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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 152 21/08/2012 Presidência ATA DA 152ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de agosto de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 164/2012, em 06/09/2012, pág. 2-33)
Ata e Certidões de Julgamento 151 30/07/2012 Presidência ATA DA 151ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 e 31 de julho de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 153/2012, em 23/08/2012, pág. 2-40)
Ata e Certidões de Julgamento 150 03/07/2012 Presidência ATA DA 150ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 e 4 de julho de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 139/2012, em 03/08/2012, pág. 2-46)
Ata e Certidões de Julgamento 149 19/06/2012 Presidência ATA DA 149ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de junho de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 119/2012, em 09/07/2012, pág. 2-39)
Ata e Certidões de Julgamento 148 05/06/2012 Presidência ATA DA 148ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de junho de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 108/2012, em 22/06/2012, pág. 2-42)
Ata e Certidões de Julgamento 147 21/05/2012 Presidência ATA DA 147ª SESSÃO ORDINÁRIA (21, 22 e 23 de maio de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 98/2012, em 08/06/2012, pág. 2-38)
Ata e Certidões de Julgamento 143 13/03/2012 Presidência ATA DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de março de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2012, em 02/04/2012, pág. 28-56)
Ata e Certidões de Julgamento 17 12/03/2012 Presidência ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (12 de março de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2012, em 02/04/2012, pág. 2-28
Ata e Certidões de Julgamento 142 28/02/2012 Presidência ATA DA 142ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de fevereiro de 2012) (disponibilizada no DJ-e n° 43/2012, em 15/03/2012, pág. 2-47)
Ata e Certidões de Julgamento 140 06/12/2011 Presidência ATA DA 140ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de dezembro de 2011) (Disponibilizada no DJ-e n° 28/2012, em 17/02/212, pág. 2-28.)
Ata e Certidões de Julgamento 138 08/11/2011 Presidência ATA DA 138ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de novembro de 2011) (Publicada no DJ-e n° 227/2011, de 9 de dezembro de 2011, pág. 2-22)
Ata e Certidões de Julgamento 136 11/10/2011 Presidência (Publicada no DJ-e n° 201/2011, em 27/10/2011, pág. 2-20) ATA DA 136ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de outubro de 2011)
Ata e Certidões de Julgamento 129 21/06/2011 Presidência (Publicada no DJ-e n° 124/2011, em 07/07/2011, pág. 2-31) ATA DA 129ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de junho de 2011
Ata e Certidões de Julgamento 128 07/06/2011 Presidência ATA DA 128ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de junho de 2011) (Publicada no DJ-e n° 115/2011, em 24/06/2011, pág. 2-14.)
Ata e Certidões de Julgamento 109 03/08/2010 Presidência ATA DA 119ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de janeiro de 2011) (Publicada no DJ-e n° 31/2011, em 17/02/2011, pág. 2-15.)