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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 268 20/03/2018 Presidência ATA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de março de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2018, em 04/04/2018, pág. 48-83).
Ata e Certidões de Julgamento 267 06/03/2018 Presidência ATA DA 267ª SESSÃO ORDINÁRIA (06 de março de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2018, em 04/04/2018, pág. 2-48).
Ata e Certidões de Julgamento 265 06/02/2018 Presidência ATA DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de fevereiro de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 28/2018, em 22/02/2018, pág. 2-17).
Ata e Certidões de Julgamento 264 12/12/2017 Presidência ATA DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de dezembro de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 17/2018, em 07/02/2018, pág. 2-10).
Ata e Certidões de Julgamento 257 29/08/2017 Presidência ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA (29 de agosto de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 151/2017, em 13/09/2017, pág. 2-24).
Ata e Certidões de Julgamento 255 01/08/2017 Presidência ATA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de agosto de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 144/2017, em 30/08/2017, pág. 2-28).
Ata e Certidões de Julgamento 254 27/06/2017 Presidência ATA DA 254ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de junho de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 125/2017, em 02/08/2017, pág. 2-30).
Ata e Certidões de Julgamento 253 13/06/2017 Presidência ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de junho de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 106/2017, em 28/06/2017, pág. 6-34).
Ata e Certidões de Julgamento 41 06/06/2017 Presidência ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (6 de junho de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 98/2017, em 14/06/2017, pág. 2-40).
Ata e Certidões de Julgamento 252 30/05/2017 Presidência ATA DA 252ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 de maio de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 94/2017, em 07/06/2017, pág. 2-43).
Ata e Certidões de Julgamento 239 11/10/2016 Presidência ATA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de outubro de 2016). (Disponibilizada no DJ-e nº 190/2016, em 26/10/2016, pág. 22-42).
Ata e Certidões de Julgamento 224 02/02/2016 Presidência ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de fevereiro de 2016). (Disponibilizada no DJ-e nº 26/2016, em 18/02/2016, pág. 3-31).
Ata e Certidões de Julgamento 223 15/12/2015 Presidência ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 de dezembro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 17/2016, em 04/02/2016, pág. 3-33).
Ata e Certidões de Julgamento 222 01/12/2015 Presidência ATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de dezembro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 228/2015, em 17/12/2015, pág. 2-28).
Ata e Certidões de Julgamento 220 10/11/2015 Presidência ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de novembro de 2015). (Disponibilizada no DJ-e nº 218/2015, em 03/12/2015, pág. 2-29).