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Atos Administrativos

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Portaria Nº 91 de 17/08/2016

Ementa: Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.

Origem: Presidência

 

 Texto compilado

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que compete ao CNJ contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa, diretriz estratégica de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2015-2016, nos termos da Portaria 16 de fevereiro de 2015, o que gerou a Meta 8 para 2016, em relação a todos os tribunais;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ 225, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ 225/2016 conferiu à Presidência deste Conselho, com o apoio da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, a atribuição de coordenar as atividades da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como instituir e regulamentar o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I – promover a implementação da Política;

II – organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa, observadas as linhas programáticas estabelecidas na Resolução;

III – atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, o Ministério Público e as demais instituições relacionadas, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação na prevenção dos litígios;

IV – acompanhar os projetos de Justiça Restaurativa existentes no país e o desempenho de cada um deles;

V – definir conteúdo programático para os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, com número de exercícios simulados, carga horária mínima e estágio supervisionado, observando-se o estabelecido pelas Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura;

VI – buscar a cooperação de órgãos públicos competentes, instituições públicas e privadas da área de ensino, bem como com Escolas Judiciais e da Magistratura, a fim de promover a capacitação necessária à efetivação da Política;

VII - realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política;

VIII - propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política;

IX - auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento das medidas previstas na Resolução CNJ 225/2016;

X - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.

Art. 2º O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa terá, no mínimo, a seguinte composição:

I – 3 (três) Conselheiros do CNJ, indicados pelo Presidente, sendo 1 (um) deles integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, que o coordenará;

II – 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

III – 4 (quatro) magistrados designados pelo Presidente do CNJ.

§ 1º O Comitê Gestor poderá contar com auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho e de participação de colaboradores eventuais.

§ 2º A composição nominada do Comitê observará o Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

 

ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

(Alterado pela Portaria n. 43, de 25 de junho de 2018)

 

                         Nome Unidade/Cargo
Maria Iracema Martins do Vale Conselheira do CNJ – Coordenadora
Daldice Maria Santana de Almeida Conselheira do CNJ
André Luiz Guimarães Godinho Conselheiro do CNJ
Andremara dos Santos Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
Egberto de Almeida Penido Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Leoberto Brancher Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul
Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Antônio Dantas de Oliveira Júnior Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Haroldo Luiz Rigo da Silva Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

 

ANEXO I DA PORTARIA 91 DE 17 DE AGOSTO DE 2016

(Alterado pela Portaria n. 137, de 31 de outubro de 2018)

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Valtércio Ronaldo de Oliveira

Conselheiro do CNJ - Coordenador

André Luiz Guimarães Godinho

Conselheiro do CNJ

Daldice Maria Santana de Almeida

Conselheira do CNJ

Richard Pae Kim

Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

Alexandre Karazawa Takashima

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Egberto de Almeida Penido

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Haroldo Luiz Rigo da Silva

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Josineide Gadelha Pamplona Medeiros

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Leoberto Brancher

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Marcelo Nalesso Salmaso

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

 

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