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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 77 de 27/01/2009

Ementa: ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 DE JANEIRO DE 2009) (Publicada no DJ, de 13 de fevereiro de 2009, páginas de 1 a 7)

Origem: Presidência

Às 14 horas e 25 minutos do dia vinte e sete de janeiro de dois mil e nove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Presentes, ainda, à Sessão, os Juízes Auxiliares da Presidência, Rubens Curado e Erivaldo Ribeiro dos Santos. Ausentes, justificadamente o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão. 

Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão, às 14 horas e 25 minutos e passou à assinatura dos Termos de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA e a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos e pesquisas que objetivem a promoção dos direitos das crianças e adolescentes com o aprimoramento do Sistema de Justiça, assinados pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e pelo Dr. Eduardo Rezende Melo, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP. Na oportunidade fez uso da palavra o Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP, Juiz Eduardo Rezende Melo. Também a Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA, Senhora Maria Luiza Moura Oliveira manifestou-se na solenidade. Em seguida, o Conselheiro Antonio Umberto proferiu o seguinte discurso: "Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho, Senhora Presidente do CONANDA, Excelentíssimo Senhor Presidente da ABMP, celebramos nesta data dois convênios, voltados à verificação do estágio de atendimento institucional das obrigações decorrentes do sistema constitucional e legal de proteção à criança e do adolescente e, por conseqüência, a discussão e implantação de estratégias multidirecionais para abreviar a solução dos problemas detectados. Como sabemos todos, os problemas que decolam do desamparo social dos contingentes jovens do Brasil geram extensa repercussão no nível de desenvolvimento social, seja na área de segurança pública, seja no setor de saúde, seja no campo educacional só para ficar em alguns aspectos. Conhecer a realidade por meio do compartilhamento de dados e experiências colhidos pelos diversos órgãos e segmentos sociais dedicados à questão da infância e juventude permite e produz o imprescindível entrosamento entre eles, com reflexos positivos na eficiência, eficácia e economicidade da atuação do Poder Público. É preciso, humildemente, reconhecer que problemas de tamanha complexidade serão mais facilmente enfrentados se assumirmos um regime de cooperação multi-institucional. Poupam-se tempo e dinheiro e enriquecem-se as alternativas na busca de respostas ao enorme desafio que é tornar completamente efetivo o Estatuto Jurídico de Defesa das Crianças e Adolescentes. Neste contexto, dá-se hoje mais um passo importante em direção à desejável aproximação do Conselho Nacional de Justiça como órgão central de formulação de políticas públicas do Poder Judiciário junto aos segmentos da administração pública e da sociedade organizada, parceria que certamente trará a médio prazo informações e estratégias de ação para tornar o sistema de justiça, no campo da infância e juventude, mais rápido, humano e civilizador. Muito obrigado e mãos a obra". Ao final, o Presidente Ministro Gilmar Mendes proferiu o seguinte discurso: "Senhora Maria Luiza Moura Oliveira, Presidente do Conselho, Senhor Eduardo Rezende Melo, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Senhores Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Senhores Advogados, eu gostaria de saudar também os servidores presentes, senhoras e senhores. O Conselho nacional de Justiça, como destacado, tem se esforçado no sentido de consolidar as políticas sociais a seu cargo em favor da infância e da juventude. Temos tido várias iniciativas e temos, inclusive, enfatizado que este é um dos temas prioritários. Temos mantido diálogo aberto com todas as autoridades que cuidam deste assunto. Nós temos participado de vários esforços, como aqui demonstrado. Vários Conselheiros têm se destacado, se empenhado, neste mister que é extremamente complexo num país desigual, com temas bastante diversos ligados á infância e juventude, carentes de desenvolvimento, encargos diversos das várias unidades união, Estado e Municípios. Cabe-nos, portanto, contribuir neste trabalho de planejamento e coordenação de ações. Hoje estamos a celebrar estes convênios extremamente importantes, que vão permitir que nós possamos ter uma orientação segura para que as nossas ações sejam concertadas com órgãos que, de fato, fazem também esse trabalho de supervisão, concretização de políticas numa seara tão importante e tão delicada. Creio que estamos dando um passo significativo. Pretendemos aprofundar estas relações. Teremos, ainda no mês de fevereiro, o Encontro Nacional dos Tribunais da Justiça Nacional e lá pretendemos focar mais uma vez a importância desse tema, um tema prioritário para o Judiciário brasileiro. De modo que agradeço a todos que estão participando deste esforço, nós somos apenas um elo nesta corrente. Nós sabemos da importância do Judiciário, mas também sabemos, humildemente, que este trabalho só se realiza com parcerias; e é isto que nós estamos tentando realizar aqui. Muito obrigado". A Sessão foi interrompida às 14 horas e 45 minutos, e reaberta às 14 horas e 46 minutos, oportunidade em que o Ministro Gilmar Mendes registrou a presença, à primeira Sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça, de 25 novos servidores do CNJ participantes do Programa de Ambientação. O Conselheiro Marcelo Nobre solicitou que constasse em ata o registro do falecimento, no dia 24 de janeiro de 2009, do jurista Diógenes Gasparini, ao que aquiesceram todos os presentes. O Conselheiro Felipe Locke também pediu a palavra para fazer três registros, nos termos que se transcreve: "O primeiro um caso tormentoso que tivemos que foi o julgamento do concurso de ingresso na magistratura do Piauí. A decisão que nós havíamos proferido aqui foi objeto de um mandado de segurança no Supremo que obteve uma liminar e houve o julgamento de mérito onde essa liminar foi cassada e a decisão foi mantida por 6 votos a 4. Acho que é do interesse de todos, esse conhecimento, porque reforça a posição do CNJ. O segundo comunicado, agradecer o apoio da Corregedoria. Estive com o Dr Ricardo Chimentti em São Paulo, com os juízes da Fazenda Pública e todos agradeceram muito a implantação do cadastro de improbidade e se comprometeram a enviar os dados, o que já estão fazendo, que é muito importante para o Conselho. O terceiro comunicado; tive a oportunidade de ir a São Paulo no Núcleo de Informação e Coordenação e o Comitê Gestor da Internet do Brasil, que cuida do ".br"; e lá eles se colocaram inteiramente à disposição do Conselho Nacional de Justiça, inclusive fornecendo ao Judiciário pontos de troca de tráfego para que as informações via internet tenham um custo minimizado para o Judiciário. Lá é que foi implementado o ".jus", uma subseção do ".br", com um grau de segurança maior. Então, esta visita foi importante e eu estarei passando ao Álvaro e ao Declieux, do setor de informática todos os dados, porque nos parece que isto ajudará no combate à falta de celeridade do Judiciário com o apoio desse mecanismo importante da informática e, sobretudo, com o apoio do Núcleo Gestor do ".br". São esse os comunicados, Senhor Ministro, muito obrigado".
Em seguida, dando início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo, o Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Ministro Gilson Dipp procedeu à leitura do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual do Maranhão, Portaria n. 83/2008, item 79 da pauta, texto anexo à presente ata, que submetido ao Plenário, foi aprovado à unanimidade, registrando os Conselheiros congratulações e cumprimentos ao Corregedor pelo trabalho realizado. O Presidente Gilmar Mendes também se manifestou sobre a importância do relatório, com as seguintes palavras: "Gostaria de cumprimentar o Ministro Gilson Dipp e todos os Conselheiros que acompanharam este trabalho e da importância da realização dessas inspeções e dessas correições. A Bahia já tinha revelado fatos que nos surpreenderam, mas como já foi aqui observado, parece que esse toque de surpresa subsiste. A toda hora nós temos novas revelações e eu também ouso pensar alto, recentemente falava com alguns assessores e juízes auxiliares, que talvez ao lado da Corregedoria nós devêssemos ter, pelas irregularidades encontradas, a criação de um Controle Interno que, depois, também encaminhasse os dados para a Corregedoria. Muitos tribunais se ressentem da falta de medidas básicas de controle interno, que orientassem sobre a possibilidade ou não de fazer determinadas coisas, tomar determinadas decisões e, claro, é evidente a falta de atuação das Corregedorias de modo que aqui talvez nós devêssemos pensar em algumas medidas institucionais que reforçassem o papel das Corregedorias. É evidente que isso precisa ser aprofundado, mas os dados trazidos são preocupantes. Inclusive um fato que mostra que a própria população está reagindo a este estado de desmandos, a queima de um fórum, a queima de processos é algo que realmente significa algo de sério. Uma rebelião que está se instalando, quer dizer a perda de credibilidade e legitimidade do Judiciário neste Estado. De modo que eu também compartilho dessas preocupações aqui manifestadas pelos vários Conselheiros e acho que aqui nós devemos criar o "case Maranhão". Acho que realmente precisamos dar toda atenção a esse fato, porque a legitimidade do Judiciário fica fortemente comprometida. As pessoas, supõe-se, fazendo justiça com as próprias mãos contra o Judiciário. Um quadro extremamente preocupante, mas gostaria de cumprimentar o trabalho da Corregedoria". 
A Conselheira Andréa Pachá submeteu à aprovação do Plenário a proposta de Resolução que cria mecanismos de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, texto a seguir, que foi aprovada por maioria, vencidos os Conselheiros Felipe Locke e José Adônis.
RESOLUÇÃO Nº 66, de 27 de janeiro de 2009. 
Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, parágrafo único, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, entre os anos de 2005 e 2008;
CONSIDERANDO que os dados recolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos mutirões carcerários, indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias;
CONSIDERANDO que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos requisitos legais da prisão, decidir sobre a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, relaxar ou manter a prisão quando presentes os pressupostos de prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente;
CONSIDERANDO que o magistrado deve zelar pelo exato e imediato cumprimento do disposto no artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública;
CONSIDERANDO a preocupação da magistratura com as situações de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade;
CONSIDERANDO a importância da preservação da independência do magistrado, no reexame periódico da situação jurídica de presos provisórios, como forma de evitar situações de excesso injustificado de privação da liberdade;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem um acompanhamento efetivo das prisões provisórias decretadas.
CONSIDERANDO o compromisso do CNJ em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da legalidade estrita da prisão;

R E S O L V E : 
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Art. 1º. - As varas de inquéritos e as varas com competência criminal encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, indicando o nome do preso, o número do processo, a data e a natureza da prisão, unidade prisional, a data e o conteúdo do último movimento processual.
§ 1º O envio de relatórios por meio físico pode ser dispensado quando for possível obtê-los automaticamente por meio de sistema informatizado.
§ 2º Os Tribunais devem desenvolver mecanismos, prioritariamente eletrônicos, de auxílio aos magistrados, no controle das prisões sob sua jurisdição.
Art. 2º Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, cujos investigados, indiciados ou réus estejam presos, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados e providenciado o regular prosseguimento.

Art. 3º. Aplicam-se as disposições dos arts. 1º. e 2º aos processos nos Tribunais quando os investigados, indiciados, réus ou impetrantes estejam presos, devendo, neste caso, o Relator encaminhar o relatório para a Presidência do Tribunal respectivo.
Art. 4º. Após o exame dos inquéritos e processos paralisados por mais de três meses, o juiz informará à Corregedoria Geral de Justiça e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 1º, justificando a eventual demora na movimentação processual.
Art. 5º. As Corregedorias Gerais de Justiça deverão coordenar e fiscalizar a conclusão dos inquéritos e o encerramento da instrução dos processos criminais, recomendando, inclusive, prioridade no cumprimento das diligências dos processos onde houver réu ou indiciado preso.
Parágrafo único - O controle e fiscalização dos processos nos Tribunais será realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, através dos relatórios encaminhados às Presidências dos Tribunais respectivos.
Art. 6º. Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares, inclusive para estabelecer menor periodicidade e acompanhamentos processuais mais detalhados para elaboração dos relatórios e realização de inspeções de que trata esta resolução, tendo em vista as peculiaridades locais.
Art 7º. Os relatórios referidos nos artigos 1º e 3º deverão permanecer disponíveis para a Corregedoria Nacional de Justiça sempre que solicitados.
Art. 8°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente

Por ocasião do julgamento desta proposta de, o Ministro Gilmar Mendes, apresentou a seguinte manifestação: "Tenho a impressão de que, tal como foi destacado no voto da Conselheira Andrea Pachá, que esta Resolução é da maior relevância. Os levantamentos feitos pelos trabalhos do Conselho indicam que nós temos um número elevadíssimo de prisões provisórias. Em alguns Estados elas chegam a atingir, (é o caso, por exemplo, do Maranhão), elas chegam a atingir 74,33% dos presos. Um número extremamente alto e que mostra que está havendo abuso na prisão preventiva. Na Bahia 73,73%, no Espírito Santo 64,74%, no Amazonas 67,50%. Veja, portanto, a prisão preventiva está sendo utilizada para finalidades outras. Na verdade, é preciso que realmente haja esse controle e uma revisão rigorosa dessa prática. A maioria dos Estados fica acima dos 50% de presos provisórios, em relação àqueles que já tiveram alguma condenação, de modo que precisamos realmente aprovar esta medida que é extremamente importante para que o Conselho possa supervisionar uma área muito sensível para o tema dos direitos humanos. Por outro lado, é claro que nós não estamos descurando-nos dos processos criminais em geral e estamos discutindo a necessidade, Ministro Gilson Dipp, de acompanhar os vários órgãos de prestação jurisdicional, inclusive as varas criminais, para que tenhamos a necessária compatibilização dessa demanda quanto ao respeito aos direitos humanos e o combate à impunidade. De modo que, também, embora não tendo voto, reputo relevante ressaltar a importância da aprovação dessa Resolução." Às 16 horas e 08 minutos o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a Sessão, que foi retomada às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Às 19 horas e 12 minutos o Ministro Gilson Dipp submeteu à aprovação a ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade. 
Às 19 horas e 22 minutos a Sessão foi suspensa, convocado o prosseguimento para o dia vinte e oito de janeiro do corrente ano, às dez horas. Em continuidade, no dia vinte e oito de janeiro de dois mil e nove, às 10 horas e 10 minutos, a Sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Gilson Dipp, presentes os Conselheiros Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Maia, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Lobo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, o Ministro Presidente Gilmar Mendes, o Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão.
O Conselheiro Altino Pedrozo submeteu ao Plenário proposta de Resolução que acrescenta a alínea "c" no inciso II do artigo 4º da Resolução nº 14/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, nos autos do Pedido de Providências n.º 200810000017418, que foi objeto de pedido de vista pelo Conselheiro Felipe Locke.
Às 10 horas e 27 minutos, foi apreciada pelo Conselho questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Felipe Locke, para retificar o voto, em razão de erro material, constatado no acórdão do Procedimento de Controle Administrativo 200810000026080, ficando assentado que os editais anulados são os de remoção, não os de promoção. Em conseqüência, o dispositivo do Acórdão passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgam procedente o presente pedido de Controle Administrativo para anular os editais de remoção de números: 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08 e 07/08 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como, para em conseqüência, determinar que doravante a publicação de novos editais deverá obedecer ao disposto no art. 81 da LOMAN." 
O Conselheiro Paulo Lobo pediu adiamento da proposta de resolução apresentada no Pedido de Providências n.º 20081000002232-3.
Ao final da sessão, o Conselheiro Joaquim Falcão fez a seguinte manifestação, acerca do relatório de atividades do CNJ, a ser encaminhado ao Congresso Nacional: "A Constituição Federal estabelece na competência do Conselho, a apresentação de um relatório anual a ser integrado à mensagem do Presidente do Supremo na abertura dos trabalhos do ano legislativo; e o Regimento Interno nosso, no art. 19, XII, diz que compete ao Plenário elaborar relatório anual que deve integrar mensagem do Presidente do Supremo, a ser remetido ao Congresso nacional. A abertura dos trabalhos do Congresso é na próxima semana e até hoje nos não recebemos nada da Secretaria Geral, nenhuma minuta, nenhuma diretriz, de modo que eu gostaria de registrar, mais uma vez, a impossibilidade do Plenário tomar decisões que são de sua competência, porque nós estamos há 72 horas, ou algumas horas, a Constituição determina, o Regimento determina e nós não temos nenhum subsídio para deliberação. De modo que eu gostaria de comunicar este fato à Presidência, para ver se existe providências a serem tomadas e peço para que registrem em ata a minha perplexidade com a ausência, no prazo devido pela Constituição e do Regimento, da matéria necessária para que o Plenário possa exercer sua competência". 
O Conselheiro Felipe Locke solicitou registro de que qualquer relatório eventualmente lido em Plenário não conta com a sua aprovação. O Conselheiro Ministro Gilson Dipp solicitou o registro em ata da manifestação unânime do Plenário nesse sentido. 
A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 02 minutos, convocando o Ministro Gilson Dipp, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 10 de fevereiro próximo, a partir da 13 horas e 30 minutos, podendo ser prorrogada para o dia 11 de fevereiro, às 9 horas subsistindo procedimentos a serem julgados.
 
Gilmar Mendes
Gilson Dipp
João Oreste Dalazen
Rui Stoco
Mairan Gonçalves Maia Júnior
Altino Pedrozo dos Santos
Andréa Pachá
Jorge Antônio Maurique
Antonio Umberto de Souza Júnior
José Adonis Callou de Araújo Sá
Felipe Locke Cavalcanti
Paulo Luiz Netto Lôbo
Técio Lins e Silva
Marcelo Nobre
Joaquim Falcão
 
CERTIDÕES DE JULGAMENTO
77ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/01/2009


1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo
Decisão:“Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, divergindo parcialmente do Relator, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre e dos votos dos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Joana Josefa Silva Luz
Advogados: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 - Jaques Fernando Reolon
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.
Decisão:“Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, divergindo parcialmente do Relator, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Nobre e dos votos dos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Paulo Lobo e Técio Lins e Silva, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil - e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V
Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar a vista a pedido do Conselheiro José Adônis.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Justiça Estadual - TJRN - Resolução nº 014/2006-TJRN - Promoção - Acesso - Merecimento - Magistrados - Apuração - Pontuação - Liminar.
Decisão:“Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis, Felipe Locke e Paulo Lôbo.Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos.
Decisão:“Após o voto do Relator e do Conselheiro Antonio Umberto, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados.
Decisão:“Após o voto do Relator e do Conselheiro Antonio Umberto, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de remoção juízes - TJRJ - abstenção - Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia - 2ª vara Nova Friburgo - Critérios promoção - Remoção - Nulidade - Sessões - Julgamento - 5/5/2008 - 2/6/2008 - determinação - remoção juízes - Liminar.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - STM - Ofício 517/2008/PRES - Remoção - Magistrado - Justiça - Militar - União
Decisão:“Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, divergindo em parte do Conselheiro Relator, pediu restituição dos autos o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 7/2008 TJAL - Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al - Alegações - Causa morosidade julgamentos processos - Inviabilidade atuação plena justiça - Ofensa - Princípio eficiência art. 37 CF - Confronto estatuto advocacia - Lei nº 8.906/94 art. 7 - Desconstituição resolução - Expediente forense amplo - Turnos matutino e vespertino - Liminar.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002864-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado; Maria de Fátima Silva Carvalho; Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Carlos Geraldo Rodrigues Reis; Icaro Almeida Matos; Maria do Carmo Tommasi Costa Caribé; Laura Scalldaferri Pessoa; Eduardo Augusto Viana Barreto; Marcelo Figueiredo Correia da Rocha e Phídias Martins Júnior
Interessado: Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJBA - Resolução 18/2008/TJBA - Antecipação - Vigência - Projeto Lei - Modificação - Competência - 28 Varas - Cíveis - Comerciais - Salvador/BA - Supressão - Remessa - Poder Legislativo – Liminar
Decisão:“Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro José Adonis, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Umberto, José Adônis, Paulo Lobo e Ministro João Oreste Dalazen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - PA - AMEPA
Advogados: PA004388 - Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 - Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 - Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 - Alessandro Reis e Silva
PA012924 - Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 - Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 - André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 - André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 - Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 - Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 - Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 - Dennis Lopes Serruya
PA011684 - Dilson Lobato Peres
PA012426 - Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 - Evandro Antunes Costa
MA006951 - Fernando Facury Scaff
PA012131 - Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 - Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 - Ivone Souza Lima
PA003003 - Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 - Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 - Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 - Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 - Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 - Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 - Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 - Marília Machado Eleres
PA011109 - Mário Barros Neto
PA008527 - Márvio Miranda Viana
AM004573 - Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 - Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 - Mônica Sabbá
AM001889 - Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 - Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 - Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 - Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 - Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 - Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 - Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 - Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 - Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 - Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 - Romina Rêgo Holanda
PA012772 - Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 - Tatiana Lima Cutrim
PA012977 - Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 - Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 - Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 - Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 - Viviane Silva da Silva
PA013303 - Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 - Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 - Victor Sales Pinheiro
PA012436 - Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 - Valéria Maia Barcellos
PA011513 - Urá Lobato Martins
PA013433 - Samya Macedo Gaby
PA013922 - Rolf Eugen Erichsen
MA007436 - Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 - Rodrigo Mendes Dias
PA013925 - Pedro Henrique Barata
MA008253 - Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 - Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 - Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 - Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 - Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 - Michele Godinho Barbosa
PA013449 - Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 - Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 - Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 - Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 - Mariana Vianna Warwick
PA012976 - Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 - Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 - Elisa Medina Lustosa
MA006910 - Marcio Araújo da Silva
PA013155 - Estella Bursztejn
PA013282 - Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 - Eva Lobato Pinheiro
PA013381 - Evandro Azevedo Neto
PA011431 - Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 - Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 - Luciana Pimenta Pires
PA013693 - Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 - Lorena Teixeira Alves
PA013152 - Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 - Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 - Jaqueline Pina Barra
PA012342 - João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 - João Marcelo Vieira Serra
MT013658 - João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 - José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 - Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 - Kelly Cortez Soares
PA013930 - Karine Meireles Moura
PA012573 - Juliana Braga Taveira
PA013274 - Fábio Pereira Flores
PA013150 - Mirza Guarani de Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso - TJPA - Magistrados - Convocados - Substituição - Pares - Percepção - Diferença - Subsídios - Correspondente - Cargo - Exercício - Descumprimento - Afronta Art.37/CF - Pagamento - Adequação - Liminar.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”


14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti - OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 866
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.M.O.
Reclamados: J.D.1 V.C. e C.P.T.N.P.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.M.
Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires - OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco - OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles - OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior - OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro - OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta - OAB/MG 106382
Assunto: Apuração de Infração disciplinar - Magistrado - Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 - Certidão julgamento - 31ª Sessão Ordinária - Acolhimento - Pedido - Revisão - Decisão - Arquivamento – Sindicância
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001249-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Jamille Prata Vieira Paiva Alvarez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso - TJBA - Concurso Público - Cargos - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ`S - Edital Nº 1/2006 – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001986-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: André Brito De Oliveira; Maria Cristina Maciel Dos Santos; Pedrina Alves Moreira Oliveira Viana E Leandro Martins de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais E Saj S - Edital de Abertura 1/2006 TJBA -Candidatos Aprovados - Cargo Oficial Justiça - Número Vagas - Risco Perecimento Direito - Necessidade Serviço - Nomeação – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002547-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Nubia de Jesus Matos; Carine Santos Xavier e Jucinaldo Lima Frazão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento - Cargo - Oficial Justiça - Juizado Especial Criminal - Comarca Paulo Afonso - Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleydson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Contratação Por Renda - Alegações - Ilegal - Erário - Afronta Princípios - Moralidade - Impessoalidade - Eficiência - Concursados Aprovados - Preterição - Cancelamento Contratos - Suspensão Descentralizações De Créditos - Portaria Nº. 207 – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002696-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Luci Madeira de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Auxiliar Serviços Gerais - Comarca Canavieiras – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002729-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Núbia Soares Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Oficial Justiça - Comarca Feira de Santana-BA - Nomeação.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002971-8 Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Liana Souza Meira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Exoneração - Ocupantes - Cargo Digitadora - Comarca Jequié-BA – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002695-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Marcelo Pereira da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Auxiliar de Serviços Gerais - Comarca Lauro de Freitas – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002970-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Laisa Fernanda Nascimento Novaes
Advogada: BA021090 - Laisa Fernanda Nascimento Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Exoneração - Ocupantes - Cargo - Cargo Atendente Judiciário - Comarca Jequié-BA - Nomeação.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003102-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Jucélio Silva Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Oficial de Justiça - Comarca - Juazeiro/BA – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003049-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson Robério Pereira da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2003 - 21/10/2003 - Cargo - Escrevente de Cartório - Comarca - Itapicurú – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003111-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Márcia Celeste Soares de Araújo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Atendente de Recepção - Comarca - Euclides da Cunha – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”


31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003351-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fábio Teixeira dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Auxiliar Serviços Gerais - Comarca - Bom Jesus da Lapa/BA – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”


32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003349-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Alfredo Ottoni de Carvalho Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento - Cargos - Quadro Permanente - Servidores - Juizado Especial – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003247-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Luis Henrique Santos Nogueira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Digitador - Comarca - Coaraci – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”


34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003206-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Domingues de Oliveira Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Atendente Judiciário - Comarca - Camaçari/BA – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003203-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Anamaria Costa Ramires de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Oficial de Justiça - Comarca - Brumado/BA – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.03177-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Elisângela Almeida Lopes d Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo - Atendente de Recepção - Comarca - Euclides da Cunha – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002595-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gabrielle Pissutti Pires Sampaio
Advogada: BA015415 - Gabrielle Pissutti Pires Sampaio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Oficial Justiça – Nomeação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com recomendações explicitadas no voto do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”


38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821
Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Bayer Cropscience LTDA
Advogados: SP023639 - Celso Cintra Mori
SP027824 - Mauro J. G. Arruda
SP070574 - Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro
SP083943 - Gilberto Giusti
SP087817 - Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira
SP089039 - Marcelo Avancini Neto
SP091370 - Sérgio Pinheiro Marçal
SP088210 - Flávio Lemos Belliboni
SP116667 - Júlio César Bueno
SP120564 - Werner Grau Neto
SP118594 - Luiz Fernando Valente de Paiva
SP126378 - Maximilian Fierro Paschoal
SP131209 - Théra Van Swaay De Marchi
SP163667 - Rodrigo Persone Prestes de Camargo
SP154351 - Renato J. Cury
SP189829 - Laura Beatriz S. Morganti
SP232445 - Nady Dequech
SP222797 - André Muszkat
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Plantão Judiciário - Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002589-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Organização Civil de Educação Policursos
Advogados: SP120843 - Antonio Machado de Oliveira e SP188093 - Gabriela Caruso Justo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Dívida - IPTU - Penhora – Irregularidades
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”


40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002529-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Antônio Ubiratan Vieira
Advogados: PI145784 - Maria Amelia Silva Cavalcante e DF025494 - Bruno Vieira Bonfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Justiça Estadual - Servidor Público - Oficial - Registro - Civil - Privatização - Serventia - Perda - Condição - PT 530/2006 - PT 851/2007 - PP/TJPI 127/06 - Processo Administrativo Disciplinar - Princípio - Devido Processo Legal - Incompetência - Corregedoria - Lei 8935/94 - Art. 236 - § 1º CF - Suspensão - Nulidade – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos manifestados no Plenário. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

41) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 22
Processo Eletrônico 200830000000656
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: R.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Revisão Disciplinar - Juiz de Direito
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa - OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa - OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa - OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes - OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro - OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo - OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano - OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros - OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias - OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Notas taquigráficas STJ - Alegações - Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) - Ministra nega notas taquigráficas argumento prematuridade pleito - Determinação secretaria 2ª seção julgamento STJ forneça certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
Decisão:“Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Antonio Umberto e dos votos divergentes dos Conselheiros José Adônis, Técio Lins e Silva, Felipe Locke, Paulo Lobo e Marcelo Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001480-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcos Alves Pintar
Advogado: SP199051 - Marcos Alves Pintar
Interessado: Deolindo Vedoato
Requerido: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Assunto: Análise de Caso - Procuração Judicial - Alegações - Cerceamento de Direitos - Cidadão Analfabeto Firmar Procuração Judicial - Instrumento Público - Recolhimento Emolumentos - Ato Notarial Dispendioso - Impossibilidade - Ingresso - Demandas Judiciais - Prerrogativas Inerentes À Cidadania - Constituição Federal
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003328-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Célio Evangelista Ferreira do Nascimento
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Análise de Caso - TJMS - Aumento - Valor - Custas - Judiciais - Exercício - 2009 - 2.900%
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001453-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Wotton Ricardo Pinheiro da Silva
Interessado: Carlos Ademar da Rocha
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção magistrados - Ato designação titularidade 13ª zona eleitoral - Iguatu-CE - Desrespeito ordem antiguidade - Juiz – Nomeação - Juiz Eleitoral - Detrimento mais antigos - Resolução n.22197/2006 TSE - TRE/CE - Revisão ato praticado - Obediência resolução - Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000487-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: S.J.C.
Advogado: DF017738 - Mauro Machado Chaiben
Requerido: T.R.F. 3ª Região
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Processo Administrativo nº. 537 - Processo n. 2003.03.00.007098-0 - Alegações - Decisão - Ilegalidade - Arbitrariedades procedimentais - Revisão - Processo administrativo
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002520-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Reinaldo de Oliveira Caldas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Concurso Público - Justiça Estadual - Edital XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Explicitação - Pendências - Delegações - Redução Valor Taxa - Garantia - Acesso - Hipossuficiente - Prorrogação período Inscrição – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002708-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Lafaiete Luiz Do Nascimento
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Edital XLI - Concurso Público - Atividades Notariais e/ou Registrais - Data - Aplicação - Provas - Concurso - Semelhança - Solicitação – Remarcação
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003300-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - TJAL - Of. GCGJ 870/2008 - Cargo - Comissão - Exoneração - Aplicação - Resolução 7/CNJ
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000713-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Francisco Giovani Saldanha Maia - Juiz de Direito
Advogado: PB003594 - Amauri de Lima Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Órgão do Poder Judiciário
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendações, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”


51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002829-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Geny dos Reis Rodrigues
Advogado: RJ024261 - Jorge César Ferreira Barbosa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Publicação - Inteiro - Teor - Certidão – Julgamento
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003169-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Zuleika Corrêa da Fonseca
Advogado: MG044042 - João Maurício de Oliveira Palagagi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Avocação - Processos - Julgamento – CNJ
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

53) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000745-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: C.M.A.
Advogados: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes; MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ - Representação N.2008.001.004475
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.A.S.
Advogados: ES010580 - BRUNO SILVEIRA e ES001263 - PAULO ANTONIO SILVEIRA
Reclamado: A.G.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.



55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000795-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.G.J./ MS
Interessado: O.A.P.
Reclamados: TJMS; J.F.L.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.
Advogados: DF011923 - MARCOS VINICIUS WITCZAK ; DF013404 - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO; DF024143 - FERNANDA VIEIRA ROCHA; DF009378 - EDUARDO FERRÃO e DF015228 - LUIZ FELIPE BULUS A. FERREIRA
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar Ofício N.205/2008/GAB/CGJ - Ofício 209/2008/GAB/CGJ - Magistrados.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2008.10.00.002391-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.J.B.
Requerido: J.1.V.C.C.I.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo 678719-6/2005
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001891-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Advogados: Carlos Nicodemos - OAB/RJ 75208 e Ana Utzeri - OAB/RJ 30362
Requerido: Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - RJ
Assunto: Análise de Caso - Violações direitos humanos - Adolescentes algemados dependências vara - Deficiência prestação saúde
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu arquivar o presente pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”


58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001301-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI
Interessados: Sebastião Ribeiro Martins e Valdênia Moura Marques de Sá
Advogados: DF011791 - José Adilson Barboza; DF012394 - Albano de Oliveira Lima e PI004812 - Edmilson de Sá Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ascensão cargo juiz provimento nº035/2007/TJPI - Alegações - Movimentação carreira - Ilegalidade - Art.93,II/CF - art.80 LOMAN - art.16 lei 4.894/97 - Incompetência para julgamento crimes militares - Ausência - Publicação edital provimento vaga - Suspensão - Efeitos provimento nº035/2007/TJPI - Ascensão juíza auditora substituta Estado Piauí – Liminar
Decisão:“O Conselho, por maioria, julgou improcedentes ambos os pedidos. Vencidos parcialmente o Conselheiro Altino Pedrozo (Relator), que julgava procedente o pedido da Interessada, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Técio Lins e Silva. Vencido, ainda, o Conselheiro Paulo Lobo que julgava procedente o pedido da Associação e improcedente o pedido da Interessada. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002040-5
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE; Carlos Magno Cysneiros Sampaio; Edvaldo José Palmeira; Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho; Eudes dos Prazeres França; José Viana Ulisses Filho e José Marcelon Luiz E Silva
Advogado: PE000178 - Bruno Ribeiro de Paiva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Disciplinar - Instauração - Ato Publicação - DOE 22/07/2008 - Denúncia Anônima - Inadmissibilidade - Afronta Princípios - Legalidade - Segurança Jurídica - Suspensão Provisória - Impedimento - Novos Feitos - Motivação Idêntica - Necessidade Edição - Resolução TJPE - Estabelecimento - Regras - Limites - Constitucionais - Afronta - Resolução 30/CNJ – Liminar
Decisão:“O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rui Stoco. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Advogados: DF021006 - Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 - Marcos Joel dos Santos e DF026720 - Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto Remuneratório - Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ - Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
(Alteração da Resolução nº 14/2006)
Decisão:“Após voto do Relator, propondo alteração na Resolução nº 14/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, pediu vista antecipada o Conselheiro Felipe Locke. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJSE - Art. 152 Lei 8.069/60 - ECA - Deliberação - Lei 11.719/2008 - Novo Rito - Procedimental - Oitiva - Adolescente Infrator
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”


62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.003093-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Denival de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - CJF - Reequadramento - Agentes - Segurança - Judiciária - Resolução 568/2007/CJF
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001840-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Marlou Santos Lima Pilatti
Advogados: PR022741 - Walter Borges Carneiro
PR027151 - Andréa Pastuch Carneiro
PR029178 - Augusto Pastuch de Almeida
PR031435 - Gustavo de Almeida Flessak
PR036348 - Alessandro Duleba
PR036767 - Fábio Vacelkovski Kondrat
PR040053 - Daniela Carneiro de Assis
Interessados: Luiz Manoel de Quadros e Álvaro de Quadros Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Instalação 3º Cartório Registro Imóveis - Comarca Ponta Grossa - Ocupação - Permuta - Parentes - Ofensa art. 236 § 3º CF - Princípios - Legalidade - Moralidade – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pelo Conselheiro Antonio Umberto, determinado a redistribuição do procedimento ao Conselheiro suscitante. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal - Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício 247/08 - GAB/CGPI - DPF - Resolução 51/CNJ - Alteração - Resolução 55/CNJ - Concessão - Autorização Viagem - Crianças - Adolescentes - Existência - Entendimentos Diversos - Interpretação - Artigos 83/85 ECA - Edição - Portarias - Juízes - Inobservância Preceitos - Tipificação Legal - Necessidade - Reavaliação - Padronização - Modelo Único – Documento
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003138-5 Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Maria Tereza Duarte Mendonça; Alberto Gameiro de Camargo e Úrsula Romanus Hardt
Advogados: SC001710 - César Luis da Silva; SC021797 - Jeruza Luiza de Souza; SC015030 - André Luiz Dacol e SC020160 - Giovani Gian da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Resolução 08/2005 - Resolução 13/2007 - Edital 84/2007 - Concurso - Ingresso - Remoção - Atividade Notarial e de Registro - Nulidade - Criação - Serventias - Extrajudiciais - Lei Federal 8.935/94 - Lei Complementar Estadual 183/99 - Princípios - Legalidade - Publicidade – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

66) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: L.J.M.
Advogados: MG087047 - Henrique de Abreu Costa
DF019412 - Maria de Fátima Mesquita de Araújo
MG074021 - Cristiano Reis Juliani
MG088124 - Gustavo Alexandre Magalhães
MG098735 - David Oliveira Lima Rocha
MG091713 - Gustavo Viecili Pereira Landi
MG106800 - Gabriela Dourado Nunes de Lima
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo Administrativo N. 1.0000.05430498-5/000 - Alegações - Ausência Sindicância Preliminar - Violação Princípio Inamovibilidade - Ausência - Apresentação Defesa - Infringência Art 172 RITJMG - Vara de Execuções Criminais - Comarca Contagem - Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.003226-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Janaina Capraro
Advogado: SP190028 - Janaina Capraro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - 181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo/SP - Prazo - Recurso - Prova – Escrita
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Advogado: PR002831 - Aécio Flávio de Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas - Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná - Decreto 394 - Alegações - Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias - Vacância Decretada - Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé - Critério Alternativo - Lista Figura Remoção - Descumprimento TJPR - Retorno De Servidor Aposentado - Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR.
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001273-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza e DF013422 - Gustavo do Vale Rocha
Interessados: Maria Beatriz Moll Laporte Feijó; Danielle Maria Barcik Lucas de Oliveira; Paula Cristina Izique Victorelli; Elizabete Regina Vedovatto Herculano; Mauroney Aparecido de Andrade; Cláudio Augusto Correa Neme; João Carlos Piovezan; Daniele Maria Barcik Lucas de Oliveira; Romão Otto Weiss; Mariza Peterlini; Edjalme Guilgen Júnior; Aramis de Melo Sá Junior; Anna Júlia de Oliveira Kaspreski ; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson Oliveira Rocha e Associação dos Notários e Registradores do Paraná - ANOREG/PR
Advogados: PR020805 - Paulo Ricardo Schier
PR022729 - Sandro Marcelo Kozikoski
PR024526 - Gerald Koppe Junior
PR003269 - João Casemiro Wielewicki
PR031818 - Eliane Mazzucco
PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza
PR003645 - Peregrino Dias Rosa Neto
PR006846 - Renato Beltrami
PR019252 - Eduardo Pereira de Oliveira Mello
PR021507 - Paulo Cesar Busnardo Junior
PR021682 - Silviane Scliar Sasson
PR024489 - Benoit Scandelari Bussmann
PR021918 - Michelle Pinterich
PR027440 - Cristiana Lacerda de Oliveira Franco
PR032062 - Maria Augusta Pisani Geara
PR033019 - Ana Letícia Dias Rosa
PR035214 - Mariana Wekerlin Morozowski
PR029046 - Jorge Gomes Rosa Neto
PR036391 - Ricardo Rondinelli Mendes Cabral
PR036354 - Maria Candida Santos Pinho
PR036602 - Luiz Henrique De Andrade Nassar
PR029793 - Maria Ticiana Araújo Rocha
PR038214 - Henrique Cartaxo Fernandes Luiz
PR037252 - Bruno Marzullo Zaroni
PR039151 - Jackson Luis Eble
PR040655 - Thiago Werner Ramasco
PR042165 - Jacqueline Iwersen de Loyola e Silva
PR044135 - Maria Fernanda Wollf Chueire
PR044030 - Marco Aurelio Heller de Pauli
PR044134 - Cristovao Soares Cavalcante
PR041511 - Rodrigo Laynes Milla
PR041701 - Rafael Wanderley Camara
PR028744 - José Ribeiro
SP179955 - Luis André Gomes Wielewicki
PR015735 - Oséias Martins Barboza
MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Remoção por permuta - Ausência concurso público - serventia foro extrajudicial - TJPR - Afronta art. §3º do art. 236 CF - Retirada serventias - Iminência - Provimento - Desconstituição - Titularidade - Seventias ocupadas - Retorno serventia origem - Declaração - Vacância - Liminar
Decisão:“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000972-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR022629 - Carlos Alberto dos Santos; PR032840 - Clóvis Barros Botelho Neto e PR019012 - Cleber Tadeu Yamada
Interessados: Lenir de Castro Ribas; Maria Helena Giacomazzo Meyer e Alvaro Sady de Brito
Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama
PR020928 - Rodrigo Justus De Brito
PR021014 - Benvinda L Brenneisen
PR014376 - Egon Bockmann Moreira
PR033081 - Andreia Cristina Bagatin
PR032838 - Bernardo Strobel Guimarães
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso - Decretos Judiciários TJPR n. 361/05 - n. 362/05 - n. 499/05 - Novas remoções sem concurso público - Art. 16 - Lei Estadual n.º 14594/04 Desconstituição - Decretos Judiciários TJPR - Liminar
Decisão:“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.003133-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIREGIS e Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul - SINDINOTAS
Advogados: DF048993 - Roseli Siedleski e RS049151 - Décio Antônio Erpen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Notários - Registradores - Instituto Previdência - IPERGS - Desvinculação – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Manifestou impedimento o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002188-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessados: Clarice Hissako Mori e Álvaro De Quadros Neto
Advogados: PR006255 - Renato Alberto Nielsen Kanayama; PR032996 - Rodrigo Luís Kanayama; PR016601 - Romeu Felipe Bacellar Filho e PR010517 - Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Decretos Judiciários nºs 17/91 - 148/92/TJPR - Remoções - titulares - 1º Tabelionato Notas - Comarca Cianorte - 2º Registro Imóveis - Comarca Ponta Grossa - Ausência concurso público
Decisão:“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gabriel Marques de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - TJRO - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Servidora - Cargo Comissionado - Parentesco - Membro - Ministério Público Estadual
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003000-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná - SINDIJUSPR; Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná - ASSOJEPAR; Federação Nacional dos Servidores nos Estados - FENAJUD e Federação das Entidades Representativas de Oficiais de Justiça do Brasil - FOJEBRA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Projeto Lei 470/2008 - Art. 8º - Art. 21 §2º - Extinção - Cargo - Oficial de Justiça - Técnico Judiciário - Resolução 48/CNJ - Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002945-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Luís Augusto Veras Gadelha; Antônio Veloso Peleja Júnior; Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; João Menna Barreto e Milene Aparecida Pereira Beltramini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso - TJMT - Resolução 4/2006/OE - Concurso - Promoção - Remoção - Antiguidade - Merecimento - Varas - Comarcas - Princípio da Igualdade - Proporcionalidade - Regulamentação - Âmbito - Nacional – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido da Conselheira Relatora.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.


76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior
Advogado: PA014165 - Antônio Carlos Gomes Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPA - Tempo - Serviço - Empresa Pública - Caixa Econômica Federal - Magistrado - Promoção - Antiguidade - Súmula 473/STF – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002642-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Kleber Leyser de Aquino
Advogado: SP132996 - Luciana Ribeiro Aro de Aquino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Magistrado - Retirada - Corregedor Permanente - 2º Ofício - Família - Sucessões - Foro Regional Tatuapé - Cerceamento defesa - Provimento 1114/2006 - CSMSP - Nulidade – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.003290-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira
Advogados: DF018914 - Marcelo Gregol; DF006448 - Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 - Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 - Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 - Dixmer Vallini Netto e DF028061 - Arley Lopes de Alencar Cortez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Portaria 8/2001 - Aposentadoria - Compulsória - Notário - Registrador - Cartório - Registro - Imóveis - Comarca Mucuri/BA
Decisão:“Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Lobo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

79) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.002577-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda Instância do Estado do Maranhão
Assunto: Morosidade no Julgamento de Processos - Portaria CNJ nº 83, de 13 de outubro de 2008 - Inspeção - Justiça Estadual – Maranhão
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, aprovou o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça Comum Estadual do Maranhão - Portaria n. 83/2008, realizada no período de 22 e 25 de outubro de 2008 e 20 e 21 de novembro de 2008 em unidades judiciais e em unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme apresentado pelo Conselheiro Ministro Corregedor Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002636-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Gizele Maria Costi Moojen
Advogados: RS008701 - Antonio Lourenço Pires de Oliveira
RS002117 - Almiro do Couto e Silva
RS017449 - Jorge do Couto e Silva
RS026282 - Marília do Couto e Silva
RS041700 - Rodrigo Moraes de Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Edital 1/2003/CPCIRSNR - Concurso - Remoção - Prazo - Validade - Extinção - janeiro/2006 - Audiência - Pública - Comissão - 07/11/2008 - Finalidade - Oferecimento - Serventias - ADI STF - Questionamento Lei 11183/98 Sustação – Liminar
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 27 de janeiro de 2009”.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003357-6
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Marilza Lúcia Fortes e Carlos Eduardo Contar
Advogados: MS001861 - Evandro Ferreira de Viana Bandeira e MS003286 - Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - TRE/MS - Incompetência - Órgão Especial/TJMS - Escolha - Desembargador Estadual - TRE/MS - Tribunal Pleno - Sessão - Pública - Votação - Secreta - Inelegilibidade – Candidato
Decisão:“O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida os Conselheiros Andréa Pachá e Jorge Maurique. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 27 de janeiro de 2009.”

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000113-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário 567 - 26/08/2008 - Remoção - Serventia - Extrajudicial - Ausência - Concurso - Público - 3º Tabelionato - Notas - Comarca - Maringá/PR - Lei Estadual/PR 14.231/2004 - Edital 1/2007 - Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registro - Edital Chamamento 15/2008 - Edital Retificação 01/2009 - ADIN 3748.
Decisão:“O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

83)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000124-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Eduardo Leal dos Santos
Advogado: PR017903 - Savio Ithamar de Queiroz Turra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Decisão:“O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

84)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Maurício Passaia; Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias
Advogados: MG100858 - Daniel Vieira Bueno; TO003378 - Danilo Enrique Santos Araujo; MG105626 - Raquel Torres Oliveira
Interessados: Maria Erani Fabiano Iwankiw e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso Na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná Advogados: PR002612 - René Ariel Dotti e Outros
Decisão:“O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

85)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2009.10.00.000141-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Decisão:“O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - por maioria, ratificar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Lobo e Técio Lins e Silva. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”

86)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMNISTRATIVO Nº 2008.10.00.002317-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso - MT
Interessado: Orlando de Almeida Perri
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - em questão de ordem, indeferir o pedido de dilação de prazo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009.”
87)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000195-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Decisão:“O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta a presente proposta de Resolução, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.
II - por maioria, aprovar a Resolução que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, nos termos propostos pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Adônis e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27 de janeiro de 2009.”


88)PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Decisão:“O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - apreciar questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Felipe Locke para retificar o voto proferido na 75ª Sessão Ordinária, diante de erro material constatado, ficando assentado que os editais anulados são os de remoção, não os de promoção. Em conseqüência, o dispositivo do Acórdão passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, julgam procedente o presente pedido de Controle Administrativo para anular os editais de remoção de números: 02/08, 03/08, 04/08, 05/08, 06/08 e 07/08 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como, para em conseqüência, determinar que doravante a publicação de novos editais deverá obedecer ao disposto no art. 81 da LOMAN.” Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 28 de janeiro de 2009”.