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Ata e Certidões de Julgamento Nº 41 de 06/06/2017

Ementa: ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (6 de junho de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 98/2017, em 14/06/2017, pág. 2-40).

Origem: Presidência

  
ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (6 de junho de 2017)
 
Às nove horas e cinco minutos do dia seis de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Otávio de Noronha, Daldice Santana e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, a Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 252ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou a presença do Conselheiro Rui Nené, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Guiné Bissau, e Desembargador Arafam Mané, Diretor de Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Guiné Bissau, a quem desejou boas-vindas e externou a honra em recebê-los. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Advogado:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de rejeitar as preliminares e julgar procedente o pedido, para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Bruno Ronchetti e Arnaldo Hossepian, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Levenhagen. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana, João Otávio de Noronha e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de junho de 2017.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado André Luiz Borges Neto - OAB/MS 5.788. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004361-65.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS05788
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – DF02977
Assunto: TJMS - Portaria 4 - PAD, de 10 de setembro de 2015.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de rejeitar as preliminares e julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar a pena de censura ao magistrado, e do voto do Conselheiro Lelio Bentes, que divergia em relação à dosimetria da pena, para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Arnaldo Hossepian e Rogério Nascimento, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Levenhagen. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana, João Otávio de Noronha e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de junho de 2017.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado André Luiz Borges Neto - OAB/MS 5.788. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requeridos:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847
Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados.
Decisão: “Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso administrativo, e do voto do Conselheiro Norberto Campelo, que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Lelio Bentes, pediu vista regimental o Conselheiro Carlos Levenhagen. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana, João Otávio de Noronha e, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de junho de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:       
JOSÉ VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA                              
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS                           
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHO DA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514
Assunto: TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007154-40.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
LARISSA SOELLA GALLON – ES20544
ANTÔNIO CARLOS SILVA – ES5647
Assunto: TJES – Desconstituição – Ofício Circular nº 13/2015 e 14/2015 – Ilegalidade – Limitação – Pagamento – Diárias – Magistrados – Decorrência – Corte – R$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de reais) – Orçamento – Tribunal.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001439-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS              
Requerente:
GEORGEO ANTÔNIO CESPEDES PASSOS
HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF 7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJSE - Providências - Desconstituição - Concessão - Licença-Prêmio - Pagamento - Indenização - Magistrados.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001947-26.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NOBERTO CAMPELO
Requerente:
MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
JOSÉ LEITE JUCA FILHO - CE5214
Assunto: TJCE - Necessidade - Suspensão - Ato - Processo Administrativo nº 8510549-14.2012.8.06.0000 - Pagamento - Precatórios - Tesouro Municipal - Transferência - Recursos.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR – RJ146468
Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003927-08.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJAP - Desconstituição - Indeferimento - Afastamento - Magistrada - Exercício - Mandato Classista - Presidência - Associação doa Magistrados do Estado do Amapá - AMAAP.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004186-03.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
DAVID NICOLLAS VIEIRA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
TAYSA PAOOLA VIERA DE OLIVEIRA LINS – PB21339
Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Desconstituição - Eliminação - Candidata Parda - Concurso - Ausência - Critérios Objetivos - Juízo - Veracidade - Declaração - Pele Parda - Inscrição - Vagas - Cotas - Candidatos Negros.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-38.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILIA
Requerente:
TALITA RAKB PARRIÃO DA COSTA
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE PALMAS – TO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Advogado:
OSWALDO PENNA JÚNIOR – TO4327-A
Assunto: TJTO - Erros - Sistema PJe - Necessidade - Remessa Física - Processo nº 1000031-77.2016.4.01.4300.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Ratificação de Liminar)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                     
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS                                             
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Provimento 384/2016 – Designação – Juízes – Cautelares – Matéria Criminal
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463
CARLOS ODON LOPES DA ROCHA – DF19290
Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000
Relator: CONSEHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA               
Requerente:
AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO                       
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogada:
PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND – RS70837
Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153
CÉSAR FRANCESCHI - PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372
BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967
BRUNO PEREIRA SANTOS - MG110087
MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316
RICARDO PEREIRA PEREZ - MG82942
Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152
ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111
Assunto: CJF - Suprimir -  Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiros Carlos Eduardo Dias)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:                             
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJRJ – Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
Assunto: CNJ – Ofício n.º 043/2013 – Funcionalidade – PJe – Sugestão – Adequação – Poder Judiciário – Implantação – Processo Eletrônico – Acompanhamento – Julgamentos – Relatório – Voto – Monitor – Bancadas – Realização – Sustentação Oral – Ausência – Monitor – Acompanhamento e Indicação – Púlpito – Necessidade – Instalação – Equipamento – Possibilidade – Advogados – Referência – Documentos – Processo – Julgamento.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSETBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA – Decreto Judiciário n.º 126/10 – Servidores Associados – Alteração – Aumento – Carga Horária – Jornada Diária – Violação – Princípio da Ilegalidade – Garantia – Irredutibilidade – Vencimentos – Necessidade – Suspensão.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – BA
Advogados:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA8529
Assunto: TJBA – Suspensão – Efeitos – Decreto Judiciário nº 95/10 – Providências – Incorporação – Vantagem – Exercício de Cargo em Comissão – Função de Confiança – Jornada de Trabalho – Fixação – Necessidade – Intervalo Intrajornada – Omissão Legislativa – Regulamentação – Matéria.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
BRUNO MEYER MONTENEGRO – CE18108
VALMIR PONTES FILHO – CE2310
Assunto: TJCE – Providências – Simetria Constitucional – Carreiras – Magistrados – Membros do Ministério Público – Implementação – Gratificação por Cumulação de Função – Resolução nº 133/CNJ – Necessidade – Encaminhamento – Projeto de Lei – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANATA
Interessados:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DANIEL ANDRÉ MAGALHÃES DA SILVA – DF34839
Assunto: CNJ – Providências – Viabilização – Autorização – Percepção – Adicional de Atividades Penosas – Analogia – Portaria PGR/MPU 633/2010 – Servidores do Poder Judiciário da União.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
Assunto: TJPR – Apuração – Disponibilização – Rede Internet Sem Fio – Sala de Audiência – Advogados – Acesso – Sistema – Eletrônico.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA – SP85692
Assunto: TRE-SP – Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 – Assento Regimental nº 06 – Portaria 16/2014 – Alteração – Regimento Interno – Regulamentação – Procedimento – Distribuição – Memorial – Inscrição – Sustentação Oral – Mudança – Data – Horário – Necessidade – Suspensão – Ato.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B
Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619
Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: TRF 3 – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cardo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Desconstituição – Acréscimo – Texto – Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 – Violação – Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 – Garantia – Obtenção – Alvará de Levantamento – Advogado – Necessidade – Renovação – Procuração.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOJUST
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogada:
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157
Assunto: TJCE – Servidor – Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI – Lei Estadual 14.786/2010 – Regulamentação – Portaria 1.246/2011 – Criação – Critérios Restritivos – Ilegalidade – Enriquecimento Ilícito – Redução Remuneratória – Trabalho Gratuito – Localidades – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Inferior a 0,799 – Precedente – PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: CJST – TST – Necessidade – Abstenção – Pagamento – Passivo – Crédito – Servidores – Disponibilidade Orçamentária – Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 – Créditos Vencidos – Associados – Magistrados.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA
Interessados:
MILENA SAMPAIO SOUSA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000312-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA – CE24565
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA – CE10341
ERIC GOMES DA MOTA – CE25341
ARETHA JUCA TORRES – CE31801
LUANA AGUIAR SANTOS – CE32054
Assunto: TJCE – Apuração – Irregularidade – Descumprimento – Resolução n.º 88/CNJ – Lei Estadual n.º 14.786 – Desfalque – Quadro de Servidores – Contratação – Funcionários Cedidos – Suspensão – Celebração – Novos – Convênios – Cessão Continuada de Servidores – Determinação – Devolução – Servidores Cedidos – Necessidade – Inspeção – Levantamento – Servidores – Cedidos – Prefeituras – Desrespeito – Limite – Estipulado – Vacância – Unidades Judiciais.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA – SP249519
Assunto: TJSP – Providências – Suspensão – Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 – Limitação – Atuação – Juizados Especiais da Fazenda Pública – Fixação de Competência Temporária – Conflito de Competência – Juizados Especiais Cíveis – Ações – Infração de Trânsito – Inaplicabilidade – Afronta – Lei nº 12.153/2009.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA – Providências – Desconstituição – Decisão – Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 – Indeferimento – Pedido – Pagamento – Honorários Advocatícios – Vinculação – Crédito Principal.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade -  Saneamentos – Falhas.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
MARCOS GUSTAVO DE TER E DRUMOND – PE1010-B e DF36869
Assunto: TJCE – Revisão – Abstenção – Adiantamento – Repasse – Gastos – Diligências Externas – Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Assunto: TJSE – Revisão – Processo Administrativo nº 2015/239 – Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados – Ausência – Previsão Legal – Período Anterior a 2012 – Carência – Sustentação Normativa – Concessão – Diferença – Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 – Inexistência – Processo Legal – Aumento – Valor – Auxílio-Moradia.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694
RENATO JAQUETA BENINE – SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHAES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002764-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
VIVIANE BACELAR MORAIS SARMENTO RIOS
ANTÔNIO FERREIRA JUNIOR
CAMILA GABRIELA ARAÚJO DE SANTANA AMÂNCIO
DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS
GUSTAVO FONSECA BERTOLDI
MAGNA PEREIRA GONCALVES
NATHALIE MOREIRA GARCIA DE LIMA
RAFAEL SIMÕES BEMFICA
RODRIGO SILVA VASCONCELOS
SIMONE MORAES DOS SANTOS
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2014 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Determinação – Disponibilização – Gravações e Degravações -  Sessões de Prova Oral – Necessidade – Reserva – Vaga – Requerentes – Suspensão – Certame – Convocação – Nova Realização – Prova Oral.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vagos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SÉRGIO RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360
Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
MARIA GORETE DE REZENDE
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
LUCIANA MICKAELLI KING
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
SILVIA GABRIELLA LEITE
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799
Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJPA – Sindicância nº 2013.7.004717-4 – Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOÃO MARIA LOS
Assunto: TJMS – Apuração – Desconstituição – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 – Pagamento – Adicional de Atividade – Lei nº 3310/2006 – Desvio de Função – Cargo de Assessor Jurídico – Determinação – Pagamento – Diferença Salarial.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogado:
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048
Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Assunto: STM – Providências – Viabilidade – Deferimento – Pagamento – Ajuda de Custo – Magistrado Aposentado – Aplicação – Media Provisória nº 2.215-10/2001 – Resolução nº 183/STM – Processo nº 004.138/2008-7 – TCU – Acórdão nº 2089/2011.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
GABRIEL ABIB SORIANO
ESTEVÃO TAVARES LIBBA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895
ESTEVÃO TAVARES LIBBA – SP314997
Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO
FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2013 – Concurso Público para Provimento de Cargo – Assistente Social – Necessidade – Presidente – Comissão – Concurso Público – Homologação – Resultado.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – CGJGO – Revisão – Procedimento nº 201507000007791 – Desconstituição – Revogação – Portaria Conjunta nº 01/2015 – Providências – Ratificação – Instituição – Intimação Via Whatsapp – Âmbito – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR – SP284930
SHEILA SANTANA DE CARVALHO – SP343588
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTÓDIO – SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663
HUGO LEONARDO – SP252869
FABIO TOFIC SIMANTOB – SP220540
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO – SP206575
Assunto: TJSP – Manifestações Populares – Aumento – Tarifa – Transporte Público – Publicação – Portaria n.º 8.851/2013 – Instauração – Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão – Finalidade – Apreciação – Comunicações – Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais – Afronta – Resolução n.º 71/CNJ – Demandas Urgentes – Suspensão – Portaria.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE TER PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOJESP
Advogados:
MARCOS DA COSTA – SP90282
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO – SP260906
Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: CNJ – Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias – Magistrados.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TER-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB – Consulta – Possibilidade – Extensão – Auxílio Moradia – Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
FELIPE CAZUO AZUMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
FELIPE CAZUO AZUMA – PR34938 e MS11327 – A
Assunto: TJMS – Portarias nº 867 e 875/2016 – Pagamento – Precatórios – Transferência Eletrônica – Fundos – Contas – Beneficiários – Impossibilidade – Pagamento – Conta – Terceiros.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Revisão – Portaria nº 867/2016 – Exclusividade – Transferência – Precatórios – Contas dos Beneficiários – Vedação – Transferência a Terceiros – Previsão – Dedução – Retenções Tributárias e Previdenciárias – Honorários Contratuais ou de Sucumbência – Prejuízo – Interesse – Advogados.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP
Assunto: TJSP – Abstenção – Emissão – Nota Fiscal – Serviços – 7º Tabelionato de Notas de Campinas – Providências – Apuração – Irregularidades – Correição – Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP – Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000
Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883
BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821
Assunto: TJPA – Precariedade – Instalações – Fórum da Comarca de Rio Maria – Suspensão – Serviços – Água e Internet – Providências – Suspensão – Prazos – Tempo Necessário – Resolução – Problemas.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
MITSON MOTA DE MATTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Assunto: TJRO – Revisão – Decisão – Indeferimento – Licença – Servidor – Curso de Aperfeiçoamento – Período – 2 anos – Convalidação – Férias Já Gozadas.  
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Critério de correção da prova – Eliminação do concurso.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HELENA DONIZETE FADEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
DANIELE MICHALOWSKI COSECHEN
Advogadas:
AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253
ALINE RODRIGHES DE ANDRADE – PR77089
Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé – PR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 485/2002 – PCA 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 – Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ – Portaria nº 05/2008 – Exclusão da serventia do concurso – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
NEIDE APARECIDA VIEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253
Assunto: TJPR – Providências – Estabilidade – Disponibilidade – Titular – 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR – Nulidade – PCA nº 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 –Decreto Judiciário nº 314/2002.
Decisão: retirado.
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393
GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372
Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – Pje-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução 185/CNJ – Alinhamento – Implementação – PJE/CNJ – Termo de Cooperação nº 51/2010 – Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 – Ofício Circular SGP 11/2015 – Resolução CSJT nº 136/2014.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
Assunto: TJMA – Providências – Magistrado – Afastamento – Disponibilidade – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 – Percepção – Vencimentos Proporcionais – Determinação – Viabilidade – Cumprimento – Resolução 199/CNJ – Pagamento – Auxílio Moradia – Restabelecimento – Valor Retroativo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001974-77.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
COC & H COMERCIO DE PRODUTOS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
MARISTELA BASSO – SP171969, RS17239 e DF02332/A
Assunto: CNJ – Possibilidade – Cumulação de Pedido – Abstenção – Uso – Marca e Patente – Pedido Indenizatório – Justiça Federal – Orientação – Hipótese – Impetração – Ações Distintas.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerentes:
WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR
ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
PEDRO PONTES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO
MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887
Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND  
Requerente:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO                            
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417
Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003862-47.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
PAULO FERNANDES MEDEIROS JUNIOR
ANTONIO RIGHI SEVERO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
MARIANGELA DA SILVEIRA CAVALHEIRO – RS78563
Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para ingresso no cargo de juiz substituto de carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Delegação - Competência para análise e julgamento de recursos - Lei nº 2.794/2003 - Resolução nº 75/CNJ.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006357-64.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
RENATA CAROLINE PEREIRA REIS MENDES
ROMERSON WILSON GALVAO FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO – MA6297
Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Estado do Maranhão - Aquisição - Títulos - Publicação - Edital - Primeira Data - Necessidade - Suspensão - Eficácia - Item 12.2 - Comprovação - Obtenção - Título.
Decisão: retirado.
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa - Criação - Cargo Comissionado FC-3 - Assessor de Juiz - Aprovação - Provimento - Servidores - Edição - Decreto - Presidência do Tribunal - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET - Redução - Percentual - Gratificação - 50% - Lei n.º 11.919/2010 - Decreto Judiciário 495/2011 - Resolução 10/2010/TJBA.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-35.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
CARMINA ALVES SILVA
LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogada:
ANA PAULA DA COSTA – SP225574
Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Necessidade - Calendário - 60 Dias - Conclusão - Concurso.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003833-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – AOJUS - BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Advogado:
FABRIZIO MALTEZ LOPES – BA17872
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA82529
Assunto: TJBA - Providências - Adequação - Edital nº 89/2016 - Abertura - Possibilidade - Remoção - Justiça Comum para Juizados Especiais - Juizados Especiais para Justiça Comum - Resolução nº 219/CNJ
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006183-55.2016.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
EDUARDO GOMES FERNANDES
Requerido:
THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA
Advogado:
WALMIR DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA – SP221513
Assunto: TJPR - Processo nº 1.051/2006 - Ação de Reintegração de posse - Processo nº 0002391-65.2015.8.16.0038 - Suspensão do desentranhamento do mandato de reintegração de posse.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004191-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
FERNANDA ANDRAUS VILELA – DF38722
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TJTO - Indeferimento - Solicitação - Autorização - Mudança - Residência - Comarca de Palmas - Diversa - Atuação - Magistrado - Comarca de Porto Nacional - Solicitação - Preservação - Unidade Familiar - Suspensão Indeferimento - Preenchimento - Requisitos - Resolução nº 07/2007/TJTO.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001586-43.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ROBERTO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4
Advogado:
CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730
ROBERTO TEIXEIRA – SP22823
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Resolução nº 41/2015 - Suspensão - Distribuição - Processos - Décima Terceira Vara Federal Criminal de Curitiba - Juiz - Juízo - Lotação - Exclusiva - Atuação - Operação Lava Jato - Tribunal de Exceção - Violação - Garantias - Regras - Constitucionais - Necessidade - Controle - CNJ.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000812-13.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogado:
ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA – MT6576/O
Assunto: TJMT - Pagamento Integral - Diferenças - Créditos de URV - Período 03/2001 a 12/2008 - PCA nº 1415/2009.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002122-54.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DOS ESTADO DO ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
MARA KOUZI MANASFI E MANSFI
Advogado:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637
EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ – AC3977
Assunto: TJAC - Desconstituição - Portaria nº 21/DIREF - Exigência - Utilização - Crachá - Defensores - Advogados - Dependências - Fórum Criminal - Comarca de Rio Branco.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000691-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ADIP CHAIM ELIAS HOSI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJRO - Providências - Magistrado Vitaliciando - Desconstituição - Decisão - Conversão - Pedido de Providências nº 0000346-40.2015.8.22.0000- Processo Administrativo Disciplinar - Determinação - Afastamento - Requerente - Vitaliciamento - Portaria nº 293/2013 da CGJ-RO.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR
Requeridos:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258
GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ADÉLIA MOURA DANTAS - PI7604
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043
Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001441-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - TRE-AM
Advogada:
VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640
Assunto: TRE-AM - Apuração de irregularidades - Servidor - Distribuição de processo - Representação nº 2246-61.2014.6.04.0000 - Exceção de Suspeição nº 219987.2014.604.0000 - Representação Administrativa nº 1213206.
Decisão: retirado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005313-10.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogado:
MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR - GO33597
Assunto: TJGO - Desconstituição - Portara nº 10173 - Ofício Circular nº 015/2016-SEC - Violação Administrativa - Garantia Constitucional - Assistência judiciária gratuita -  Limitação - Acesso à Justiça - Cobrança - Taxa - Desarquivamento - Desobediência - Devido Processo Legal - Determinação -Revogação - Não recolhimento de beneficiários.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ
Requeridas:
ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS
MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO
Advogados:
JOSÉ NAVARRO - CE015980A
ROBSON SABINO DE SOUSA - CE16141
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929
FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA - CE6077
Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Fixação - Horário - Atendimento - Advogado - Dependências do Fórum - Violação - Prerrogativas de Advogado - Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
JOSÉ CARLOS REMÍGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL4690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL7147
DANILO PEREIRA ALVES - AL10578
Assunto: TJAL - Providências - Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 - Acórdão TP nº 008/2014 - Revisão - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Período de 2 Anos - Vencimento Proporcionais.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005589-41.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerentes:
NELSON BENEVENUTE PARREIRAS JUNIOR
PLÍNIO GARCIA CHAVES
CLEBER DIVINO SIQUEIRA
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
Requerida:
VANESSA GUIMARÃES DA COSTA VEDOVOTTO
Advogados:
PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG52314B
Assunto: TJMG - Desconstituição - Ofício Circular nº 01/2016 - Restrição - Entrada - Fórum de Ituiutaba-MG.
Decisão: retirado.
CONSULTA 0004856-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Processo nº 5109817 - Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos - Sugestão - Expedição - Certidões Portáteis.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA
Advogados:
LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132
Assunto: TJMA - Desconstituição - Pregão Eletrônico nº 26/2016 - Violação - Princípio - Isonomia - Apresentação - Aceitação - Propostas.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001341-32.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743l
Assunto: TJDFT - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 297/2015 - Aplicação de Pena - Advertência - Revisão Disciplinar nº 0000048-66.2012.2.00.0000.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005835-71.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessada:
ANA RITA SOUZA PRATA - SP224100
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Obrigatoriedade - Realização - Exame Ginecológico - Ingresso - Carreira - Magistratura - Concurso.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002893-32.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - BA
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Processo nº 0035592-12.2015.4.01.3300 - Restrição de acesso - Dependências do Fórum dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 0025185-78.2014.4.01.3300.
Decisão: retirado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000683-76.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383
MÁRIO BARROS NETO - PA11109
Assunto: TJPA - Portaria nº 1-PAD, de 24 de março de 2014.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
GABRIELA MAIRA PATREZZI - SP303728
SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA - SP215228
Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
ROBERTO EDUARDO BARACUHY
APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY
Requeridos:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
WALDEMAR DECCACHE - SP140500 e RJ46590
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Desconstituição -  Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP -  Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível -  Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIRA CONSULTORIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogada:
PALOMA DE SOUZA SICSU - AM7186
Assunto: TJAM - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM - Providências - Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 - Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM e RR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
BRUNA REGINA DA SILVA DADA
Requerido:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981
VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requeridos:
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007149-18.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerentes:
EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA
FÁBIO RICARDO TRAD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogado:
OTON JOSÉ NASSER DE MELLO - MS5124
Assunto: TJMS - Providências - Suspensão - Votação - Lista Tríplice - Vaga - Quinto Constitucional - Desembargador - Irregularidade - Lista Sêxtupla da OAB - Inobservância - Publicidade - Atos.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - SP123723
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação -  Alternância de Cargos.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002283-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Interessados:
CIRO ROSA DE OLIVEIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado. Sindicância local.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003105-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15
Interessado:
RUI MAGALHAES PISCITELLI -- DF36056
Advogado:
RUI MAGALHAES PISCITELLI - DF36056
Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Desconstituição - Atos Administrativos - Violação - Lei nº 11.416/2006 - Ilegalidade - Concessão - Progressão Funcional - Parcela - Servidores - Ausência - Previsão Orçamentária.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001509-34.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Interessado:
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO
Advogados:
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES RIBEIRO - PB7422
DAVI TAVARES VIANA - PB14644
Assunto: TJPB - Revisão - Processo nº 2013410-15.2014.8.15.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
Advogados:
GABRIELA MAIRA PATREZZI - SP303728
SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247
TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524
Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAÚDIO ALLEMAND
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000264-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO CEARÁ
Requeridos:
SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929
Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 01/2017 e 03/2016 - Providências - Funcionamento - Período - 9 de janeiro a 20 de janeiro de 2017 - 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte-CE.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13
Advogado:
BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS - PB5679
Assunto: TRF 5ª Região - TRT 13ª Região - Apuração - Nepotismo - Nomeações Irregulares - Cargos em Comissão - Violação - Resolução nº 7/CNJ - Art. 37 da CF/88 - Ação Cautelar Incidental nº 3039 - Sobrestamento - Nomeações.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001152-54.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
MERCIA MARIA DULTRA DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
Assunto: TJSE - Providências - Alteração - Atribuições Delgadas - 2º Ofício da Comarca da Carira/SE - Retirada - Atribuições - Registro de Imóveis - 1º Ofício de Carira/SE - Medida de Desacumulação - Serventia Extrajudicial - Aplicabilidade - Resolução nº 80/CNJ - Proibição - Acumulação - Atribuições Diversas - Necessidade - Suspensão - Audiência de Escolha - Serventias - Retificação - Sistema Justiça Aberta.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519
Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de magistrados para estudo no exterior.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003869-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
JAIDERSON RIVAROLA PEREIRA - PR32136
Assunto: Providências - Controle - Divulgação - Dados - Processos Trabalhistas - Resolução CSJT nº 139/2014 - Resolução nº 121/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005954-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Advogado:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Regulamentação - Antecipação de Custas - Diligências - Oficiais de Justiça - Processos Judiciais - Fazendas Públicas - Municipais - Estaduais - Nulidade - Provimento nº 60/2005 - Processo SEI Nº 0067878-41.2015.8.16.6000 - Indeferimento - Pedido de Regulação - Violação - Resolução nº 153/2012 CNJ - Jurisprudência STJ - Súmula 190 - Deferimento Liminar - Determinação - Depósito Prévio - Despesas - Locomoção - Cumprimento - Atos Judiciais - Procedência.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: TJPI - Nomeação - Oficiais de Justiça - Ad Hoc - Servidores - Aprovados - Concurso Público - Preterição - Necessidade - Nomeação - Aprovados - Substituição - Servidores - Nomeados - Desvio de Função - Devolução - Cedidos - Órgão de Origem.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001476-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
DANIEL PIETRE MACEDO
Requeridos:
JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
VALDIR PIETRE - RJ50639
Assunto: TJRJ - Processo Administrativo n.º 2015-005870 - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Parcialidade - Julgamento - Processos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519
Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005215-25.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
THIAGO HENRIQUE BERTOLA DE ÁVILA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - Possibilidade - Contagem - Atividade Jurídica - Concursos para Magistrado - Peticionamentos - Juizados Especiais - Alternativa - Impedimento - Policiais - Atuação - Advocacia.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518
Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901
LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526
Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 - Constatação - Doença Grave - Magistrado - Conversão - Aposentadoria - Proventos Proporcionais - Proventos Integrais.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113
ARISTÓTENES MOREIRA - BA10607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA23679
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18
SILENE APARECIDA COELHO
MARCELO NOGUEIRA PEDRA
ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA
Advogados:
JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - GO14232
EDSON BRAZ DA SILVA - RJ48705
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791
Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Lista Tríplice - Tribunal - Providências - Alteração - Pontuação - Integrantes - Listagem - Apuração - Irregularidades - Candidatos - Anulação - Voto - Majoração - Pontuação - Magistrada.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003290-91.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MARCELO ELIAS MATOS E OKA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON
GISELE RIBEIRO RONDON
LIDIANE MELO DE SOUSA
ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - MA3097
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114
RODRIGO BRANDAO SE - DF37995
Assunto: TJMA - Resolução nº 106/CNJ - Edital nº 13/2016 - Revisão - Avaliação - Promoção - Magistrado - Cargo - Juiz Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís - Entrância Final - Ausência - Justificativa - Inconsistências - Discrepância - Voto - Desembargadora.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002682-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
Requeridos:
JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DFDF019979
RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480
LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA - DF43325
THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400
Assunto: TRF 1ª Região - Portaria Conjunta nº 1 da Justiça Federal do Distrito Federal - Proibição - Recebimento - Petições Físicas - Juizados Especiais Federais - Necessidade - Cadastro - E-Proc - E-Cint - Violação - Resolução nº 185/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Portaria.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
FLÁVIA MENDES GOMES
Requerido:
ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Recurso Administrativo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
FLÁVIO JABOUR MOULIN
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002453-02.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM
Requerentes:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Créditos Adicionais - Orçamento 2017 - Créditos suplementares e especiais - STJ - Justiça do Trabalho - Justiça Federal -  Justiça Eleitoral e TJDFT.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003925-38.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA- DF19445
Assunto: TJRJ - Edital do LIX Concurso Público para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Por admissão e remoção - Processo nº 2017.061005 - Resolução nº 81/CNJ - Aviso nº 20/2017.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001877-43.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ANA CELINA MONTE STUDART GURGEL CARNEIRO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
JORGE FERRAZ NETO - OAB CE6246-B
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TJCE - Revisão - Processo nº 8502513-31.2014.8.06.0026/0 - Pena - Absolvição.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
WANDINELMA SANTOS
Advogados:
TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - OAB MT13948/O
WAGNER LUIZ RIBEIRO - OAB MT19091/O
Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: adiado.
Às treze horas e doze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente

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