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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 62 13/05/2008 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 62ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2008 (Publicadas no DJ, páginas de 1 a 4, do dia 02 de junho de 2008)
Ata e Certidões de Julgamento 61 29/04/2008 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 61ª Sessão Ordinária, de 29 de abril de 2008 (Publicada no DJ, páginas de 1 a 5, do dia 20 de maio de 2008)
Ata e Certidões de Julgamento 59 25/03/2008 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 59ª Sessão Ordinária, de 25 de março de 2008 (Publicada no DJ, páginas de 1 a 5, de 15 de abril de 2008)
Ata e Certidões de Julgamento 57 26/02/2008 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 57ª Sessão Ordinária, de 26 e 27 de fevereiro de 2008 (Publicado no DJ, páginas de 1 a 6, do dia 18 de março de 2008)
Ata e Certidões de Julgamento 56 12/02/2008 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 56ª Sessão Ordinária, de 12 de fevereiro de 2008 (Publicada no DJ, páginas de 2 a 6, do dia 29 de fevereiro de 2008)
Ata e Certidões de Julgamento 54 18/12/2007 Presidência ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE DEZEMBRO DE 2007) (Publicado no DJ, páginas 1 a 8, do dia 08 de janeiro de 2008)
Ata e Certidões de Julgamento 52 20/11/2007 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 52ª Sessão Ordinária, de 20 de novembro de 2007
Ata e Certidões de Julgamento 48 25/09/2007 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 48ª Sessão Ordinária, de 25 de setembro de 2007
Ata e Certidões de Julgamento 45 14/08/2007 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 45ª Sessão Ordinária, de 14 e 15 de agosto de 2007
Ata e Certidões de Julgamento 39 24/04/2007 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 39ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2007
Ata e Certidões de Julgamento 4 08/08/2006 Presidência Ata e Certidão de Julgamento da 4ª Sessão Extraordinária, de 08 de Agosto de 2006
Ata e Certidões de Julgamento 1 14/06/2005 Presidência Ata da 1ª Sessão Ordinária, de 14 de Junho de 2005
Instrução Normativa 3 03/11/2009 Corregedoria Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Instrução Normativa 14 07/01/2013 Diretoria-Geral Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Instrução Normativa 70 20/02/2018 Presidência Institui o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil do Conselho Nacional de Justiça – Ceame e dá outras providências.