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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 147 de 21/05/2012

Ementa: ATA DA 147ª SESSÃO ORDINÁRIA (21, 22 e 23 de maio de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 98/2012, em 08/06/2012, pág. 2-38)

Origem: Presidência

Às catorze horas e dezesseis minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior. Presentes o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante Junior. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 146ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001755-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogado:
RN004030 - Fabiano Falcao de Andrade Filho
PE002032D - Boris Marques da Trindade
PE016427 - Eduardo Trindade
PE024422D - Alberto Trindade
RN007402 - Hugo Helinski Holanda
RN000532 - Armando Roberto Holanda Leite
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, deferir a cada advogado o prazo de 10 (dez) minutos para sustentação oral;
II - por maioria, pela manifestação oral do Procurador-Geral da República previamente à sustentação oral dos requeridos. Vencido o Conselheiro Wellington Saraiva;
III - por unanimidade, pelo afastamento das preliminares;
IV - por maioria, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores, determinando o afastamento de ambos, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha que votava pela abertura de sindicância, sem o afastamento dos magistrados. Votou o Conselheiro Presidente;
V - por unanimidade, após sugestão do Presidente, pela edição de recomendação aos Tribunais, no sentido da supervisão do pagamento dos precatórios por um juiz auxiliar a ser indicado pela Presidência, com auxilio de servidor de carreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
Manifestou-se oralmente o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Sustentaram oralmente, pelo requerido Osvaldo Soares Cruz, o advogado Armando Roberto Holanda Leite - OAB/RN 532 e, pelo requerido Rafael Godeiro Sobrinho, o advogado Boris Marques da Trindade - OAB/PE 2.032D. Às dezessete horas e dezenove minutos a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e dois minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Carlos Luiz de Souza
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros- TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ - Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000215-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - GO
Assunto: TJGO - Provimento nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União Estável Homossexuais e Heterossexuais - Matéria - Competência Exclusiva - Legislador Federal - Violação - Princípio da Reserva de Lei - Princípio da Legalidade - Princípio da Divisão de Poderes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000876-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eli Rogério de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Nomeação - Candidato - Aprovado - Concurso Público - 3ª Circunscrição Judiciária - Cargo - Oficial de Justiça.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000941-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Carlos de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Associação Nacional dos notários e registradores do Brasil - Estado da Bahia (ANOREG/BA)
Advogado: Fernando Cesar de Souza Cunha – DF 31546
Assunto: TJBA - Provimento Conjunto nº 01/2012 - Investidura - Titularidade - Serviços Notariais e de Registros Públicos - Violação - Artigo 236 da Constituição Federal - Necessidade - Concurso Público.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000471-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Ofício n.º 015/2008-GP - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 17/2007/TJPI - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
COMISSÃO 0002070-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria n.º 33, de 26 de março de 2012 - Instituição - Comissão - Informações - Apresentação - Plenário do CNJ - Subsídio - Decisões - Utilização - Parcerias Público-Privadas - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo do procedimento por mais 30 dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
ATO NORMATIVO 0005096-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Utilização - Recursos - Penas - Prestação Pecuniária.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001308-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Iolanda Maria Barros Santana
Requeridos:
Jeronimo Ouais Santos
Ícaro Almeida Matos
Ruth Ponde Luz
Vasco Della Giustina
Manuel Bahia
Carmen Lúcia Pinheiro
Ana Claudia Mesquita
Maria do Socorro Barreto Santiago
Arnaldo Esteves Lima
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006168-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jong Ki Lee
Requerido:
Sandra Curi de Almeida
Advogado:
Jong Ki Lee - SP130812
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007148-43.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Carlos Henrique Abrão
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Assunto: TJSP - Lei Complementar 35/79 - Resolução 30/CNJ - Observância - Apuração - Conduta - Corregedor.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005089-48.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira
Requerido:
Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001813-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
André Luiz Eiró do Nascimento
Requerido:
Xerxes Gusmão
Advogado:
André Luiz Eiró do Nascimento - PA008429
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006468-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alvaro Nicodemus Sanvido
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Provimento CG n° 20 - Apuração - Irregularidades - Parte - Impedimento - Carga - Autos - Xerox.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001336-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Nulidade - Resolução nº 43/2011, artigo 23 – Decisões – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais – Lavratura – Ementa – Substituição – Súmula do Julgamento - Obrigatoriedade – Lei nº 9099/95, artigo 46 - Pedido de Providências n.º 0003782-59.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001543-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Márcia Vogel Vidal de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - DF012907
Delza Curvello Rocha - SP18108
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 43/2011, artigo 2º - Magistrada Federal - Exercício - Jurisdição - Seção Judiciária de Santa Catarina - Concursos - Provimento - Função - Juiz Suplente - Turma Recursal do Paraná - Necessidade - Exercício - Jurisdição - Seção Judiciária da Turma - Criação - Restrição - Violação - Princípio da Legalidade - Aplicação - Lei n.º 10.259/2001, artigo 21, § 2º - Reforma - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Paulo Vieira Aveline
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Férias - Necessidade - Implementação - Período Aquisitivo - Gozo de Férias - Violação - Lei Complementar n.º 35/1979, artigo 66, caput - Precedentes - CNJ - Pedido de Providências n.º 813 - Resolução 130/CJF, artigo 5º, § 1º - Férias Anuais - Correspondência - Ano Civil - Independência - Início - Período Aquisitivo - Data da Posse - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001826-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros - CE011599
Assunto: TJCE - Necessidade - Realização - Promoção - Magistrados - Entrância Intermediária - Entrância Final - Violação - Artigo 83 da Lei Complementar 35/79 - Resolução 106/CNJ, artigo 1º, §§ 1º e 2º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001556-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Requerido:
Artur Marques da Silva Filho
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão - Julgamento - CNJ - Pedido de Providências n.º 0000327-52.2012.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Magistrado - Procedimento Administrativo n.º 120.580/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sávio José de Amorim Santos
Requerido:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE/UNB
Assunto: TJCE - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - TJBA - Edital n.º 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Indeferimento - Inscrição Preliminar - Documento de Identificação - Carteira Funcional - Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade - Comprovação - Nacionalidade - Brasileira - Deferimento - Inscrição - Suspensão - Certames.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002370-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ciro Rosa de Oliveira
Requerido:
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Advogado:
Tatianna Ferreira de Oliveira Paniago - TO001169
Assunto: CGJ/TO - Suspensão - Sindicância - Classe 1533/12/CGJUS - Reclamação Disciplinar 1572 - 11/0098172-9- Nulidades - Reclamação - Oitiva - Ausência - Ampla Defesa - Intimação - Violação artigo 9º Resolução nº135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002460-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA – Edital nº. 03/2011 - VI Concurso de Remoção – RESOL-GP – 82012 - Alteração – Ordem de Nomeação – Critérios – Escolha – Comarca – Nomeação – Aprovados - Concurso Destinado ao Provimento de Cargos Vagos e de Cadastro Reserva dos Quadros de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado - Edital n.º 002/2011 – Observância – Resolução 23/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002314-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Dhiego Maia Toldo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG n.º 24/2011 - Servidor - Técnico Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária - Guajará-Mirim/RO - Portaria PRESI/CENAG n.º 149/2012 artigo 2º - Critérios Readequação Seções/Subseções - Independência - Cláusula Permanência - Indeferimento – inscrição – Remoção - Não preenchimento - Requisitos - Permanência - Local de Lotação - 3 anos - Vaga - Subseção Judiciária Ji-Paraná - Cumprimento - Portaria nº 149/2012 artigo 2º - Participação - Processo Seletivo - Preferência - Critério - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000817-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Mário Helton Jorge
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Autos nº 379.964/2010 – Decisão - Alteração - Artigo 82 - Regimento Interno do TJPR - Resolução 07/2011 - Eleição - Membros - Órgão Especial - Tribunal - Violação - Resolução 16/CNJ, artigos 4º, parte final, 5º, caput, §§ 1º, 2º e 6º- Prorrogação - Mandato Eletivo - Período Superior - Quatro Anos - Convocação - Suplentes - Necessidade - Suspensão - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000488-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Farias de Moura Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Violação - Edital - 2ª Etapa - Discordância - Máximo de Linhas - Prova Escrita - Violação - Isonomia - Proibição - Consulta - Legislação - Alteração - Espelho - Correção - Prova Prática - Sentença - Anulação - Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001212-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos
Antônio Carlos Paula Neves da Rocha
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Fernando Moreira Bessa
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Advogado:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos - PA2731
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF16275 e outros
Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ilegalidade - Retenção - Valores - Processo n.º 0000133-94.2011.5.08.0006 - Emissão - Guias - Retirada em Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada - Contrato de Honorários - Retenção - Imposto de Renda/IRPF - Advogado - Abusividade - Necessidade - Desconstituição - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a ordem de serviço nº 3/2012, da 6ª Vara do Trabalho de Belém, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001765-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Andreive Ribeiro de Sousa - DF031072 e outros
Assunto: TJMG - Edital 01/2012 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inobservância - Requisitos - Validade - Ausência - Número - Vagas - Requisito - Escolaridade - Bacharel em Direito - Suspensão - Liminar - ADI n.º 0564374-48.2011.8.13.0000 - Dispensa – Licitação - Solicitação - Sindicato - Participação - Comissão Examinadora - Concurso - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
João Carlos Franco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital 408/2010 - Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - Inobservância - Resolução 75/2009 - Julgamento - Monocrático - Recursos - Sentença Civil - Realização - Examinador - Correção - Provas -Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001668-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - TJDFT - CSJT - STM - TSE - Ofício n.º CF-OFI-2012/01544 - Ofício 12.367/GPR - Ofício n.º 035/2012-CSJT.GP.SG.ASPO - Ofício n.º 101-PRES/024-SEPLA/CPROC - Ofício n.º 1.684 SOF - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais Suplementares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente às solicitações dos créditos adicionais, suplementares e especiais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”
Às dezoito horas e vinte e nove minutos a Sessão foi suspensa. Às nove horas e trinta e oito minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e doze a Sessão foi reaberta. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Francisco Alves Junior. O Conselheiro Presidente Ayres Britto cumprimentou os Excelentíssimos Procurador-Geral da República e o Desembargador Renato Buratto, Coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, presentes à sessão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002289-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Bruno Vinícius da Rós Bodart da Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Inobservância – Edital - Resolução 75/CNJ - Prazo - Vinte e Quatro Horas - Sorteio - Pontos - Prova Oral - Entrevista Pessoal e Secreta - Caráter Eliminatório - Abertura - Envelopes - Notas - Prova Oral - Sessão Secreta - Recusa - Informação - Notas - Candidatos Reprovados - Anulação - Quarta Etapa - Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto e José Lúcio que concediam a liminar em menor extensão, Conselheiros Silvio Rocha e Ney Freitas que determinavam a posse daqueles aprovados, reservando vagas aos reprovados e Conselheiro Tourinho Neto que não ratificava a liminar. Votou o Conselheiro Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner e impedimento o Conselheiro Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
Às dez horas e vinte minutos, o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002624-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA
Requerente:
Marcos Antonio Maia Monteiro Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UNB
Assunto: TJCE - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Doador - Sangue - Solicitação - Isenção - Pagamento - Taxa de Inscrição - Lei Estadual n.º 12.559/95 - Necessidade - Apresentação - Documentação - Comparecimento - Sede ABO - Inscrição Preliminar - Cópia e Original - Documentação - Impossibilidade - Declaração - Autenticidade - Documentos - Necessidade - Cópia Autenticada - Ausência - Previsão - Edital - Declaração - Próprio Punho - Conferência - Autenticidade - Indeferimento - Inscrição - Interposição - MS n.º 0075898-60.2012.8.06.0000 - Indeferido - Inscrição – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
Às onze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e vinte e oito minutos a Sessão foi reaberta. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Conselheiro Presidente Ayres Britto anunciou a presença honrosa e desejou boas-vindas aos membros da Corte chilena participantes do Programa Joaquim Nabuco de Intercâmbio de Magistrados e Servidores Judiciários, acordado no âmbito do Fórum dos Tribunais e Cortes Supremas do MERCOSUL. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, acompanhando o relator em menor extensão, pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 792/2011-GAPRE - Resolução 72/CNJ - Artigo 11 - Homologação - Plenário - CNJ - Minuta - Resolução - Tribunal - Substituição 2º Grau - Situação Excepcional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000846-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF 15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel e outros - DF022256
Assunto: TRT 15ª Região - Provimento GP-CR N.º 8/2010 - Declaração - Nulidade - Artigo 12 - Oficial de Justiça - Execução de Mandados - Alteração - Atribuição - Manuseio - Processo Eletrônico - Desvio de Função.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Pedro Duailibe Mascarenhas – MA004632
Doriana dos Santos Camello e outros - MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001303-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Nestor Ferreira Filho
Requerido:
Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA
Advogado:
Nestor Ferreira Filho e Outros - PA008203
Assunto: TRF 1ª Região - Processos nºs 2009.39.00.003615-2, 2010.39.00.002329-3 e 2009.39.00.003052-1 - Necessidade - Suspensão - Prolação - Sentença de Mérito - Apuração - Ocorrência - Crime de Falso Testemunho - Ausência - Providências - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Publico - ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul-MS
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878a
Assunto: TJMS - Provimento nº 70/2012/CGJ - Artigos 43 Inciso I - Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º - Regras - Sistema Eletrônico - Violação - Lei 11.419/2006 - Regulamentação - Divergência - Obrigatoriedade - Digitalização - Inquérito Policial - Execução - Servidor Judiciário - Concessão - Prazo - Implementação - Sustação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencido quanto ao prazo o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Símbolo - Justiça - Adorno - Referência - Deusa Grega - Têmis - Violação - Liberdade Religiosa - Artigo 5º - Constituição Federal - Lei nº 5213/66 - Retirada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Carlos Alberto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Eder Fasanelli Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues - SP174181
Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo - Comunicado 408/2012 - Sorteio - Serventia - Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 - Reserva - Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado - Aumento - Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 - Provimento e 1, 2 e 5 - Remoção - Percentual - Inferior 5% - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, conceder vista regimental em mesa ao Conselheiro Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
“Reaberto o julgamento, após vista em mesa do Conselheiro Neves Amorim, o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e decidiu pela aposentadoria compulsória do magistrado, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, estendendo a obrigatoriedade da submissão a todos ao detector de metal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos e Outros - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
Decisão: “Após apregoado o processo, o Conselho decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”
Às dezesseis horas a Sessão foi suspensa. Às nove horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze a Sessão foi reaberta. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Eliana Calmon. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Francisco Alves Junior e o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Verificado o quórum regimental, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0000176-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Adeildo Lemos de Sá Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues e outros - PE024598
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Processo nº 242/2010/CGJ - Penalidade - Censura - Violação - Resolução nº 135/CNJ, artigo 4º.
Decisão: “O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido de revisão e na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Izael Nóbrega da Cunha - OAB/PE 7.397. Na ausência justificada do Conselheiro Ayres Britto, presidiu a sessão o Conselheiro Carlos Alberto, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que saudou a todos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos - MT008948
Marconi Miranda Vieira - OAB/DF 22098
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Regras - Edital - Prazo - Cinco Dias - Irregularidade - Documentação - Exclusão - Certame - Reconsideração - Comunicação - Prova Oral - PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 - Listagem - Eliminação - Concurso - Permanência - Participação – Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Alberto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias - Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação - Servidores - Determinação - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Izael Nóbrega da Cunha - OAB/PE 7.397. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005449-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529
Miguel Ângelo Alves Cerqueira - OAB/BA 18593
Assunto: TJBA - Gratificação Especial de Eficiência/GEE - Artigos 14 e 15 da Lei 11.170/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores Nomeados - Edital 01/2006 - Implantação - Cumprimento - Artigo 37 da Constituição Federal - Lei 11.919/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Miguel Ângelo Alves Cerqueira, OAB/BA 18.593. Às onze horas e onze minutos o Conselheiro Presidente Ayres Britto destacou que a tribuna deste Conselho não está adaptada para portadores de necessidades especiais e lembrou do precedente desta Corte que aprovou a reforma. O Conselheiro Wellington Saraiva lembrou a relevância de viabilizar a acessibilidade global, mas não só aos cadeirantes, e sugeriu levantamento sobre o assunto. O Conselheiro Carlos Alberto ponderou que o estudo deveria ser feito pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania com propositura das medidas necessárias. O Conselheiro Jorge Hélio lembrou o nanismo e a falta de ascensoristas nos elevadores. Ademais, pediu a retirada da fita que separa o público dos Conselheiros no Plenário. O Conselheiro Ayres sugeriu a realização de estudo sobre os temas. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004281-77.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP
Interessados:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
William Santos Ferreira e Outro - SP123242
Assunto: CJF - Resolução 102/2010/CJF - Lei 12.011/2009 - Criação - Vara Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado William Santos Ferreira, OAB/SP 123.242. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002374-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcus Vinícius Guimarães Caminha de Castro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Marcus Vinícius Guimarães Caminha de Castro - BA015933
Assunto: TJBA - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público - Provimento- Juiz de Direito Substituto - Inscrição Preliminar - Ausência Experiência Jurídica - Retificação – Quantidade – Candidatos – Submetidos – Segunda Etapa – Ausência - Razoabilidade e Proporcionalidade - Limitação 1.097 Candidatos – Alteração – Edital n.º 03/2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000043-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Osvaldo Capraro
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo – ATC  
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Marcelo Antonio Muriel - DF1402A
Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - DF 19524
Frederico do Valle Abreu - DF17522
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro - Apuração - Irregularidades - Ausência - Revista - Acesso - Banheiro - Identificação - Folha de Prova - Utilização - Aparelho - Celular - Suspeição - Banca Examinadora.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Carlos Alberto que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, a Diretora Glauce de Oliveira Barros. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e outros - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado
23) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinqüenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e outros - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA 3210
 Denise de Fátima de Almeida e Cunha – PA 9158 e DF 35.387
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti e outros - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais e outros - GO0018501
Clarito Pereira da Silva - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Estado do Amazonas
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AM
Advogado:
Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783
Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM - Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Devesa - Anulação.
Decisão: Retirado
CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermurdes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nélio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Fernanda Lara Tórtima e outros – RJ19972
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir de Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvão Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier e outros
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado:
Patrícia de Seixas Lessa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001196-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo
Interessados:
Marcus Abraham
Fernando Augusto Werneck Ramos
Paula Sheehan Barboza Vianna
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Raphaela Dias Miguel - ES014224
Cinthia Cypreste Sanson Wasconcellos - ES010746
Assunto: TRF 2ª Região – Lista Tríplice – Vaga – Quinto Constitucional - Advogados – Votação Secreta – Inobservância – Decisão – CNJ – Nulidade.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital nº CCI-01/2011/GSEC - Processo Administrativo nº 34251/2011 - Servidor Público - Remoção - Comarca Conceição do Coité/BA.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Ofício n.º 23/2008.GP - Resolução 20/2006 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007831-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital 10/2010 - Promoção por Antiguidade - Magistrada - Segunda Vara Cível da Comarca da Capital/Regional de Jacarepaguá - Serventia Vaga.
Decisão: Adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000527-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo Disciplinar nº 0501064-38.2010.8.01.0000 - Violação LOMAN artigo 27 parágrafo 1 e 2 - Resolução nº 30/CNJ artigo 9º - Ausência - Intimação - Ampla Defesa - Contraditório - Suspensão - Anulação.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Serventias Extrajudiciais – Cobrança - Taxa de Fiscalização - Percentual de 30% - Valor dos Emolumentos - Lei Estadual n.º 15.424/2004 - Necessidade - Valor Fixo - Redução - Percentual de 10% - Regulamentação - Gratuidade - Emolumentos - Exclusão - Direitos Importantes - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001223-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Ofício nº 63/2012 – Ausência – Interessados – Processo Seletivo – Juiz Leigo Remunerado – Conciliador Remunerado – Juizados Especiais – Exigência – Inscrição Ativa – OAB – Provimento 07/CNJ - Possibilidade – Inclusão - Resolução 03/2010/CSJEs - Convocação Direta – Carta-Convite - Advogados – Comarca - Interpretação - Provimento n.º 07/CNJ, artigo 7º - Inclusão - Advogados Licenciados, Suspensos ou Desligados.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB – Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 8ª Região.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001652-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Artur Henrique Murari Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Servidor - Cargo - Escrevente Técnico Judiciário - Comarca de Auriflama/SP - Pedido - Remoção - Comarca de Jales/SP - União de Cônjuges - Lei n.º 10.261/68, artigo 234 - Constituição do Estado de São Paulo, artigo 130 - Indeferimento - Lei Complementar n.º 1.111/2010, artigo 51, parágrafo único - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Criação - Remoção - Ausência - Regulamentação - Necessidade - Reforma da Decisão - Providências.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002258-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI - Emenda Constitucional n.º 45 - Artigo 5º Inciso LXXVIII – Artigo 93 Incisos XII e XIII - Celeridade - Processos - Revogação - Artigo 103 da Lei Complementar n.º 35 - LOMAN - Proibição - Participação - Presidente do Tribunal - Corregedor Geral da Justiça - Câmaras - Turmas - Eleição - Corregedor-Geral - Vinculação - Processos - Distribuição Anterior - Posse.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado Philippi e outros - SC026246
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005678-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Espólio de Eduardo Silveira Lima
Interessados:
Maria Luiza de Santana Lima
Maria José Rodrigues Menescal de Vasconcelos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e outros - DF020299
Assunto: TJAM - Precatório n.º 01/1998 - Decisão Administrativa - Indeferimento - Seqüestro de Verbas Públicas - Liquidação de Precatório - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Vedação - Convocação - Magistrado - Atuação - Segundo Grau - Exercício - Função Administrativa - Convocação - Exercício - Função - Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Belém/PA - Ausência - Acréscimo Remuneratório - Regimento Interno do Tribunal, artigos 54 e 55 - Necessidade - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 7º, § 1º, alínea "a".
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001316-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Raquel Belladona da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2007 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Áreas de Especialidade Enfermagem - Descrição Sumária - Atividades - Lei n.º 11.416/2006, artigo 4º - Enquadramento - Cargos - Tribunal - Portaria GPR n.º 1.479/2008 - Especialidade Enfermagem - Técnico Judiciário - Reclamação - Tribunal - PA n.º 11.925/2011 - Ocorrência - Desvio de Finalidade - Necessidade - Nomeação - Analistas Judiciários - Anulação - Atos Administrativos.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 1471/2011 - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Proibição - Participação - Candidatos - Removidos - Garantia - Direito de Remoção - Lei 8112/90 - Lei Federal 11.416/06 - Portaria Conjunta nº 03/2007 - Determinação - Inscrição - Candidato - Cumprimento - Resolução 05/2008-TRF1 - Anulação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessado:
Carla Beatriz Brandão Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros - PR16601
Marconi Miranda Vieira – DF22098
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000567-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Ato nº 054/2009/CM - Remoção - Servidora Pública - Cargo em Comissão - Secretaria Tribunal - Concurso - Remoção - Nomeação Originária - Comarca - Capital.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão – Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade – Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Cezar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003317-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Interessado:
Rogério Mendes Torres
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MG
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275
Assunto: CGJMG - Arquivamento - Representação nº 30080/2007 - Magistrado - Comarca de Piumhi/MG - Revisão - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005246-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo nº 0110413-05.1999.805.0001-0.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0000322-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ursulino dos Santos Isidoro
Requerido:
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP
Advogado:
Ursulino dos Santos Isidoro - SP019068
Assunto: TJSP - Processo n.º 0030123-36.2011.8.26.0053.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogados:
Denilson Marcondes Venâncio - MG001120a
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: Adiado
Às doze horas e dezessete minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ayres Britto

Eliana Calmon

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
147ª SESSÃO ORDINÁRIA – 21/05/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 88/2012, em 24/05/2012, pág. 42-79)

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, estendendo a obrigatoriedade da submissão a todos ao detector de metal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, José Lucio Munhoz e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, acompanhando o relator em menor extensão, pediu vista regimental o Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Decisão: Adiado.

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos e Outros - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
Decisão: “Após apregoado o processo, o Conselho decidiu conceder vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

6) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Carlos Alberto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
Decisão: Adiado.

8) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado.

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini - SP163657
Antenor Madruga - RN002266
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 - Perda - Delegação - 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal - Suspensão - Ausência - Quórum Mínimo - Votação - Desembargadores - Obediência - Enunciado Administrativo nº 02.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA - CNJ - Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e decidiu pela aposentadoria compulsória do magistrado, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

11) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Excepcionalidade - Divulgação Antecipada - Nomes - Juízes Plantonistas.
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e outros - DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
Decisão: Adiado.

Remanescentes de Sessões Anteriores

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado.

17) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado.

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado.

19) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado.

20) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado.

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Retirado de pauta.

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado.

23) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinqüenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado.

26) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e outros - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado.

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos - MT008948
Marconi Miranda Vieira - OAB/DF 22098
Assunto: TJMG - Edital 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Regras - Edital - Prazo - Cinco Dias - Irregularidade - Documentação - Exclusão - Certame - Reconsideração - Comunicação - Prova Oral - PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 - Listagem - Eliminação - Concurso - Permanência - Participação – Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Carlos Alberto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal - Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 - SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 - GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 - Remoção - 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS - Necessidade - Permanência - Vara - Período de 2 anos - Provimento - Recurso - Magistrados Federais - Ausência - Observância - Edital - Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º - Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta – Magistrado.
Decisão: Adiado.

30) REVISÃO DISCIPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA 3210
 Denise de Fátima de Almeida e Cunha – PA 9158 e DF 35.387
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: Adiado.

31) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000488-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Farias de Moura Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Violação - Edital - 2ª Etapa - Discordância - Máximo de Linhas - Prova Escrita - Violação - Isonomia - Proibição - Consulta - Legislação - Alteração - Espelho - Correção - Prova Prática - Sentença - Anulação - Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
 Decisão: Adiado.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti e outros - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: Adiado.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000941-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Carlos de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Associação Nacional dos notários e registradores do Brasil - Estado da Bahia (ANOREG/BA)
Advogado: Fernando Cesar de Souza Cunha – DF 31546
Assunto: TJBA - Provimento Conjunto nº 01/2012 - Investidura - Titularidade - Serviços Notariais e de Registros Públicos - Violação - Artigo 236 da Constituição Federal - Necessidade - Concurso Público.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: Adiado.

40) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado.

41) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado.

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000471-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Ofício n.º 015/2008-GP - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 17/2007/TJPI - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000876-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eli Rogério de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Nomeação - Candidato - Aprovado - Concurso Público - 3ª Circunscrição Judiciária - Cargo - Oficial de Justiça.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais e outros - GO0018501
Clarito Pereira da Silva - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: Adiado.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005449-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento - BA008529
Miguel Ângelo Alves Cerqueira - OAB/BA 18593
Assunto: TJBA - Gratificação Especial de Eficiência/GEE - Artigos 14 e 15 da Lei 11.170/2008 - Ausência - Pagamento - Servidores Nomeados - Edital 01/2006 - Implantação - Cumprimento - Artigo 37 da Constituição Federal - Lei 11.919/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.
Decisão: Adiado.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000215-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás - GO
Assunto: TJGO - Provimento nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União Estável Homossexuais e Heterossexuais - Matéria - Competência Exclusiva - Legislador Federal - Violação - Princípio da Reserva de Lei - Princípio da Legalidade - Princípio da Divisão de Poderes.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: Adiado.

51) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado.

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Estado do Amazonas
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - AM
Advogado:
Ricardo de Mattos do Nascimento - DF034783
Assunto: CGJAM - Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM - Cancelamento - Matrícula Nº 51911 - Livro nº 2 - Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM - Violação - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Devesa - Anulação.
Decisão: Retirado de pauta.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 792/2011-GAPRE - Resolução 72/CNJ - Artigo 11 - Homologação - Plenário - CNJ - Minuta - Resolução - Tribunal - Substituição 2º Grau - Situação Excepcional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000846-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF 15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel e outros - DF022256
Assunto: TRT 15ª Região - Provimento GP-CR N.º 8/2010 - Declaração - Nulidade - Artigo 12 - Oficial de Justiça - Execução de Mandados - Alteração - Atribuição - Manuseio - Processo Eletrônico - Desvio de Função.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Cumprimento - Metas de Produtividade - CNJ - Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE - Estrutura - Gabinete - Desembargadores - Unidades Judiciárias - Distorções - Aperfeiçoamento - Prestação Jurisdicional - Adequação - Lotação - Servidores - Determinação - Tribunal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

56) CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: Adiado.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermurdes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000817-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Mário Helton Jorge
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Autos nº 379.964/2010 – Decisão - Alteração - Artigo 82 - Regimento Interno do TJPR - Resolução 07/2011 - Eleição - Membros - Órgão Especial - Tribunal - Violação - Resolução 16/CNJ, artigos 4º, parte final, 5º, caput, §§ 1º, 2º e 6º- Prorrogação - Mandato Eletivo - Período Superior - Quatro Anos - Convocação - Suplentes - Necessidade - Suspensão - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001813-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
André Luiz Eiró do Nascimento
Requerido:
Xerxes Gusmão
Advogado:
André Luiz Eiró do Nascimento - PA008429
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001212-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos
Antônio Carlos Paula Neves da Rocha
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Fernando Moreira Bessa
Interessados:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Advogado:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos - PA2731
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF16275 e outros
Assunto: TRT 8ª Região - Ordem de Serviço Nº 003/2012 - Ilegalidade - Retenção - Valores - Processo n.º 0000133-94.2011.5.08.0006 - Emissão - Guias - Retirada em Separado - Reclamante e Advogado - Honorários Advocatícios - Necessidade - Juntada - Contrato de Honorários - Retenção - Imposto de Renda/IRPF - Advogado - Abusividade - Necessidade - Desconstituição - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a ordem de serviço nº 3/2012, da 6ª Vara do Trabalho de Belém, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nélio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Fernanda Lara Tórtima e outros – RJ19972
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

63) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
Decisão: Adiado.

64) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
Decisão: Adiado.

65) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir de Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado.
Decisão: Adiado.

68) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado.

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: Adiado.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvão Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

71) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: Adiado.

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Lotação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Preenchimento - Claros de Lotação - Precedência - Remoção - ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 - Portaria 19/2012 PRESI/CENAG - Validade - V Concurso Público - Vagas - Preenchimento - Critério de Alternância - Nomeação e Remoção - Violação - Precedentes - CNJ - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000043-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Osvaldo Capraro
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo – ATC  
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marconi Miranda Vieira - DF022098
Marcelo Antonio Muriel - DF1402A
Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - DF 19524
Frederico do Valle Abreu - DF17522
Assunto: TJSP - 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro - Apuração - Irregularidades - Ausência - Revista - Acesso - Banheiro - Identificação - Folha de Prova - Utilização - Aparelho - Celular - Suspeição - Banca Examinadora.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

75) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: Adiado.

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Pedro Duailibe Mascarenhas – MA004632
Doriana dos Santos Camello e outros - MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
Decisão: Adiado.

77) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier e outros
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

Novos Pedidos

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado:
Patrícia de Seixas Lessa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros - RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Adiado.

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001196-15.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo
Interessados:
Marcus Abraham
Fernando Augusto Werneck Ramos
Paula Sheehan Barboza Vianna
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogados:
Raphaela Dias Miguel - ES014224
Cinthia Cypreste Sanson Wasconcellos - ES010746
Assunto: TRF 2ª Região – Lista Tríplice – Vaga – Quinto Constitucional - Advogados – Votação Secreta – Inobservância – Decisão – CNJ – Nulidade.
Decisão: Retirado de pauta.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital nº CCI-01/2011/GSEC - Processo Administrativo nº 34251/2011 - Servidor Público - Remoção - Comarca Conceição do Coité/BA.
Decisão: Adiado.

81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Ofício n.º 23/2008.GP - Resolução 20/2006 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado.

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado.

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado.

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006168-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jong Ki Lee
Requerido:
Sandra Curi de Almeida
Advogado:
Jong Ki Lee - SP130812
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001556-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Maximiano Junqueira Filho
Requerido:
Artur Marques da Silva Filho
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão - Julgamento - CNJ - Pedido de Providências n.º 0000327-52.2012.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Magistrado - Procedimento Administrativo n.º 120.580/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007831-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital 10/2010 - Promoção por Antiguidade - Magistrada - Segunda Vara Cível da Comarca da Capital/Regional de Jacarepaguá - Serventia Vaga.
Decisão: Adiado.

87) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
Decisão: Adiado.

88) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
Decisão: Adiado.

89) ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Retirado de pauta.

90) ATO NORMATIVO 0005096-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Utilização - Recursos - Penas - Prestação Pecuniária.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000527-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo Disciplinar nº 0501064-38.2010.8.01.0000 - Violação LOMAN artigo 27 parágrafo 1 e 2 - Resolução nº 30/CNJ artigo 9º - Ausência - Intimação - Ampla Defesa - Contraditório - Suspensão - Anulação.
Decisão: Adiado.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Serventias Extrajudiciais – Cobrança - Taxa de Fiscalização - Percentual de 30% - Valor dos Emolumentos - Lei Estadual n.º 15.424/2004 - Necessidade - Valor Fixo - Redução - Percentual de 10% - Regulamentação - Gratuidade - Emolumentos - Exclusão - Direitos Importantes - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004281-77.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP
Interessados:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
William Santos Ferreira e Outro - SP123242
Assunto: CJF - Resolução 102/2010/CJF - Lei 12.011/2009 - Criação - Vara Federal.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

94) CONSULTA 0001223-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Ofício nº 63/2012 – Ausência – Interessados – Processo Seletivo – Juiz Leigo Remunerado – Conciliador Remunerado – Juizados Especiais – Exigência – Inscrição Ativa – OAB – Provimento 07/CNJ - Possibilidade – Inclusão - Resolução 03/2010/CSJEs - Convocação Direta – Carta-Convite - Advogados – Comarca - Interpretação - Provimento n.º 07/CNJ, artigo 7º - Inclusão - Advogados Licenciados, Suspensos ou Desligados.
Decisão: Adiado.

95) CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB – Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: Adiado.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007148-43.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Carlos Henrique Abrão
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - SP
Assunto: TJSP - Lei Complementar 35/79 - Resolução 30/CNJ - Observância - Apuração - Conduta - Corregedor.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

97) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
Decisão: Adiado.

98) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 8ª Região.
Decisão: Adiado.

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005089-48.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira
Requerido:
Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

100) REVISÃO DISCIPLINAR 0000176-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Adeildo Lemos de Sá Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Maria Aparecida Feitosa Rodrigues e outros - PE024598
Izael Nóbrega da Cunha – PE7397
Assunto: TJPE - Processo nº 242/2010/CGJ - Penalidade - Censura - Violação - Resolução nº 135/CNJ, artigo 4º.
Decisão: “O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido de revisão e na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Votou o Conselheiro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006468-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alvaro Nicodemus Sanvido
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Provimento CG n° 20 - Apuração - Irregularidades - Parte - Impedimento - Carga - Autos - Xerox.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

102) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001336-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Nulidade - Resolução nº 43/2011, artigo 23 – Decisões – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais – Lavratura – Ementa – Substituição – Súmula do Julgamento - Obrigatoriedade – Lei nº 9099/95, artigo 46 - Pedido de Providências n.º 0003782-59.2011.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

103) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
Decisão: Adiado.

104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001303-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Nestor Ferreira Filho
Requerido:
Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém - PA
Advogado:
Nestor Ferreira Filho e Outros - PA008203
Assunto: TRF 1ª Região - Processos nºs 2009.39.00.003615-2, 2010.39.00.002329-3 e 2009.39.00.003052-1 - Necessidade - Suspensão - Prolação - Sentença de Mérito - Apuração - Ocorrência - Crime de Falso Testemunho - Ausência - Providências - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Publico - ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul-MS
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500
Luciana Moura Alvarenga Simioni - DF001878a
Assunto: TJMS - Provimento nº 70/2012/CGJ - Artigos 43 Inciso I - Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º - Regras - Sistema Eletrônico - Violação - Lei 11.419/2006 - Regulamentação - Divergência - Obrigatoriedade - Digitalização - Inquérito Policial - Execução - Servidor Judiciário - Concessão - Prazo - Implementação - Sustação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencido quanto ao prazo o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001543-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Márcia Vogel Vidal de Oliveira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - DF012907
Delza Curvello Rocha - SP18108
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 43/2011, artigo 2º - Magistrada Federal - Exercício - Jurisdição - Seção Judiciária de Santa Catarina - Concursos - Provimento - Função - Juiz Suplente - Turma Recursal do Paraná - Necessidade - Exercício - Jurisdição - Seção Judiciária da Turma - Criação - Restrição - Violação - Princípio da Legalidade - Aplicação - Lei n.º 10.259/2001, artigo 21, § 2º - Reforma - Ato Administrativo.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001652-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Artur Henrique Murari Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Servidor - Cargo - Escrevente Técnico Judiciário - Comarca de Auriflama/SP - Pedido - Remoção - Comarca de Jales/SP - União de Cônjuges - Lei n.º 10.261/68, artigo 234 - Constituição do Estado de São Paulo, artigo 130 - Indeferimento - Lei Complementar n.º 1.111/2010, artigo 51, parágrafo único - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Criação - Remoção - Ausência - Regulamentação - Necessidade - Reforma da Decisão - Providências.
Decisão: Adiado.

108) CONSULTA 0002258-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI - Emenda Constitucional n.º 45 - Artigo 5º Inciso LXXVIII – Artigo 93 Incisos XII e XIII - Celeridade - Processos - Revogação - Artigo 103 da Lei Complementar n.º 35 - LOMAN - Proibição - Participação - Presidente do Tribunal - Corregedor Geral da Justiça - Câmaras - Turmas - Eleição - Corregedor-Geral - Vinculação - Processos - Distribuição Anterior - Posse.
Decisão: Adiado.

109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado Philippi e outros - SC026246
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado.

110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005678-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Espólio de Eduardo Silveira Lima
Interessados:
Maria Luiza de Santana Lima
Maria José Rodrigues Menescal de Vasconcelos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e outros - DF020299
Assunto: TJAM - Precatório n.º 01/1998 - Decisão Administrativa - Indeferimento - Seqüestro de Verbas Públicas - Liquidação de Precatório - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: Adiado.

111) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

112) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, e do voto do Conselheiro Carlos Alberto que julgava parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

113) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Vedação - Convocação - Magistrado - Atuação - Segundo Grau - Exercício - Função Administrativa - Convocação - Exercício - Função - Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Belém/PA - Ausência - Acréscimo Remuneratório - Regimento Interno do Tribunal, artigos 54 e 55 - Necessidade - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 7º, § 1º, alínea "a".
Decisão: Adiado.

114) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001316-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Raquel Belladona da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2007 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Áreas de Especialidade Enfermagem - Descrição Sumária - Atividades - Lei n.º 11.416/2006, artigo 4º - Enquadramento - Cargos - Tribunal - Portaria GPR n.º 1.479/2008 - Especialidade Enfermagem - Técnico Judiciário - Reclamação - Tribunal - PA n.º 11.925/2011 - Ocorrência - Desvio de Finalidade - Necessidade - Nomeação - Analistas Judiciários - Anulação - Atos Administrativos.
Decisão: Adiado.

115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 1471/2011 - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Proibição - Participação - Candidatos - Removidos - Garantia - Direito de Remoção - Lei 8112/90 - Lei Federal 11.416/06 - Portaria Conjunta nº 03/2007 - Determinação - Inscrição - Candidato - Cumprimento - Resolução 05/2008-TRF1 - Anulação.
Decisão: Adiado.

116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Símbolo - Justiça - Adorno - Referência - Deusa Grega - Têmis - Violação - Liberdade Religiosa - Artigo 5º - Constituição Federal - Lei nº 5213/66 - Retirada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessado:
Carla Beatriz Brandão Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros - PR16601
Marconi Miranda Vieira – DF22098
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
Decisão: Adiado.

118) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000567-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Ato nº 054/2009/CM – Remoção – Servidora Pública – Cargo em Comissão – Secretaria Tribunal – Concurso – Remoção – Nomeação Originária - Comarca – Capital.
Decisão: Adiado.

119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão – Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
Decisão: Adiado.

120) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade – Promoção por Merecimento - Acesso – Tribunal - Composição – Dez Desembargadores - Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado.

121) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Paulo Vieira Aveline
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Férias - Necessidade - Implementação - Período Aquisitivo - Gozo de Férias - Violação - Lei Complementar n.º 35/1979, artigo 66, caput - Precedentes - CNJ - Pedido de Providências n.º 813 - Resolução 130/CJF, artigo 5º, § 1º - Férias Anuais - Correspondência - Ano Civil - Independência - Início - Período Aquisitivo - Data da Posse - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001826-71.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros - CE011599
Assunto: TJCE - Necessidade - Realização - Promoção - Magistrados - Entrância Intermediária - Entrância Final - Violação - Artigo 83 da Lei Complementar 35/79 - Resolução 106/CNJ, artigo 1º, §§ 1º e 2º.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

123) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001755-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogado:
RN004030 - Fabiano Falcao de Andrade Filho
PE002032D - Boris Marques da Trindade                           
PE016427 - Eduardo Trindade
PE024422D - Alberto Trindade                           
RN007402 - Hugo Helinski Holanda
RN000532 - Armando Roberto Holanda Leite
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, deferir a cada advogado o prazo de 10 (dez) minutos para sustentação oral;
II - por maioria, pela manifestação oral do Procurador-Geral da República previamente à sustentação oral dos requeridos. Vencido o Conselheiro Wellington Saraiva;
III - por unanimidade, pelo afastamento das preliminares;
IV - por maioria, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores, determinando o afastamento de ambos, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha que votava pela abertura de sindicância, sem o afastamento dos magistrados. Votou o Conselheiro Presidente;
V - por unanimidade, após sugestão do Presidente, pela edição de recomendação aos Tribunais, no sentido da supervisão do pagamento dos precatórios por um juiz auxiliar a ser indicado pela Presidência, com auxilio de servidor de carreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Cezar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade.
Decisão: Adiado.

125) REVISÃO DISCIPLINAR 0003317-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Interessado:
Rogério Mendes Torres
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MG
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275
Assunto: CGJMG - Arquivamento - Representação nº 30080/2007 - Magistrado - Comarca de Piumhi/MG - Revisão - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Adiado.

126) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005246-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo nº 0110413-05.1999.805.0001-0.
Decisão: Adiado.

127) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001308-18.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Iolanda Maria Barros Santana
Requeridos:
Jeronimo Ouais Santos
Ícaro Almeida Matos
Ruth Ponde Luz
Vasco Della Giustina
Manuel Bahia
Carmen Lúcia Pinheiro
Ana Claudia Mesquita
Maria do Socorro Barreto Santiago
Arnaldo Esteves Lima
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

128) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0000322-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ursulino dos Santos Isidoro
Requerido:
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP
Advogado:
Ursulino dos Santos Isidoro - SP019068
Assunto: TJSP - Processo n.º 0030123-36.2011.8.26.0053.
Decisão: Adiado.

129) COMISSÃO 0002070-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria n.º 33, de 26 de março de 2012 - Instituição - Comissão - Informações - Apresentação - Plenário do CNJ - Subsídio - Decisões - Utilização - Parcerias Público-Privadas - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo do procedimento por mais 30 dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

130) SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Carlos Luiz de Souza
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros- TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ - Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

131) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002235-47.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Sávio José de Amorim Santos
Requerido:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE/UNB
Assunto: TJCE - Edital n.º 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - TJBA - Edital n.º 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Indeferimento - Inscrição Preliminar - Documento de Identificação - Carteira Funcional - Magistrado - Decreto Lei 9.739/1946 - Impossibilidade - Comprovação - Nacionalidade - Brasileira - Deferimento - Inscrição - Suspensão - Certames.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002370-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ciro Rosa de Oliveira
Requerido:
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Advogado:
Tatianna Ferreira de Oliveira Paniago - TO001169
Assunto: CGJ/TO - Suspensão - Sindicância - Classe 1533/12/CGJUS - Reclamação Disciplinar 1572 - 11/0098172-9- Nulidades - Reclamação - Oitiva - Ausência - Ampla Defesa - Intimação - Violação artigo 9º Resolução nº135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

133) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002289-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Bruno Vinícius da Rós Bodart da Costa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Inobservância – Edital - Resolução 75/CNJ - Prazo - Vinte e Quatro Horas - Sorteio - Pontos - Prova Oral - Entrevista Pessoal e Secreta - Caráter Eliminatório - Abertura - Envelopes - Notas - Prova Oral - Sessão Secreta - Recusa - Informação - Notas - Candidatos Reprovados - Anulação - Quarta Etapa - Certame.
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto e José Lúcio que concediam a liminar em menor extensão, Conselheiros Silvio Rocha e Ney Freitas que determinavam a posse daqueles aprovados, reservando vagas aos reprovados e Conselheiro Tourinho Neto que não ratificava a liminar. Votou o Conselheiro Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Vasi Werner e impedimento o Conselheiro Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

134) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002460-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Assunto: TJMA – Edital nº. 03/2011 - VI Concurso de Remoção – RESOL-GP – 82012 - Alteração – Ordem de Nomeação – Critérios – Escolha – Comarca – Nomeação – Aprovados - Concurso Destinado ao Provimento de Cargos Vagos e de Cadastro Reserva dos Quadros de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado - Edital n.º 002/2011 – Observância – Resolução 23/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

135) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002314-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Dhiego Maia Toldo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG n.º 24/2011 - Servidor - Técnico Judiciário - Lotação - Subseção Judiciária - Guajará-Mirim/RO - Portaria PRESI/CENAG n.º 149/2012 artigo 2º - Critérios Readequação Seções/Subseções - Independência - Cláusula Permanência - Indeferimento – inscrição – Remoção - Não preenchimento - Requisitos - Permanência - Local de Lotação - 3 anos - Vaga - Subseção Judiciária Ji-Paraná - Cumprimento - Portaria nº 149/2012 artigo 2º - Participação - Processo Seletivo - Preferência - Critério - Remoção.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

136) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001765-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Andreive Ribeiro de Sousa - DF031072 e outros
Assunto: TJMG - Edital 01/2012 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inobservância - Requisitos - Validade - Ausência - Número - Vagas - Requisito - Escolaridade - Bacharel em Direito - Suspensão - Liminar - ADI n.º 0564374-48.2011.8.13.0000 - Dispensa – Licitação - Solicitação - Sindicato - Participação - Comissão Examinadora - Concurso - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

137) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001668-16.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - TJDFT - CSJT - STM - TSE - Ofício n.º CF-OFI-2012/01544 - Ofício 12.367/GPR - Ofício n.º 035/2012-CSJT.GP.SG.ASPO - Ofício n.º 101-PRES/024-SEPLA/CPROC - Ofício n.º 1.684 SOF - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais Suplementares.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente às solicitações dos créditos adicionais, suplementares e especiais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

138) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogados:
Denilson Marcondes Venâncio - MG001120a
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: Adiado.

Em Mesa

139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001922-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Eder Fasanelli Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues - SP174181
Assunto: TJSP - 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo - Comunicado 408/2012 - Sorteio - Serventia - Portadores de Necessidades Especiais - Decreto 3.298 - Reserva - Percentual Mínimo de 5% - Valor Fracionado - Aumento - Primeiro Número Inteiro Subseqüente - Grupos 2 - Provimento e 1, 2 e 5 - Remoção - Percentual - Inferior 5% - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, conceder vista regimental em mesa ao Conselheiro Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

“Reaberto o julgamento, após vista em mesa do Conselheiro Neves Amorim, o Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

140) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
João Carlos Franco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC - Edital 408/2010 - Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - Inobservância - Resolução 75/2009 - Julgamento - Monocrático - Recursos - Sentença Civil - Realização - Examinador - Correção - Provas -Suspensão – Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:

I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 21 de maio de 2012.”

141) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002624-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA
Requerente:
Marcos Antonio Maia Monteiro Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE/UNB
Assunto: TJCE - Edital n.º 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Doador - Sangue - Solicitação - Isenção - Pagamento - Taxa de Inscrição - Lei Estadual n.º 12.559/95 - Necessidade - Apresentação - Documentação - Comparecimento - Sede ABO - Inscrição Preliminar - Cópia e Original - Documentação - Impossibilidade - Declaração - Autenticidade - Documentos - Necessidade - Cópia Autenticada - Ausência - Previsão - Edital - Declaração - Próprio Punho - Conferência - Autenticidade - Indeferimento - Inscrição - Interposição - MS n.º 0075898-60.2012.8.06.0000 - Indeferido - Inscrição – Certame.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 22 de maio de 2012.”

142) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002374-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcus Vinícius Guimarães Caminha de Castro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Marcus Vinícius Guimarães Caminha de Castro - BA015933
Assunto: TJBA - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público - Provimento- Juiz de Direito Substituto - Inscrição Preliminar - Ausência Experiência Jurídica - Retificação – Quantidade – Candidatos – Submetidos – Segunda Etapa – Ausência - Razoabilidade e Proporcionalidade - Limitação 1.097 Candidatos – Alteração – Edital n.º 03/2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de maio de 2012.”

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual