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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo

Tipo Data Origem Ementa
Provimento 79 08/11/2018 Corregedoria Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.
Provimento 78 07/11/2018 Corregedoria Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
Provimento 77 07/11/2018 Corregedoria Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
Provimento 76 12/09/2018 Corregedoria Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
Provimento 75 06/09/2018 Corregedoria
Provimento 74 31/07/2018 Corregedoria Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
Provimento 73 28/06/2018 Corregedoria Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Provimento 72 27/06/2018 Corregedoria Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.
Provimento 71 14/06/2018 Corregedoria Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.
Provimento 70 12/06/2018 Corregedoria Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
Provimento 69 12/06/2018 Corregedoria Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
Provimento 68 03/05/2018 Corregedoria Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores.
Provimento 67 26/03/2018 Corregedoria Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Provimento 66 25/01/2018 Corregedoria Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
Provimento 65 14/12/2017 Corregedoria Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

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