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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Portaria 136 30/10/2018 Presidência Estabelece as unidades da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pelo cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 40 da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Portaria 122 09/10/2018 Presidência Dispõe sobre as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP).
Portaria 18 23/04/2018 Presidência Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
Portaria 46 27/06/2017 Presidência Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
Portaria 15 08/03/2017 Presidência Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria 118 31/08/2016 Presidência Institui procedimento de atuação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para a prestação de informações à Advocacia Geral da União.
Portaria 94 23/08/2016 Presidência Autoriza a disponibilização das informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), por meio de webservice.
Portaria 33 29/03/2016 Presidência Designa os membros para compor o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta.
Portaria 1 04/08/2015 Presidência Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Portaria 67 20/05/2014 Presidência Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.
Portaria 53 24/04/2014 Presidência Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento da meta de combate a improbidade administrativa e ações penais correlatas definidas no VI Encontro Nacional do Judiciário.
Portaria 21 18/02/2013 Presidência Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o cumprimento da meta de combate a improbidade administrativa e ações penais correlatas definidas no VI Encontro Nacional do Judiciário.
Portaria 12 31/01/2013 Presidência Designação do Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, da Juíza do Trabalho Substituta Maria Rita Manzarra de Moura Garcia e do Procurador da República no Estado do Pará Ubiratan Cazetta para auxiliar os membros do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Ações Coletivas.
Portaria 187 12/11/2012 Presidência Institui o Sistema Eletrônico de Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Portaria 134 21/08/2012 Presidência Outorga selo do Programa Começar de Novo à Empresa Preconcretos Engenharia S/A.