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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 102 de 06/04/2010

Ementa: ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE ABRIL DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 02-03).

Origem: Presidência

Às 9 horas e 20 minutos do dia seis de abril de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Marcelo Neves. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Gilson Dipp, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado por seu Presidente, Dr. Ophir Cavalcanti Júnior na primeira assentada, e, na segunda, pelo Vice-Presidente, Dr. Alberto de Paula Machado. Ausente, justificadamente, o Procurador Geral da República.

Às 9 horas e 21 minutos teve lugar a solenidade de assinatura dos Termos de Cooperação nº 63/2010 e nº 53/2010, firmados entre o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, que têm por objeto a cooperação entre os partícipes para a promoção da gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos federais, por meio de conjugação de esforços e otimização dos recursos das instituições signatárias. Na oportunidade fizeram uso da palavra o Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, Dr. Mauro Sérgio Bogéa Soares e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 9 horas e 38 minutos, verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ministro Ives Gandra, na Presidência, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.
O Conselheiro Felipe Locke comunicou que o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade encontra-se disponível ao público em geral para consulta.
Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.

Por ocasião do julgamento dos itens 16 e 17 da pauta, Sindicâncias nº 0001695-04.2009.2.00.0000 e 0001683-87.2009.2.00.0000, o Ministro Gilson Dipp trouxe ao Plenário informações que não constam dos autos, como a expedição do Ofício 151/CNJ e a autuação do procedimento PETCOR 219366. O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Também se manifestou nesses julgamentos.
Às 11 horas e 30 minutos assumiu a Presidência o Ministro Gilson Dipp.
Às 11 horas e 47 minutos a Sessão foi suspensa até às 14 horas.
Às 15 horas e 8 minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Gilson Dipp.
Às 15 horas e 17 minutos assumiu a Presidência o Ministro Gilmar Mendes, quando teve lugar a solenidade de assinatura do Protocolo de Intenções nº 005/2010, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Agência Brasileira de Cooperação/MRE, que tem por objeto a conjugação de esforço entre os partícipes para a efetiva implementação de programas, projetos e atividades de cooperação técnica em benefício de países em desenvolvimento. Na oportunidade fizeram uso da palavra o Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Dr. Marco Farani e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).
Às 15 horas e 29 minutos, reiniciada a Sessão, teve lugar solenidade de homenagem ao Secretário Geral do CNJ, Juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira.
O Conselheiro Felipe Locke solicitou constasse em ata a satisfação de todos os Conselheiros de participarem da homenagem prestada ao Dr Rubens Curado Silveira, a qual também é feita por todos os Conselheiros que agradecem o empenho, a luta e a presteza, que fazem do Secretário Geral uma pessoa que ajudou a unir o Conselho e a atingir seu desiderato.
Na oportunidade o Ministro Gilmar Mendes proferiu breve discurso. Manifestou-se, ainda, o Secretário Geral, Dr. Rubens Curado.
Por fim, o Conselheiro Ministro Ives Gandra manifestou o reconhecimento ao valor do Dr Rubens Curado Silveira e o orgulho da magistratura trabalhista brasileira em tê-lo em seus quadros (manifestações registradas no CD em anexo).

Às 15 horas e 50 minutos foi julgado o item 7 da pauta, ATO n. 200910000020380 (Numeração Única: 0002038-97.2009.2.00.0000), de relatoria do Conselheiro Ministro Ives Gandra, proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 106.

Às 15 horas e 56 minutos foi julgado o item 41 da pauta, ATO nº 0002243-92.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Milton Nobre, proposta de Resolução que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 107.

Às 16 horas e 33 minutos foram julgados os itens 1, 2 e 3 da pauta, Pedido de Providências nº 200910000041784, Pedido de Providências nº 2009.10.00.004537-6 e o Ato nº 0007390-36.2009.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Morgana Richa, oportunidade em que foi aprovada questão de ordem que permitiu a sustentação oral no julgamento destes processos, que estavam com vista regimental, tendo sustentado, pela Advocacia Geral da União, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas e, pelo Estado de São Paulo, o Procurador Marcos Ribeiro de Barros - OAB/SP 91.460. Na ocasião, manifestou-se o Dr. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O procedimento Ato nº 0007390-36.2009.2.00.0000 que trata de proposta de recomendação aos Tribunais de edição de ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa foi aprovado à unanimidade, recebeu o nº 32.

Às 17 horas e 29 minutos a sessão foi suspensa por breves minutos.
Às 17 horas e 50 minutos a sessão foi reiniciada sob a presidência do Ministro Gilson Dipp.

Às 22 horas e 16 minutos foi julgado o item 43 da pauta, ATO nº 0002265-53.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, proposta de Resolução que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências., aprovado à unanimidade, recebeu o nº 108.

Às 22 horas e 17 minutos foi julgado o item 44 da pauta, ATO nº 0002269-90.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, proposta de Resolução que institui o institui o Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 109.

Às 22 horas e 19 minutos foi julgado o item 45 da pauta, ATO nº 0002273-30.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, Proposta de Emenda à Resolução Nº 66, de 27 de janeiro de 2009, aprovado à unanimidade.

Às 22 horas e 20 minutos foi julgado o item 46 da pauta, ATO nº 0002272-45.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, proposta de Resolução que institucionaliza no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, voltado para o monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e a resolução dos conflitos oriundos de questões dessa natureza, agrárias ou urbanas, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 110.
Às 22 horas e 21 minutos foi julgado o item 42 da pauta, ATO nº 0002260-31.2010.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, proposta de Resolução que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências, aprovado à unanimidade, recebeu o nº 111.

Às 22 horas e 21 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a instituição de equipe de trabalho para compor mutirão carcerário nos Estados do Maranhão, Paraná e Roraima, sob a coordenação do Departamento de Fiscalização e Monitoramento Carcerário.

Às 22 horas e 22 minutos foi encerrada a Sessão definitivamente, convocando o Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Plenário para a 103ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 20 de abril de 2010, a partir das 9 horas.

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilson Dipp

Ministro Ives Gandra

Milton Augusto de Brito Nobre

Leomar Barros Amorim de Sousa

Nelson Tomaz Braga

Paulo de Tarso Tamburini Souza

Walter Nunes da Silva Júnior

Morgana de Almeida Richa

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Jefferson Luis Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Neves

 


 

 

(Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 8-21).

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
102ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/04/2010

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004178-4
Numeração Única: 0004178-07.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Ofício 1009/09 - Provimento 8/2009-SEC - Protesto Sentença - Obrigação Alimentar - Certidão Dívida Credor Devedor - Edição Ato Normativo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004537-6
Numeração Única: 0004537-54.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício CGJ/GAB 584/2009 - Regulamentação - Protesto Certidão Dívida Ativa.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

3) ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Tribunais - Edição - Ato Normativo - Possibilidade - Protesto Extrajudicial - Certidão - Dívida Ativa
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista do Conselheiro Paulo Tamburini, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Milton Nobre, Nelson Tomaz Braga, José Adonis, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005859-0
Numeração Única: 0005859-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Adriano Viera de Almeida
Murilo de Castro Oliveira
Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra
Alexandre Mota Brandão de Araújo
Oclei Alves da Silva
Egildo Lima Lopes
Daniela Oliveira Khouri
Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Rodrigo Alexandre Rissato
Rogério Miguel Rossi
Renata Furtado Feligno
André Luiz Santos Britto
Isaías Vinícius de Castro Simões
Marina Kummer de Andrade
Emanuele Vita Leite Armeae
Hilton de Miranda Gonçalves
Leonardo da Silva Picanço
José Francisco Oliveira de Almeida
Bianca Gomes da Silva
Adriano Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro Roberto Castro Gopintt
Nemora de Lima Janssen dos Santos
Heitor Awi Machado de Attayde
Mário José Batista Neto
Augusto Yuzo Jouti
Adriano Espínola Sandes
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Ana Paula Fernandes Teixeira
Murilo Luiz Staut Barreto
Pedro Henrique Izidro da Silva
Marcelo Luiz Santos Freitas
Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira
Marley Cunha Medeiros
Rodrigo Quadros de Carvalho
Lidia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes
Guilherme Vieito Barros Júnior
Ana Lúcia Ferreira de Souza
Francisco Pereira de Morais
José Ricardo Costa e Silva
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Fernando Marcos Pereira
Ely Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues Fernandes
Eduarda de Lima Vidal
Mariângela Santos da Silva Borges
Maria Luiza Nogueira Cavalcante
Sami Storch
Advogados: DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros
Interessados: Francisco Manoel da Costa Nascimento
Marcos Adriano Silva Ledo
Denise Vasconcelos Santos
João Batista Bonfim
Régio Bezerra Tiba Xavier
Leonardo Coelho Bonfim
Adriana Sales Braga
Ricardo Dias de Medeiros Netto
Marielza Maués Pinheiro Lima
André Andrade Vieira
Lina Falcao Mota Borba
Elke Figueiredo Schuster
Nivaldo Oliveira Filho
Marcia da Silva Abreu
Luciana Braga Falcão Luna
Leonardo Maciel Andrade
João Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Claudemir da Silva Pereira
Advogados: SP251077 - Mariana Azevedo Reis de Toledo e Outros
BA021810 - Irma Fink
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo Administrativo 43.637/2009 - Editais 142/2009 - 238/2009 - Remoção - Critério Promoção - Antiguidade - Comarca Entrância Inicial - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: Adiado

5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001032-1
Numeração Única: 0001032-89.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Ofício Conjunto nº. 010/2008/PJ/SJDR - Processo nº. 0625.05.043258-6.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: "Após o voto vista do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, com remessa à Corregedoria, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001035-7
Numeração Única: 0001035-44.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMG - Ofício Conjunto nº. 012/2008/PJ/SJDR - Processo nº. 0625.05.044490-4 - Revisão Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: "Após o voto vista do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, com remessa à Corregedoria, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

7) ATO NORMATIVO Nº 0002038-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Portaria 496, de 18 de Março de 2009 - Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura - Grupo de Trabalho - Elaboração de Proposta - Critérios Objetivos - Produtividade - Merecimento - Promoção - Magistrado.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Jorge Hélio, Walter Nunes e Marcelo Nobre)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9
Numeração Única: 0001523-96.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Interessado: José Artêmio Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício N. 309/2008 GP/TJ - Parágrafo único artigo 128 LOMAN - Proibição - Cunhados - Participação conjunta - Julgamento - Processos Administrativos - Composição lista tríplice Remoção - Promoção e Acesso - Juízes critério - Merecimento
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Gilson Dipp)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Ministro Gilson Dipp, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do então Conselheiro Jorge Maurique. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes, sucessor do Conselheiro Jorge Maurique. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

Remanescentes da Última Sessão

9) CONSULTA Nº 2009.10.00.003029-4
Numeração Única: 0003029-73.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Processo nº CSJT-200479/2008-000-00-00.5 - Devolução - Contribuições Previdenciárias - Incidência - Parcela Equivalência - Juiz Titular Vara Trabalho
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta formulada, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004101-2
Numeração Única: 0004101-95.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do presente procedimento e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

11) CONSULTA Nº 0000903-16.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogado: MG010524 - Annibal Sabino de Freitas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Magistrado - Afastamento - Exercício - Presidência - Associação de Classe - Férias - Art. 73,III, LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

Novos Pedidos

12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.006159-0
Numeração Única: 0006159-71.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: V.B.I.V.A. LTDA.
Advogado: SP 124686 Ana Paula Hubinger Araujo e Outros
Reclamado: A.L.S.
Advogado: MA 004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Assunto: TJMA - Sexta Vara Cível - Comarca de São Luís/MA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, mantendo o afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005682-9
Numeração Única: 0005682-48.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: B.B. S/A; C.H.A.A.; G.N.F.; A.J.G.G.; M.G.S.A.
Advogados: MG 054338 - Giovanni José Serva Café Carvalhaes
CE010379 - Géssinei Nobre da Fonseca
MA006038 - Celso Henrique Anchieta Almeida
DF008971 - Gisaldo do Nascimento Pereira e Outros
Reclamados: A.L.S.
Advogado: MA 004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Assunto: TJMA - Sexta Vara Cível - Comarca de São Luís/Ma - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a abertura de processo administrativo disciplinar com a renovação do afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005640-4
Numeração Única: 0005640-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.B. S/A
Advogado: DF008971 Gisaldo do Nascimento Pereira e Outros
Reclamado: A.L.S.
MA 004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Assunto: TJMA - Sexta Vara Cível da Comarca de São Luis/MA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a abertura de processo administrativo disciplinar com a renovação do afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

15) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005229-0
Numeração Única: 0005229-53.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: I.S.S.C.T.
Advogados: RJ 096640 Mauricio Moreira Mendonça de Menezes e Outros
DF025987 Dáfini de Araújo Perácio Monteiro e Outros
Reclamado: A.L.S.
Advogado: MA 004835 - Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Assunto: TJMA - Sexta Vara Cível - Comarca de São Luís/MA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu manter a abertura de processo administrativo disciplinar com a renovação do afastamento do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

16) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001695-9
Numeração Única: 0001695-04.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: A.J.M.C.
Advogado: DF002067 - João Batista de Almeida e Outros
Assunto: Portaria nº. 105, de 26 de março de 2009
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador A.J.M.C., com o afastamento de suas funções jurisdicionais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 6 de abril de 2010."

17) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001683-2
Numeração Única: 0001683-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Interessados: V.M.C.R.; A.W.D.O.; E.F.S. e N.P.A.
Sindicados: A.J.M.C.; S.L.F. e M.R.P.T.
Advogado: F002067 - João Batista de Almeida e Outros
Assunto: Portaria Nº 106 de 23 de Março de 2009
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador A.J.M.C., com o afastamento de suas funções jurisdicionais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 6 de abril de 2010."

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISICPLINAR Nº 2009.10.00.006701-3
Numeração Única: 0006701-89.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: D.A.M.; P.R. - D.M.I.
Advogado: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes
Reclamado: F.H.P.L.
Assunto: TRE/AM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: Retirado

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISICPLINAR Nº 0006870-76.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: D.A.M.
Advogado: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes
Reclamado: M.P.S.G.M.
Assunto: TREAM - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado
Decisão: Retirado

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007542-84.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Renato de Castro Reis
Advogado: TO009900 - Juvenal Klayber Coelho e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Assunto: TRTTO - Jornada Trabalho - Especialidade Medicina - Cargo Comissionado - Descumprimento - PP 0002269-61.2009.2.00.0000 - Exigência - 8h Diária
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000857-27.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Thiago Brandão de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: CNJ - Previsão Constitucional - Enunciado 6/CNJ - Tribunais de Justiça - Ato Administrativo - Regulamentação - Norma Legislativa - Remoção - Magistrado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001464-1
Numeração Única: 0001464-74.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Corregedoria Regional do Trabalho da 20ª Região
Assunto: TRT 20ª Região - Art. 76 Provimento 05/04 - Outorga Procuração Pública - Analfabeto.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004162-0
Numeração Única: 0004162-53.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.13 - Pag. 66 - Conciliadores - Seleção - Formação - Remuneração
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela remessa do presente procedimento à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006707-4
Numeração Única: 0006707-96.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria-Geral de Justiça
Interessados: Marcelo Ferra de Carvalho e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT
Advogado: MT006576 - Antônio Paulo Zamrbim Mendonça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: TJMT - Pedido de Providências 13/2009 - Anulação Parcial - Ação Ordinária 103/2006 - Provimento Recurso 5/2009 - Incorporação - Percentual 11,98%.
Decisão: Retirado

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003850-5
Numeração Única: 0003850-77.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Raimundo Nonato da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 1/2009 - Concurso Público - Provimento - Juiz Substituto - Reserva Vagas - Deficiente Físico.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com remessa dos autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

26) CONSULTA Nº 0001661-92.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 1ª Região - Ofício TRT-GP 130/2010 - Índice - Atualização - Precatórios
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, com remessa dos autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.006310-0
Numeração Única: 0006310-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo - ASJCOESP
Advogado: SP067739 - José Pekny Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Recomposição - Salarial - Servidores - Lei 12.177/05
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido e determinou remessa para Comissão Permanente para elaboração de nota técnica, para cumprimento do art. 37 da Constituição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001101-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Roger Nascimento dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 1/2008-PRES/COM - VIII Concurso Público - Juiz de Direito Substituto - Prova Oral
Decisão: Adiado

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000110-5
Numeração Única: 0000110-14.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Antônio Jorge Freitas Lopes
Antônio Marcos Colombarolli
Diogo Lemos de Faria
Gabriel Felippe Garcia de Castro
Isabella Maria Vargas de Resende
Roberto Imbrosio Oliveira
Rogério Dellisolla Cancio da Cruz
Tatiana Alves Almada
Luciano Eustáquio Bueno Rinaldi
Anna Regina de Pinho Tavares
Rosana de Cássia Ferreira
Advogados: MG072985 Alexandre Scigliano Valério e Outros
Interessados: Gilberto Domingues
Rachel Vellasco Gonçalves Silva
Natasha Vellasco Gonçalves Silva
Luísa de Miranda Gueiros
Marcelo Claudio Bernardes Pereira
Felipe Rocha Deiab
Rodrigo Esperança Borba
Beatriz Brum Pinheiro
Raquel Vieira Abrão
Juliana Ferraz de Arruda Sposito
Alexandre Castro Guachalla
Isabella Rodriguez Lema
Ricardo Rage Ferro
Aparecida Siqueira Marques
Carolina Rodrigues da Silva
Jacimon Santos Silva
Advogado: RJ84675 Miguel Gustavo Ruch Jamus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Interessados: Alde Costa Santos Junior - Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Saint-Clair Diniz Martins Souto - Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital XLI - Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Prova - Discursiva - Divulgação - Critérios - Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular o XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com remessa de cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

30) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004230-2
Numeração Única: 0004230-03.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: J.C.C.V.
Advogado: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
Requerido: C.G.J.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar 29.078/2007
Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001807-8
Numeração Única: 0001807-41.2007.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa
Bruno Luis Arcaro
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Conselho da Magistratura Tribunal de Justiça do Mato Grosso
José Ferreira Leite
Assunto: Ato N.49/96 CM - Ato N.147/2001/CM TJMT Outorga Serviços Notarias e Registrais - Ausência - Concurso Público - Efetivação Substitutos Titularidade - Serventias Extrajudiciais - Constituição 1988 - Atos Nulos - Inconstitucionais - Desconstituição Atos Administrativos - Efetivação Serventias Extrajudiciais
Decisão: Adiado

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002872-0
Numeração Única: 0002872-03.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI
Requerente: Maria Rita Bolívar Moreira Gomes
Advogado: DF005844 - Geraldo de Medeiros Pinheiro e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público - Ingresso de Provas e Títulos - Delegação dos Serviços de Tabelionato - Registro - Estado de Minas Gerais - Re-Ratificação - Rol Serventias Extrajudiciais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001839-7
Numeração Única: 0001839-75.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI
Requerente: Luiz Carlos de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital 2/2007 - Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Publicação 19/12/2007 - Retificação - Edital - Publicação 14/04/2009 - Inclusão - Serventia Extrajudicial - Cartório Distribuidor da Sede Juiz de Fora/MG.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Walter Nunes. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005527-8
Numeração Única: 0005527-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: V.A.S.
Advogado: PE017087 - Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues e Outros
Requerido: T.J.P.E.
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar 75/2003/SEJU - Pena Disciplinar Aposentadoria Compulsória.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

35) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003657-0
Numeração Única: 0003657-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: SINDJUF/PB
Advogados: PB008432 - Carmen Rachel Dantas Mayer
DF031560 - Nathalia Pires Fiúza de Mello e Outros
Interessado: F.G.P.A.
Requerido: T.R.F.5ª R.
Assunto: TRF 5ª Região - Processo Representação 000910002/2008
Decisão: Retirado

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005610-6
Numeração Única: 0005610-61.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Empreendimentos da Amazônia Extração e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA
Advogados: SP213578 - Roberto Abrão de Medeiros Lourenço
SP009535 - Haroldo Bastos Lourenço
DF027243 - Tulius Marcus Fiuza Lima
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM - Termo de Reconhecimento Domínio - Cancelamento Registros - Grilagem Terra Pública - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eurinepé - Processo 54270.000101/2001-7
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do presente procedimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Ives Gandra. Presidiu o julgamento o Ministro Gilson Dipp. Plenário, 6 de abril de 2010."

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000668-49.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Marcus Abreu de Magalhães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Pagamento - Substituição - Atuação Magistrado - Comarca Coxim/MS - Lei Estadual 1.511/94 - Acúmulo Função
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001159-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Revisão - Resolução 75/CNJ - Art. 5ª - Concurso Público - Magistratura
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a apreciação do pedido constante do item I do requerimento inicial ante a perda de seu objeto, e julgou improcedentes os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007828-62.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo
Interessado: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assunto: TRT 17ª Região - Alteração - Composição - Quinto Constitucional - Lei 11.986/2009 - Destinação - Vaga - Membro - Magistratura.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: Adiado

Em Mesa

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002178-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA RICHA
Requerente: Kylly Daiane de Alencar Dean Passos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital CCCI Nº 001/2010 - GSEC - Concurso de Remoção - Nomeação - Posse - Cargo Atendente Judiciário - Juizado Especial de Eunápolis-BA.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

41) ATO Nº 0002243-92.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Fórum Nacional - Judiciário - Monitoramento - Assistência - Saúde
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 6 de abril de 2010."

42) ATO Nº 0002260-31.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 111 que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

43) ATO Nº 0002265-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Cumprimento - Alvarás - Soltura - Movimentação - Presos - Sistema Carcerário
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 108 que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

44) ATO Nº 0002269-90.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 109 que institui o Prêmio Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

45) ATO Nº 0002273-30.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 66 - Emenda à Resolução 66/CNJ
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Emenda à Resolução 66, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

46) ATO Nº 0002272-45.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução - Fórum - Assunto Fundiário - Monitoramento - Questão - Agrária - Urbana
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução nº 110 que institucionaliza no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, voltado para o monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e a resolução dos conflitos oriundos de questões dessa natureza, agrárias ou urbanas, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Ives Gandra e o Conselheiro José Adonis. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 6 de abril de 2010."

 

Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual