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Ata e Certidões de Julgamento Nº 47 de 29/05/2018

Ementa: ATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de maio de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 100/2018, em 06/06/2018, pág. 2-38).

Origem: Presidência

 
ATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de maio de 2018)
 
Às treze horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ibaneis Rocha Barros Junior. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 272ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004977-40.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: Ofício nº 1973/2014-GAPRE - TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado - Pedido de Providências nº 0004115-11.2011.2.00.0000.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, Maria Tereza Uille Gomes e a Presidente, pediu vista regimental o Conselheiro André Godinho. Aguarda o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002209-10.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Interessado:
SIDNEI HOFER BIRMANN
Advogados:
RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA – RS41700
LUIZ PEDRO LEITE – RS8059
ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA – RS8701
MARCELO MONTALVÃO MACHADO – DF34391 – SE4187 – SP357533
VIVIAN FRÓES FIUZA RODRIGUES – DF37093
JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA – RS41600
Assunto: TJRS - Edital nº 03/2003 CPCIRSNR – Concurso de Remoção para Notários e Registradores - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Estadual nº 11.183/98 - Procedimentos administrativos nº 0010-15/000558-7 e nº 0002-16/000019-6 - Serviço Notarial e de Registro de Dunas - Pelotas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Joélcio de Carvalho Torneira – OAB/RS 41.660; e, pelo Interessado, a Advogada Vivian Fróes Fiuza Rodrigues – OAB/DF 37.093. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000002-67.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
LUIS MARCOS DOS SANTOS
Requerido:
MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA
Advogado:
LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.
Decisão: “Após o voto da Relatora, que julgava procedente o pedido para impor ao magistrado a pena de disponibilidade, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e o Conselheiro Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Rafael Sasse Lobato – OAB/DF 34.897. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Assunto: Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda do objeto do presente feito, determinando seu arquivamento. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
Interessado:
FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a relatora, com ressalva de posicionamento pois entendiam que o procedimento deveria ser conhecido e julgado improcedente, os Conselheiros Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila, Iracema do Vale e a Presidente. Acompanharam a relatora sem ressalvas, os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, que votava pela instauração de processo administrativo disciplinar e os Conselheiros André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que julgavam procedente o pedido mas reconheciam a prescrição. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ibaneis Rocha Barros Junior. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006214-41.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ALESSANDRO TORRES LEITE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614
Assunto: TJBA - Desconstituição - Desativação de Comarcas - Resolução nº 06/2017 - Inconstitucionalidade Formal Orgânica - Providências - Reativação - Comarca de Brotas de Macaúbas-BA.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009773-06.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
NABILLA BORINE CALCADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
MARCELO CANTAREIRA CRUZ - SP363683
Assunto: TJSP - Descumprimento - Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª e 4ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vagas - Deficientes - Perícia Médica - Candidato com Deficiência - Dubiedade - Não Aplicação - Legislação - Lei nº 13.146/2015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006517-55.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ANDREA BRUNOZI BALEEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Assunto: TRF 3ª Região - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Destinado ao Provimento de Cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal - Convocação - Realização - Exames - Edital nº 33/2015; Edital nº 15/2016; Edital nº 04/2017 - Candidata Apta - Ausência - Sinalização - Efetivação - Nomeação - Preterição Arbitrária Imotivada - Desvio de Finalidade - Desrespeito - Separação de Lista - Ordem de Classificação - Seção Judiciária - Capital - Interior - Provimento - Aprovados - Cidade São Paulo - Violação - Direito Subjetivo - Ocupação - Medida Liminar - Posse Imediata - Suspensão - Prazo - Documentos - Requerimento - Acolhimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837
LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371
Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.
Decisão: “Após o voto da Relatora, que não conhecia do pedido e determinava o arquivamento do feito, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.
Decisão: “Após a leitura do voto do então Conselheiro Guilherme Calmon, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros André Godinho e Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
JOSÉ TARCÍSIO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
VONES PEREIRA DA SILVA – TO7335
ADÉLIO ALVES MOURA – GO353176
JOSÉ TARCÍSIO DE MELO – MA17129
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984
ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284
Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, quanto à instauração de procedimento de competência de comissão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha e Valtércio de Oliveira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29 de maio de 2018.”
Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ibaneis Rocha Barros Junior. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUR
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES E SECRETÁRIOS DOS JUIZADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AESP
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSEJUS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
Advogado:
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - PR65870
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS - PR67661
FERNANDO MENEGAT - PR58539
RAISSA BRUNA MAXIMO GREEN MORTON COUTINHO DE MAGALHAES - PR79269
LUCIANA BORGES MANICA - PR69780
SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS - PR33258
LEILANE TREVISAN MORAES - PR34561
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303
Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSTJ
Advogado:
TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514
Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185
JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385
THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista Regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004847-50.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - TRT11
Advogado:
ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA – AM7799
Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Alteração - Portaria nº 1459/2015/SGP - Restabelecimento - Cumprimento - Resoluções 104 e 124/CNJ - Partes Diversas - Detectores de Metais - Viabilidade - Acesso Rápido - Idosos - Gestantes - Portadores de Necessidades Especiais - Obesos - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004544-36.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Advogado:
JOSÉ CLÁUDIO BRUM GUIMARÃES – RJ156968
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Determinação - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Princípio - Isonomia - Portaria RJ-PGD 2010/00047.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001459-08.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS
Requerido:
TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO VICENTE-SP
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE TUPA
Advogado:
REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - SP60415
Assunto: Cartórios Extrajudiciais - Entidade familiar - União Estável - Certidão de Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva - Ilegalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias - Espaço para o funcionamento, nas unidades judiciárias, das instituições essenciais ao funcionamento da Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.
(Vista Regimental aos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro, Henrique Ávila e André Godinho)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-49.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
JOÃO MAURO BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - AM
Assunto: TJAM - Desconstituição - Ato Incompatível - Violação - Legislação Vigente - Art. 66, § 1º, Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 17/1997 - Lei Complementar nº 35/1979- Eleição - Corregedor Geral - Apresentação - Candidatos Elegíveis - Todos Desembargadores Inscritos - Concorrência - Requerimento Liminar - Nulidade - Suspensão - Requerimento - Cassação - Decisão.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321
GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830
Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MANOEL CARLOS BARBOSA
Requerido:
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Advogados:
RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056
JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120
Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ADEMIR ANTÔNIO MARCON
ADILSON HEIDI SUJUKI
AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA
LUIZ ANTÔNIO PRADELLA
ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO
ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI
CARLO ROQUE REGINATTO
ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
FERNANDO MIGUEL SCHERER
GENUIR FRANCESCHI
RICARDO HIDECAZU UEMURA
HEDER TODI SUJUKI
HORÁCIO SHUJI HASEGAWA
HUMBERTO HIROMITSU UEMURA
JACÓ LAVINSKY
LEANDRO MICHELON ENDRES
LOTÁRIO MIGUEL SCHERER
LUIZ LAVINSKY
MARCOS ANTÔNIO REGINATTO
MARLISE TEN CATEN REGINATTO
MAURO ROBERTO FLORES VARGAS
PAULO CESAR REGINATTO
RUI LUIZ GAIO
SELMO JOSÉ CERRATO
SIBIO RAFAEL REGINATTO
HAROLDO HIDEYUKI UEMURA
Requeridos:
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA - RS47477
RODRIGO DORNELES - RS46421
ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073
Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002532-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4
Interessado:
CLÁUDIO SCANDOLARA
Advogado:
RAFAEL DA CÁS MAFFINI – RS44404
BRUNO ROSSO ZINELLI - RS76332
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 4ª Região - Necessidade - Revisão Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 5950-92.
(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessados:
LIRTON NOGUEIRA SANTOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Fernando Mattos, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005772-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO VLADIMIR HERZOG
AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MIDIA ELETRÔNICA ABIME- BRASIL
AFDDHFP - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMAÇÃO POPULAR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)
ASSOCIAÇÃO REDE RUA
CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA
CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE
CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – CESEC
CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQ. DE S. PAULO
CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL
EMIR SIMAO SADER
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
ASAAC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO
GRUPO TORTURA NUNCA MAIS
ILADH-SP - INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
INSTITUTO PAULO FREIRE
INSTITUTO SOU DA PAZ
ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA
JUSTIÇA GLOBAL
JUSDH - ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO
NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA
ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO
ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR
ANTÔNIO FUNARI FILHO
AFRÂNIO RAUL GARCIA JUNIOR
LUIZ CARLOS BRESSER GONÇALVES PEREIRA
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH
JOSÉ CARLOS DIAS
FERNANDO PENTEADO MILLAN
MARIA STELLA GREGORI
FERNANDO GOMES DE MORAIS
FERNANDO AFONSO SALLA
JOSÉ GREGORI
MARINA DE MELLO E SOUZA
WALNICE NOGUEIRA GALVÃO
ANGELA MARIA XAVIER DE BRITO
MARIA VICTORIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES
MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA
ROBERTA CORRADI ASTOLFI
BRUNO PAES MANSO
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
BERNARDO RICUPERO
CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS
OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO
GILBERTO VERGNE SABOIA
JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES
MICHAEL FREITAS MOHALLEM
AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO
ALBERTO DA SILVA FRANCO
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIAO TREVISAN
Requerido:
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663
ANDRE FEITOSA ALCANTARA - SP257833
ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955
DIMITRI NASCIMENTO SALES - SP269832
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Presidente Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355
MARCOS DA COSTA – SP90282
OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518
Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI - PR31150
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – PR86785
Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
WADIH DAMOUS
JANDIRA FEGHALI
AFONSO FLORENCE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
HENRIQUE FONTANA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Requerido:
SÉRGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogados:
CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA
DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA
MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
GLEISI HELENA HOFFMANN
JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
LIDICE DA MATA E SOUZA
LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
MARIA REGINA SOUSA
PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA
HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
VANESSA GRAZZIOTIN
Requerido:
SÉRGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogado:
CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730
Assunto: TRF 4º Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
CARLOS FERNADO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO NORMATIVO 0007444-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
BANCO DO BRASIL SA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogado:
RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados:
JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN7490
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - RJ131506
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 10.2016 - Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 - Proibição - Gravação - Audiências - Juizados Especiais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Interessados:
MILENA SAMPAIO SOUSA
KAMILLY BORSOI BARROS
Advogados:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097
GLAUBER NAVEGA GUADELUPE - RJ136023
MICHEL VALADARES SADER - RJ135226
THALLES GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO – RJ172424
Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
GABRIEL GAVA - ES22844
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002743-51.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Interessado:
GALDINO JOSÉ AMORIM VASCONCELOS
Advogado:
ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA – AL13749
Assunto: TJAL - Necessidade - Revisão - Sanção Disciplinar - Processo nº 02175-4.2014.001 - PP 2092-19.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007982-02.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ALBERTO DE AMORIM MICHELI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
PATRÍCIA VERONESI - SP136954
Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria nº 9.342/2016 - Irregularidade - Exigência - Aprovação - Reavaliação de Capacidade Técnica e Jurídica - Semelhança - Concurso Público - Reaproveitamento - Magistrado em Disponibilidade.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004043-14.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MYLENE PEREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogado:
EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714
Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Ato - Procedimento de Intervenção Terapêutica - Previsão Legal - Apuração - Situação da Vara - Conduta - Servidores - Processo nº TST-PA 8990-13.2014.5.2.02.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005148-60.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI
Interessado:
GIANPAOLO POGGIO SAMANIO
Advogados:
PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769
GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487
LETÍCIA BERTOLLI MIGUEL - SP322183
JULIA MARIZ - SP320851
LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811
Assunto: TJSP - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 10731151512.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogados:
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501
CARLOS BRISSAC NETO - MA9021
PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937
THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJMA - Edição - Resolução GP nº. 18/2014 - Decorrência - Processo Administrativo nº. 31.228/2014 - Acesso - Gabinete - Necessidade - Autorização - Magistrado e Secretário Judicial - Restrição - Atendimento - Advogados - Balcão - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783
SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696
ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590
ERIVELTON FERREIRA BARRETO - AM5568
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006194-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Desconstituição - Provimento nº 52 - Irregularidade Regulamentar - Excesso Limite Legal - Art. 2º, § 1º, § 2º - Violação - RE nº 898.060-SC - Revogação.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005083-65.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS, GERADORAS, DE TRANSMISSÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FABRICANTES DE EQUIPAPMENTOS, MATERIAIS E TECNOLOGIA DO SETOR ENERGETICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SEERN
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296
Assunto: TJRN - Decisão do Corregedor-Geral de Justiça do RN sobre Consulta acerca das cobranças cartoriais para o Registro de Contratos de Arrendamento para implantação de projetos eólicos - Processo Administrativo nº 12.858/2016.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006598-04.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - CGJGO - Desconstituição - Sindicância nº 201705000037264 - Desfavor - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Interessado:
WILSON JOSÉ WITZEL
Advogados:
BRUNO CALFAT – RJ105258
JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA – RJ156945
AMANDA MARQUES DE FREITAS – RJ195969
BRUNO COSTA DE ALMEIDA – RJ163939
MARINA GARCIA DE PAULA – RJ196128
Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002026-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Nome Social - Trans - Travestis - Transexuais - Usuários - Serviços Judiciários - Membros - Estagiários - Servidores - Terceirizados - Tribunais.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 000769-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Prestação de Serviço Voluntário - Órgãos do Poder Judiciário - Grupo de Trabalho - Portaria nº 155/2013 - Política Judiciária - Priorização - Primeiro Grau de Jurisdição.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002279-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta de Resolução que Institui o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, tendente a otimizar a solução das pendências envolvendo o contribuinte e as Fazendas Públicas.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0004021-58.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Ato Normativo - Grupo de Trabalho - Portaria nº 169 de 23 de setembro de 2013 - Convenção de Haia - Aspectos Civis - Sequestro Internacional de Menores.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003318-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Memorando nº 85/2014-DMF - Conclusões - II Encontro do Encarceramento Feminino - Ausência - Recomendação - Procedimentos - Gestantes.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0004347-81.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0004349-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Assunto: CNJ - CUMPRDEC 681-09.2014 - Resolução CNJ 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - Análise - Pedidos de Relativização.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITÓRIOS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Assunto: Proposta - Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - Regulamentação - Compensações - Juízes em Plantão - Recesso Forense - Feriados - Necessidade - Ato Normativo - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152
ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111
Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES - PR
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TJPR - Portarias nº 1/2009 e 2/2009 - Requisitos - Apresentação - Documentos - Acesso - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Juizado Especial Cível - Enunciado nº 135 - FONAJE - Acesso - Microempresa - Qualificação Tributária - Documentação Fiscal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Interessado:
LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO
Assunto: TJPI - Provimento nº 044/2015 - Provimento nº 07/2016 - Vedação - Limitação - Concessão de diárias e passagens - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001132-97.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA
Requerido:
DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Advogado:
RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167
Assunto: TJPA - Processo Protocolo no PA-PRO-2015/00321 - Interrupção - Pagamento - Benefício - Auxílio Moradia - Alimentação - Magistrado - Licenciado - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência - Embasamento Legal - Suspensão - Descumprimento - Resolução n.º 199/CNJ - Determinação - Concessão - Vantagens - Benefício.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE - SP175619
Assunto: TJSP - Resolução 553/2011 - Criação - Turma de Uniformização - Sistema dos Juizados Especiais Estaduais - Violação - Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 - Composição Única - Necessidade - Turmas em Conflito - Lei 12.153/09.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Interessados:
LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Advogados:
EDUARDO FALCETE - DF45066
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440
ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA - DF37951
Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008088-61.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO
Advogado:
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR36458
Assunto: TRT 9ª Região - Providências - Irregularidade - Exigência - Juntada aos Autos - Contrato de Honorários - Condição para expedição de alvará em nome do advogado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-76.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Interessado:
DANIELLE BORTOLOTO DA SILVA
EDUARDO PACHECO LUSTOSA
ANDRÉ ZAMPIERI ALVES
VANESSA BUENO SAMPAIO
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340
MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777
SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014
ROCHANA PAULA RIBAS TIMI - PR72394
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2014 - Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná - Realização de audiência de reescolha de serventias - Resolução nº 81/CNJ.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006062-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRN - Ofício nº 168/2015-GP/TJRN - Ofício nº 705/2015-GP/TJ - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Grupo de estudo - vencimentos - vantagens - magistrados - primeiro e segundo graus de jurisdição - Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 - transparência - uniformização das rúbricas.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009646-68.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Provimento nº 64, de 1 de dezembro de 2017 - Diretrizes Gerais - Pagamento - Subsídios - Magistrados.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000462-54.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329
DANIELA PETRUCELI DE B. ALBUQUERQUE - MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - MG119838
Assunto: Resolução nº 199/CNJ - Providências - Reconhecimento - Auxílio-Moradia - Magistrados do Estado de Minas Gerais - Provimento nº 64/2017.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003816-24.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
BRUNO REIS PEREIRA
CLEBER LEONARDO DE SOUZA SANTANNA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogados:
CAUÊ SARAIVA DE AQUINO BARUTTI - MS17705
Assunto: TJMS - Necessidade - Alteração - Lei Estadual nº 4.993/2017 - Reajuste Salarial - Reserva Orçamentária - Abono.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003726-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL 
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
CAMILA GOMES DE LIMA - DF35185
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF 34718
YASMIN YOGO FERREIRA – DF44864
DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF 47103
ROBERTO LEONEL BOMFIM - DF 50136
KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF 49100
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF 50755
PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - DF 34540
RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF 54440
RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF 54737
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF1.763/10
Assunto: CNJ - Providências - Quanto - Orientação - Forma - Contagem - Prazos - Juizados Especiais - Fazenda Pública - Estadual - Federal.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRJ - Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001098-54.2017.2.00.0000
RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJSC - Consulta - Aplicação Retroativa - Resolução nº 227/CNJ - Proibição - Teletrabalho - Servidores Localizados no Exterior.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0010011-25.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJPR - Resolução nº 80/CNJ - Limites no cômputo do teto remuneratório, nos casos em que o agente responde interinamente por mais de uma serventia.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0006057-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRF da 3ª Região - Ofício nº 1434857 - PRESI/GABPRES/UCON - Possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado para fins de aperfeiçoamento profissional - Resolução nº 199/CNJ.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0833653 - PRES/GABPRES/UCON - Auxílio Moradia - Magistratura - Afastamento do cargo ou do exercício das funções - Resolução nº 199/CNJ - Omissão.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001370-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerentes:
ANTÔNIO CARLOS B. DO AMARAL
CASSIUS FURTADO CHAVES
EDILSON CARLOS VIDAL
LEANDRO DA SILVA CAETANO
LUÍS CARLOS DANTAS DE CARVALHO
LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA
MÁRCIO DE SOUZA MARQUES
MIGUEL PEGORARO
WESLEY CHAVES DE ALBUQUERQUE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Advogados:
RENATO BORGES BARROS – DF19275
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190
Assunto: Tribunais de Justiça - Possibilidade - Organização - Polícia Administrativa Interna - Delegação - Exercício - Agentes de Segurança Judiciária - Regulamentação - Polícia Administrativa no Poder Judiciário - CNJ - Aprimoramento - Políticas de Segurança - Membros do Poder Judiciário.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHÃES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Servidor - Efetivo - Poder Judiciário - Possibilidade - Acumulação - Função - Mediador Extrajudicial - Comarca Distinta - Lei nº 13140/15 - art. 9º.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCATÓRIA 0007055-70.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF 28512
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF2843
LEONARDO RAMOS GONÇALVES - DF28428
JULIANA LIMA BRAGA BRAGA - RO7652
Assunto: TRF 1ª Região - Pedido de Avocação - Processo SEI nº 0007035-43.2016.4.01.8000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008000-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO
Advogado:
ROGÉRIO CALIXTO AMARAL - GO41500
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009729-84.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
RAIMUNDO MACEDO DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo nº 6964.2014.805.0053.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005163-92.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Consulta nº 3416-44.2016.2.00.0000 - Regulamentação - Realização - Mediação e Conciliação - Autoridades Cartorárias - Âmbito Extrajudicial.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002715-54.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES
Advogado:
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148
JOSÉ CHAGAS ALVES - DF4759
Assunto: CorOrd nº 1368-83.2014 - TJAP - Apuração - Irregularidades - Órgão do Poder JUDICIÁRIO - PP instaurado de ofício na Correição
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007984-69.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - AMATRA VI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 6ª Região - Providências - Concessão - Suspensão - Férias - Magistrada - Usufruto - Licença Médica - Irregularidade - Reconsideração - Decisão Anterior - Violação - Princípio - Segurança Jurídica.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Advogado:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002936-66.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Resolução CNJ 35/2007 - Provimento nº 18/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça - Informações sobre testamentos públicos e cerrados lavrados em todo o Brasil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004583-33.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521
Assunto: TJPA - Providências - Sustação - Acórdão 150275-TJPA - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Afastamento - Funções Judicantes - Apuração - Nulidade - Irregularidades - Tramitação - PAD - Omissão - Exame de Teses - Defesa Técnica - Articulação - Fatos Inédito - Emprego - Fatos Inverídicos - Ausência Fundamentação - Afastamento - Magistrado - Jurisdição - Necessidade - Intervenção - Providências - Apuração - Atos.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004712-38.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: CNJ - Providências - Proposta - Nota Técnica - Projeto de Lei nº 5.240/2013 - Direito - Férias - Advogados - 30 dias - Suspensão - Prazos - Controvérsia - Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008534-64.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogado:
ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 095/2016 - Supressão - Sustentação Oral - Agravo de Instrumento - Embargos de Declaração - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005089-38.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Interessado:
LUDMILA PEREIRA MACIEL
Assunto: TJSC - Providências - Implementação - Audiência de custódia - Adolescentes - Flagrante.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002772-04.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
BEATRIZ DE PAIVA PONTES - CE22846
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJCE - Providências - Edição - Resolução - Instituição - Ajuda de Custo - Magistrados - Exercício Cumulativo de Função - Equiparação - Membros do Ministério Público.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008721-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ESTADO DO MARANHÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Advogado:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
LORENA DUAILIBE CARVALHO - MA5739
RODRIGO MAIA ROCHA - MA6469
RAUL CAMPOS SILVA - MA12212
Assunto: TJMA - Desconstituição - Anteprojeto de Lei com Tramitação Urgente - Criação de cargos diversos - Ausência - Estudo - Impacto Orçamentário - Desvio de Finalidade - Violação - Princípio da Impessoalidade - Inobservância - Diretrizes - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063
Assunto: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0003371-40.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CGJCE - Ofício nº 4040/2016/CGJCE - Resolução nº 154/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária - Lei Estadual nº 14.415/09 - Divergência - Destinação dos recursos.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
VENILSON BATISTA DA MATA - OAB RR291-B
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000597-66.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CAIO MARTINS LEAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogado:
CAIO MARTINS LEAL - RS3732
Assunto: TJRS - Desconstituição - Criação - Classes Preferenciais - Recebimento de créditos por precatórios - Detrimento - Idosos com mais de 60 anos.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002551-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerentes:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
EDNA CARVALHO KLEEMANN
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
Assunto: TRF 2ª Região - Necessidade - Revisão - Sanção Disciplinar - Processo nº 2014.02.01.008930-0.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - MG130440
ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ - DF37951
Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016.
(Prorrogação de prazo)
Decisão: adiado.
Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente

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