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Atos Administrativos

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Resolução Nº 204 de 26/08/2015

Ementa: Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014.

Origem: Presidência

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0004833-03.2014.2.00.0000 na 193ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014, mantidos os demais dispositivos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na mesma data da Resolução a que se refere.

  

Ministro Ricardo Lewandowski

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