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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 107 de 14/06/2010

Ementa: ATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 DE JUNHO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 2-8).

Origem: Presidência

Às 09 horas e 17 minutos do dia catorze de junho de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheiro Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado pelo Diretor-Tesoureiro, Dr. Miguel Ângelo Cançado. Presente à Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.

Verificado o quorum regimental, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.
Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001738-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Nelson Marchezan Júnior
Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Advogado: RS074022 - Adão Sergio do Nascimento Cassiano
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Decisão: “Após o voto do Relator que conhece parcialmente do pedido e em parte o defere, pediu vista o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

Às 9 horas e 34 minutos o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior passou a compor os trabalhos.
Às 9 horas e 36 minutos o Conselheiro Marcelo Neves passou a compor os trabalhos.
Às 9 horas e 41 minutos tomou assento à mesa o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue:

13) PARECER DE MÉRITO Nº 0002621-48.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Decisão: “O Conselho acolheu em parte as propostas, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Ministro Corregedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

Às 11 horas e 51 minutos, na ausência, circunstancial, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e na ausência do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu a presidência o Ministro Gilson Dipp, nos termos do art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Às 11 horas e 53 minutos, o Ministro Cezar Peluso voltou a presidir a Sessão.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados, como se segue:

18) PARECER DE MÉRITO Nº 0002615-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Decisão: “O Conselho, por maioria, acolheu em parte as propostas, autorizando a criação de dois cargos de membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e mais dois cargos de analistas para cada membro do mesmo Tribunal. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa e Leomar Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

Às 13 horas e 19 minutos a Sessão foi suspensa até as 14 horas e 30 minutos.

Às 14 horas e 46 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Cezar Peluso, com início da solenidade de comemoração do aniversário de 5 (cinco) anos do Conselho Nacional de Justiça, ocasião em que foi exibido vídeo institucional.
Às 14 horas e 51 minutos teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a Controladoria Geral da União, que tem por objeto o aprimoramento das respectivas atribuições institucionais, conforme a Resolução CNJ nº 86, de 8 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, e o Presidente da Controladoria Geral da União, Ministro Jorge Hage Sobrinho. Manifestou-se, na ocasião, o Ministro Jorge Hage Sobrinho (CD em anexo).

Às 14 horas e 57 minutos teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à efetiva implantação do projeto Doar é Legal, no âmbito do Poder Judiciário. O projeto Doar é Legal é uma iniciativa do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo conscientizar as pessoas da importância de doar órgãos. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Léo Lima. Manifestou-se, na ocasião, o Desembargador Léo Lima (CD em anexo).

Às 15 horas e 2 minutos teve início a solenidade de assinatura dos termos de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e as seguintes entidades Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Escola da Magistratura do Pará, Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Universidade do Registro de Imóveis, Fundação Biblioteca Nacional, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e o Centro Superior do Pará – CESUPA, que tem por objetos: promover a conservação, restauração e digitalização do acervo dos cartórios de registro de imóveis do Estado do Pará, por meio da criação de laboratórios avançados, na cidade de Belém, com a assessoria técnica da Biblioteca Nacional; a realização de curso de especialização lato sensu em direito registral imobiliário e gestão, para capacitação de magistrados no Estado do Pará. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e da Escola da Magistratura do Pará, Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes; o Reitor do Centro Universitário do Pará – CESUPA, Professor João Paulo Duvale Mendes; o Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Senhor Muniz Sodré de Araújo Cabral; e o Diretor Acadêmico da Universidade do Registro de Imovéis, Senhor Sérgio Jacomino. Manifestaram-se, na ocasião, o Senhor Sérgio Jacomino, o Senhor Muniz Sodré de Araújo Cabral, o Desembargador Rômulo Ferreira Nunes e o Professor João Paulo Duvale Mendes (CD em anexo).

Às 15 horas e 16 minutos, teve início a assinatura do termo de cooperação técnica celebrado entre Conselho Nacional de Justiça, a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, que tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes com vistas a permitir o acesso ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online). Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso; o Presidente da Associação do Registradores Imobiliários de São Paulo, Senhor Flauzilino Araújo dos Santos; e o Presidente do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil, Senhor Francisco José Rezende dos Santos. Manifestaram-se o Senhor Francisco José Rezende dos Santos e o Senhor Flauzilino Araújo dos Santos (CD em anexo).

Às 15 horas e 24 minutos teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica, que tem por objeto a formulação e a implementação de ações conjuntas relacionadas ao processo de regularização fundiária de ocupações, transferências, titulações e registros de terras públicas da União e do INCRA situadas em áreas urbanas e rurais na Amazônia Legal, conforme definido no art. 2° da Lei Complementar n° 124, de 3 de janeiro de 2007, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Este acordo visa, ainda, a modernização dos cartórios de registro de imóveis nos estados componentes da Amazônia Legal. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso; Ministro de Estado e Desenvolvimento Agrário, Senhor Guilherme Cassel; o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, Senhor Luiz Inácio de Lucena Adams; e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Senhor Rolf Hackbart. Manifestaram-se, na ocasião, o Senhor Luiz Inácio de Lucena Adams e o Ministro Guilherme Casel (CD em anexo).

Às 15 horas e 34 minutos teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Centro de Estudo de Justiça das Américas, que tem por objeto a cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o apoio a processos de reforma e modernização dos sistemas de justiça no continente americano. Assinaram o acordo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, e a Coordenadora Geral do Centro de Estudo de Justiça das Américas, a Senhora Andrea Valeria Cabezón Palominos. Manifestou-se, na ocasião, a Senhora Andrea Valéria Cabezón Palominos (CD em anexo).

Às 15 horas e 37 minutos foi encerrada a solenidade, com pronunciamentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Cezar Peluso, do Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel, e do Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado (CD em anexo).

Às 16 horas e 1 minuto, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, declarou suspensa a Sessão por breves minutos.

Às 16 horas e 27 minutos, foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso que prosseguiu no julgamento dos demais processos pautados. Ausente o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.

26) PARECER DE MÉRITO Nº 0004060-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – retirar de pauta para urgente manifestação do Comitê Técnico. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000002-4 
Numeração Única: 0300002-43.2008.2.00.0000
Processo físico: 488
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Associação dos Magistrados Brasileiros
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Associação dos Magistrados Catarinenses
Advogados: MG 098735 - David Oliveira Lima Rocha
MG 088124 – Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Decisão: Retirado

15) PARECER DE MÉRITO Nº 0002626-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Decisão: Retirado

14) PARECER DE MÉRITO Nº 0002617-11.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Decisão: “O Conselho, por maioria, acolheu a proposta em parte. Vencidos parcialmente, os Conselheiros Leomar Barros (Relator), Ministro Ives Gandra, Morgana Richa, Felipe Locke e Marcelo Neves. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

19) PARECER DE MÉRITO Nº 0002627-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Decisão: “O Conselho, por maioria, acolheu em parte as propostas, autorizando a criação de dois cargos de membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e mais dois cargos de analistas para cada membro do mesmo Tribunal. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa e Leomar Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

27) PARECER DE MÉRITO Nº 0002622-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – acolher em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

28) PARECER DE MÉRITO Nº 0002625-85.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – acolher a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0001659-25.2010.2.00.0000
Relator Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: F.M.R.
Advogados: MT008600 - Fernanda Lima Miranda Rocha
BA017025 - Adriano José Borges Silva
DF023490 - Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, converteu o feito em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

20) ATO Nº 0000783-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Relator pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003151-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba
Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros
Requerido: Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba
Decisão: “O Conselho, por maioria, cassou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Marcelo Nobre, Marcelo Neves e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

Às 18 horas e 26 minutos, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003151-52.2010.2.00.0000, manifestou-se o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos demais processos pautados.

6) PARECER DE MÉRITO Nº 0002619-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região (GO)
Decisão: “Após o voto Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, acolheu em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jefferson Kravchychyn, José Adonis, Walter Nunes, Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

Às 19 horas e 9 minutos, por ocasião do julgamento do Parecer de Mérito n.º 0002632-77.2010.2.00.0000, a Conselheira Morgana registrou a presença dos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e do Ministro Guilherme Caputo.

Às 19 horas e 11 minutos, o Conselheiro Ministro Ives Gandra pediu vista em mesa do item 3 da pauta.

Às 19 horas e 12 minutos, o Conselheiro José Adônis, Ouvidor do CNJ, apresentou o Relatório Trimestral da Ouvidoria, aprovado à unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Às 19 horas e 19 minutos, procedeu-se o julgamento do item 3 da pauta, Parecer de Mérito n.º 0002632-77.2010.2.00.0000.

Em seguida, registrou-se o adiamento do julgamento dos seguintes processos:

3) PARECER DE MÉRITO Nº 0002632-77.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho 
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de criação de cargos no Tribunal e acolheu a proposta de criação das varas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nelson Tomaz Braga, Morgana Richa e Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010.”

2) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002724-2
Numeração Única: 0002724-26.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: E.A.L.J.
Assunto: Ofício-LMA 011/2008 – Magistrado
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: Adiado

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005125-0
Numeração Única: 0005125-61.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Ofício 71/2009-CSJT - Aposentadoria Magistrado - Processo Administrativo 504.562/2009-0 - Acréscimo 17% - Emenda Constitucional 20/1998 - Tempo Contribuição - Proventos Integrais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: Adiado

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002339-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Manuel Sanches de Almeida
Advogado: SP156497 - Luciana Marin
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 127.407/09 - 5ª Concurso Público - Provas Títulos - Remoção - 1ª Oficio Registro Imóveis Títulos Documentos e Civil de Pessoa Natural da Comarca Guarulhos/SP.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: Adiado

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007185-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Haruo Mizusaki
Glauco Antonio Alves
Interessado: José Antonio Barreto
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Assunto: TRERO - Resolução 21/TSE - Resolução 12/TRERO - Ordem Antiguidade - Designação - Magistrado - 13ª Zona Eleitoral - Comarca Ouro Preto do Oeste - Processos Administrativos 0241/2007-SGP - 523 Classe 26.
Decisão: Adiado

9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003104-0
Numeração Única: 0003104-49.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: P. R. R. 1 R.
Interessados: R. M. V. A.
W. M. S.
Advogado: GO016948A - Djalma Pereira de Rezende
Requerido: T. R. F. 1 R.
Assunto: Processo Administrativo 10.079/2007 - TRF 1ª Região.
Decisão: Adiado

10) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005427-4
Numeração Única: 0005427-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. F. – P. R. R.
Interessado: R. M. V. A.
Requeridos: T. R. F. 1 R.
W. M. S.
Advogado: MG015116 - Vicente de Paula Mendes
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo 4.027/2008.
Decisão: Adiado

12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002455-1
Numeração Única: 0002455-84.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: I. O. A.
Advogado: CE006031 - Francisco Rodrigues da Silva e Outros
Requerido: T. J. P. E.
Assunto: Processo 106/2004 - SEJU.
Decisão: Adiado

16) ATO Nº 0003563-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Art. 4 Resolução 113/CNJ - Execução - Pena Privativa de Liberdade - Medida de Segurança.
Decisão: Adiado

17) ATO Nº 0003564-65.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Suspensão - Art. 2º-A da Resolução 66/CNJ - Cadastro Nacional de Prisões Cautelares - Internações Provisórias.
Decisão: Adiado

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003821-90.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Marcela Oliveira Decat de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Minas Gerais - Ordem Classificação - Candidatos - Convocação - Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003820-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Eriton José Sant Ana Magalhães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 01/2009 - Concurso Público - Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Minas Gerais - Ordem Classificação - Candidatos - Convocação - Curso de Formação de Ingresso na Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001585-68.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 3ª Promotoria de Justiça de Curitibanos-SC
Interessados: Márcio Gai Veiga
Jorge Eduardo Hoffmann
Requerido: Juízo da Execução Penal da Penitenciária Regional de Curitibanos-SC
Assunto: TJSC - Portaria 1/2010 - Horário - Trabalho - Apenados - Penitenciária Regional - Comarca Curitibanos/SC.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003951-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Advogado: CE013910 - Kamille Craveiro Cunto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Portaria 772/2010 - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público - Preterição - Membro Advocacia - Princípio Paridade.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

Às 19 horas e 20 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, o Plenário para a 108ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 29 de junho de 2010, a partir das 9 horas.

Ministro Cezar Peluso

Ministro Gilson Dipp

Ministro Ives Gandra
Milton Augusto de Brito Nobre
Leomar Barros Amorim de Sousa
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Walter Nunes da Silva Júnior
Morgana de Almeida Richa
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Jefferson Luis Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Nobre
Marcelo Neves

 


 

(Publicada no DJ-e nº 108/2010, em 16/06/2010, pág. 14-20).

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
107ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/6/2010

Vista Regimental

1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0001659-25.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: F.M.R.
Advogados: MT008600 - Fernanda Lima Miranda Rocha
BA017025 - Adriano José Borges Silva
DF023490 - Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto
Assunto: TJMT - Ofício 341/2010/PRES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, converteu o feito em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

2) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002724-2
Numeração Única: 0002724-26.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: E.A.L.J.
Assunto: Ofício-LMA 011/2008 - Magistrado
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)
Decisão: Adiado

3) PARECER DE MÉRITO Nº 0002632-77.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Assunto: CSJT - Ofício 9/2009 - Criação de Varas - Cargos Efetivos - Cargo - Função Comissionados - TRT da 23ª Região.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, rejeitou a proposta de criação de cargos no Tribunal e acolheu a proposta de criação das varas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nelson Tomaz Braga, Morgana Richa e Ministro Ives Gandra. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005125-0
Numeração Única: 0005125-61.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região - Ofício 71/2009-CSJT - Aposentadoria Magistrado - Processo Administrativo 504.562/2009-0 - Acréscimo 17% - Emenda Constitucional 20/1998 - Tempo Contribuição - Proventos Integrais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: Adiado

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002339-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Manuel Sanches de Almeida
Advogado: SP156497 - Luciana Marin
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Processo Administrativo 127.407/09 - 5ª Concurso Público - Provas Títulos - Remoção - 1ª Oficio Registro Imóveis Títulos Documentos e Civil de Pessoa Natural da Comarca Guarulhos/SP.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: Adiado

6) PARECER DE MÉRITO Nº 0002619-78.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
Assunto: CSJT - Ofício 13/2009 - GP. ASPAS - Criação - Vara do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 18ª Região.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: "Após o voto Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, acolheu em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Jefferson Kravchychyn, José Adonis, Walter Nunes, Paulo Tamburini e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

Remanescente da Última Sessão

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000002-4 Numeração Única: 0300002-43.2008.2.00.0000
Processo físico: 488
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessados: Associação dos Magistrados Brasileiros
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Associação dos Magistrados Catarinenses
Advogados: MG 098735 - David Oliveira Lima Rocha
MG 088124 - Gustavo Alexandre Magalhães e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Teto remuneratório - Auxílio Moradia - Aplicação - Resoluções nº 13 e 14/2006 - CNJ - Irredutibilidade - Representação.
Decisão: Retirado

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007185-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Haruo Mizusaki
Glauco Antonio Alves
Interessado: José Antonio Barreto
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Assunto: TRERO - Resolução 21/TSE - Resolução 12/TRERO - Ordem Antiguidade - Designação - Magistrado - 13ª Zona Eleitoral - Comarca Ouro Preto do Oeste - Processos Administrativos 0241/2007-SGP - 523 Classe 26.
Decisão: Adiado

9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003104-0
Numeração Única: 0003104-49.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: P. R. R. 1 R.
Interessados: R. M. V. A.
W. M. S.
Advogado: GO016948A - Djalma Pereira de Rezende
Requerido: T. R. F. 1 R.
Assunto: Processo Administrativo 10.079/2007 - TRF 1ª Região.
Decisão: Adiado

10) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005427-4
Numeração Única: 0005427-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. F. - P. R. R.
Interessado: R. M. V. A.
Requeridos: T. R. F. 1 R.
W. M. S.
Advogado: MG015116 - Vicente de Paula Mendes
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo 4.027/2008.
Decisão: Adiado

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001738-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Nelson Marchezan Júnior
Interessado: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Advogado: RS074022 - Adão Sergio do Nascimento Cassiano
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS - Cálculo - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Decisão: "Após o voto do Relator que conhece parcialmente do pedido e em parte o defere, pediu vista o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002455-1
Numeração Única: 0002455-84.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: I. O. A.
Advogado: CE006031 - Francisco Rodrigues da Silva e Outros
Requerido: T. J. P. E.
Assunto: Processo 106/2004 - SEJU.
Decisão: Adiado

13) PARECER DE MÉRITO Nº 0002621-48.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Assunto: CSJT - Ofício 12/2009 - GP.ASPAS - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - TRT 19ª Região.
Decisão: "O Conselho acolheu em parte as propostas, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Ministro Corregedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

14) PARECER DE MÉRITO Nº 0002617-11.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Assunto: CSJT - Ofício 14/2009 - GP. ASPAS - Criação Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu a proposta em parte. Vencidos parcialmente, os Conselheiros Leomar Barros (Relator), Ministro Ives Gandra, Morgana Richa, Felipe Locke e Marcelo Neves. Lavrará o acórdão o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

15) PARECER DE MÉRITO Nº 0002626-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Assunto: CSJT - Ofício 10/2009 - Criação - Cargos - Juiz -Funções Comissionadas - TRT da 9ª Região.
Decisão: Retirado

Novos Pedidos

16) ATO Nº 0003563-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Art. 4 Resolução 113/CNJ - Execução - Pena Privativa de Liberdade - Medida de Segurança.
Decisão: Adiado

17) ATO Nº 0003564-65.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Suspensão - Art. 2º-A da Resolução 66/CNJ - Cadastro Nacional de Prisões Cautelares - Internações Provisórias.
Decisão: Adiado

18) PARECER DE MÉRITO Nº 0002615-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Assunto: CSJT - Ofício 7/2009 - GP.ASPAS - Anteprojeto de Lei - Alteração Composição - Organização Interna.
Decisão: "O Conselho, por maioria, acolheu em parte as propostas, autorizando a criação de dois cargos de membros do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e mais dois cargos de analistas para cada membro do mesmo Tribunal. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Ministro Ives Gandra, Morgana Richa e Leomar Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

19) PARECER DE MÉRITO Nº 0002627-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: CSJT - Ofício 8/2009 - GP.ASPAS - Criação Cargos - Funções Comissionadas - TRT da 6ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga e, circunstancialmente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

20) ATO Nº 0000783-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Ministro Relator pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003821-90.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Marcela Oliveira Decat de Moura
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Minas Gerais - Ordem Classificação - Candidatos - Convocação - Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003820-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Eriton José Sant Ana Magalhães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 01/2009 - Concurso Público - Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Minas Gerais - Ordem Classificação - Candidatos - Convocação - Curso de Formação de Ingresso na Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003151-52.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba
Advogado: DF016275 - Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros
Requerido: Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba
Assunto: TRF 5ª Região - Portaria Conjunta 1/2005 - Limitação - Apreciação - Tutela Antecipada - Fazenda Pública.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por maioria, cassou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Marcelo Nobre, Marcelo Neves e Jefferson Kravchychyn. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

Em Mesa

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001585-68.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 3ª Promotoria de Justiça de Curitibanos-SC
Interessados: Márcio Gai Veiga
Jorge Eduardo Hoffmann
Requerido: Juízo da Execução Penal da Penitenciária Regional de Curitibanos-SC
Assunto: TJSC - Portaria 1/2010 - Horário - Trabalho - Apenados - Penitenciária Regional - Comarca Curitibanos/SC.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003951-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Advogado: CE013910 - Kamille Craveiro Cunto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Portaria 772/2010 - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público - Preterição - Membro Advocacia - Princípio Paridade.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

26) PARECER DE MÉRITO Nº 0004060-94.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região
Assunto: CSTJ - Ofício 27/2010-CSTJ.GP.ASPAS - Criação - Vara Trabalho - Cargos - Juiz do Trabalho - Função Comissionada - TRT 4ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - retirar de pauta para urgente manifestação do Comitê Técnico. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

27) PARECER DE MÉRITO Nº 0002622-33.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região
Assunto: CSJT - Ofício 15/2009 - GP.ASPAS - Criação - Varas do Trabalho - Cargos - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher em parte a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

28) PARECER DE MÉRITO Nº 0002625-85.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Assunto: CSJT - Ofício 11/2009 - GP.ASPAS - Criação - Vara do Trabalho - Cargos - Função Comissionada -TRT 12ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher a proposta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de junho de 2010."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual