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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 75 de 02/12/2008

Ementa: ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA (02 DE DEZEMBRO DE 2008) (Publicada no DJ, de 19 de dezembro de 2008, páginas de 1 a 7)

Origem: Presidência

Às 10 horas e 20 minutos do dia dois de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheiro Rui Stoco, Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, Conselheiro Técio Lins e Silva, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Joaquim Falcão. Presentes, ainda, à Sessão, o Juiz Auxilar da Presidência Rubens Curado e o Secretário-Geral do CNJ Juiz Alvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão;  e, na primeira assentada da Sessão, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Ministro Presidente Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão, e, após submeter ao Plenário a aprovação ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, iniciou-se o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 10 horas e 44 minutos retirou-se o Ministro Gilmar Mendes e assumiu a Presidência o Ministro Gilson Dipp. Às 11 horas e 22 minutos o Conselheiro Jorge Maurique, referindo-se ao requerimento formulado pelo CFO/OAB, para suspensão de prazos processuais, proferiu emocionado discurso, acerca da calamidade das chuvas que assolam o Estado de Santa Catarina, sugerindo a expedição pelo CNJ de recomendação no sentido da destinação dos recursos arrecadados com sanções pecuniárias ou aplicação de penas restritivas de direito, ao fundo de defesa civil daquele Estado. O Plenário do Conselho aprovou, à unanimidade, a elaboração da proposta de recomendação sugerida, cujo texto será encaminhado posteriormente pelo Conselheiro, bem assim a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do CNJ, até o início dos trabalhos no próximo ano, em relação aos procedimentos oriundos do Estado de Santa Catarina. Ao anunciar o julgamento do item número 69 da pauta, Procedimento Administrativo Disciplinar 200810000008582, relator o Conselheiro José Adônis, o Ministro Gilson Dipp suscitou questão de ordem, acerca da desnecessidade de julgamento sob segredo de justiça, sob os seguintes argumentos "faço uma consulta ao relator do recurso administrativo disciplinar Conselheiro José Adonis, eu tenho aqui como segredo de justiça, eu já informo que em todos os meus processos em recursos administrativos e sindicâncias, quando couber ao relator, eu estou dispensando o segredo de justiça. A proposta de emenda regimental, também, nós só vamos deixar, pelo menos na proposta que eu encaminhei ao Conselheiro Paulo Lobo e Conselheiro Mairan, só nos termos constitucionais e legais porque tem segredo de justiça aqui, que não tem nada a ver com segredo de justiça e nós esvaziamos toda a platéia. Quero saber se neste recurso administrativo, e seria uma questão de ordem, se o relator mantém, é o 69 da pauta, se seria julgado em segredo de justiça, ainda mais depois da decisão do STF, que apreciou uma denúncia contra um Ministro do STJ e Desembargadores em sessão aberta, matéria penal e não administrativa. A tendência neste Conselho em processo administrativo, me parece que é, em casos excepcionalíssimos previstos na Constituição e na lei, porque nós estamos julgando aqui sindicâncias e processos administrativos, que, só pelo fato de envolverem magistrados estão em segredo de justiça". O Conselheiro Relator, José Adônis, aderiu à proposta objeto da questão de ordem suscitada. Do mesmo modo, o advogado do requerido, Dr. Aristides Junqueira, presente à Sessão, consultado, não opôs objeção ao julgamento público do feito. O Plenário anuiu à proposta do julgamento público do procedimento. Às 12 horas e 17 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a suspensão da Sessão, convocando o retorno para as 14 horas.

 

A Sessão foi retomada às 14 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, quando aconteceram as seguintes solenidades: assinatura, pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes e pelo Presidente do Banco Central, Henrique de Campos Meirelles, do Termo de Cooperação entre o Banco Central do Brasil e o CNJ, tendo por objeto esforço para ratificar, incentivar a utilização e aperfeiçoamento do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (BACENJUD 2.0). Nesta oportunidade, O Presidente do Banco do Brasil, Henrique Meirelles, proferiu o seguinte discurso: "Muito obrigado. Excelentíssimo Doutor Gilmar Mendes, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de quem eu cumprimento as demais autoridades do Poder Judiciário aqui presentes. Excelentíssimo Doutor Jorge Hage Sobrinho, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União. Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Barros e Silva e Sousa, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, na pessoa de quem eu cumprimento as demais autoridades do Ministério Público aqui presentes. Senhor Rogério Favretto, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Senhoras e Senhores. Boa tarde. É uma satisfação grande nossa estar aqui para a assinatura do convênio ou dos dois convênios, no caso do Banco Central com o Conselho Nacional de Justiça. Desde o final dos anos 80 o Banco Central vem contribuindo com o Poder Judiciário, por meio da prestação de serviços. Atualmente, estes serviços abrangem quatro áreas, a saber: primeiro, transmissão de decisão de juízes, para cumprimento direto pelas instituições financeiras; dois, fornecimento de informações sobre relacionamentos bancários mantidos por pessoas físicas e jurídicas coletadas por meio do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional que é objeto da assinatura de um dos dois convênios de hoje; terceiro, bloqueios e desbloqueios de valores na rede bancária; quarto, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente pelas instituições bancárias. Os dois últimos são feitos por meio do sistema chamado BACENJUD, que é o sistema informatizado especialmente desenvolvido para esta finalidade. Eu tenho a convicção que esta prestação de serviços tem contribuído, de forma efetiva, para um bom andamento nesta época da informatização de processos pelo Poder Judiciário e isto tem permitido ganhos adicionais de agilidade e tempestividade. Em 2001 foi implementada a primeira versão do sistema do BACENJUD. Este sistema permitiu que os juízes encaminhassem às instituições financeiras, por intermédio  do Banco Central, de forma rápida, segura e econômica, ordens judiciais requisitando informações sobre a existência de contas e aplicações financeiras de clientes, saldos, extratos, determinação de bloqueio e desbloqueio de valores, bem como comunicação e extinção de falência. Recebida a ordem judicial no sistema, a solicitação é eletronicamente enviada às instituições financeiras que remetem a resposta diretamente à autoridade judicial requisitante também por meio eletrônico. O sistema BACENJUS não alterou as regras processuais pré-existentes, apenas informatizou um procedimento já existente e utilizado pelos magistrados, por meio de ofício em papel. Com vistas a continuar processo de aperfeiçoamento do sistema e das atuais necessidade do Poder Judiciário, o Banco Central e representantes dos Tribunais Superiores e entidades de classe do sistema financeiro nacional decidiram desenvolver o sistema BACENJUD2 com novo aplicativo que melhorasse as funcionalidades do sistema e ao mesmo tempo criasse novas funcionalidades requeridas pelo Judiciário, inclusive eliminou ainda algumas remessas por papel que existia no sistema anterior. Paralelamente, o Banco Central desenvolveu o Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional - CCS - objeto, portanto, do acordo de hoje. Esse cadastro visa a dar cumprimento à Lei 10.701/03, que inclui dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei n.º 9.613 - determinando que o Banco Central mantivesse registro centralizado formando cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, seus procuradores e representantes. O CCS consiste numa base de dados informatizada e atualizada com registro dos relacionamentos mantidos por pessoas físicas e jurídicas com os bancos. Ele permite identificar onde os clientes mantêm relacionamentos financeiros, seja de forma direta, seja por intermédio de representantes legais ou procuradores. O cadastro não contém dados de valor de movimentação financeira, ou de saldos de conta, ou de aplicações, os quais, no entanto, podem ser obtidos por meio do BACENJUD diretamente das instituições financeiras. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ou ofícios eletrônicos ou por outras autoridades legitimadas. Em resumo, é um meio que facilita e agiliza todo o processo e lhe dá maior segurança. Com efeito, o CCS tem auxiliado no atendimento geral das requisições do Poder Judiciário, permitindo a rápida localização de relacionamentos mantidos no sistema financeiro nacional. Assim, a crescente utilização dos dois sistemas, o BACENJUD e o CCS, pelas várias instâncias do Poder Judiciário, tem refletido ganhos em termos de eficiência e tempestividade. Em breve, estaremos caminhando para a integração dos dois sistemas, que vai permitir uma maior eficiência, uma vez que vai permitir aos magistrados direcionar suas decisões apenas às instituições com as quais a pessoa envolvida possua relacionamento bancário, evitando o envio de instruções para aquelas instituições que não possuem relacionamento com a pessoa. Apenas a título de ilustração, lembramos que transitam pelo BACENJUD cerca de três milhões de registros todos os anos, porém, o Banco Central ainda continua recebendo expressiva quantidade de ofícios em papel, que este ano deverão superar 50 mil. O trabalho de coordenação e articulação entre o Banco central e o Poder Judiciário se dará em prol da utilização mais ampla possível do BACENJUD e CCS de forma a reduzir a quantidade de ofícios em papel, que são menos seguros, mais lentos e mais onerosos, evidentemente, para os cofres públicos. O Conselho Nacional de Justiça tem se mostrado muito eficaz na cooperação para desenvolvimentos destes sistemas. Os convênios, portanto, não só vão permitir o acesso ao CCS, mas vão também trabalhar no sentido de usarmos melhor ainda a capacidade de orientação e disseminação de informações que este Conselho desenvolve junto às várias esferas e instâncias do Judiciário. Portanto, olhamos com bastante otimismo e muito entusiasmo a assinatura destes convênios. Muito obrigado e meus cumprimentos a todos". O Ministro Gilmar Mendes, também, neste momento proferiu breve discurso: "Boa tarde a todos, senhores conselheiros, senhor  Presidente do Banco Central, caro Ministro Jorge Hage da CGU, senhor Procurador Geral, senhora e senhores. Como já foi devidamente exposto pelo Doutor Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central, nós estamos aqui, mais uma vez, avançando nesse esforço de cooperação tendo em vista a melhoria do relacionamento entre o Judiciário e o sistema financeiro, por meio da cooperação com o Banco Central, tanto no que concerne a esse novo sistema de atendimento ao Poder Judiciário, BACENJUD2, que, como já exposto fornece, ao Judiciário um instrumento de comunicação eletrônica com as instituições financeiras, com esta intermediação, gestão técnica e suporte do Banco Central, permitindo que as ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios e desbloqueios, transferências de valores, sejam transmitidas às instituições bancárias para o cumprimento e resposta, como também agora criamos esta nova base de cooperação, o Cadastro de Cliente ao Sistema Financeiro Nacional- CCS, dando cumprimento à Lei de Lavagem de Dinheiro, com a alteração introduzida pelo art. 3º da Lei 10.701. O principal objetivo do CCS, tal como já também afirmado, é auxiliar as investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ofício eletrônico, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O propósito do CNJ é colocar à disposição dos órgãos do Poder Judiciário este importante mecanismo de consulta, as informações contidas no CCS, a fim de que os juízes possam com extrema rapidez e total segurança requisitar e receber informações relacionadas aos clientes do sistema financeiro nacional. Portanto, estamos dando passos significativos, tal como também já apontado pelo presidente do Banco Central, nesta necessária e inevitável cooperação que, sem dúvida, fornece-nos mais segurança na prestação jurisdicional que nos incumbe a todos e cabe ao CNJ coordenar e planejar. Muito obrigado".

Em seguida, foi assinado o Termo de Adesão ao Cadastro Nacional de Adoção, pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, e pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Fez uso da palavra, a Conselheira Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Conciliação e Juizados Especiais, proferindo as seguintes palavras: "Senhor Presidente, Senhor Procurador, Ministro Jorge Hage, meus colegas Conselheiros. Em maio de 2008 este Conselho conferiu aos magistrados o prazo de 180 dias para finalização da inserção de dados referentes a crianças e adolescentes que se encontram no sistema e disponíveis para adoção. O término do prazo para inserção dos dados ocorreu no dia 4 de novembro e hoje encontram-se cadastrados no Cadastro Nacional de Adoção 12.121 pretendentes e 1.754 crianças disponíveis para adoção. É possível a partir destes cenários traçar um panorama do perfil dos pretendentes e das crianças que se encontram abrigadas no país. Não se pode mais dizer que há burocracia nesta questão. Não se pode mais acusar o Judiciário quando um pretendente pode, com uma única habilitação, se habilitar para adotar em todo o país. O que estes dados nos revelam é que o fator mais evidente com relação a este quadro, é exatamente o grau de exigência com relação a idade das crianças abrigadas. Mais de 80% dos pretendentes somente aceitam adotar crianças até 3 anos de idade e este perfil de crianças representa menos de 7% de crianças que se encontram nos abrigos. O sistema atual, possibilitando a inserção de todos os pretendentes e todas as crianças abrigadas e disponíveis para a adoção, é uma ferramenta preciosa de gestão do Judiciário e foi uma contribuição que o Conselho deu, não só aos magistrados, mas à sociedade. A partir deste termo de cooperação, o Comitê Gestor avança e cria o módulo Abrigos, que possibilitará o cadastramento das crianças abrigadas no país, porque nem todas as crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, o que revela também um cenário de grande violência, porque o número que se tem e não se tem certeza, mas que conheceremos com a inserção destes dados de Abrigo é que aproximadamente 400 mil crianças se encontram abrigadas, esse número é, 40 mil, me perdoem. É um número significativo, mas é um número que revela que muitas destas crianças se encontram em abrigos porque as famílias não têm condições materiais de sustentá-las, porque os pais se encontram em sistema prisional ou porque se tenta reinseri-las num ambiente familiar, sem sucesso. Este projeto, que é assinado com o Ministério Público, é um projeto vitorioso Ministério Público do Rio de Janeiro e, através deste termo de cooperação, haverá disponibilização das informações constantes no CNA aos membros do Ministério Público e haverá um acesso por parte deste Conselho à tecnologia do módulo "Criança e Adolescente". É um projeto que foi premiado agora e receberá na próxima semana o prêmio "Inovare", que significará um grande avanço para este projeto e que, certamente, será mais uma contribuição efetiva do Judiciário e do Ministério Público a esta grave questão das crianças abrigadas. Então, agradeço ao eminente Procurador Antônio Fernando pela sensibilidade e disposição e às Promotoras do Rio que trabalharam com afinco nesse projeto e que disponibilizam este trabalho para, mais rapidamente, integrarem o nosso sistema. Muito obrigada."

Prosseguindo, foram assinados os Termos de Adesão ao Cadastro Nacional de Improbidade I, II e III, Termo de Cooperação Técnica nº 12/2008, que tem por objeto permitir e regulamentar o acesso, pelos órgãos cooperados, ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade, assinados, pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes; pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,  Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelo Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, Jorge Hage Sobrinho; e, pelo Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Jorge Favretto. Na oportunidade, fez uso da palavra o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, Ministro Gilmar Mendes, em nome de quem cumprimento todas as autoridades aqui presentes, gostaria de, em nome do Conselho, felicitar as autoridades aqui presentes pela assinatura deste convênio de suma importância para garantia do binômio efetividade e aprimoramento da administração pública. Nós sabemos que um dos problemas enfrentados pelo Judiciário brasileiro é a falta de efetividade de suas decisões judiciais. Este cadastro visa a dar efetividade àquelas decisões tomadas em ações de improbidade administrativa. Estas ações têm por fim  impossibilitar o mal agente público ou a pessoa que com ele concorreu para receberem incentivos fiscais, créditos governamentais, participar de licitações públicas, ocupar funções públicas, disputar cargos eleitorais. Com este cadastro, a decisão tomada e transitada em julgado em qualquer lugar do Brasil poderá ser de conhecimento de todas as administrações públicas brasileiras, quer do âmbito federal, estadual ou municipal, seja das administrações diretas ou indiretas.E isto não só dará efetividade a esta decisão judicial, como também será ferramenta muito útil ao administrador público, ao administrador público que terá segurança ao contratar alguém, ao dar um crédito fiscal ao dar um incentivo fiscal a alguma pessoa física ou jurídica. Portanto, este cadastro representa um marco na medida em que cumpre o art. 2º da CF que, programaticamente, prevê a harmonia entre os Poderes da nossa República, poderes que são um só, mas são divididos e repartidos entre o Poder Judiciário, Executivo e  Legislativo, poderes estes que precisam, necessariamente, cooperar entre si até para que a administração pública possa ter êxito no cumprimento de seu papel social fundamental.E a garantia da probidade administrativa é essencial para que as metas públicas possam ser alcançadas. Então, eu agradeço muito à pessoa do Ministro Jorge Hage Sobrinho, Controlador Geral da União, do Procurador Geral da República Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e Dr Rogério Favretto, hoje representando o Ministério da Justiça; ele que é Secretário de Reforma do Judiciário, pois através desses convênios ficará possibilitado a toda a administração pública brasileira que tenha acesso a esses dados e possa implementar uma melhor política de probidade administrativa. E a efetividade destes convênios torna o cadastro, implementado por Resolução deste Conselho, efetivo e operante na prática. Gostaria de agradecer, por fim, à pessoa do Mim Gilson Gipp, Corregedor Nacional de Justiça, a quem incumbirá daqui para frente operacionalizar o sistema. Agradeço, em nome da nossa assessora, Dra Adriene, que fez o manual e todo o trabalho que possibilitou a implementação desse trabalho, agradeço a todos os servidores do Conselho Nacional de Justiça, que muito laboraram para que esta medida se tornasse concreta e, finalmente, gostaria de agradecer o inestimável apoio da Presidência, na pessoa de seu Secretário-Geral e de todos os demais Conselheiros que compartilharam comigo as nossas agruras aqui, para que pudéssemos tornar efetiva esta medida e a todo tempo colaboraram para que isto se tornasse algo real e palpável. Muito Obrigado".

Em seguida, discursou o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Jorge Favretto.

Manifestou-se, também, o Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, Jorge Hage Sobrinho.

O Procurador Geral da República fez uso da palavra manifestando-se sobre a importância do acordo que estava sendo assinado "Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssimo Ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União; Excelentíssimo Senhor Rogério Favretto, representando o Ministro da Justiça Tarso Genro e Secretário da Reforma do Judiciário; Senhores Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, senhoras e senhores. É com satisfação que o Conselho Nacional do Ministério Público participa dessa solenidade de assinatura de termos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça. As virtudes dos cadastros eletrônicos, objetos dos termos de cooperação, já foram destacadas com muita propriedade pelos oradores do Conselho Nacional de Justiça, mas o evento é importante, não só pelo que substancialmente se contém nos dois termos, que propiciarão melhores e mais eficazes mecanismos de atuação de ambos os Conselhos Nacionais, seja no que diz respeitos à proteção das crianças e adolescentes em face dos procedimentos de adoção, seja relativamente à atividade de persecução e fiscalização dos atos de improbidade administrativa, mas também, e isso é muito importante, pela demonstração de união de esforços no Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, no trato de questões que lhe são comuns. O compartilhamento de dados constantes em cadastros eletrônicos, além de propiciar a economia de recursos materiais e humanos em ambos os Conselhos, trará inequívoco proveito à atuação institucional do Ministério Público e magistratura nas questões que são tratadas nos acordos de cooperação técnica, que são as questões de adoção e improbidade administrativa. Daí porque cumprimento os integrantes Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça pelos sucessos alcançados nas discussões que antecederam este momento. A real beneficiária dos acordos, tenho certeza, será a sociedade brasileira. Muito obrigado.".

O Ministro Gilmar Mendes, encerrando a solenidade, proferiu o seguinte discurso: "Senhor Procurador Geral Antônio Fernando; Ministro Jorge Hage, Rogério Favretto, representante do Ministério da Justiça; senhores Conselheiros, também eu gostaria de, inicialmente, dar uma palavra sobre o Cadastro de Adoção como muito bem destacado pela Conselheira Andréa Pachá e agora, pelo Procurador Geral, deu uma nova dimensão nesta área extremamente sensível dos direitos humanos, em que nos temos um déficit notório que precisamos superar e suplantar. Avançamos e precisamos continuar avançando na informatização, na coleta de dados e no trabalho que nos permita realmente superar esse quadro preocupante, que afeta as nossas crianças. E esse Cadastro de Adoção, como já vem revelando, é uma resposta adequada e simples para um problema bastante sério. Também gostaria de saudar aqueles que trabalharam incessantemente, no que concerne a este cadastro sobre os condenados por improbidade administrativa. Muitas vezes o desencontro de informações nesta área propiciaram, sem dúvida, perplexidades em relação à atuação que é um venire contra factum proprium da Administração, que era inexplicável em toda a extensão. Daí a necessidade que nós façamos esse esforço de integração, que certamente trará benefício para o Judiciário, sem dúvida nenhuma. Para o Ministério Público, autor dessas ações, e para toda a administração pública, interessa ver expungida de seu âmbito os maus gestores. Fundamental, portanto, que nós tenhamos este controle. Gostaria, também, na linha já destacada pelo Dr Jorge Hage, e, agora também, pelo eminente Procurador Geral de dizer que, encontros como estes e convênios como estes estão marcando uma nova fase e uma nova era entre o Judiciário, Ministério Público e administração em geral. Estamos quebrando preconceitos e estamos celebrando parceria sem nenhuma reserva mental, no interesse geral, no interesse da sociedade. Ainda há pouco, Dr Antônio Fernando e eu conversávamos sobre a necessidade que Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça também celebrassem convênio, termos e práticas no que concerne à questão penitenciária. Estamos já avançados nesta conversa e, certamente, os próximos passos que daremos nesta questão, que é extremamente sensível em relação aos direitos humanos, serão passos dados conjuntamente. E nós, certamente, vamos dar continuidade a este projetos sempre com objetivo de atender ao mais alto interesse público. Muito obrigado".

Às 15 horas e 06 minutos, encerradas as solenidades de assinaturas dos acordos de cooperação, a Sessão foi interrompida por breves instantes, quando se retiraram o Ministro Gilmar Mendes e o Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Às 15 horas e 12 minutos a Sessão foi reaberta, sob a presidência do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, para julgamento dos processos pautados.

Às 16 horas e 32 minutos, o Conselheiro Técio Lins e Silva suscitou questão de ordem, para que seja observado pelo CNJ o procedimento quanto à aprovação de parecer de mérito em questão orçamentária, de livre distribuição aos Conselheiros. O Ministro João Oreste Dalazen submeteu a questão ao Plenário, que a aprovou com ressalvas. Às 16 horas e 40 minutos passou a Presidência da Sessão ao Ministro Dipp, que a suspendeu.

Às 17 horas e 28 minutos a Sessão foi retomada. Às 17 horas e 53 minutos, retirou-se o Ministro Gilson Dipp, passando a Presidência ao Conselheiro Ministro João Dalazen. Às 18 horas e 21 minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen submeteu à aprovação do Plenário as minutas de Portaria da Presidência, para suspensão, até 6 de janeiro de 2009,  dos prazos processuais no CNJ, em relação aos procedimentos originários de Santa Catarina, e da recomendação relativa à doação de recursos financeiros arrecadados judicialmente, ao fundo de reconstrução do Estado de Santa Catarina, na forma proposta pelo Conselheiro Jorge Maurique. Às 18 horas e 15 minutos retirou-se o Conselheiro Joaquim Falcão. Às 18 horas e 23 minutos o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen passou a Presidência da Sessão ao Ministro Gilmar Mendes, que solicitou ao Plenário a análise e aprovação do Programa "Casas de Justiça e Cidadania", como centros de voluntariado, voltados à implementação e ao desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de  problemas e à aproximação em relação ao Poder Judiciário e à cultura jurídica brasileira. O programa foi aprovado, à unanimidade. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se no seguinte sentido: "Senhores Conselheiros, eu queria propor que nós deliberássemos sobre este programa que foi distribuído, "Casa, Justiça e Cidadania". Na verdade, como já se sabe, nós temos algumas experiências nesse sentido no âmbito do Judiciário, especialmente de alguns Judiciários estaduais, muitas dessas experiências chamadas também Casas de Cidadania estão concentradas nas atividades de soluções alternativas extrajudiciais de conflito, mediação, conciliação, principalmente no Estado de Santa Catarina onde isto foi idealizado. Mas o que se imaginou aqui pode ter um escopo mais aberto, funcional e também flexível. Seria desenvolver para os espaços existentes no âmbito do Judiciário, para que nos exercêssemos um diálogo mais intenso com a sociedade, realizando, por exemplo, palestras, cursos, atividades concernentes ao conhecimento do Judiciário em geral, que permitissem, de fato, o preparo da população para esse contato, a utilização do aparato judiciário como um todo, é esse o propósito. Se nós quisermos buscar alguma experiência na prática administrativa comparada, eu pelo menos imaginei que nós pudéssemos falar na Alemanha, das chamadas Volkshochschule, a tradução seria, escola superior do povo ou para o povo e que em geral são escolas de caráter municipal, comunal, que utilizam espaços vazios existentes nos prédios da administração pública em geral, que têm uma característica muito indefinida. Dependendo de cada cidade, de cada comuna, têm uma característica própria. Oferecem estudos de língua, filosofia, de toda índole. Nós aqui ficaríamos concentrados numa formação do âmbito cultura jurídica judicial, tendo em vista estes propósitos, mas a idéia é essa, é este o escopo. Eventualmente, aqui nós poderíamos ter integrada a presença do Ministério Público, dando cursos sobre a atividade do Ministério Público, poderíamos ter a atividade de defensoria, advocacia pro bono. Em suma, a rigor, não há pré-definição, mas a idéia básica era não prejudicar as iniciativas já existentes, pelo contrário. Na verdade nós queremos nos integrar neste propósito, mas eu queria submeter aos Conselheiros esta proposta".  Às 18 horas e 44 minutos, retirou-se o Ministro Gilmar Mendes, retornando à Presidência da Sessão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen.

Às 19 horas e 57 minutos a Sessão foi interrompida, convocado o prosseguimento para o dia três de dezembro do corrente ano. Em continuidade, no dia três de dezembro de dois mil e oito, a Sessão foi reiniciada, às 10 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, com a presença dos Conselheiros, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Jorge Maurique, Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, Conselheiro Técio Lins e Silva e Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Ministro Gilson Dipp, os Conselheiro Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Luiz Netto Lôbo.

Às 11 horas e 55 minutos, o Conselheiro Técio Lins e Silva, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 200810000028003, suscitou questão de ordem, no sentido de que seja designada comissão para revisão do teor da Resolução do CNJ sobre nepotismo, em face do teor da 13ª Súmula Vinculante do STF, também sobre nepotismo. O Plenário decidiu constituir comissão especial formada pelos Conselheiros Antonio Umberto, Rui Stoco e Técio Lins e Silva, para que, no prazo de 30 dias, procedam ao reexame da matéria, no âmbito do CNJ.

Às 12 horas e 52 minutos, o Conselheiro Técio Lins e Silva reiterou pedido de aquisição pela Secretaria Geral, de exemplares de vade-mécum, que ficarão disponíveis no Plenário a cada Conselheiro.

A Sessão foi encerrada definitivamente às 13 horas e 05 minutos, convocando o Ministro João Oreste Dalazen, o Plenário, desde logo, para a Sessão do dia 16 de dezembro próximo, a partir da 09 horas, podendo ser prorrogada para o dia 17de dezembro, subsistindo procedimentos a serem julgados.

 

Gilmar Mendes

Gilson Dipp

João Oreste Dalazen

Rui Stoco

Mairan Gonçalves Maia Júnior

Altino Pedrozo dos Santos

Andréa Pachá

Jorge Antônio Maurique

Antonio Umberto de Souza Júnior

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Paulo Luiz Netto Lôbo

Técio Lins e Silva

Marcelo Nobre

Joaquim Falcão

 

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

75ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/12/2008

 

 

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Pedro Luiz Pozza

Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528

Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada - Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar.

Decisão:"Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Altino Pedrozo, o Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido da inadmissibilidade, facultado o encerramento do mandado já obtido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro César Asfor Rocha, Ministro João Oreste Dalazen, Conselheira Andréa Pachá, Conselheiro Rui Stoco e Conselheiro José Adonis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Maurique. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: J.M.S.

Requerido: N.P.F.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 2007.10.00.000185-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: L. A. C.

Requerido: 20. V. C. C. F.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0

Decisão:" Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Paulo Lobo, o Conselho, por unanimidade, decidiu converter o procedimento em diligência. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ministério Público Federal

Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias

Decisão:" Após o voto da Relatora não conhecendo do pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jorge Maurique, Antonio Umberto, Marcelo Nobre, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco e Mairan Maia e do voto divergente do Conselheiro Paulo Lobo que preliminarmente conhecia e convertia o feito em diligência, acompanhado pelos Conselheiros José Adonis, Felipe Locke, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão, pediu vista o Conselheiro Altino Pedrozo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá

Interessado: Márcio Augusto Alves

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº003/2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Vistor e da revisão de voto proferido inicialmente pelo Conselheiro Relator que passou a conhecer do pedido, e quanto ao mérito julgá-lo procedente,o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Felipe Locke e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

 

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados  -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art. 31, IX, RICNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Interessada: Assusete Magalhães

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Ofício/PRESI/100-532 - Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional

(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, ou seja, pela viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias à magistrada, sem a limitação a 2 (dois períodos), no caso de impossibilitada de gozá-las em virtude de delongas do procedimento de aposentadoria por invalidez, com ressalvas de fundamentação dos Conselheiros Felipe Locke, Andréa Pachá e Antonio Umberto. Juntará justificativa de voto os Conselheiros Felipe Locke e Andréa Pachá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008".

 

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Ofício N. 1383/2007/GP - Resolução CNJ 27/2006 - Possibilidade Pagamento férias vencidas - Não gozadas - Magistrados  aposentado - TJPA.

(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, ou seja, pela viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias ao magistrado no caso de aposentadoria voluntária e de comprovada impossibilidade de gozá-las até o desligamento do quadro do Tribunal em virtude de imperiosa necessidade do serviço, sem a limitação a 2 (dois períodos), nos termos do voto divergente. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), José Adônis e Técio Lins e Silva. Decidiu-se também, à unanimidade, não se conhecer da consulta no tocante à incidência de imposto de renda sobre o valor devido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008".

 

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão

Decisão: " O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 702/2008 - TJRR - 1/8/2008 - Imposição - Magistrados - Servidores - Abertura Conta - Banco Brasil - Objetivo - Crédito - Remuneração Mensal - Violação - Princípios Constitucionais - Suspensão - Efeitos - Portaria - Liminar.

Decisão: "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Técio Lins e Silva, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente. Vencidos os Conselheiros Altino Pedrozo (Relator), Antonio Umberto e Mairan Maia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB

Representante: Eduardo Faustino Diniz

Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia

Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil -  e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V

Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080/2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, mantida a vista regimental. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001375-9

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont

Advogado: PR015275 - Gilvan Antônio Dal Pont

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Vistor. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE

Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE -  Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Joaquim Falcão, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral

Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa

Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Edital - 12/06/2008 - PA nº 003/08 - Resolução nº 03 CSMGO - Violação Lei 8.935/94 - Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital - Inclusão de Serventias no Certame - Declaração Ilegalidade Atos - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Carlos Luiz de Souza - TJTO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - TJTO - Conversão - Pecúnia - Férias - Magistrado - Requerimento - Presidência Alegação - Pagamento - Exigência - Autorização - CNJ

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela viabilidade jurídica do pagamento de indenização de férias ao magistrado em caso de aposentadoria voluntária, comprovada a impossibilidade de gozo até o desligamento do quadro funcional em virtude de imperiosa necessidade do serviço, sem a limitação a dois períodos, nos termos do voto do Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen que deu provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão (Relator), Técio Lins e Silva e José Adônis que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008".

 

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: J. N. S. A.

Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira

Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: J. A. S.

Reclamado: P.P.M.P. e A.C.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P. L.

Advogados: MS000430 - Evandro Paes Barbosa, DF002218 - João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 - Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 - Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 - Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 - Luciana Bezerra Turíbio

Reclamado: P. T. J. E. A.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: C. P. C. N.

Advogada: SP100063 - Carmen Patrícia Coelho Nogueira

Reclamada: A. L.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L. E. S. N.

Advogados: PE000327 - Fernando José Alves de Souza, DF015978 - Erik Franklin Bezerra, DF026540 - Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 - Davi Odísio Hissa, DF012641 - Luiz Zeniro De Souza e DF027163 - Hugo Leonardo Callender

Reclamada: H. C. R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.

Interessado: J. R. L. C.

Reclamado: H. O. R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: S. R. T. L.

Interessado: L. D. C.

Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima, PE014524 - Augusto Quidute, PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute

Requerido: T. J. B.A.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº152532/2006

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: S. S. J. E. M.

Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro

Interessado: A. S. L.

Requerido: C. N. J.

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido Incabível no Âmbito do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

28) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, julgando parcialmente procedente, pediu vista regimental o Conselheiro José Adônis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

29) SINDICÂNCIA Nº 05

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: L.G.B.C.

Assunto: Não Cumprimento Carta Precatória - REP 421

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 791

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P.G.E.S.P

Interessado: E.S.R.

Reclamado: A.M.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: B.C.LTDA.

Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti - OAB-SP Nº 189.829

Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e, circunstancialmente, a Conselheira Andréa Pachá e o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 2 de dezembro de 2008."

 

 

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L.J.B.N.

Advogado: AM000550 - Erasmo Lino de Jesus Alfaia

Reclamado: R.A.S.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

 

33) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000760-7

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: T.J.P.I.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria Nº 52 de 08 de Abril de 2008 - Habeas Corpus N.88772-4

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

34) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000816-8

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: T.J.M.T.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria N.53 de 02 de Abril de 2008 CNJ - Órgão Poder Judiciário

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002630-4

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Luiz Antônio Barbosa

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Processo administrativo Disciplinar 05/2008 - Servidor Público -Princípios - Legalidade - Moralidade - Impessoalidade - Publicidade - Boa-fé - Segurança Jurídica - Motivação - Suspensão - Procedimento - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por maioria, em questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Antonio Umberto, conheceu do recurso. Vencidos no ponto os Conselheiros Antonio Umberto, Mairan Maia, Andréa Pachá e Jorge Maurique. No mérito, por maioria, o Conselho, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Umberto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ - Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Maurique. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002553-1

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ana Amélia Ramos de Abreu

Advogada: RS067314B - Ana Amélia Ramos de Abreu

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Edital 2/2008 - Concurso Público - Provimento - Cargo - Juiz de Direito Substituto - Resolução 022/2008 TJMA - Ausência - Previsão - Acesso - Portador de Deficiência Física - Exigência - Prática - Jurídica - Pontuação - Títulos - Exclusão - Pagamento - Taxa - Preparo - Recurso - Exame - Isenção - Taxa - Inscrição - Reabertura - Prazo - Inscrição - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança de taxa ou depósito para a interposição de recurso administrativo e para afastar a previsão de pontuação do exercício de cargo de direção e assessoramento privativo de bacharel em direito em órgão da administração pública, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

38) CORREIÇÃO Nº 2007.10.00.000823-1

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: C.N.J.

Requerido: T.J.M.T.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Alienação Automóveis - Leilão

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: A.M.V.

Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 463

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: B.E.S.P.

Advogados: Alde da Costa Santos Júnior - OAB-DF Nº 7.447; Maria Zuleika de Oliveira Rocha - OAB-DF Nº 10.407; Luiz Antônio Beltrão - OAB - DF Nº 19.773; Leandro da Silva Soares - OAB/DF 14499; Isabela Braga Pompilio - OAB/DF 14234; André Luiz Bundchen - OAB/DF 17505; Sidarta Costa de Azeredo Souza - OAB/DF 14.592; Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos - OAB/BA 11607 e Eugênio de Souza Kruschewsky - OAB/BA 13851

Reclamado: Z.V.C.S.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002824-6

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes

Advogados: RJ125059 - Ney Moreira da Fonseca e RJ121201 - José Lisbôa da Gama Malcher

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 2ª Região - Suspensão - Procedimentos - Administrativos - 2007.02.01.003869-5 - 2007.02.01.006361-6 - 2006.02.01.014219-6 - Art. 41 LOMAN - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001513-6

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Interessados: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA; Procuradoria Geral do Estado do Pará - Setorial Brasília; Ubiraci da Rocha Sidrim; Eduardo Pessoa Gomes da Silva; João Carlos Sarmanho; Carlos Alberto da Trindade e Souza; Cristovão Jaques Barata e Associação das Serventias Judiciais do Estado do Pará

Advogados: DF012415 - Márcio Luiz Silva; DF016631 - Alan Emanuel Cavalcante Trajano e DF019748 - Antonio Eudacy Alves Carvalho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 1057/2008 - GP - TJPA - Alegações - Improbidade Administrativa - Remuneração Ocupantes Serventias Judiciais Não Estatizadas - Titulares Cumulam Recebimento Custas E Remuneração Pública Como Servidores - Gera Prejuízo Orçamentário TJPA - Nepotismo - CNJ Regularização Serventias.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, na parte conhecida, deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Conselheiro Felipe Locke e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002414-9

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerentes: Ubiraci da Rocha Sidrim; João Carlos Sarmanho; Carlos Alberto da Trindade e Souza; Cristovão Jaques Barata e Eduardo Pessoa Gomes da Silva

Advogados: PA001416 - Egídio Machado Sales Filho e PA009564 - Orlando Sérgio Pereira Morais

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça estadual - Portaria 1477/2008-GP - TJ/PA - Resultado - Procedimento Administrativo instaurado Análise Situação Funcional Titulares Serventias não Estatizadas - Vícios - Inconstitucionalidade - Abusividade - ilegalidade - Sustação ato - Retorno - Status quo ante - Reintegração - Titulares - Origem - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002604-3

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello

Advogados: Marcelo Lima Barcellos de Mello - OAB/SC 15129

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Edital 84/07 - Concurso de Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro - Publicação 13/06/2007 - Possibilidade - Parentesco - Candidatos - Membros - Banca Examinadora - Desconformidade - Regras - Suspensão - Certame - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002779-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TRT 1ª Região - Ofício TRT-GP nº 1540/2008 - Jornada - Trabalho - Analista Judiciário - Médico.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Justiça Estadual - TJRN - Resolução nº 014/2006-TJRN - Promoção - Acesso - Merecimento - Magistrados - Apuração - Pontuação - Liminar.

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

 

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002411-3

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Marcos Antonio de Carvalho Cavalcante

Advogados: DF007623 - Sandra Márcia Cavalcante Tôrres da Neves e DF000943 - José Tôrres das Neves

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Consulta - Justiça Estadual - Requerente - Militar - Reformado - Aeronáutica - Técnico Judiciário - Escrevente - Servidor - Art. 11 EC 20/98 - Cumulação - Proventos - Direito - Violação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Conselheiro Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008."

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII

Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos.

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008".

 

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14

Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14

Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria

Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados.

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Jorge Maurique, respondendo afirmativamente a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008".

 

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002192-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Daniel Vieira Bueno

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 01/2005 TJMG - Concurso Público Provimento Cargos Quadro Pessoal - Justiça Primeira Instância - Direito - Nomeação - Cargo Oficial Justiça Apoio - Comarca Alvinópolis - Concurso Público - Burla - Contratação - Mão-de-Obra Terceirizada - Exercício - Atividade Fim Judiciário.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 03 de dezembro de 2008".

 

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002800-3

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - TJAM - Ofício PJT nº 203/2008 - Consulta - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.

Decisão: "O Conselho, após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Relator, decidiu, à unanimidade, compor Comissão Especial, constituída pelos Conselheiros Antonio Umberto, Rui Stoco e Técio Lins e Silva, para reexame da matéria relativa ao nepotismo, no prazo de 30 dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002855-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJPB - Ofício 149/2008 - Resolução 37/CNJ - Magistrado - Residência - Comarca - Permanência - Finais - Semana.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001824-1

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira

Advogada: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira - OAB/BA 16730

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Análise de Caso - Edital Nº 1/2004 - Concurso Público - Provimento Vagas Cargos Servidores Justiça - Estado Bahia - 11/11/2004 - Nomeação - Cargo Oficial Registro Civil Pessoas Naturais - Comarca - Ibicuí - BA.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001962-9

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Eronildo Sousa Cruz

Advogados: DF021550 - Luciane Coelho Carvalho; DF010226 - Gelson Vilmar Dickel e DF006492 - José Augusto Delmiro Façanha

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento Vagas - Cargo Juiz Direito Substituto - Publicação Edital 10/2007 - Relação Inscritos Definitivamente - Exclusão Candidato - Ausência Comprovação Atividade Jurídica - Interposição Recurso - Pleito Negado Acórdão 323/2007 - Alegações - Decisão Infringe Resolução CNJ 11/2006 - PP 1079/2007 - Requer - Anulação Decisão Denegatória - Inclusão Listagem Definitiva - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o presente julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000751-6

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Roberto Wanderley Nogueira

Advogados: PE024972 - Mateus Costa Pereira e PE020169 - Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: Análise de Caso - CJF - Resolução 01/2008 - Promoção antiguidade - Capítulo V - Artigo 23 - Critérios promoção - Antiguidade - Magistratura 1º grau - Alegações - Revogação Artigo 23 - Republicação 1 mês - Ausência objetividade  -  CNJ - Retorno artigo

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001844-7

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Danyelle Souza Amarilha Brito

Advogado: MT003921 - Alexandre Slhessaenko

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processo Administrativo 1/2005 - Acórdão Publicado 13/9/2006 - Exoneração Magistrada - Pedido Suspensão Acórdão - Anulação Exoneração - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por maioria, não conheceu do procedimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão e Técio Lins e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001907-5

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Alfredo Melo de Godoy

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento 152 - 1/8/2008 - CSM - TJMS - Adequação - Princípios Isonomia - Razoabilidade - Proporcionalidade - Edital Concurso - Vedação - Pontuação Superior - Títulos Pós-Graduação - Autoria Livro Jurídico - Tempo Exercício Delegação Serviço Notarial - Registral.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Compatibilidade - Exercício - Simultâneo - Cargo - Desembargador - Conselheiro - Conselho deliberativo - Presidente - Clube de Futebol.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000807-7

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: João de Assis Mariosi - Desembargador TJDF

Interessado: Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Eleição Desembargador - Vaga - Remoção - Pedido - CNJ Recomendar  TJDFT - Eleições Orgão Especial - Abertas Votos Fundamentados - Desembargadores - Convocação Substitutos

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001491-0

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe

Interessado: Helcio Eduardo Amparo Albuquerque

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Assunto: Análise de Caso - Requerentes Aprovados - Concursos Realizados - 1988 e 1992 - Poder Judiciário - Nomeação - Cargo Diverso - Conveniência - Administração - Desrespeito - Ordem - Classificação - Usurpação - Cargo - Tratamento Igualitário - Avaliadores - Técnicos Judiciários - Reenquadramento - Cargo Oficial Justiça - Elaboração Projeto de Lei - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

 

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001854-0

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 29/08-GJ - Criação Cadastro Nacional - Condenações Criminais - Relativos - Condenações - Transitadas em Julgado - Penas - Juízos Responsáveis

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo encaminhamento da proposta à Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional para exame da conveniência e viabilidade de criação de um banco de dados de condenação criminal, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001860-5

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 160/2008 - Ref.GJA/TJSE - Lei Estadual Nº 6.351 - 2/1/2008 - Resolução Nº 11/2008 - TJSE - Instituição - Gratificação - Sistema Premiação Desempenho Criatividade - Estímulo Produtividade - Novas Práticas Gestão - Eficiência Prestação Jurisdicional - Divulgação.

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Marcelo Nobre, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002319-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Marcos Alves Pintar

Advogado: Marcos Alves Pintar - OAB/SP 199051

Requerido: Wilson Pereira Junior

Assunto: Análise de Caso - Justiça Federal - Magistrado - Violação Art. 10 Código Ética Magistratura Nacional - Ausência - Transparência - Princípio Publicidade - Documentação atos processuais - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS2007.10.00.001965-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado: Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício n. 163/2007 - Adolescentes acusados prática atos infracionais - Recolhidos repartições policiais - Alegações - Vedação constitucional - Infringe lei 8069/90 - Requer - CNJ determine proibição ação contrária à lei

(Proposta de Resolução)

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Interessado: Waldemir Guandalini Gomes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas - Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná - Decreto 394 - Alegações - Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias - Vacância Decretada - Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé - Critério Alternativo - Lista Figura Remoção - Descumprimento TJPR - Retorno De Servidor Aposentado - Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA

Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira  e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva

Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1/2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar.

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000497-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Primeira Estacionamentos LTDA.

Advogados: SP041308 - Sonia Regina Arrojo e Drigo e SP221518 - Georghio Alessandro Tomelin

Interessado: Hélio Cerqueira Junior

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - 12ª Vara do Trabalho

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Pedido - Desconstituição - Ato Administrativo - Demolição - Estacionamento - Revogação - Cessão de Uso - Exploração Comercial - Subsolo - Tribunal - Medida Liminar

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva, pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e, circunstancialmente, o Conselheiro Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001890-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Rubem de Farias Neves Júnior

Advogado: Rubem de Farias Neves Júnior - OAB/RJ 21388

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Instrução normativa nº 31 - 27/9/2007 - TST - Disciplina depósito prévio - Ação rescisória - Impedimento - Exercício direito petição - Violação artigo 5º - inciso XXXIV - Alínea a - CF - Declaração descumprimento Lei 11.495/2007 - Desconstituição - Revisão - Adequação - Lei.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000858-2

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerentes: P.G.R.e M.M.C.G.A.

Requerido: E.A.L.J.

Advogados: DF003212 - Roberto Baptista; DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga; DF001878 - Luciana Moura Alvarenga Simoni; DF020522 - Juliana Moura Alvarenga e DF025405 - Tatiana Maria Rabelo de Mesquita

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Magistrado - Portaria Nº 231/2008/CNJ

Decisão: "O Conselho, em preliminar, julgou questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Ministro Gilson Dipp, decidindo, à unanimidade, tornar pública a sessão de julgamento do presente procedimento. Quanto ao mérito, por unanimidade, julgou improcedente o presente procedimento, determinando o arquivamento, nos termos do voto do Relator. Averbou impedimento o Conselheiro Jorge Maurique. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 02 de dezembro de 2008".

 

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002327-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - de ofício

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 23/2008 - CORGER TJPE - Suspensão - Instauração de Ofício - PCA

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital - Remoção - Juízes - Terceira - Entrância - 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35/79 - Remoção - Ordem - Precedência - Promoção Merecimento - Promoção Antiguidade - Juízes - Segunda - Entrância - Art. 93 Inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100/07 - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 2 de dezembro de 2008."

 

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002010-7

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas

Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Advogados: SE002435 - Maurício Gentil Monteiro e DF019979 - Rafael Barbosa de Castilho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento CGJ/MS - Permissão - Carga Autos - Pessoas Não Autorizadas - Acadêmico Direito - Funcionário Escritório - Ilegalidade Ato - Afronta - Lei 8.906/04 - Suspensão - Nulidade - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002927-5

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Antonio Luiz Vinhal Fonseca

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão: "O Conselho decidiu:

I - Por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - Por maioria, referendar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre, Altino Pedrozo e Andréa Pachá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Rui Stoco, Mairan Maia e Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 3 de dezembro de 2008".

 

74) PARECER DE MÉRITO - PAM Nº 2008.10.00.003058-7

Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - Incluir em pauta o Parecer de Mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - Referendar o Parecer de Mérito nº 20, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Presidente, com ressalvas propostas na questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Técio Lins Silva, quanto à distribuição da matéria a um Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 2 de dezembro de 2008."

 

75) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.002387-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda Instância do Estado da Bahia

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - Referendar a liminar, nos termos propostos pelo Ministro Corregedor. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes e, circunstancialmente, a Conselheira Andréa Pachá e o Conselheiro Paulo Lobo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 2 de dezembro de 2008."

 

PROGRAMA "CASAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA"

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania", como centros de voluntariado voltados à implementação e ao desenvolvimento de ações destinadas a efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e à sua aproximação em relação ao Poder Judiciário e à cultura jurídica brasileira, nos termos propostos pelo Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilson Dipp, Felipe Locke e Joaquim Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02 de dezembro de 2008."