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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 248 de 04/04/2017

Ementa: ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de abril de 2017). (Disponibilizada no DJ-e nº 64/2017, em 26/04/2017, pág. 2-27).

Origem: Presidência

 
ATA DA 248ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de abril de 2017)
 
 
Às nove horas e quatro minutos do dia quatro de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Cláudio Allemand e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes, ainda, o Subprocurador Geral da República  Odim Brandão Ferreira e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 36ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro João Otávio de Noronha solicitou o adiamento dos procedimentos PCA 0002284-15.2017.2.00.0000 (item 17 da pauta), RD 0001485-40.2015.2.0000 e RD 0005006-27.2014.2.00.0000 (itens 1 e 2 da pauta). O pedido foi deferido e os procedimentos foram adiados. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
 
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004791-80.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessados:
CAROLINA FINGER MARTINEZ MORALES
FERNANDO DE SOUZA AMORIM
IRENILDE DE OLIVEIRA RIBEIRO
ISAURA VICTOR DE PINHO OLIVEIRA
LIDIA SOUZA DE PAULA MANSUR
LUIS EDUARDO GUEDES KELMER
MATHEUS CAMPOLINA MOREIRA
MICHELLY MAIA ALVARENGA
PATRICIA ELENA DOS REIS GARCIA
ROSANGELA SOARES DE ASSIS
JORGE EDUARDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
VINICIUS GUIMARAES DE BARROS PIRES DA SILVA
ANDERSON ALVES FERREIRA
FREDERICO AUGUSTO PASSARELLI MENDONÇA
CRISTIANO DE PINHO RABELO CUNHA
MOSART ALVARES DE MENDONÇA JUNIOR
AURENICE DA MOTA TEIXEIRA
CECILIA LOPES QUEIROZ
FREDERICO DE OLIVEIRA GUIMARAES SANTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA – MG58679
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS – DF52613
ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR – MG79227
VANESSA SARAIVA DE ABREU –MG64559
DANIEL CABALEIRO SALDANHA – MG119435
ANDREIA DOS SANTOS PEREIRA –MG104480
GERALDO RABELO CUNHA – MG28950
MOSART ALVARES DE MENDONÇA JUNIOR – MG88021
FREDERICO DE OLIVEIRA GUIMARAES SANTOS – MG133318
Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Revisão - Prova Oral - Irregularidade - Divisão - Bancas Examinadoras - Repetição de Perguntas - Períodos - Manhã e Tarde - Falha - Sigilo - Acesso ao Público
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento aos recursos administrativos para julgar improcedente o pedido. Vencido o Conselheiro Carlos Levenhagen (Relator), que negava provimento ao recurso. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Otávio de Noronha. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de abril de 2017.”
Os Conselheiros Norberto Campelo e Luiz Claudio Allemand saudaram o advogado Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela indicação para compor os quadros do Conselho Nacional de Justiça ao término do mandato dos atuais representantes da OAB.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005289-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:
LUIS EDUARDO GUEDES KELMER
ALAN FLÁVIO FERREIRA
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
ANA CAROLINE SANTOS CEOLIN
ANA CLÁUDIA FREITAS BRUGNARA
ANGÉLICA SOUZA LIMA
BRENO ROLAND BAPTISTA DE OLIVEIRA
FREDERICO BRASILEIRO OLIVEIRA
HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS MANGUALDE
JULIAN GONÇALVES DA SILVA
MARIALICE SOUZA LIMA CAMPOS
ROSANGELA SOARES DE ASSIS
Advogado:
ROGERIO FRANÇA ATHAYDE DE ALMEIDA – BA21415
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Irregularidade - Análise - Títulos Apresentados - Candidata - Comprovação - Atividades - Advocacia - Serviços Notariais Privativos de Bacharel em Direito - Providências - Posicionamento - Interpretação - Regras - Contagem - Títulos.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila, Rogério Nascimento, Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand. Votou a Presidente.  Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de abril de 2017.”
Manifestou-se oralmente a requerente Livia de Almeida Carvalho.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005157-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
FERNANDO KEUTENEDJIAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
Assunto: TJMG - Edital nº 1/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Revisão - Indeferimento - Comprovação - Atividade - Advogado - Candidato.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de abril de 2017.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HUGO CAVALCANTI MELO FILHO                     
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES  - ANDES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO – AMATRA VI
Advogados:
RAFAEL ALVES NASCIMENTO – PE30004
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – DF5939
PEDRO DE MENEZES CARVALHO – PE29199
JÉSSICA MARIA MENDONÇA DE LIMA MELO – PE36670
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – DF 19241
VERÔNICA QUIHILLABORBA IRAZABAL AMARAL – DF19489
Assunto: TRT 6ª Região – Necessidade – Desconstituição – Ato – Indeferimento – Afastamento – Exercício – Presidência – Entidade de Classe – Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Allemand (Relator), Lelio Bentes e Gustavo Tadeu Alkmim, que julgavam procedente o pedido e, em menor extensão, o Conselheiro Carlos Eduardo Dias, que julgava parcialmente procedente. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4 de abril de 2017.”
Sustentaram oralmente: Pelo requerente, o advogado Gustavo Teixeira Ramos, OAB/DF 17725. Pelo terceiro interessado, AMATRA VI, o advogado Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19241. Pelo requerido, o Desembargador Paulo Dias de Alcântara e pelo terceiro interessado - ANDES, o Desembargador Bartolomeu Bueno Freitas Morais.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001485-40.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA      
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:                                                               
LUIZ ZVEITER
Advogado:
IGOR TAMASAUSKAS – SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657
LUIZ ARMANDO BADIN – SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Sindicância 6288-71.2012.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005006-27.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA    
Requerente:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO               
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
IGOR TAMASAUSKAS – SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI SP163657
LUIZ ARMANDO BADIN – SP131622
Assunto: TRERJ - TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado e Servidor - Sind 3700-62.2010 - Sind 6288-71.2012 - PP 4664-21.2011.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:       
JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA                              
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC - Acórdão nº 8.797 - Descumprimento - AO 1.773/DF - AO 1.946/DF - ACO 2.511/DF - Resolução nº 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-Moradia - Desvio - Finalidade.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS                           
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHODA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514
Assunto: Ato Normativo. TRT 10ª Região - Projeto TRT Moderno - CSJT - Resolução Administrativa nº 63/2010 - Assistente de Juiz de 1ª Grau - Função FC-5 - Regressão - Resolução nº 194/CNJ - Resolução nº 219/2016 - Resolução Administrativa nº 45/2015 - Declaração de nulidade - Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007154-40.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
LARISSA SOELLA GALLON – ES20544
ANTÔNIO CARLOS SILVA – ES5647
Assunto: TJES – Desconstituição – Ofício Circular nº 13/2015 e 14/2015 – Ilegalidade – Limitação – Pagamento – Diárias – Magistrados – Decorrência – Corte – R$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de reais) – Orçamento – Tribunal.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001439-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS              
Requerente:
GEORGEO ANTÔNIO CESPEDES PASSOS
HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF 7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJSE - Providências - Desconstituição - Concessão - Licença-Prêmio - Pagamento - Indenização - Magistrados.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO            
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Ratificação de Liminar)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA                                     
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS                                             
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Provimento 384/2016 – Designação – Juízes – Cautelares – Matéria Criminal
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CARLA REITA FARIA LEAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
SAULO RONDON GAHYVA – MT13216/O
Assunto: TRT 23ª Região – Apuração – PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 – Irregularidade – Nulidade – Condenação Disciplinar Ilegal – Magistrado – Descumprimento – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Parcialidade – Impossibilidade – Carga Autos – Acesso – Desproporcionalidade – Penalidade – Aposentadoria – Suspensão – Ato SGP nº 11/2015 – Determinação – Retorno – Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Alkmim e Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463
Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004750-26.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOSÉ RAMOS DIAS FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570
MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS - PI874
Assunto: TJPI - Apuração - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000
Relator: CONSEHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator Substituto: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA               
Requerente:
AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND – RS70837
Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002293-74.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA                             
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Prot. GP nº 0129/2017 - Violação - Direito de Férias - Resolução GP/CR 01/2016 - Designação controvertida - Suspensão - Anulação - Decisão - Restabelecer o Art. 18 - Resolução TRT2 GP/CR 01/2016 - Edição - Nova Norma.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:                             
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJRJ – Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
Assunto: CNJ – Ofício n.º 043/2013 – Funcionalidade – Pje – Sugestão – Adequação – Poder Judiciário – Implantação – Processo Eletrônico – Acompanhamento – Julgamentos – Relatório – Voto – Monitor – Bancadas – Realização – Sustentação Oral – Ausência – Monitor – Acompanhamento e Indicação – Púlpito – Necessidade – Instalação – Equipamento – Possibilidade – Advogados – Referência – Documentos – Processo – Julgamento.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSETBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA – Decreto Judiciário n.º 126/10 – Servidores Associados – Alteração – Aumento – Carga Horária – Jornada Diária – Violação – Princípio da Ilegalidade – Garantia – Irredutibilidade – Vencimentos – Necessidade – Suspensão.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – BA
Advogados:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA8529
Assunto: TJBA – Suspensão – Efeitos – Decreto Judiciário nº 95/10 – Providências – Incorporação – Vantagem – Exercício de Cargo em Comissão – Função de Confiança – Jornada de Trabalho – Fixação – Necessidade – Intervalo Intrajornada – Omissão Legislativa – Regulamentação – Matéria.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
BRUNO MEYER MONTENEGRO – CE18108
VALMIR PONTES FILHO – CE2310
Assunto: TJCE – Providências – Simetria Constitucional – Carreiras – Magistrados – Membros do Ministério Público – Implementação – Gratificação por Cumulação de Função – Resolução nº 133/CNJ – Necessidade – Encaminhamento – Projeto de Lei – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANATA
Interessados:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA – DF34839
Assunto: CNJ – Providências – Viabilização – Autorização – Percepção – Adicional de Atividades Penosas – Analogia – Portaria PGR/MPU 633/2010 – Servidores do Poder Judiciário da União.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
Assunto: TJPR – Apuração – Disponibilização – Rede Internet Sem Fio – Sala de Audiência – Advogados – Acesso – Sistema – Eletrônico.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA – SP85692
Assunto: TRE-SP – Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 – Assento Regimental nº 06 – Portaria 16/2014 – Alteração – Regimento Interno – Regulamentação – Procedimento – Distribuição – Memorial – Inscrição – Sustentação Oral – Mudança – Data – Horário – Necessidade – Suspensão – Ato.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B
Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619
Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: TRF 3 – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cardo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Desconstituição – Acréscimo – Texto – Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 – Violação – Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 – Garantia – Obtenção – Alvará de Levantamento – Advogado – Necessidade – Renovação – Procuração.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOJUST
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157
Assunto: TJCE – Servidor – Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI – Lei Estadual 14.786/2010 – Regulamentação – Portaria 1.246/2011 – Criação – Critérios Restritivos – Ilegalidade – Enriquecimento Ilícito – Redução Remuneratória – Trabalho Gratuito – Localidades – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Inferior a 0,799 – Precedente – PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: CJST – TST – Necessidade – Abstenção – Pagamento – Passivo – Crédito – Servidores – Disponibilidade Orçamentária – Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 – Créditos Vencidos – Associados – Magistrados.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA
Interessados:
MILENA SAMPAIO SOUSA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000312-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA – CE24565
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA – CE10341
ERIC GOMES DA MOTA – CE25341
ARETHA JUCA TORRES – CE31801
LUANA AGUIAR SANTOS – CE32054
Assunto: TJCE – Apuração – Irregularidade – Descumprimento – Resolução n.º 88/CNJ – Lei Estadual n.º 14.786 – Desfalque – Quadro de Servidores – Contratação – Funcionários Cedidos – Suspensão – Celebração – Novos – Convênios – Cessão Continuada de Servidores – Determinação – Devolução – Servidores Cedidos – Necessidade – Inspeção – Levantamento – Servidores – Cedidos – Prefeituras – Desrespeito – Limite – Estipulado – Vacância – Unidades Judiciais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA – SP249519
Assunto: TJSP – Providências – Suspensão – Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 – Limitação – Atuação – Juizados Especiais da Fazenda Pública – Fixação de Competência Temporária – Conflito de Competência – Juizados Especiais Cíveis – Ações – Infração de Trânsito – Inaplicabilidade – Afronta – Lei nº 12.153/2009.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA – Providências – Desconstituição – Decisão – Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 – Indeferimento – Pedido – Pagamento – Honorários Advocatícios – Vinculação – Crédito Principal.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade -  Saneamentos – Falhas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
MARCOS GUSTAVO DE TER E DRUMOND – PE1010-B e DF36869
Assunto: TJCE – Revisão – Abstenção – Adiantamento – Repasse – Gastos – Diligências Externas – Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA – DF32023, ES22134 e CE22715
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
Assunto: TRF2 – PAD 2008.02.01.0055499-1 – ATO TRF2-ATP-2015/00657 – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Inobservância – Quórum
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
MARCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requerido:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO – AL10847
Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005993-29.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ARIEL ROCHA SOARES – SP241744
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:                                            
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA – SP214515
Assunto: TJMT – Revisão – Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 – Pena – Absolvição.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Assunto: TJSE – Revisão – Processo Administrativo nº 2015/239 – Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados – Ausência – Previsão Legal – Período Anterior a 2012 – Carência – Sustentação Normativa – Concessão – Diferença – Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 – Inexistência – Processo Legal – Aumento – Valor – Auxílio-Moradia.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694
RENATO JAQUETA BENINE – SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002391-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
DANIEL FONSECA ROLLER – DF17568
MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073
Assunto: TJES – Providências – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100100016763 – Desconstituição – Decisão – Aplicação – Aposentadoria por Invalidez – Magistrado – Ausência – Motivação – Fundamentação – Decisão – Cerceamento – Impossibilidade – Oportunidade – Manifestação – Requerente – Violação – Princípio da Ampla Defesa e Contraditório – Necessidade – Revisão – Anulação – Decisão.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHAES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002764-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
VIVIANE BACELAR MORAIS SARMENTO RIOS
ANTONIO FERREIRA JUNIOR
CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO
DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS
GUSTAVO FONSECA BERTOLDI
MAGNA PEREIRA GONCALVES
NATHALIE MOREIRA GARCIA DE LIMA
RAFAEL SIMOES BEMFICA
RODRIGO SILVA VASCONCELOS – SP194767
SIMONE MORAES DOS SANTOS
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2014 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Determinação – Disponibilização – Gravações e Degravações -  Sessões de Prova Oral – Necessidade – Reserva – Vaga – Requerentes – Suspensão – Certame – Convocação – Nova Realização – Prova Oral.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vargos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SERGIO RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360
Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
MARIA GORETE DE REZENDE
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
LUCIANA MICKAELLI KING
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
SILVIA GABRIELLA LEITE
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799
Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJPA – Sindicância nº 2013.7.004717-4 – Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOÃO MARIA LOS
Assunto: TJMS – Apuração – Desconstituição – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 – Pagamento – Adicional de Atividade – Lei nº 3310/2006 – Desvio de Função – Cargo de Assessor Jurídico – Determinação – Pagamento – Diferença Salarial.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048
Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Assunto: STM – Providências – Viabilidade – Deferimento – Pagamento – Ajuda de Custo – Magistrado Aposentado – Aplicação – Media Provisória nº 2.215-10/2001 – Resolução nº 183/STM – Processo nº 004.138/2008-7 – TCU – Acórdão nº 2089/2011.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
GABRIEL ABIB SORIANO
ESTEVAO TAVARES LIBBA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895
ESTEVAO TAVARES LIBBA – SP314997
Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO
FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2013 – Concurso Público para Provimento de Cargo – Assistente Social – Necessidade – Presidente – Comissão – Concurso Público – Homologação – Resultado.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – CGJGO – Revisão – Procedimento nº 201507000007791 – Desconstituição – Revogação – Portaria Conjunta nº 01/2015 – Providências – Ratificação – Instituição – Intimação Via Whatsapp – Âmbito – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR – SP284930
SHEILA SANTANA DE CARVALHO – SP343588
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO – SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663
HUGO LEONARDO – SP252869
FABIO TOFIC SIMANTOB – SP220540
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO – SP206575
Assunto: TJSP – Manifestações Populares – Aumento – Tarifa – Transporte Público – Publicação – Portaria n.º 8.851/2013 – Instauração – Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão – Finalidade – Apreciação – Comunicações – Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais – Afronta – Resolução n.º 71/CNJ – Demandas Urgentes – Suspensão – Portaria.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:                                
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE TER PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOJESP
Advogados:
MARCOS DA COSTA – SP90282
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO – SP260906
Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: CNJ – Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias – Magistrados.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TER-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB – Consulta – Possibilidade – Extensão – Auxílio Moradia – Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
FELIPE CAZUO AZUMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
FELIPE CAZUO AZUMA – PR34938 e MS11327 – A
Assunto: TJMS – Portarias nº 867 e 875/2016 – Pagamento – Precatórios – Transferência Eletrônica – Fundos – Contas – Beneficiários – Impossibilidade – Pagamento – Conta – Terceiros.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Revisão – Portaria nº 867/2016 – Exclusividade – Transferência – Precatórios – Contas dos Beneficiários – Vedação – Transferência a Terceiros – Previsão – Dedução – Retenções Tributárias e Previdenciárias – Honorários Contratuais ou de Sucumbência – Prejuízo – Interesse – Advogados.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP
Assunto: TJSP – Abstenção – Emissão – Nota Fiscal – Serviços – 7º Tabelionato de Notas de Campinas – Providências – Apuração – Irregularidades – Correição – Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP – Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000
Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883
BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821
Assunto: TJPA – Precariedade – Instalações – Fórum da Comarca de Rio Maria – Suspensão – Serviços – Água e Internet – Providências – Suspensão – Prazos – Tempo Necessário – Resolução – Problemas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
MITSON MOTA DE MATTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Assunto: TJRO – Revisão – Decisão – Indeferimento – Licença – Servidor – Curso de Aperfeiçoamento – Período – 2 anos – Convalidação – Férias Já Gozadas.  
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT3
Advogados:
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES – DF32791
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA – MG15903 e DF44214
Assunto: TRT 3ª Região – Edital nº 9/2016 – Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto – Providências – Precedência – Concurso de Remoção.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES – DF32892
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Critério de correção da prova – Eliminação do concurso.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HELENA DONIZETE FADEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
DANIELE MICHALOWSKI COSECHEN
Advogados:
AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253
ALINE RODRIGHES DE ANDRADE – PR77089
Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé – PR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 485/2002 – PCA 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 – Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ – Portaria nº 05/2008 – Exclusão da serventia do concurso – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
NEIDE APARECIDA VIEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253
Assunto: TJPR – Providências – Estabilidade – Disponibilidade – Titular – 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR – Nulidade – PCA nº 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 –Decreto Judiciário nº 314/2002.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393
GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372
Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – Pje-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução 185/CNJ – Alinhamento – Implementação – PJE/CNJ – Termo de Cooperação nº 51/2010 – Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 – Ofício Circular SGP 11/2015 – Resolução CSJT nº 136/2014.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
Assunto: TJMA – Providências – Magistrado – Afastamento – Disponibilidade – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 – Percepção – Vencimentos Proporcionais – Determinação – Viabilidade – Cumprimento – Resolução 199/CNJ – Pagamento – Auxílio Moradia – Restabelecimento – Valor Retroativo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001974-77.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
COC & H COMERCIO DE PRODUTOS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MARISTELA BASSO – SP171969, RS17239 e DF02332/A
Assunto: CNJ – Possibilidade – Cumulação de Pedido – Abstenção – Uso – Marca e Patente – Pedido Indenizatório – Justiça Federal – Orientação – Hipótese – Impetração – Ações Distintas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR
ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
PEDRO PONTES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO
MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887
Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-90.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND  
Requerente:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO                            
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417
Assunto: Providências - Aproveitamento - Magistrado - Término - Período - 2 Anos - Sanção - Disponibilidade Compulsória - PAD nº 5845-23.2012.2.00.0000 - Observância - Entendimento - Pedido de Providências nº 2138-42.2015.2.00.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA
ANNA PAULA VIANNA FRANCO
IVANA FIDÉLIS SILVEIRA
KARINA VELOSO GANGANA TANURE
MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA
MARIA JACIRA RAMOS E SILVA
MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX
MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA
ELISA MARCO ANTONIO
FABIO HENRIQUE VIEIRA
RAFAELA KEHRIG SILVESTRE
MARCELA OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG64847
Assunto: TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de Inamovibilidade - Conformidade - Decisão - Mandado de Segurança nº 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar Estadual nº 59/2001.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003862-47.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
PAULO FERNANDES MEDEIROS JUNIOR
ANTONIO RIGHI SEVERO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
MARIANGELA DA SILVEIRA CAVALHEIRO – RS78563
Assunto: TJAM - Edital nº 1/2015 - Concurso Público para ingresso no cargo de juiz substituto de carreira do Poder Judiciário do Amazonas - Delegação - Competência para análise e julgamento de recursos - Lei nº 2.794/2003 - Resolução nº 75/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006357-64.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
RENATA CAROLINE PEREIRA REIS MENDES
ROMERSON WILSON GALVAO FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO – MA6297
Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Estado do Maranhão - Aquisição - Títulos - Publicação - Edital - Primeira Data - Necessidade - Suspensão - Eficácia - Item 12.2 - Comprovação - Obtenção - Título.
Decisão: adiado.
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa - Criação - Cargo Comissionado FC-3 - Assessor de Juiz - Aprovação - Provimento - Servidores - Edição - Decreto - Presidência do Tribunal - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET - Redução - Percentual - Gratificação - 50% - Lei n.º 11.919/2010 - Decreto Judiciário 495/2011 - Resolução 10/2010/TJBA.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-35.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CARMINA ALVES SILVA
LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ANA PAULA DA COSTA – SP225574
Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Necessidade - Calendário - 60 Dias - Conclusão - Concurso.
Decisão: adiado.
Às treze horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente
 

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