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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 275 de 07/08/2018

Ementa: ATA DA 275ª SESSÃO ORDINÁRIA (07 de agosto de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 151/2018, em 15/08/2018, pág. 2-41).

Origem: Presidência

 
ATA DA 275ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de agosto de 2018)
 
Às treze horas e doze minutos do dia sete de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal Oswaldo José Barbosa Silva e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 48ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra lembrou que em sete de agosto de dois mil e seis houve a promulgação da Lei 11.340, chamada Lei Maria da Penha e destacou a atuação do Conselho Nacional de Justiça ao longo destes anos para fazer com que o Poder Judiciário tivesse empenho em dar cumprimento ao determinado pela referida lei. Informou que se institucionalizou a campanha da Justiça pela Paz em Casa e realizaram-se novecentos e sessenta e cinco júris relacionados aos assassinatos de mulheres. Destacou que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas a terceira melhor lei de proteção à mulher e combate à violência. Destacou que, apesar destes esforços, os noticiários dos últimos dias estão avolumados de casos de feminicídios, revelando que em nossa sociedade a mulher continua sendo vítima de violência. Enfatizou ser a Jornada da Lei Maria da Penha, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, importante para definir e fixar metas do Judiciário para o próximo ano. Reforçou serem vítimas dos atos de violência não só a mulher, mas as crianças que presenciam os atos e os homens os quais vivem em sociedade violenta. Noticiou atuar o Conselho Nacional de Justiça de forma profícua e diligente para dar cumprimento integral à lei. Lamentou, por fim, serem as notícias contrárias ao escopo da lei e destacou que referida norma deve ser um parâmetro de transformação de uma cultura de violência específica contra a mulher. Em seguida, o Corregedor Nacional de Justiça convidou os presentes para o lançamento do Cadastro Nacional de Adoção em vinte de agosto de às dezesseis horas. A Presidente Conselheira Cármen Lúcia submeteu ao Plenário a Proposta Orçamentária para 2019, o que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000321-35.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DILCE DE ARAUJO BARBOSA
WALTER ARAUJO BARBOSA
TEREZA ARAUJO BARBOSA SILVA
NELSON DE ARAUJO BARBOSA
Requerido:
SUELENITA SOARES CORREIA
Advogado:
ALFEU BARBOSA OLIVEIRA - GO10525
Assunto: TJGO - Processo nº 5195203-68.2016.8.09.0051.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000955-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
GERALDO GOMES DA SILVA
Requerido:
VIVIAN WIPFLI
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrada - Processos nº 1080130-63.2014.8.26.0100; 0051031-70.2011.8.26.0100; 0343185-94.2008.8.26.0100.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000542-18.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DOUGLAS POLICARPO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS - MS
Advogado:
ÉRICA RODRIGUES RAMOS - OAB MS8103
Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0001619-88.2014.4.03.600.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000771-75.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
FÁBIO MARCELO MORETTI
Requerido:
GUSTAVO MARCOS DE FARIAS
Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007163-65.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CLÁUDIO MENDONÇA DOS SANTOS
Requerido:
WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA
DANILO CUNHA DINIZ
Advogado:
CLÁUDIO MENDONÇA DOS SANTOS - GO39573
Assunto: TRT 18ª Região - 0010540-98.2016.5.18.0009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006698-56.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
Requerido:
DAILA ZARO QUEIROS
JANE EYRE MACEDO SILVA
Advogado:
ALZIRA MOREIRA MARTINS - SP195673
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada - Servidora.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000912-94.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DANIELA AMARAL
Requerido:
GABRIEL ROCHA ZENUN
Advogado:
ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO - PR11635
Assunto: TJPR - Apuração de infração disciplinar - Processo nº 0004635-72.2017.8.16.0045.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000784-74.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
NEIDE ROSA DE ANDRADE MEDEIROS
Requerido:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
Advogado:
JOSÉ RUBENS MEDEIROS - MG64514
Assunto: TJMG - Apuração de infração disciplinar - Processo nº 0066998-58.2014.8.13.0183.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005196-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA
Assunto: TJBA - Providências - Andamento - Processos nºs 0000199-37.1993.8.05.0039 e 0004783-64.2004.8.05.0039.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000781-22.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Requerido:
PETER ECKSCHMIEDT
Advogados:
CLÁUDIO DOS SANTOS PECANHA - SP351822
ERICO LOPES CENACHI - SP338604
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006312-26.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANDERSON TAVARES PIMENTA
Requerido:
EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS
MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
HUMBERTO MARTINS
ASSUSETE MAGALHAES
SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS
Advogados:
IVANIZE TAVARES PIMENTA - DF4562
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001161-45.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Requerido:
LUCIANA SANTOS DA SILVA
Advogados:
TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210
Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005217-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
LILIAN CARLOTA REZENDE
Requerido:
HERIKA MACHADO DA SILVEIRA CECATTO
Interessado:
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TRT 12ª Região - Providências - Apuração - Conduta - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004766-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA PARAIBA
Requerido:
INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Advogados:
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - PB5672
BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS - PB5679
RUI GALDINO FILHO - PB6757
Assunto: TJPB - Apuração de Irregularidades - Violação das prerrogativas da advocacia - Processo nº 0079072-39.2012.815.2001.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000369-91.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ELIANE FRANCO DE LIRA
Requerido:
JORGE EDUARDO DE MELO SOTERO
JOVALDO NUNES GOMES
Advogados:
FABIANA GONCALVES FIGLIOULO - PE16780
GEORGE JOSE REIS FREIRE - PE16792
Assunto: TJPE - Apuração de infração disciplinar - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010115-17.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANTONIO CARLOS MALAFAIA LEOMIL
Requerido:
CESAR SANTOS PEIXOTO
Advogados:
FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799
VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006590-27.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROGÉRIO COELHO
Assunto: TJPR - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008939-03.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:                            
MARIA FLÁVIA ALBERGARIA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
MARCO VINICIO MARTINS DE SA - MG64847
Assunto: TJMG - Desconstituição - Edital nº 22 - Irregularidades - Vacância - Comarcas - Provimento - Promoção - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002115-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: CJF - TRF 1ª Região - Desconstituição - Resolução CJF nº 340/2015 - Item 09, alínea "c" da Instrução Normativa nº 14/11/2012 do TRF 1ª Região - Previsão - Restrições - Distância - Limitações - Pagamento de Outros Benefícios - Concessão - Diárias - Servidores - Magistrados - Violação - Isonomia - Demais Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007451-13.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
WILLY BORGES DE AMORIM
Requeridos:
FABÍOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI
VANESKA SILVA BARUKI
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
MILSO NUNES VELOSO DE ANDRADE - DF17532
MIRIAN VELOSO MENDONCA DE ANDRADE - DF24170
FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740
Assunto: TJGO - Providências - Nulidade - Portaria nº 207/2017 - Apuração - Data - Publicação - Ato - Decisão - Afastamento - Titular do Cartório de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos - Cartório de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Rio Quente da Comarca de Caldas Novas-GO.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008494-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Excesso - Quantidade - Cargos Comissionados Ocupados por Oficiais Militares - Investigação - Razoabilidade - Valor Atual - Contrato de Segurança Atual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003923-68.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
DURVAL ÂNGELO ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES
Advogados:
ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580
GABRIEL ALVES MACEDO - MG150689
Assunto: TJMG - Revisão - Processo nº 10000.16.022148-7/000 - Sindicância - Ausência - Punição.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e admitiu o ingresso da Associação dos Magistrados Brasileiros como terceiro interessado, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000433-04.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogado:
CAROLINE DE CASIA CADORA - RS72777
Assunto: TJRS - Lei Complementar nº 10.098/94 - Reconhecimento do prazo de 30 dias para recorrer em todos os expedientes administrativos, não somente nos processos administrativos disciplinares - Lei nº 5.256/66 - Prazo de 3 dias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001028-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessada:
MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - OAB DF25120
Assunto: TJCE - Edital nº 001/2018 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará - Ausência - Serventias - Cartório do 2º Ofício da Comarca de Camocim-CE - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE - Cartório do Ofício Distrital de Mucuripe da Comarca de Fortaleza-CE.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005827-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Edital 24/2014 - Abertura - Vaga - Desembargadores - Provimento - Assento - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Ausência - Critérios Objetivos - Escolha - Desembargadores - Contrariedade - Parágrafo 1º, 2ª Parte, do Artigo 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo - Oposição - Eleição - Escolha - Órgão Especial - Necessidade - Suspensão - Efeitos - Atos Praticados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003939-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
Advogados:
MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
GABRIEL GAVA - ES22844
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Daldice Santana. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002227-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
Assunto: TJBA - Portaria nº 3-PAD, de 13 de maio de 2016 - RD nº 2252-83.2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Eliel Cerqueira Marins, OAB/BA 44.683. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO
Advogado:
ROGÉRIO CALIXTO AMARAL – GO41500
RAFAEL FAIRA – RJ170872
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: “Após voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005120-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
IEDA MARQUES PEREIRA
JAYME PEREIRA
Requerido:
FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Interessado:
MUNICÍPIO DE MANAUS
Advogados:
JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS - AM1822
AMANDA MARTINS VALENTE - AM2487
RENATO DAMASCENO BATISTA - AM3120
MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI - AM2324
Assunto: TJAM - Providências - Pagamento - Precatório nº 0001771-60.2002.8.04.0000 - Prioridade - Concessão - Determinação - Desconstituição - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
Após o julgamento do feito, o Advogado José Eldair de Souza Martins, OAB/AM 1.822, agradeceu aos Conselheiros por ter sido recebido com urbanidade neste Conselho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002696-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Assunto: TRT 24ª Região - Revisão - Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018 - Ilegalidade - Determinação - Partes - Realização - Atividade cartorária - Digitalização - Processos.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Valtércio de Oliveira, Daldice Santana, Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7 de agosto de 2018.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
Advogado:
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - PR65870
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
LUCIANA BORGES MANICA - PR69780
MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - PR67661
FERNANDO MENEGAT - PR58539
RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHAES - PR79269
SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258
LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303
Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003967-53.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA ESTADO DE SÃO PAULO
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIÁRIA - ADPJ
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718
ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN - SP250035
RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322
Assunto: TJTO - Provimento nº 9/2018 - CGJUS/ASPCGJUS - Autoriza os magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares do Estado de Tocantins - Ilegalidade - Sustação da execução do ato.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias - Espaço para o funcionamento, nas unidades judiciárias, das instituições essenciais ao funcionamento da Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.
(Vista Regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS
BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e André Godinho)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321
GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830
Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MANOEL CARLOS BARBOSA
Requerido:
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Advogados:
RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056
JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120
Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ADEMIR ANTÔNIO MARCON
ADILSON HEIDI SUJUKI
AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA
LUIZ ANTÔNIO PRADELLA
ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO
ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI
CARLO ROQUE REGINATTO
ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
FERNANDO MIGUEL SCHERER
GENUIR FRANCESCHI
RICARDO HIDECAZU UEMURA
HEDER TODI SUJUKI
HORÁCIO SHUJI HASEGAWA
HUMBERTO HIROMITSU UEMURA
JACÓ LAVINSKY
LEANDRO MICHELON ENDRES
LOTÁRIO MIGUEL SCHERER
LUIZ LAVINSKY
MARCOS ANTÔNIO REGINATTO
MARLISE TEN CATEN REGINATTO
MAURO ROBERTO FLORES VARGAS
PAULO CESAR REGINATTO
RUI LUIZ GAIO
SELMO JOSÉ CERRATO
SIBIO RAFAEL REGINATTO
HAROLDO HIDEYUKI UEMURA
Requeridos:
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA - RS47477
RODRIGO DORNELES - RS46421
ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073
Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4
Interessado:
CLÁUDIO SCANDOLARA
Advogado:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404
BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92.
(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessados:
LIRTON NOGUEIRA SANTOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MIDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL
AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ. DE S. PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL
EMIR SIMAO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO PAULO FREIRE
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTIÇA GLOBAL
JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTÔNIO FUNARI FILHO
AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONÇALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVÃO
ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO GORDILHO - DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837
LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371
Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.
(Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Luciano Frota)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.
(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521
Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000535-26.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Advogada:
ISABELA MARRAFON - MT8565
Assunto: TST - Providências - Suspensão - Art.13, §1º, do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho - Correição Parcial - Prejuízo - Independência Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009324-48.2017.2.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS ASMETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJTO - Revisão - Decretos Judiciários nºs 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310 - Exoneração - Servidores de Cargos Comissionados - Primeiro Grau de Jurisdição.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000728-41.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
RAFAEL DE ARAÚJO GOMES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: CGJT - Utilização do instrumento da Correição Parcial - Não previsão legal e contrária ao regimento interno - Processos nº 0012176-33.2017.5.15.0079 e 0008367-78.2017.5.15.0000 - Correição Parcial nº 1000317-63.2017.5.00.0000 - Art. 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: adiado.
CONSULTA  0008909-65.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
FAUSTO SIQUEIRA GAIA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - Regularidade - Magistrados - Recebimento - Prêmio em dinheiro - Instituição de Ensino Superior - Trabalho Acadêmico - Critério de Seleção - Double Blind Review - Duplo Anonimato - Resolução nº 170/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000366-39.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136
LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517
Assunto: TJGO - Providências - Solução - Instabilidades Constantes - Sistema PROJUDI - Implementação - Suporte Técnico para usuários externos - Instituição - Comitê Gestor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - SP306139
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005243-90.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ROSA CALDERARO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
LUCAS MESQUITA MOREYRA - DF34351
MÁRCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523
TATIANA BARBOSA DUARTE - DF14459
RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS – DF8992
Assunto: TJAM - Revisão disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002588-70.20154.8.04.0000 - Pena de aposentadoria compulsória - Edital do TJAM nº 15/2016.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ
Advogado:
TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514
Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355
MARCOS DA COSTA – SP90282
OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518
Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
CARLOS FERNADO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
BANCO DO BRASIL SA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogado:
RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados:
JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN7490
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI
Interessado:
GIANPAOLO POGGIO SAMANIO
Advogados:
PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769
GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487
LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183
JULIA MARIZ - SP320851
LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogados:
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501
CARLOS BRISSAC NETO - MA9021
PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937
THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005083-65.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS, GERADORAS, DE TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FABRICANTES DE EQUIPAPMENTOS, MATERIAIS E TECNOLOGIA DO SETOR ENERGETICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SEERN
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296
Assunto: TJRN - Decisão do Corregedor-Geral de Justiça do RN sobre Consulta acerca das cobranças cartoriais para o Registro de Contratos de Arrendamento para implantação de projetos eólicos - Processo Administrativo nº 12.858/2016.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Interessado:
WILSON JOSÉ WITZEL
Advogados:
BRUNO CALFAT – RJ105258
JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945
AMANDA MARQUES DE FREITAS – RJ195969
BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939
MARINA GARCIA DE PAULA – RJ196128
Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002026-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Nome Social - Trans - Travestis - Transexuais - Usuários - Serviços Judiciários - Membros - Estagiários - Servidores - Terceirizados - Tribunais.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 000769-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria nº 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002279-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta de Resolução que Institui o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, tendente a otimizar a solução das pendências envolvendo o contribuinte e as Fazendas Públicas.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0004021-58.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Ato Normativo - Grupo de Trabalho - Portaria nº 169 de 23 de setembro de 2013 - Convenção de Haia - Aspectos Civis - Sequestro Internacional de Menores.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003318-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Memorando nº 85/2014-DMF - Conclusões - II Encontro do Encarceramento Feminino - Ausência - Recomendação - Procedimentos - Gestantes.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0004347-81.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0004349-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITÓRIOS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Assunto: Proposta - Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - Regulamentação - Compensações - Juízes em Plantão - Recesso Forense - Feriados - Necessidade - Ato Normativo - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152
ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111
Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES - PR
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJPR - Portarias nº 1/2009 e 2/2009 - Requisitos - Apresentação - Documentos - Acesso - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Juizado Especial Cível - Enunciado nº 135 - FONAJE - Acesso - Microempresa - Qualificação Tributária - Documentação Fiscal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessado:
LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO
Assunto: TJPI - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de diárias e passagens - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001132-97.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA
Requerido:
DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Advogado:
RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167
Assunto: TJPA - Processo Protocolo no PA-PRO-2015/00321 - Interrupção - Pagamento - Benefício - Auxílio Moradia - Alimentação - Magistrado - Licenciado - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência - Embasamento Legal - Suspensão - Descumprimento - Resolução n.º 199/CNJ - Determinação - Concessão - Vantagens - Benefício.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619
Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRN - Ofício nº 168/2015-GP/TJRN - Ofício nº 705/2015-GP/TJ - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Grupo de estudo - vencimentos - vantagens - magistrados - primeiro e segundo graus de jurisdição - Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 - transparência - uniformização das rúbricas.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009646-68.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Provimento nº 64, de 1 de dezembro de 2017 - Diretrizes Gerais - Pagamento - Subsídios - Magistrados.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-54.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329
DANIELA PETRUCELI DE B. ALBUQUERQUE - MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838
Assunto: Resolução nº 199/CNJ - Providências - Reconhecimento - Auxílio-Moradia - Magistrados do Estado de Minas Gerais - Provimento nº 64/2017.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003816-24.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
BRUNO REIS PEREIRA
CLEBER LEONARDO DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogados:
CAUÊ SARAIVA DE AQUINO BARUTTI - MS17705
Assunto: TJMS - Necessidade - Alteração - Lei Estadual nº 4.993/2017 - Reajuste Salarial - Reserva Orçamentária - Abono.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0010011-25.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJPR - Resolução nº 80/CNJ - Limites no cômputo do teto remuneratório, nos casos em que o agente responde interinamente por mais de uma serventia.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002936-66.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Resolução CNJ 35/2007 - Provimento nº 18/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça - Informações sobre testamentos públicos e cerrados lavrados em todo o Brasil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008721-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ESTADO DO MARANHÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Advogado:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
LORENA DUAILIBE CARVALHO - MA5739
RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469
RAUL CAMPOS SILVA - MA12212
Assunto: TJMA - Desconstituição - Anteprojeto de Lei com Tramitação Urgente - Criação de cargos diversos - Ausência - Estudo - Impacto Orçamentário - Desvio de Finalidade - Violação - Princípio da Impessoalidade - Inobservância - Diretrizes - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
VENILSON BATISTA DA MATA - OAB RR291-B
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PREVIDÊNCIAS 0009943-75.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
MARCEL BRITZ - RJ106946
Assunto: TJES - Processo Administrativo nº 201600902137 - Aplicação - Teto Remuneratório - Delegatário do Serviço Extrajudicial.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ERNANI LEITE FERNANDES JÚNIOR
MIRIAN DA SILVEIRA MONTE
PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.
(Questão de ordem)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000220-32.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ
Advogada:
MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184
WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581
Assunto: TJPI - Providências - Desconstituição - Resolução nº 45/2016 - Restrição - Máximo de 24 Horas - Exame - Petições - Relaxamento de Prisão - Período - Plantão Judiciário.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006075-26.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessado:
MARFAN MARTINS VIEIRA
Advogado:
MARCELLO RAMALHO DA SILVA - RJ141050
Assunto: MPRJ - Ofício nº GPGJ nº 371 - Processo MPRJ nº 2016.01083320 - Processo nº 0305965-19.2016.8.19.0001 - Ordem de habeas corpus - Plantão noturno - Advogado filho do desembargador - Processo MPRJ nº 2016.00923934 - Pagamento de valores.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002767-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
Advogados:
RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890
EMANUEL CARVALHO LIMA - CE22883
TIAGO FRANCA ANFRIZIO - CE18201
Assunto: TJCE - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Novos Fatos - Ação Penal nº 825/DF - Ofício nº 012/2016/GAB/CONS/NC - Resposta ao Ofício nº 1171/CN-CNJ/2015.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006014-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA
Advogado:
FLÁVIO JACINTO DA SILVA - CE6416
Assunto: Insp nº 5622-02.2014 - TJCE - TJCE - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006127-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 116-11.2015 - Procedimento Administrativo TJ/MA nº 35.848/2013.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005142-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CLESIO COELHO CUNHA
Interessados:
VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS
RODRIGO MAIA ROCHA
Advogados:
ALLAN RODRIGUES FERREIRA – MA7248
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB - Consulta - Possibilidade - Extensão - Auxílio Moradia - Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001468-96.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Advogado:
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778
Assunto: TJAP - Desconstituição - Resolução nº 0862/2014-TJAP e Instrução Normativa nº 072/2014-GP - - Ilegalidade - Requisitos - Concessão - Gratuidade Judiciária - Justiça gratuita.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008497-37.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Efeitos - Decisão - Processo Administrativo nº 2017-103784 - Benefícios.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008491-30.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
Assunto: TJRJ - Lei nº 2.280/1973 - Lei nº 369/1980 - Magistrado - Máximo de 5 anos - Tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral - Concessão de abono de permanência ou aposentadoria - Cômputo em dobro do período de serviço prestado ao TRE, concomitante ao trabalho no TJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000726-71.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
GABRIEL GAVA - ES22844
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Apuração - Nomeações - Advogados dativos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000833-33.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
CARLOS DANIEL MENDES
CAROLINE MARIA LATAURO BOUNOUS
EVANDRO BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
Advogados:
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR16601
RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - PR10570
Assunto: TJPR - Providências - Apuração - Remoção e acumulação entre serventias por filhos de desembargador - 3º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá - Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Toledo - Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Toledo.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008534-64.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogado:
ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 095/2016 - Supressão - Sustentação Oral - Agravo de Instrumento - Embargos de Declaração - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000623-64.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Revogação - Resolução PRESI nº 5/2017 - Autorização - Carga Rápida - Extração de Cópias - Procuração.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009127-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DA BAHIA - SINDOJUS-BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FABRÍCIO MALTEZ LOPES - BA17872
Assunto: TJBA - Interferência - Interpretação - Art. 38/Lei nº 6671/94 - Aproveitamento - Servidores - Cartórios Extrajudiciais - Aplicação - Resolução CM nº 01/2017 - Atribuições - Serviços - Exercício Privativo - Delegação - Poder Público - Colaboradores - Vacância - Opção - Privatização - Direitos Adquiridos Assegurados - Lei nº 12.352/11 - Requerimento - Expedição - Orientação - Exegese.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000447-85.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado 39 do Aviso TJ nº 57/2010 e § 2º do art. 1º do Avido CGJ nº 1.641/2014 - Responsabilidade - Advogado - Custas - Execução dos honorários.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063
Assunto: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Interessados:
MARCONI MARINHO PIMENTA
NAIF JOSÉ MAUES NAIF DAIBES
Advogado:
VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - AP1404-B
Assunto: TJAP - Edital nº 139/2017 - Preenchimento - Vaga - Juiz - Titular - Remoção - Critério - Merecimento - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inaplicabilidade - Unidade Jurisdicional Autônoma - Preenchimento - Vaga - Magistrado - Entrância Final - Decorrente - Promoção - Magistrado - Vaga - Desembargador.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007054-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DIEGO DE MELO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Advogado:
DIEGO DE MELO SILVA - AL9491
Assunto: TJAL - Desconstituição - Resolução nº 12 - Inconstitucionalidade - Inexigência de Concurso Público - Enquadramento - Servidores - Especialidades Diversas - Cargos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
RENATA NUNES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14
Advogado:
TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445
Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
GABRIEL GAVA - ES22844
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000476-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FABIANO DALLAZEN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Desconstituição - Resolução nº 1122/2016 - Ilegalidade - Intimação via correios - Processos criminais.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006321-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessado:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - RD 5701-83.2011.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003726-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL 
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
CAMILA GOMES DE LIMA - DF35185
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF 34718
YASMIN YOGO FERREIRA – DF44864
DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF 47103
ROBERTO LEONEL BOMFIM - DF 50136
KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF 49100
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF 50755
PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - DF 34540
RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF 54440
RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF 54737
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF1.763/10
Assunto: CNJ - Providências - Quanto - Orientação - Forma - Contagem - Prazos - Juizados Especiais - Fazenda Pública - Estadual - Federal.
Decisão: adiado.
Às quinze horas e trinta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente