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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 73 de 04/11/2008

Ementa: (Publicada no DJ, páginas 1 a 7, do dia 21 de novembro de 2008) ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA (04 DE NOVEMBRO DE 2008)

Origem: Presidência

Às 14 horas e 26 minutos do dia quatro de novembro de dois mil e oito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp, Ministro João Oreste Dalazen, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Antonio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Paulo Luiz Netto Lobo, Técio Lins e Silva, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre. Presente, ainda, à Sessão, o Secretário-Geral Juiz Alvaro Ciarlini. Ausentes, justificadamente, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão e o Procurador-Geral da República Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Havendo quorum regimental, o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes declarou aberta a Sessão e passou a palavra à Conselheira Andréa Pachá, presidente do Comitê Executivo do Programa "Nossas Crianças, um Dever de Todos", lançado no dia 12 de outubro em Brasília, pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. A Conselheira proferiu o seguinte discurso: "Senhor Presidente, caros Conselheiros, minhas senhoras e meus senhores, o Ministro Gilmar Mendes há poucos dias, por ocasião de uma matéria publicada no jornal, com relação à prostituição infantil em Brasília e preocupado com a questão da infância e da juventude, com enfrentamento de medidas que pudessem, de alguma forma, criar políticas nacionais para enfrentar o problema, decidiu criar, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, um Comitê que cuidasse dessa matéria. E esse Comitê foi acolhido dentro da Comissão  de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, que é integrado por mim, pelo Conselheiro Paulo Lôbo e pelo Conselheiro Maurique e formado, agora, pelo Juiz Paulo Tamburini, Auxiliar da Presidência, Juiz Ricardo Chimenti, da Corregedoria, o Juiz Renato xx que é da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal e o Juiz Francisco José de Oliveira Neto que é Vice-Presidente da AMB, que atualmente criou também uma vice-presidência específica para cuidar da questão da infância no âmbito daquela entidade e Juiz da Infância e Juventude de Florianópolis. Esse Comitê se reuniu e elaborou um programa nacional de promoção de medidas protetivas à infância e juventude e de reinserção social do adolescente em conflito com a lei. É um programa que já existe no âmbito do Poder Executivo, de enfrentamento às questões da infância, já existe no âmbito do Legislativo e era necessário como uma política nacional do Judiciário. Foi encaminhado aos Conselheiros os itens que integram esse plano e dentre as medidas protetivas e a situação de violação de direitos, o que esse Comitê pretende, através desse Conselho, é fomentar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados a criação dos centros integrados de atendimento à criança e ao adolescente. De forma que, em um único local sejam reunidos todos os sistemas de proteção e garantia dos direitos e aplicação de medidas sócio-educativas. Também consolidar procedimentos judiciais na esfera criminal que possam aperfeiçoar a tramitação dos feitos quando estes envolvam crianças e adolescentes na condição de vítimas, seja criando unidades específicas, seja melhorando os mecanismos de produção de provas, especialmente em crimes sexuais, ou, ainda, extraindo todos os efeitos possíveis de eventual sentença condenatória quando se tratar de réu titular do poder familiar da vítima. Formar um banco de dados para o monitoramento nacional dos locais em que houver maior índice de violência sexual contra crianças e adolescentes afim de que as políticas públicas nacionais sejam melhor direcionadas. Estudar e propor mecanismos para implantação de projetos, como voluntariado, paternidade responsável e universalização do registro civil, dentre outras medidas que estão disponíveis para os senhores. E no âmbito dos adolescentes em conflito com a lei, o Comitê decidiu que deve criar um diagnóstico de possíveis entraves para a execução adequada de medidas sócio-educativas, bem como eventual necessidade de implementação de novos programas. Criar um banco de dados de adolescentes em conflito com a lei e as medidas sócio-educativas a eles aplicadas, com o objetivo de melhor avaliar a medida a ser aplicada no caso de deslocamento para outras comarcas, através da criação de um cadastro nacional. Acompanhar e propor notas técnicas aos projetos de lei que envolvam adolescentes em conflito com a lei, viabilizar e propor estudo técnico de implementação do processo virtual de execução de medida sócio-educativa. Essas são apenas algumas das medidas inicialmente encontradas pelo Comitê e que devem ser aprovadas pelo Plenário para que seja, de fato, encarado, como um programa permanente de atenção à área da infância e da juventude. É um programa de médio e longo prazo; na próxima reunião o comitê já estará disponibilizando o cronograma para implantação dessas medidas, se forem aprovadas, e acho importante, se-consignar, que é a primeira vez que um órgão de envergadura nacional, um órgão com o poder e o potencial do Conselho Nacional de Justiça, assume o discurso e o enfrentamento da questão da infância e da juventude que é um problema do Judiciário também e um problema nacional. Então, são esses os motivos  que levaram à elaboração desse programa e eu espero que o Plenário o aprove para implantação. Se for aprovado, podemos trabalhar. A proposta foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes proferiu breves palavras e passou a palavra ao Ministro Gilson Dipp, para apresentação e leitura do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual da Bahia realizada entre os dias 15/10/2008 a 17/10/2008, nas atividades judiciais de primeira instância e em unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, esclarecendo que foi a primeira vez que foi realizado procedimento dessa natureza, bem assim, audiência pública com essa finalidade. O Ministro Gilson Dipp proferiu as seguintes palavras: "Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, antes de mais nada, eu estou passando aos senhores, aqui, a senha para acessar o sistema de informações da Corregedoria na sua integralidade. Todo sistema de informações da Corregedoria, Justiça aberta, estará a partir de hoje, com a senha fornecida, disponível aos Senhores Conselheiros para que façam o retrato da situação brasileira e ajudem a Presidência e a Corregedoria a implementar as políticas públicas necessárias ao aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. Nesse sistema de informações, também estará sendo disponibilizado, a partir da segunda quinzena desse mês, o número de interceptações telefônicas deferidas por toda justiça brasileira. Não tenho números definitivos porque a greve dos Correios impossibilitou que nós chegássemos, ainda, a uma tabulação completa. Só quero dizer que o número de interceptações é infinitamente menor do que noticiou a imprensa e referiu a CPI das interceptações. Esse dado também será disponibilizado em termos estatísticos para que os Senhores Conselheiros façam essa avaliação atendendo à Resolução aprovada por esse Colegiado...". Aduziu, o Presidente Gilmar Mendes, às palavras do Ministro Gilson Dipp: "Seria interessante se nós tivéssemos termos comparativos porque há publicações, por exemplo, revelando que, depois da reação, especialmente depois da manifestação do CNJ, esse número teria caído substancialmente. Até se atribui a uma dessas empresas a informação semi-oficial de que essa queda iria além de 30%". Complementou o Ministro Gilson Dipp: "É, nós temos, por amostragem, o que havia antes e a evolução com a edição da Resolução. Em dados, não muito precisos, ainda, mas diminuíram em cerca de 30% não só os deferimentos, como, principalmente, os pedidos efetivados pela Polícia e pelo Ministério Público, para interceptação. O que prova que talvez o meio de prova, não fosse a prova prospectiva que se pretendia obter. Então, tem só o caráter estatístico mas o caráter educativo. Essa é a realidade". Em seguida, o Ministro Gilson Dipp passou à leitura do Relatório de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual da Bahia - Portaria 78/2008, cuja cópia, em anexo, integrará a presente ata. Concluída a leitura, o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen manifestou-se no seguinte sentido: "Senhor Presidente, na qualidade de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, bem posso aquilatar quão significativa e quão importante foi esta primeira iniciativa tomada pelo eminente Ministro Gilson Dipp. Eu quero congratular-me com Sua Excelência pela iniciativa muito feliz e, não só pela iniciativa, mas também, pela consistência e profundidade do trabalho desenvolvido porque foi, efetivamente, uma verdadeira radiografia a que se submeteram alguns órgãos jurisdicionais da Bahia. E gostaria de colher o ensejo, também, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, para encarecer a Sua Excelência, na medida das possibilidades de tempo, a continuidade desses louváveis esforços. A Justiça brasileira, a sociedade brasileira, haverá de reconhecer-lhe o mérito da continuidade desses esforços". Também o Conselheiro Paulo Lobo pediu a palavra e para propor publicidade para o relatório apresentado. Ao final, o Ministro Gilmar Mendes concluiu no seguinte sentido:"Eu também gostaria de me associar à manifestação já, agora, feita pelo Ministro Dalazen, pelo Conselheiro Paulo Lôbo, cumprimentar o Corregedor Nacional de Justiça e todos que estiveram na Bahia fazendo esse trabalho que, como também foi demonstrado por sua Excelência no seu relato, está apenas a revelar isso a partir de um laboratório. Muito provavelmente nós vamos encontrar um quadro assemelhado em outros estados do Brasil. Graças aos trabalhos, aos levantamentos feitos, aos bancos de dados hoje existentes, o Conselho pôde eleger o estado da Bahia como o primeiro de uma série e fazer esse trabalho que creio que nos ensina a todos, na medida em que nos permite fazer as adequadas e justas adequações nas nossas perspectivas. Ministro Gilson está a revelar que há carências e faltas de índole variada, o que demanda, por isso, cuidados básicos. Muitas vezes nós, a partir de nossas próprias experiências, somos tendentes a projetar demandas diferenciadas para o Judiciário Nacional como um todo. E nós estamos a ver que há questões de organização básica que estão realmente a reclamar cuidados. Eu gostaria, realmente, de felicitar o Ministro Gilson Dipp e, na sua pessoa, toda a equipe que se debruçou sobre esse tema, pessoas do CNJ e, claro, pessoas de fora, inclusive, os colegas do Judiciário da Bahia, por esse trabalho. Acho que devemos, realmente, publicizar, publicar esse trabalho que vai nos ajudar neste aprendizado. Não se faz isto com o propósito de  censura, mas com o propósito didático-pedagógico de correção e correição, no sentido expresso do termo. Muito obrigado, mais uma vez, Ministro Gilson Dipp por esse cuidadoso, meticuloso e diferenciado trabalho aqui realizado". O Plenário conheceu, sem objeções do relatório. Ainda, nesta Sessão, o Presidente Gilmar Mendes apresentou proposta de Recomendação número 18, dirigida aos magistrados criminais, para que evitem utilizar em atos judiciais a denominação dada às operações policiais, solicitando a sua relatoria ao Ministro Conselheiro Gilson Dipp, a qual foi aprovada, à unanimidade, pelo Plenário. Sobre a recomendação aprovada, o Ministro Presidente proferiu as seguintes palavras: "Eu também me manifesto de acordo, gostaria também de cumprimentar o Ministro Gilson Dipp por esse trabalho. Acho que já tinha me manifestado nesse sentido outras vezes, acho que em muitos casos, esse tipo de denominação compromete mesmo o próprio princípio do juiz natural, como foi aqui destacado levando às vezes a um juízo prévio, a um tipo de constrangimento. No Supremo Tribunal Federal, nós já não mais fazemos referências a essas denominações e, acredito, que é fundamental que o Judiciário como um todo observe essa orientação. Nós temos casos, inclusive caricatos, de situações que foram descobertas no âmbito do Poder Judiciário, investigações que foram encetadas no âmbito do Poder Judiciário, e que depois receberam denominação extremamente jocosa para com o Judiciário. Refiro-me expressamente à Operação Têmis. É preciso encerrar este capítulo de marketing policial às custas do Poder Judiciário. Portanto, vou assinar a Recomendação imediatamente". O Conselheiro Jorge Maurique também se manifestou nos seguintes termos: "Presidente, se Vossa Excelência me permitir, antes de dar início à pauta, eu queria fazer dois registros rápidos. O primeiro é que nós deliberamos pela realização, ainda neste ano, no mês de dezembro, de um seminário sobre judicialização de políticas na área da saúde. Agora, a pauta que nós estamos nos deparando impossibilita a ealização desse seminário neste ano. Então, como foi uma deliberação do Plenário, eu gostaria de comunicar ao Plenário que não vai ser possível, até porque atropelaria outras atividades aqui desenvolvidas. Este é o primeiro registro. Acho que não há objeção nenhuma. E o segundo, Presidente, já foi referido aqui por Vossa Excelência e pelo Ministro Gilson Dipp, sobre o mutirão carcerário. O que eu gostaria de frisar ao Plenário, eu estive lá durante um pequeno período de tempo, é a excelência do trabalho realizado pelos juízes...". Aduziu o Presidente Gilmar Mendes às palavras do Conselheiro Jorge Maurique: "Todos sabem, os senhores, que nós temos nos preocupado com a questão dos presídios, a situação geral dos presídios, o número de encarcerados, o estado de superlotação, a situação daqueles que estão presos indevidamente. Isso foi objeto, inclusive, do meu primeiro pronunciamento, quando da posse aqui no CNJ, mas já era uma preocupação do Conselho como um todo que já tinha uma Comissão se debruçando sobre o tema. É um desses temas que nos desafia a todos, porque é um dos temas multifacetados. Ele diz respeito não só à questão judicial da execução criminal, e aí é nossa responsabilidade estrita, ele tem a intervenção da Administração, do Executivo, em particular, a construção dos presídios e todo este contexto, e já por isso, inclusive, é um tema que se presta a atitudes demissórias, de responsabilizações recíprocas. Mas sempre se diz que a responsabilidade é do outro, é do juiz da execução criminal, é do Judiciário, ou a culpa é da Administração. Sem entrarmos neste jogo, nós assumimos a nossa responsabilidade integral neste contexto e começamos, então, a realizar os trabalhos dos mutirões. Começamos no Rio de Janeiro, fizemos um mutirão em Bangu e em Campos, com os Juízes Auxiliares e com grande apoio da Justiça do Rio de Janeiro, gostaria de ressaltar o apoio do Presidente Murta Ribeiro e de toda a equipe do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive, dos juízes da execução criminal e que chegamos a resultados bastante significativos. Os resultados do Rio de Janeiro, só para que os senhores tenham uma idéia, no Rio de Janeiro, nós tivemos, no mutirão de Campos, duzentos e dezenove benefícios deferidos; e, em Bangu, quatrocentos e vinte e dois benefícios deferidos, entre os quais, claro, em Bangu, sete alvarás de soltura, portanto, presos que estavam indevidamente presos. Cumpriam pena, portanto, além do tempo devido e, também, em Campos, constatamos cinco pessoas nessa situação. Esse trabalho continua. Nós percebemos que era preciso dar continuidade a esse trabalho e fazer algo mais porque no trabalho do Rio de Janeiro, o Dr. Erivaldo, que coordenou esse trabalho por parte do CNJ, verificou que há muita coisa na execução criminal que não é revelada. Por exemplo, ele diz, Presidente, nós liberamos alguém, mas ele não tinha roupa para sair do presídio; nós liberamos alguém,  mas ele não tinha dinheiro para pagar o ônibus para sair do presídio. Portanto, nós estamos diante, aqui, de uma realidade que nunca é revelada. Desde então, nós passamos a discutir uma série de questões. Fizemos contatos com o CNI e estamos, então, a celebrar convênio para preparar essas pessoas para o eventual reingresso na vida social. Fizemos contato com a CBF e a FIFA que prometeu-nos um convênio para que nós possamos ter uma promessa de absorção de parte dessa mão de obra, inclusive nos eventos ligados à Copa de 2014 e todas as obras que serão realizadas. Vejam, portanto, que são tarefas que vão um pouco além do nosso afazer judicial típico, mas que estão, realmente, a demandar essa atividade. Mas o grande desafio estava por vir, que foi agora o mutirão realizado no Maranhão. Quadro bastante próximo, específico, agora, da questão criminal, mas bastante próximo daquilo que descreveu o Ministro Gilson Dipp em relação à Bahia. A vara de execução criminal também com uma situação bastante insatisfatória em termos de controle e, nós vamos encontrar presos, mistura de presos provisórios e presos em situação definitiva. Não existência de autos e vamos encontrar situações as mais diversas e lamentáveis. Presos há mais de quatro anos que já cumpriram a pena. Aqui, só para que os senhores tenham uma idéia, só alvarás de soltura, diferentemente do que ocorreu no Rio de Janeiro, e presos provisórios, que estavam além do tempo, no Maranhão, portanto, noventa. Cumprimento de pena, cinqüenta e quatro casos. Pessoas que já cumpriram a pena e que estavam presos, alguns deles há mais de quatro anos, como eu disse ou há mais de três anos. Benefícios deferidos no Maranhão, quinhentos e noventa. De um total de mil cento e noventa e um examinados, portanto, é um quadro bastante grave e, por isso, nós estamos agora, ampliando essa atividade. O Ministro Gilson Dipp já anunciou, nós vamos fazer a inspeção com audiência pública no Maranhão, providência geral, e vamos, também, tomar medidas específicas em relação à vara de execução criminal no Maranhão. O nosso propósito, e este é o propósito do Conselho, é o de que o trabalho não se limite a uma iniciativa tópica, isolada, mas que de fato nós criemos um novo quadro de institucionalidade. Esse é o propósito. Tanto é que a nossa pretensão é lograr rapidamente a informatização das varas de execução criminal para que nós não repitamos esse quadro que nos envergonha a todos e que é também da nossa responsabilidade. Não é só da nossa responsabilidade, não é só responsabilidade do Judiciário, eu já disse, não há tema, talvez, com uma característica mais multifacetada e que reclame a assunção de um quadro de co-responsabilidade do que este. A sociedade deveria participar, o Governo Estadual, o Governo Municipal, o Governo Federal, todos deveriam, realmente, reunir esforços, no sentido de arrostar esta questão. Nós estamos, realmente, clamando para que haja unidade em torno deste assunto. Mas nós do Judiciário não podemos fugir à nossa responsabilidade de modo que eu queria fazer essa comunicação, a Secretaria Geral está trabalhando este modelo para que nós possamos dar continuidade por força própria ou por força alheia, por força dos colegas dos estados, nós queremos também dar continuidade a esses trabalhos em relação a outros estados. Mas como eu disse, a pretensão não é apenas realizar o mutirão, mas mudar de vez esse quadro. No Maranhão, gostaria de dizer ainda, e finalizar dizendo, que nós estamos contribuindo na medida das nossas forças para que se desobstruam os caminhos para construção do reclamado presídio, porque, de fato, as condições precárias verificadas em São Luís exigem que haja imediata construção do presídio, mas estamos também contribuindo com as nossas forças para que se superem os obstáculos, inclusive, de caráter judicial que haviam para que nós pudéssemos, de fato, lograr êxito nessa tarefa.Acrescentou, nesse momento, o Conselheiro Jorge Maurique: "Eu só queria acrescentar, Presidente, se me permitir, é que o número de pessoas beneficiadas e que terminam por sair da prisão significa, não só resgate da cidadania, como, fundamentalmente, e isso é um ponto importante, economia para os cofres públicos. O que se vai economizar de gastos com os presos que não deveriam estar... só esses recursos permitem a construção de uma nova penitenciária a cada ano no estado do Maranhão. E o segundo aspecto que eu queria ressaltar é que, a simples idéia de ter surgido o mutirão, primeiro no Rio de Janeiro e agora no Maranhão, está permitindo que outros estados, que outros Tribunais de Justiça, já dêem inícios a trabalhos de verificação da situação prisional com excelentes resultados. Eu tenho notícia de um trabalho que está sendo realizado, agora, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e que o próprio Executivo, parece, gostou desta idéia e tive notícia hoje, de leitura de jornal, que o Poder Executivo, através da Secretaria de Políticas Específicas para Mulher, tem três milhões de reais, para realização de mutirão do sistema carcerário, específico em relação às mulheres. Nós gostaríamos que esses esforços fossem conjugados e que nós pudéssemos trabalhar de uma forma globalizada. Era isso, Presidente, agradeço a oportunidade.

 

O Ministro Gilmar Mendes concluiu a aprovação da Recomendação 18/2008, que tem a seguinte redação:

 

Recomendação N° 18

 

Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências; e

CONSIDERANDO a generalização da prática de adoção de denominações de efeito a investigações ou operações policiais, adotadas pela mídia, e sua utilização em atos judiciais;

CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o dever do magistrado de adotar linguagem apropriada e evitar excessos (LOMAN, art. 41);

 

RESOLVE:

 

RECOMENDAR aos Magistrados Criminais que evitem a utilização das denominações de efeito dadas as operações policiais em atos judiciais.

 

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça.

 

Brasília, 4 de novembro de 2008.

 

Ministro Gilmar Mendes

Presidente

 

Em seguida o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen apresentou proposta da Comissão de Prerrogativas da Magistratura de encaminhamento de consulta às Associações de Magistrados a fim de que essas entidades, se quiserem,  manifestem-se sobre a proposta de regulamentação acerca da questão de magistrados afastados do exercício pleno da jurisdição para presidir associações de classe de pequeno porte, num prazo de 15 dias e, também, informem o número de associados ativos e inativos para o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça; que foi aprovada à unanimidade pelo Plenário.  Às 15 horas e 28 minutos o Ministro Gilmar Mendes submeteu ao Plenário a aprovação da ata da sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade, retirando-se, neste momento, passando a Presidência ao Ministro Gilson Dipp que iniciou o julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados nas certidões em anexo. Às 16 horas e 34 minutos a Sessão foi interrompida, em razão de problemas com os sistemas de informática do Supremo Tribunal Federal, retornando às 17 horas e 14 minutos. Às 17 horas e 33 minutos o Ministro Gilson Dipp anunciou a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 4092/2008 - 2ª Câmara, que julgou regulares as contas do CNJ. Às 18 horas e 05 minutos o Conselheiro Ministro Gilson Dipp passou a Presidência da Sessão ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Às 18 horas e 27 minutos o Conselheiro Antonio Umberto procedeu à leitura da Nota Técnica elaborada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo, que opina pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição número 471/2005, relativa à forma de provimento das serventias extrajudiciais, a qual foi aprovada à unanimidade pelo Plenário. Às 18 horas e 57 minutos retirou-se o Conselheiro Antonio Umberto. Às 19 horas e 20 minutos o Conselheiro Rui Stoco apresentou proposta de revisão de julgamento do procedimento que deu origem ao Enunciado 11/2008, que passou a ter a seguinte redação:"Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte' decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra exclusivamente composta por estes". (Precedente: Pedido de Providências nº 200810000018125 - 69ª Sessão - julgado em 9 de setembro de 2008), também aprovada à unanimidade. Às 19 horas e 56 minutos O Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen declarou a Sessão encerrada definitivamente, em razão dos mencionados problemas com os sistemas informatizados do STF, informando que não haverá continuação no dia 5 de novembro, por falta de quorum regimental, convocando, desde logo, o Plenário para a Sessão do dia 18 de novembro próximo, a partir das 10 horas, esclarecendo que,  poderá ter continuidade no dia seguinte, se necessário.



Gilmar Mendes

Gilson Dipp

João Oreste Dalazen

Rui Stoco

Mairan Gonçalves Maia Júnior

Altino Pedrozo dos Santos

Andréa Pachá

Jorge Antônio Maurique

Antonio Umberto de Souza Júnior

José Adonis Callou de Araújo Sá

Felipe Locke Cavalcanti

Paulo Luiz Netto Lôbo

Técio Lins e Silva

Joaquim Falcão

Marcelo Nobre

 

 

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/11/2008

 

 

 

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Pedro Luiz Pozza

Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528

Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada -Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n.18/2007 CNMP - Liminar.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do  presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".



2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Marcelo Silva Porto

Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho

Assunto: Remoção Magistrado - 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS - TRT 4ª Região - Indeferimento pedido pagamento ajuda custo - Alegações - Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF - Decisões CNJ - Pagamento benefício.

Decisão:" "Em prosseguimento ao julgamento, após o voto do Conselheiro Antonio Umberto, o Conselho, por maioria, deferiu o pedido, nos termos explicitados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros MinistroJoão Oreste Dalazen, José Adonis e Paulo Lobo. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - SINDIJUFE

Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues - OAB/MT 4641

Interessado: Pedro Aparecido de Souza

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal - Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF - Alegações - Cercear direito agentes segurança optar tal área - Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança - GAS - Fere portaria nº 3 STF - Lei 11.416/06 - Desconstituição Resolução.

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal - SINTRAJUFE/PI

Interessado: Maria Madalena Nunes - Diretora Jurídica do SINTRAJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - TRT 22ª Região - Alegações - 19 Cargos Oficiais Justiça - Desvio Função - Gabinetes Desembargadores - Acompanhamento Cônjuges -  Solução Desvio Função.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: J.M.S.

Requerido: N.P.F.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento a pedido do Conselheiro Joaquim Falcão, mantida a vista regimental. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº2007.10.00.000185-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: L. A. C.

Requerido: 20. V. C. C. F.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Ministério Público Federal

Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira  e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Paulo Lôbo, mantida a vista regimental. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região

Advogado: Bruno Gomes Faria - OAB/DF 20945

Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região - Critérios promoção - Acesso merecimento magistrados - Alegações - Inconstitucionalidade material - Afronta resolução n. 06/2005 CNJ - Pedido - CNJ declare nulidade resolução administrativa.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001212-3

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerentes: Danielle Mezzadri Bassani, Priscilla Mezzadri Bassani e Ernani Bassani Filho

Interessado: Antonio Ribeiro Svencickas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo -  Decreto Judiciário Nº127/01 de 07-02-2001 - Substituto Serventia Vaga - Oficial da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã - Alegações - Efetivação Sem Concurso Público - Requer - Desconstituição Decreto Judiciário.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessada: Sidneia Maria Portes Name

Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício De Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 - Juliana Cabral Lima

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Advogado: MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo -  Decreto Judiciário Nº272/2003 - TJPR - Delegação Servidora - Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição Decreto.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Marcelo Nobre, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá

Interessado: Márcio Augusto Alves

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº003/2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, mantida vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - AMATRA 3

Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R - Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT - Violação Princípio da Isonomia - Tratamento Desigual - Juiz do Trabalho da Capital - Juiz do Trabalho do Interior - Preterição Deste - Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ - Pedido - Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG - Declaração de Nulidade - Medida Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Jorge Berg de Mendonça

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 17/2006 CNJ - Proposta de Alteração Regimental - Adequação ao Disposto na Resolução - Exclusão - Convocação - Juízes.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Vander Zambeli Vale

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução Nº17/2006 - CNJ - Pedido Consulta Resolução 17/06 - CNJ - Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Altino Pedrozo, mantida a vista regimental. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TRT 8ª Região - Processos - Natureza Administrativa - Art.18 Lei 9.784/99 - Impedimento - Suspeição - Juízes - Requeridos - Ação - Indenização - Danos - Morais.

Decisão: "Após manifestação do Conselheiro Mairan Maia, o Conselho, por unanimidade, decidiu reencaminhar o processo ao Conselheiro Relator para nova apreciação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Jussara dos Santos da Silva

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Assunto: Denúncia - Resolução 7/2005/CNJ - Nepotismo - TRE-Al - Alegações - Contratações Irregulares - Desvio - Funções -  Providências CNJ.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte

Advogado: BA024996 - Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 - André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 - Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto

Interessado: José Cícero Landin Neto

Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 7/08/TJBA - Desembargador - Critério - Merecimento - Pontuação - Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes - Exclusão - Juízes - Lista Tríplice - Ausência - Motivação - Resolução 6/2005/CNJ - Resolução 2/2006/TJBA - Suspensão - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro vistor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados  -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art. 31, IX, RICNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora, mantida a vista regimental. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".



19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Carmencin Marques Cavalcante

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Lei estadual nº 6.480/2002 - Alegações - Divisão Corregedoria Geral de Justiça - Comarcas da Região Metropolitana de Belém - Comarcas Interior - Competência exercida dois Desembargadores - Consulta CNJ - Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos - Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".



20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE

Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Análise de Caso - EC 45/2004 - Resolução 06/2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE -  Resolução 16/2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

21)  RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral

Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa

Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Edital - 12/06/2008 - PA nº 003/08 - Resolução nº 03 CSMGO - Violação Lei 8.935/94 - Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital - Inclusão de Serventias no Certame - Declaração Ilegalidade Atos - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000386-9

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antonio Carlos Farias Castro, Augusto Cezar Rodrigues, Carlos Antonio Tavares Gonçalves, Giovanni Maia Pontes, José Afonso Soares, José Fabiano Coelho Pitombeira, Rômulo Maia Pontes, Márcio Roberto de Carvalho Araújo, Marcus Vinícius Mororó Monteiro, Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa, José de Sousa Costa e Leda Gonçalves Teixeira

Advogados: CE011834 - Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 - Zuilton de Mendonça Maia Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Lei n. 12483/95 - Art. 42 § 1º - 2º - 3º - 4º - Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça - 30 Horas para 40 Horas Semanais - Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base - Lei 13221/02 - Não Previu Acréscimo 40% - Sindicato - Ação 20030214105-7 - Poder Executivo TJCE - Sindicato - Acordo Ação Supracitada - Alegações - Acordo Ilegal - Pedido - Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 - Incorporação Definitiva - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000539-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Márcio Roberto de Carvalho Araújo e Marcus Vinícius Mororó Monteiro

Advogados: CE011834 - Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 - Zuilton de Mendonça Maia Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Lei n. 12483/95 - Art. 42 § 1º - 2º - 3º - 4º - Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça - 30 Horas para 40 Horas Semanais - Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base - Lei 13221/02 - Não Previu Acréscimo 40% - Sindicato Ajuiza Ação 20030214105-7 - Poder Executivo TJCE e Sindicato Promovem Acordo Ação Supracitada - Alegações - Acordo Ilegal - Pedido - Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 - Incorporação Definitiva - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000682-2

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa e José de Sousa Costa

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Gratificação 40% TJCE - Oficial de Justiça - Alegações - Não Cumprimento Lei 13.221/2002 - Fere Princípio Irredutibilidade Vencimentos - Requer - Restabelecimento Pagamento 40% Baseado Lei 12.483/1995 - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000025-5

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: José Augusto Guabiraba Junior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Oficial de Justiça Avaliador - TJCE - Integração Regime Especial de Trabalho - Ret/Coman - Acréscimo 40% - Lei 13.221/2002 - Vantagem Suprimida - Pedido Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000026-7

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Vicente Nepomuceno Neto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Certidão Diretora do Departamento Central de Recursos Humanos TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Alteração Carga Horária 30 para 40 Horas - Acréscimo 40% Vencimentos - Alegações - Interrupção Acréscimo Vencimentos - Ato TJCE Eivado Ilegalidade - Arbitrário - Pedido - Determinar Presidente TJCE Restabeleça Pagamento Acréscimo 40% Vencimentos Retroativo - Reconhecer Ilegalidade Ato - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, e, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos de precedentes do Conselho. Nesse caso, com ressalva dos Conselheiros Felipe Locke, Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva e Marcelo Nobre que acompanhavam o Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: Análise de Caso - TJAP - Termo Aditivo Contrato Público n. 064/2003 - Serviços Vigilância Segurança - Previsão Contratual 15 Postos - Alegações - Funcionamento Nove Postos - Ofensa Princípio Administrativos - Pedido - CNJ Proíba Utilização Seguranças - Residência Desembargado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido de providências como procedimento de controle administrativo, e, no mérito, julgou parcialmente procedente para alteração do contrato explicitado no voto do Conselheiro  Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Carlos Luiz de Souza - TJTO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - TJTO - Conversão - Pecúnia - Férias - Magistrado - Requerimento - Presidência Alegação - Pagamento - Exigência - Autorização - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº3/2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111/2008 - Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 - Medida Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: J. N. S. A.

Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira

Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: J. A. S.

Reclamado: P.P.M.P. e A.C.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P. L.

Advogados: MS000430 - Evandro Paes Barbosa, DF002218 - João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 - Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 - Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 - Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 - Luciana Bezerra Turíbio

Reclamado: P. T. J. E. A.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: C. P. C. N.

Advogada: SP100063 - Carmen Patrícia Coelho Nogueira

Reclamada: A. L.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L. E. S. N.

Advogados: PE000327 - Fernando José Alves de Souza, DF015978 - Erik Franklin Bezerra, DF026540 - Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 - Davi Odísio Hissa, DF012641 - Luiz Zeniro De Souza e DF027163 - Hugo Leonardo Callender

Reclamada: H. C. R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.

Interessado: J. R. L. C.

Reclamado: H. O. R.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP

Requerente: S. R. T. L.

Interessado: L. D. C.

Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima, PE014524 - Augusto Quidute, PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute

Requerido: T. J. B.A.

Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº152532/2006

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP

Requerente: S. S. J. E. M.

Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro

Interessado: A. S. L.

Requerido: C. N. J.

Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ - Pedido Incabível no Âmbito do CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284

Relator: Conselheiro MINISTRO GILMAR MENDES

Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas - Juíza de Direito/PB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Atualização - Pagamento - Precatório - Declaração - Inexistência - Competência - CNJ

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000359-6

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Jorge Cristiano da Silva de Santis

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Vara Criminal

Assunto: Análise de Caso - TJSP - Concurso Público - Cargo Oficial de Justiça - Alegações - Não Contratação Aprovados - Carência de Pessoal

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 702/2008 - TJRR - 1/8/2008 - Imposição - Magistrados - Servidores - Abertura Conta - Banco Brasil - Objetivo - Crédito - Remuneração Mensal - Violação - Princípios Constitucionais - Suspensão - Efeitos - Portaria - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Airton Fernando Pontes Marques

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Magistratura TJMG - Ausência Vagas Destinadas Deficientes Físicos - Alegações - Desrespeito à CF Arts. 3º I,II E IV; 5º§2º; 37 VIII; Lei Estadual Nº.11.867/95; Decreto Federal Nº.3.298/99 - Requer - Suspensão Concurso Público - Retificação Edital 001/2008 - Liminar

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 01/2008/TJMG - Concurso público Cargo de Juiz de direito substituto Estado de Minas Gerais - Inexistência Reserva Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência - Pedido - Suspensão - Concurso - Inclusão Vagas - Publicação listas - Liminar

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Técio Lins e Silva, Paulo Lobo e José Adonis. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ - Incidência - Teto Remuneratório - Acumulação - Cargos Públicos

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta o presente procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002430-7

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão

Assunto: Análise de Caso - Justiça Estadual - Lei 16.167/2007 - TJGO - Criação - Cargo - Juiz Auxiliar Presidência - 03 Vagas - Ausência - Convocação - Cumprimento Lei - Violação Princípio Eficiência - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Nomeação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, e, em conseqüência, determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás, o afastamento da incidência da norma estadual que criou as 03 (três) funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.001783-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Wilton Fábio Silveira de Brito

Advogado: Wilton Fábio Silveira de Brito - OAB/BA 18248

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital Nº 1/2004 - Abertura de Concurso Público - Provimento - Vagas - Cargos - Servidores da Justiça do Estado da Bahia - Irregularidades - Nomeação Inobservância - Edital Certame.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - SOJEP/PB

Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: Análise de Caso - Certidão julgamento 57ª Sessão ordinária CNJ - Desvio função oficiais justiça TJPB - Desobediência decisão CNJ - Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano - Novos desvios funções - Aprovado plano PCCR - ilegalidades - Transformação cargo oficiais outros cargos - Observância decisão CNJ - modificação prazo retorno Desvio Função.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002321-2

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Jorge Jansen Counago Novelle

Advogados: RJ029018 - Mário Correa Calcia Junior; RJ047803 - Olímpia Catarina de Morais e RJ122300 - Marcelo Francisco Dias de Carvalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sessão Órgão Especial - TJRJ - Promoção merecimento - 5ª Vara Cível Niterói - 29/9/2008 - 43ª Sessão Órgão Especial 18/9/2008 - Remoção antiguidade - Requerente prejudicado - Exigência - Interstício 2 anos - Ausência fundamentação - Declaração remoção - Impugnação Sessão - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento, a pedido do Conselheiro Relator.Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001835-6

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Cláudia Nobre Vasconcelos

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - Edital do concurso público para provimento de vagas no quadro de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás - TJGO - 13/7/2006 - Candidata 5ª classificada - Cargo Técnico Judiciário - Odontólogo - Providências - Efetivação - Nomeação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002123-9

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Giovana Soares Santos

Advogado: DF020535 - Ana Carolina Soares da Rocha

Interessado: Aline Porto de Arruda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de 13/7/2006 - TJGO - Concurso Público para Provimento de Vagas no Quadro de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Despacho 215/2008 - Indeferimento - Nomeação - Cargo - Ocupação Precária - Nomeação Requerente - Desconstituição Despacho - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002265-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Samuel Vitalino Nunes

Advogado: Samuel Vitalino Nunes - OAB/ SP 187166

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJSP - Edital 181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - 4/9/2008 - Disposição - Proibitiva - Isenção - Taxa inscrição - Violação - Artigos 5º e 37 CF - Determinação reabertura prazo - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002084-3

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO

Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - TJGO - Garantia - Caráter Permanente - Provimento Magistrados - Preenchimento Vagas - Comarcas Primeira Entrância - Cumari - Urutaí - Barro Alto - Panamá - Ivolândia - Varjão.

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Paulo Lôbo, pediu vista regimental o Conselheiro Antonio Umberto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001192-1

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello

Advogado: SC015129 - Marcelo Lima Barcellos de Mello

Interessado: Associação Nacional de Defesa dos Concursos Para Cartórios - ANDECC

Advogados: DF015014 - André Macedo de Oliveira e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas

Requerido: Comissão Permanente Concurso Ingresso Atividade Notarial e Registro do TJSC e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJSC - Edital 84/07 - Concurso - Ingresso - Remoção - Atividade Notarial e de Registro - Alegações - Ausência - Informações - Candidatos Inscritos - Inscrições Homologadas E Indeferidas - Possibilidade - Parentesco - Candidatos - Membros - Banca Auxiliadora - Pedido - Suspensão - Concurso - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publique em separado as listas com os aprovados no concurso público, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001497-1

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO

Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura; GO017385 - Samuel Martins Gonçalves; GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - Ausência Magistrado Comarca Goiás - Alegações - Atendimento Eficiente Para Jurisdicionado - Fere Princípio Do Juiz Natural E Eficiência - Requer - Não Restrição Edital Promoção Juízes de Direito Substituto - Vitaliciedade - Comarcas Entrância Inicial.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001623-2

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Antônio Alberto Filgueira

Advogados: PB009416 - Noaldo Meireles e PB010581 - Aldaris Dawsley e Silva Junior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Interessado: Eduardo Faustino Diniz - Representante TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Editais nºs 057/2008 - 059/2008 - 061/2008/TJPB - Resolução nº 11/2008/TJPB - Processos administrativos nºs 242.018-0 - 242.015-5 - 242.017-1 - Remoção cargo técnico judiciário especialidade execução mandados - Critério antiguidade - comarca Santa Rita/PB - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002170-7

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Departamento de Polícia Federal - Brasília/DF

Requerido: Tribunal Regional Federal 3A. Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento - COGE nº 58/2004/TRF 3ª região - Serviços - Procedimentos - Corregedoria - Custódia - DPF - Âmbito 3ª região - Regulamentação - Transcende - Esfera administrativa - Justiça Federal - 1ª Instância - 3ª Região - Revogação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002613-4

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVLCANTI

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - TJDFT - Pagamento - Parcela Autônoma de Equivalência - Valores Retroativos - Magistrados

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002491-5

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVLCANTI

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo

Requerido: Diretoria do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Justiça Federal - Ofício CDP/2832/08-MRS R-14273 - Ordem de Serviço 1/2006 - Diretoria Foro Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo - Autorização - Agentes Segurança Judiciária - Vigilantes terceirizados - Revista - Pessoas - Ingresso - Fórum - Violação - Prerrogativas - Advogados - PCA 9.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002560-9

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Advogados: BA015219 - Leonardo Virgílio Oliveira Monteiro; RJ094401 - Ronaldo Eduardo Cramer Veiga; RJ112384 - Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; RJ110879 - André Luiz da Silva Soares; RJ130620 - Angelo de Sá Fontes; RJ124647 - Carolyne Albernard Gomes; RJ120883 - Edson Schueler de Carvalho Júnior; RJ097685 - Frederico Price Grechi; RJ147553 - Guilherme Peres de Oliveira; RJ121350 - Gustavo Gonçalves Gomes; RJ114892 - Vladimir Rosas Pires de Saboia; RJ091254 - Ivan Firmino Santiago da Silva; RJ115966 - Rogério Borba da Silva; RJ143473 - Helena Kovach de Sá; RJ121429 - Rodrigo de Assis Torres; RJ130690 - João Pedro Chaves Valladares Padua; RJ106169 - Robson Silva de Araújo; RJ087032 - Leonardo Duncan Moreira Lima; RJ130710 - Patrícia Santa Maria Charpentier; RJ121324 - Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha; RJ109296 - Mariana Paiva Paschoal Olivieri;

RJ099859 - Maria Cecília Antunes do Rego; RJ118830 - Maria Rita de Carvalho Drummond; RJ122172 - Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante; RJ135300 - Bruno Garcia Redondo; RJ106674 - Juliana Rodrigues de Oliveira; RJ150547 - Gustavo Destri Tenório

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Análise de Caso - Justiça Estadual - TJRJ - Prazos Processuais - Greve - Serventuários - Judiciário - Projeto Lei 1.666/08 - Suspensão - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento do procedimento, a pedido do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008."

 

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.002551-8

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Marcelo Testa Baldochi

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Justiça Eleitoral - Magistrado - Afastamento - 17ª Zona Eeleitoral - Ofício 5.701/2008 - Ausência - Procedimento - Administrativo - Princípios - Ampla Defesa - Contraditório - Devido Processo Legal - Prerrogativa - Inamovibilidade - Biênio - Resolução 30/CNJ - Retorno - Atividades - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e prejudicado o pedido de reconsideração do indeferimento da liminar, determinando o encaminhamento em cópias da presente decisão à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2007.10.00.001962-9

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Eronildo Sousa Cruz

Advogados: DF021550 - Luciane Coelho Carvalho; DF010226 - Gelson Vilmar Dickel e DF006492 - José Augusto Delmiro Façanha

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 - Concurso Público - Provimento - Vagas - Cargo - Juiz Direito Substituto - Publicação Edital 10/2007 - Relação Inscritos Definitivamente - Exclusão Candidato - Ausência - Comprovação Atividade Jurídica - Interposição Recurso - Pleito Negado Acórdão 323/2007 - Alegações - Decisão - Infringe Resolução CNJ 11/2006 - PP 1079/2007 - Anulação Decisão Denegatória - Inclusão Listagem Definitiva - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000597-0

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Zveiter - Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria 11/2008 - PAD 2007-166.631/07- TJRJ - Delegatário serviço 2ª circunscrição do registro civil das pessas naturais - Exercício advocacia - Alegações - Exercício autorizado pela OAB - Suspensão PAD - Anulação - Portaria 11/2008 - Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810.00.001950-6

Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro

Advogado: RJ116202 - Marinete Bastos Arantes Costa

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Serventia Extrajudicial - Renúncia - Ato Unilateral - Discordância TJRJ - Extinção - Delegação - Vacância - Nomeação Imediata - Novo Titular - Liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista o adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB

Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB

Representante: Eduardo Faustino Diniz

Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001347-4

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Advogados: DF022909 - Hector Ribeiro Freitas e DF015014 - André Macedo de Oliveira

Interessados: Humberto Monteiro da Costa; Associação dos Notários e Registradores do Paraná - ANOREG/PR e Rogério Portugal Bacellar

Advogados: PR031818 - Eliane Mazzucco e PR028744 - José Ribeiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital Retificação 1/2007 - Edital Nº1/2006 - Concurso Público de Ingresso Atividade Notarial Registro Público do Estado do Paraná - TJPR - Alegações - Inclusão Serventias Vagas - Controvérsia Interpretação Item 8.8 - Realização Prevista Item Sem Prejuízo Normal Continuidade Certame - Inclusão Serviços Registro - Pedido Liminar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

66) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 34

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: M.P.E.M.

Interessados: S. C.L.

Requerido: T.J.M.A.

Interessado: S.A.B.B.

Assunto: PAD nº 6.723-2002-CGJ - TJMA - Magistrado - Alegações - Formação - quadrilha - Estelionatários - Revisão autos PAD

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 7/CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7/CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

69) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu adiar o julgamento tendo em vista a ausência, justificada, do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - PA Nº 1.16.000.001800/2007-15 - Edital 1/2007 - IX Concurso Público para Provimento Juiz Federal Substituto 5ª Região - Representação Candidato - Apuração Ausência Reserva Vagas Candidatos Portadores Deficiência - Precedente PP 935/2006 CNJ.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo com a redação proposta pelo Conselheiro Rui Stoco. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Washington Juarez de Brito Filho

Advogados: DF000850 - Antonio Carlos Sigmaringa Seixas; DF006235 - Arnaldo Versiani Leite Soares; DF006259 - Marcelo Alencar de Araújo; DF015305 - Leonardo Alencar de Araújo e DF023674 - Aldair José de Sousa

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros

Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas - OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas - OAB/MG 10524

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - retificar o tópico número III da ementa em virtude de inexatidão material, no acórdão proferido em 07/10/2008, por ocasião da 71ª Sessão Ordinária, como propôs o Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008".

 

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000011-0

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Dulce Furtado Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu retirar de pauta a presente proposição, a pedido da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes, Ministro Gilson Dipp e Antonio Umberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008."

 

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002718-7

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho

Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão:"O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Gilmar Mendes e Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen. Plenário 4 de novembro de 2008."

 

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César - OAB/SP 72110 e Outros

Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco S.A.

Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão: "O Conselho  decidiu:

I - Por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - Por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Andréa Pachá, Jorge Maurique, Joaquim Falcão e Ministro João Oreste Dalazen. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Banco do Brasil S.A.

Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César - OAB/SP 72110 e Outros

Interessados: Caixa Econômica Federal - CEF e Banco Bradesco SA

Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira - OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes - OAB/RJ 17587 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão: "O Conselho  decidiu:

I - Por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - Por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Joaquim Falcão e Ministro João Oreste Dalazen. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008".

 

76) INSPEÇÃO Nº 2008.10.00.002387-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Justiça Comum Estadual de Primeira e Segunda Instância do Estado da Bahia

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - conhecer, sem objeção, do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça Comum Estadual da Bahia - Portaria 78/2008 - realizada entre os dias 15/10/2008 a 17/10/2008 em unidades de primeira instância e em unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme apresentado pelo Conselheiro Ministro Corregedor. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008."

 

77) ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES À SEGUNDA ETAPA DE REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 - PAM 2008.10.00.002727-8

Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente Parecer de Mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - referendar a decisão no Parecer de Mérito nº 18, nos termos propostos pelo Ministro Presidente. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 4 de novembro de 2008."

 

78) PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO - PROP Nº 2008.10.00.002728-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Regimento Interno.

II - aprovar a recomendação apresentada pelo Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 4 de novembro de 2008."