2010, em 12/2/10, p. 3.
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Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Publicada no DOU, Seção 1, em 6/11/09, p. 155, e no DJ-e nº 187/2009, em 4/11/09, p. 7-8.
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Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.
Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, p. 30.
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