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Atos Administrativos

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Portaria Nº 10 de 26/02/2019

Ementa: Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2019.

Origem: Secretaria-Geral

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no inciso VIII do artigo 1º da Portaria GP nº 193, de 1º de outubro de 2010 e nos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2019, conforme disposto abaixo: 

I – 4 e 5 de março, feriado (art. 62, inc. III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966);

II – 6 de março, ponto facultativo até as 14 horas;

III – 17, 18 e 19 de abril, feriado (art. 62, inc. II, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966);

IV – 21 de abril, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002);

V – 1º de maio, feriado (art. 1º da Lei nº10.607, de 19 de dezembro de 2002);

VI – 20 de junho, ponto facultativo;

VII – 11 de agosto, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966); 

VIII – 7 de setembro, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002); 

IX – 12 de outubro, feriado (art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995); 

X – 28 de outubro, ponto facultativo (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

XI – 1º e 2 de novembro, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966); 

XII – 15 de novembro, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002); e

XIII – 25 de dezembro de 2019, feriado (art. 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002). 

Art. 2º Caberá aos Secretários a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK

Secretário Geral

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