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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 101 de 23/03/2010

Ementa: ATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 DE MARÇO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 2-3).

Origem: Presidência

Às 9 horas e 10 minutos do dia vinte e três de março de dois mil e dez, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Conselheiro Milton Augusto de Brito Nobre, Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, Conselheiro Nelson Tomaz Braga, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, Conselheira Morgana de Almeida Richa, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Marcelo Neves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Ministro Ives Gandra, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009. E, ainda, de acordo com o disposto no art. 23, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor Nacional de Justiça foi substituído pelo Conselheiro Ministro Ives Gandra, e este pelo Conselheiro Milton Nobre. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado Silveira e o Juiz Auxiliar da Presidência, Rubens Rihl Pires Corrêa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi representado, na primeira assentada da Sessão, pelo Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Diretor Secretário-Geral. Presente à segunda assentada da Sessão, o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.
Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Milton Nobre, na Presidência da Sessão, declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, antes do início do julgamento dos processos pautados foi dada a palavra aos Conselheiros Jorge Hélio e Jefferson Luis Kravchychyn, que registraram a presença à Sessão do Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da presidência interina daquele órgão, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, proferindo palavras de apreço ao Dr. Marcus Vinícius. O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou registro em ata da sua adesão às palavras proferidas. Na ocasião, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho agradeceu as e parabenizou a atuação do Conselho Nacional de Justiça.
Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo.
Por ocasião do julgamento do item 25, PP 2009.10.00.002930-9 da pauta, manifestou-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Às 10 horas e 10 minutos retirou-se por alguns minutos o Conselheiro Milton Nobre, assumindo a Presidência o Conselheiro Leomar Amorim. Retornando em seguida.
Às 10 horas e 34 minutos assumiu a Presidência o Ministro Ives Gandra.
Às 12 horas e 4 minutos pronunciou-se o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Às 12 horas e 18 minutos a Sessão foi suspensa até às 14 horas.
Às 14 horas e 18 minutos foi reiniciada a Sessão sob a Presidência do Ministro Ives Gandra.
Às 14 horas e 55 minutos assumiu a Presidência da Sessão o Ministro Gilmar Mendes, que noticiou a entrega ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, das propostas desenvolvidas no Conselho Nacional de Justiça sobre o processo criminal e do plano sobre a justiça criminal e agradeceu o trabalho realizado pelo Conselheiro Walter Nunes e a equipe. Na ocasião, o Conselheiro Walter Nunes, em nome de todos os juízes que compuseram a equipe, agradeceu os elogios, que serão encaminhados aos presidentes de Tribunais para registro nos assentos funcionais dos magistrados.
O Ministro Gilmar Mendes noticiou, ainda, a assinatura de convênio com o Sport Club Corinthians para o acesso de cinqüenta menores às dependências do clube, como forma de ressocialização dos adolescentes e a implementação do Projeto Começar de Novo. Comunicou, também, a inauguração da Casa de Cidadania de Mogi-Guaçu e a parceria com o Estado de São Paulo para integrar as Casas de Justiça e Cidadania com o Projeto Casas de Cidadania de São Paulo.
Às 15 horas e 29 minutos o Conselheiro Marcelo Nobre solicitou o registro em ata da manifestação do Conselheiro Marcelo Neves quando do julgamento do item 7 da pauta, PP 0000073-50.2010.2.00.0000 (CD em anexo).
Às 15 horas e 44 minutos o Ministro Gilmar Mendes anunciou a adesão da Justiça do Trabalho e mais catorze Tribunais de Justiça, ao projeto Programa de Processo Eletrônico. Comunicou, também, o lançamento do "jus.com", novo canal da TV Justiça, que irá se concentrar nas atividades de ensino à distância.
Às 15 horas e 50 minutos o Ministro Gilmar Mendes referiu-se à recondução pelo Congresso Nacional, do Conselheiro Marcelo Nobre, cujo mandato encerra-se no próximo dia 26 de março, lembrando que, como ainda não houve a sabatina pelo Senado Federal, o Conselheiro poderá ausentar-se do CNJ por alguns dias. Ressaltou a eficiência e inteligência do trabalho realizado pelo Conselheiro Marcelo Nobre, além da sua fidalguia.
Às 15 horas e 51 minutos retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, assumindo a Presidência o Ministro Ives Gandra.
Às 17 horas e 7 minutos retirou-se o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel.
Às 17 horas e 20 minutos foi sobrestado o julgamento do item 30 da pauta, para ter lugar a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação nº 30/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Universidade de Brasília (Processo CNJ nº 337.917), que tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes para o desenvolvimento de atividades de pesquisas, o aperfeiçoamento de pessoal na metodologia presencial e à distância, os serviços de editoração, bem como para o intercâmbio de informações, com vistas à implantação do Programa CNJ Acadêmico. Na oportunidade fizeram uso da palavra o Presidente da Fundação Universidade de Brasília, o Magnífico Reitor, Professor José Geraldo de Sousa Júnior, o Conselheiro Marcelo Neves e o Ministro Gilmar Mendes (CD em anexo).

 

A Sessão foi encerrada definitivamente às 19 horas e 7 minutos, convocando o Conselheiro Ministro Ives Gandra, o Plenário para a 102ª Sessão ordinária a realizar-se no dia 6 de abril de 2010, a partir das 9 horas, podendo ser prorrogada para o dia 7 de abril, subsistindo procedimentos a serem julgados.

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Ives Gandra

Milton Augusto de Brito Nobre

Leomar Barros Amorim de Sousa

Nelson Tomaz Braga

Paulo de Tarso Tamburini Souza

Walter Nunes da Silva Júnior

Morgana de Almeida Richa

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Jefferson Luis Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Marcelo Neves


(Publicada no DJ-e nº 56/2010, em 25/03/2010, p. 4-13).

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
101ª SESSÃO ORDINÁRIA - 23/03/2010


Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004178-4
Numeração Única: 0004178-07.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Ofício 1009/09 - Provimento 8/2009-SEC - Protesto Sentença - Obrigação Alimentar - Certidão Dívida Credor Devedor - Edição Ato Normativo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004537-6
Numeração Única: 0004537-54.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício CGJ/GAB 584/2009 - Regulamentação - Protesto Certidão Dívida Ativa.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado

3) ATO Nº 0007390-36.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Tribunais - Edição - Ato Normativo - Possibilidade - Protesto Extrajudicial - Certidão - Dívida Ativa
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)
Decisão: Adiado

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005859-0
Numeração Única: 0005859-12.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Adriano Viera de Almeida
Murilo de Castro Oliveira
Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra
Alexandre Mota Brandão de Araújo
Oclei Alves da Silva
Egildo Lima Lopes
Daniela Oliveira Khouri
Luciano Ribeiro Guimarães Filho
Rodrigo Alexandre Rissato
Rogério Miguel Rossi
Renata Furtado Feligno
André Luiz Santos Britto
Isaías Vinícius de Castro Simões
Marina Kummer de Andrade
Emanuele Vita Leite Armeae
Hilton de Miranda Gonçalves
Leonardo da Silva Picanço
José Francisco Oliveira de Almeida
Bianca Gomes da Silva
Adriano Vieira de Almeida
Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva
Pedro Roberto Castro Gopintt
Nemora de Lima Janssen dos Santos
Heitor Awi Machado de Attayde
Mário José Batista Neto
Augusto Yuzo Jouti
Adriano Espínola Sandes
Kelfrenn Teixeira Rodrigues de Menezes
Ana Paula Fernandes Teixeira
Murilo Luiz Staut Barreto
Pedro Henrique Izidro da Silva
Marcelo Luiz Santos Freitas
Tadeu Ribeiro de Viana Bandeira
Marley Cunha Medeiros
Rodrigo Quadros de Carvalho
Lidia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes
Guilherme Vieito Barros Júnior
Ana Lúcia Ferreira de Souza
Francisco Pereira de Morais
José Ricardo Costa e Silva
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Fernando Marcos Pereira
Ely Chistianne Esperon de Miranda Rosa
Rodrigo Medeiros Sales
Manuela Rodrigues Fernandes
Eduarda de Lima Vidal
Mariângela Santos da Silva Borges
Maria Luiza Nogueira Cavalcante
Sami Storch
Advogados: DF008242 - José Leite Saraiva Filho e Outros
Interessados: Francisco Manoel da Costa Nascimento
Marcos Adriano Silva Ledo
Denise Vasconcelos Santos
João Batista Bonfim
Régio Bezerra Tiba Xavier
Leonardo Coelho Bonfim
Adriana Sales Braga
Ricardo Dias de Medeiros Netto
Marielza Maués Pinheiro Lima
André Andrade Vieira
Lina Falcao Mota Borba
Elke Figueiredo Schuster
Nivaldo Oliveira Filho
Marcia da Silva Abreu
Luciana Braga Falcão Luna
Leonardo Maciel Andrade
João Paulo Guimarães Neto
Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo
Débora Magna Peres Okumura
Claudemir da Silva Pereira
Advogados: SP251077 - Mariana Azevedo Reis de Toledo e Outros
BA021810 - Irma Fink
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo Administrativo 43.637/2009 - Editais 142/2009 - 238/2009 - Remoção - Critério Promoção - Antiguidade - Comarca Entrância Inicial - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
Decisão: Adiado

5) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001032-1
Numeração Única: 0001032-89.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Ofício Conjunto nº. 010/2008/PJ/SJDR - Processo nº. 0625.05.043258-6.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: Adiado

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001035-7
Numeração Única: 0001035-44.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. P. E. M. G. - S. J. D.
Interessados: A. P. S. M.
A. P. C. L.
R. F. B.
L. S. S.
V. V. R.
Requerido: C. P. B.
Advogados: MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e Outros
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJMG - Ofício Conjunto nº. 012/2008/PJ/SJDR - Processo nº. 0625.05.044490-4 - Revisão Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis)
Decisão: Adiado

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000073-50.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel - PR
Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR
Assunto: TRF 4ª Região - Audiência Instrução - Juizado Especial Previdenciário - Realização - Conciliador - PCA 453/2007.
(Vista regimental à Conselheira Morgana Richa)
Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto vista da Conselheira Morgana Richa, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Morgana Richa e Felipe Locke que não conheciam do pedido. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23 de março de 2010."

Remanescentes da Última Sessão

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002261-3
Numeração Única: 0002261-50.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.L.
Advogados: MS002926 - Paulo Tadeu Haendchen e MS005124 - Oton José Nasser de Mello
Assunto: TJMS - Portaria 006, de 15/05/2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, no sentido de aplicar a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao Desembargador J.J.L. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

9) ATO NORMATIVO Nº 0002038-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Portaria 496, de 18 de Março de 2009 - Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura - Grupo de Trabalho - Elaboração de Proposta - Critérios Objetivos - Produtividade - Merecimento - Promoção - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido da aprovação do texto apresentado, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Jorge Hélio, Walter Nunes e Marcelo Nobre. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010."

Novos Pedidos

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007474-37.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB
Advogado: DF005322 - Gastão de Bem e Outros
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Assunto: TRE-PA - Distribuição - Medida Cautelar 111 - Exceção Competência 031 - Inobservância - Critério - Prevenção
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Manifestou impedimento o Conselheiro Milton Nobre. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23 de março de 2010."

11) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.004230-2
Numeração Única: 0004230-03.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: J.C.C.V.
Interessados: MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros
Requerido: C.G.J.M.G.
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar 29.078/2007
Decisão: Retirado

12) REVISÃO DISCIPLINAR Nº008.30.00.000079-6
Numeração Única: 0300079-52.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: M.P.M.A.
Interessado: F.C.B.S. e A.L.S.
Requerido: T.J.M.A.
Assunto: Revisão disciplinar - Revisão Processo Administrativo Disciplinar 5.475-2000 - Alegação Concessão Ofício Tutela Antecipada - Processo Suspenso - pedido Decisão Arquivamento.
Decisão: Retirado

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000671-04.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerentes: Pedro Michel da Silva Serejo; José Gervásio Maciel Neto e Plínio Charliton Sousa Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA - Pagamento - Diária - Curso Capacitação - Servidor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23 de março de 2010."

14) CONSULTA Nº 0001375-17.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 149/2010-GP TJPR - Transição - Cargo Direção - Eleição - Aposentadoria Compulsória Resolução 95/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000703-09.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: Caleb Melo
Advogado: TO001662 - Caleb Melo
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo da Comarca de Águas Lindas-GO; Juízo da Comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO
Assunto: TJGO - Requisição - Servidor Municipal - Nomeação - Concurso Público - Cargo - Escrevente Juramentado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

16) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 0007028-34.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES
Requerente: C.M.
Advogados: DF028685 - Ana Cláudia Broges de Oliveira e Outros
SP173163 - Igor Tamasauskas e Outros
Requerido: T.R.F.3
Assunto: TRF 3ª Região - Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD 2004.03.00.018013-3 - Pena Disponibilidade com Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar e determinou-se a expedição de Ofício ao Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Manifestou impedimento o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

17) CONSULTA Nº 0001220-14.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício 110/2010-SECPRES - Resolução 75/CNJ - Impedimento - Curso Preparatório - Concurso - Magistratura - 2º Vice-Presidente - Composição - Banca Examinadora
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

18) CONSULTA Nº 2009.10.00.006419-0
Numeração Única: 0006419-51.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ivan Nizer Gonsalves
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 80/CNJ - Interpretação Art. 17 e 18 Lei 8.935/94 - Participação - Concurso Remoção - Cartório Extrajudicial - Titular Concursado - Ingresso - Estado Diverso - Titular não Concursado
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006866-39.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício N. 1.814/2009-GPR - Identidade Profissional - Juiz Arbitral - Superior Tribunal da Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e MERCOSUL - Assentamento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal, objetivando a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, Marcelo Neves e Jorge Hélio, que não conheciam quanto à Tribunais que tinham relação com o MERCOSUL. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007206-80.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Ofício 231/2009-PDDC/MPDFT - Identidade Profissional - Juiz Arbitral - Superior Tribunal da Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e MERCOSUL - Recomendação 3/2009-PDDC.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal, objetivando a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Nunes, Marcelo Neves e Jorge Hélio, que não conheciam quanto à Tribunais que tinham relação com o MERCOSUL. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

21) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005527-8
Numeração Única: 0005527-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: V.A.S.
Advogados: PE017087 - Tulio Frederico Tenorio Vilaça Rodrigues e Outros
Requerido: T.J.P.E.
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar 75/2003/SEJU - Pena Disciplinar Aposentadoria Compulsória
Decisão: Retirado

22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002944-9
Numeração Única: 0002944-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: P.R.E.E.A.
Interessados: E.C.B.J. e A.R.C.
Requeridos: T.R.E.A.M. e F.P.A.
Advogados: AM002524 Eid Badr
Assunto: TREAM - Ofício 141/2009/PRE/AM - Processo Administrativo Disciplinar 311/2008 -Acórdão 144/2009 - Prescrição Qüinqüenal
Decisão: O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

23) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.002945-0
Numeração Única: 0002945-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: P.R.E.E.A.
Interessados: E.C.B.J. e A.R.C.
Requeridos: T.R.E.A. e F.S.S.
Advogado: AM004334 - Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior
Assunto: TREAM - Ofício 142/2009/PRE/AM - Processo Administrativo Disciplinar 05/2003 - Acórdão 142/2009 - Prescrição Qüinqüenal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Walter Nunes. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001474-84.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: José Neber Nogueira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: TRE/AM - Desconstituição - Ato - Prorrogação - Mandato - Vaga - Advogado - Quinto Constitucional.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002930-9
Numeração Única: 0002930-06.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerentes: Vera Lúcia Nascimento Costa; Terezinha Magdal; Andréa da Costa Macedo e João Pedro Ghignone da Costa
Advogado: PR019670 - Eloisa Fontes Tavares Rivani e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Processo Administrativo Disciplinar PAD - Servidor - Composição - Comissão Processante - Lei Estadual/PR 6174/80.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu não conhecer do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010."

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.006157-6
Numeração Única: 0006157-04.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Jonas Abrantes Gadelha
Interessado: Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
PB005396 - Áurea Zenaide Nóbrega Gadelha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Impedimento - Votação - Sessão Pública - Elaboração - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Vaga - Ministério Público.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010."

27) CONSULTA Nº 2009.10.00.003029-4
Numeração Única: 0003029-73.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Processo nº CSJT-200479/2008-000-00-00.5 - Devolução - Contribuições Previdenciárias - Incidência - Parcela Equivalência - Juiz Titular Vara Trabalho
Decisão: Adiado

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004101-2
Numeração Única: 0004101-95.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: TJRO - Memorando 19/DOR - Departamento de Acompanhamento Orçamentário - Relatório - Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre/2009 - Legalidade - Dedução - Despesas com Pessoal - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pensionistas - Limite Prudencial - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Decisão: Adiado

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002238-8
Numeração Única: 0002238-07.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão -FESEP/MA
Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resoluções 48/CNJ - 58/CNJ - Concurso Público - Oficial de Justiça - Escrivão Judicial - Exigência - Formação Nível Superior - Preferencialmente - Curso de Direito - Uniformização - Critérios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002749-0
Numeração Única: 0002749-05.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM
Requerente: Jefferson Cavalcante Ferreira
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região - Concurso Público - Cadastro Reserva - Técnico Segurança Transporte - Desvio Função - Terceirização
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Felipe Locke, Paulo Tamburini, Morgana Richa, Jorge Hélio e Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

31) CONSULTA Nº 0000903-16.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogado: MG010524 - Annibal Sabino de Freitas e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Magistrado - Afastamento - Exercício - Presidência - Associação de Classe - Férias - Art. 73,III, LOMAN.
Decisão: Adiado

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000040-60.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Leonardo Jeferson Teixeira do Rosário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Concurso Público - Cargo - Oficial Justiça - Comarca de Abaetetuba - Nomeação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005610-6
Numeração Única: 0005610-61.2009.2.00.0000
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Empreendimentos da Amazônia Extração e Comércio de Produtos Agrícolas LTDA
Advogados: SP213578 - Roberto Abrão de Medeiros Lourenço
SP009535 - Haroldo Bastos Lourenço
DF027243 - Tulius Marcus Fiuza Lima
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: TJAM - Termo de Reconhecimento Domínio - Cancelamento Registros - Grilagem Terra Pública - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eurinepé - Processo 54270.000101/2001-7
Decisão: Retirado

Em Mesa

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0001499-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ruterson Vieira Teixeira de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: TJDFT - Edital 1/2007 - Portaria 454/TJDFT - Duração - Jornada - Trabalho - Analista Médico - Âmbito - Poder - Judiciário - Servidor Público.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0000702-24.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Eloisa Fontes Tavares Rivani
Advogado: PR019670 - Eloisa Fontes Tavares Rivani
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Protocolo 2009.0347866-8/000
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - julgar procedente o pedido pela extinção da "Reclamação Disciplinar" instaurada de ofício pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná contra a serventuária Marlou Santos Lima Pilatti. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, o Ministro Gilson Dipp e os Conselheiros Milton Nobre e Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ives Gandra. Plenário, 23 de março de 2010."

36) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001922-5
Numeração Única: 0001922-91.2009.2.00.0000
Relator: Ministro IVES GANDRA
Requerente: C.N.J.
Requeridos: J.F.L; J.T.C.; M.A.R.T.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.; J.C.S.C.D.; G.R.C. e M.C.O.S.
Advogados: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
MT003076 - Milton Vizini Corrêa Júnior e Outro
MT003162 - Décio José Tessaro e Outros
MT012574 - Fabricio da Silva Botof e Outro
DF030855 - Nathalia Yumi Kage
Assunto: TJMT - Portaria 002, de 6 de maio de 2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
(Questão de Ordem)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator, no sentido de corrigir erro material constante da ementa, de modo a retirar a expressão "DE PARTE" dos juízes envolvidos, existente no título da ementa, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso e o Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Milton Nobre. Plenário, 23 de março de 2010."

37) ATO Nº 0001954-62.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Recomendação - Celebração - Convênios - Apoio Técnico - Magistrados
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23 de março de 2010."


Ionice de Paula Ribeiro
Secretária Processual