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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 206 07/04/2015 Presidência ATA DA 206ª SESSÃO ORDINÁRIA (07 de abril de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 77/2015, em 04/05/2015, pág. 3-20)
Ata e Certidões de Julgamento 205 24/03/2015 Presidência ATA DA 205ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 64/2015, em 10/04/2015, pág. 2-47)
Ata e Certidões de Julgamento 204 10/03/2015 Presidência ATA DA 204ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de março de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 73/2015, em 24/04/2015, pág. 3-41)
Ata e Certidões de Julgamento 203 03/03/2015 Presidência ATA DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de março de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 46/2015, em 12/03/2015, pág. 3-55)
Ata e Certidões de Julgamento 202 03/02/2015 Presidência ATA DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de fevereiro de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 40/2015, em 05/03/2015, pág. 3-51)
Ata e Certidões de Julgamento 201 16/12/2014 Presidência ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de dezembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 23/2015, em 05/02/2015, pág. 3-39)
Ata e Certidões de Julgamento 25 15/12/2014 Presidência ATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (15 de dezembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 1/2015, em 02/01/2015, pág. 60-99)
Ata e Certidões de Julgamento 24 12/12/2014 Presidência ATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (12 de dezembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 1/2015, em 02/01/2015, pág. 18-60)
Ata e Certidões de Julgamento 200 02/12/2014 Presidência ATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de dezembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 229/2014, em 17/12/2014, pág. 2-27)
Ata e Certidões de Julgamento 22 01/12/2014 Presidência ATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (1º de dezembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 228/2014, em 16/12/2014, pág. 2-43)
Ata e Certidões de Julgamento 21 28/11/2014 Presidência ATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (28 de novembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 227/2014, em 15/12/2014, pág. 2-44)
Ata e Certidões de Julgamento 199 18/11/2014 Presidência ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de novembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 226/2014, em 12/12/2014, pág. 2-43)
Ata e Certidões de Julgamento 197 14/10/2014 Presidência ATA DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de outubro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 202/2014, em 07/11/2014, pág. 3-36)
Ata e Certidões de Julgamento 196 07/10/2014 Presidência ATA DA 196ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de outubro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 188/2014, em 16/10/2014, pág. 3-38)
Ata e Certidões de Julgamento 195 16/09/2014 Presidência ATA DA 195ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de setembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 190/2014, em 20 de outubro de 2014, pág. 3-37)