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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 219 27/10/2015 Presidência ATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de outubro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 203/2015, em 12/11/2015, pág. 3-25).
Ata e Certidões de Julgamento 218 06/10/2015 Presidência ATA DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de outubro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 194/2015, em 29/10/2015, pág. 3-32).
Ata e Certidões de Julgamento 216 22/09/2015 Presidência ATA DA 216ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de setembro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 181/2015, em 09/10/2015, pág. 3-36).
Ata e Certidões de Julgamento 215 01/09/2015 Presidência ATA DA 215ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de setembro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 172/2015, em 25/09/2015, pág. 57-108).
Ata e Certidões de Julgamento 214 25/08/2015 Presidência ATA DA 214ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de agosto de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 172/2015, em 25/09/2015, pág. 3-57).
Ata e Certidões de Julgamento 213 18/08/2015 Presidência ATA DA 213ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de agosto de 2015). (Disponibilizado no DJ-e nº 154/2015, em 28/08/2015, pág. 51-106).
Ata e Certidões de Julgamento 212 04/08/2015 Presidência ATA DA 212ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de agosto de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 154/2015, em 28/08/2015, pág. 3-51).
Ata e Certidões de Julgamento 29 30/06/2015 Presidência ATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (30 de junho de 2015). (Disponibilizado no DJ-e nº 138/2015, em 5/08/2015, pág. 47-91).
Ata e Certidões de Julgamento 211 23/06/2015 Presidência ATA DA 211ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de junho de 2015). (Disponibilizado no DJ-e nº 140/2015, em 07/08/2015, pág 03-49).
Ata e Certidões de Julgamento 28 16/06/2015 Presidência ATA DA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (16 de junho de 2015). (Disponibilizado no DJ-e nº 138/2015, em 5/08/2015, pág. 03-47).
Ata e Certidões de Julgamento 210 09/06/2015 Presidência ATA DA 210ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de junho de 2015). (Disponibilizado no DJ-e nº 106/2015, em 18/06/2015, pág. 03-48).
Ata e Certidões de Julgamento 209 26/05/2015 Presidência ATA DA 209ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de maio de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 101/2015, em 11/06/2015, pág. 45-79).
Ata e Certidões de Julgamento 26 19/05/2015 Presidência ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (19 de maio de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 101/2015, em 11/06/2015, pág. 3-45).
Ata e Certidões de Julgamento 208 12/05/2015 Presidência ATA DA 208ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de maio de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 89/2015, em 21/05/2015, pág. 3-53)
Ata e Certidões de Julgamento 207 28/04/2015 Presidência ATA DA 207ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de abril de 2015) (Disponibilizada no DJ-e nº 87/2015, em 19/05/2015, pág. 3-53)