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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 140 de 06/12/2011

Ementa: ATA DA 140ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de dezembro de 2011) (Disponibilizada no DJ-e n° 28/2012, em 17/02/212, pág. 2-28.)

Origem: Presidência

Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada à unanimidade.
O Conselheiro Wellington Cabral solicitou a palavra para registrar as seguintes notícias: “Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Senhor Procurador-Geral da República, Senhor representante da Ordem dos Advogados do Brasil, senhoras e senhores servidores, senhoras e senhores presentes. Desejo dar duas rápidas notícias, a segunda das quais contém uma proposta, para conhecimento e apreciação de Vossas Excelências, conforme me faculta o art. 17 do Regimento Interno deste Conselho. Serei o mais breve possível. A primeira diz respeito à Semana Nacional de Conciliação, a cuja abertura no Estado de Pernambuco compareci, com a presença de representantes dos três tribunais lá sediados: Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, assim como da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública. Tomei conhecimento das iniciativas desses tribunais no campo da conciliação e fiquei particularmente bem impressionado com os esforços da Justiça Estadual nessa área. Nos últimos anos, mais de 27 mil processos foram solucionados por conciliação, ou seja, pelo menos 54 mil pessoas que resolvem seus litígios de forma rápida e menos custosa, com prováveis 27 mil recursos a menos para julgamento nas instâncias superiores e mais paz social. Durante a Semana Nacional de Conciliação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco realizou o “Mutirão do DPVAT”, o seguro obrigatório para veículos automotores, a fim de buscar a conciliação em mais de mil processos, sem prejuízo de outras matérias em que igualmente procurou fomentá-la. Visitei o mutirão: dez salas de audiência funcionando simultaneamente, com a ajuda de juízes, conciliadores voluntários, defensores públicos e peritos médicos, estes com a finalidade de aferir de forma mais objetiva os agravos sofridos com os acidentes a serem indenizados pelo seguro. Recebi na última sexta-feira os números finais de Pernambuco, já informados a este Conselho no sistema próprio: cento e quatro audiências de conciliação em fase pré-processual; duas mil, setecentos e cinquenta e nove audiências de conciliação em processos em curso; mil quatrocentos e quarenta e seis acordos homologados, envolvendo valores de aproximadamente quatro milhões de reais; doze audiências de conciliação em processos do segundo grau; duzentas e setenta e uma audiências de conciliação em processos criminais; cento e doze sentenças homologatórias de transação penal e vinte e duas composições civis; oito mil, trezentas e oitenta e sete pessoas atendidas, com a participação de oitenta e quatro juízes, cinquenta e quatro juízes leigos, cento e dezenove conciliadores e trezentos e quinze colaboradores diversos. Embora ainda haja muito a ser feito, esses números, que certamente se multiplicaram em diversos Estados do país, servem como estímulo para que o Conselho Nacional de Justiça promova cada vez mais a cultura da conciliação e estimule esse e os demais caminhos de composição endoprocessual dos litígios. A segunda notícia e uma proposta, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, diz respeito à reunião anual da Enccla dois mil e doze, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que este ano teve lugar na cidade de Bento Gonçalves/RS de vinte dois a vinte e cinco de novembro e na qual representei este Conselho. Também lá estiveram, representando o Conselho Nacional de Justiça, a eminente Ministra Corregedora Nacional, Eliana Calmon, e os Juízes Salise Sanchotene – colaboradora da Enccla há anos – e Paulo Cristóvão Filho. A Enccla surgiu em dois mil e três e hoje constitui o maior fórum do país – talvez o maior do mundo, considerado cada país internamente – de discussão do poder público e de importantes entes privados sobre ações conjuntas de combate à lavagem de bens e à corrupção. A cada ano, os participantes da Enccla encontram-se periodicamente e, na reunião anual, discutem e traçam metas a serem perseguidas de maneira coletiva para o ano subsequente. Os órgãos mais importantes do país nessa área participam ativamente da Enccla, a exemplo deste próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho da Justiça Federal, da Justiça e dos Ministérios Públicos Estaduais, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Banco Central do Brasil, do Ministério da Justiça, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Controladoria-Geral da União, do Departamento de Polícia Federal, entre diversos outros. Não se trata de meros encontros vazios nem de projetos desconectados da realidade. Acompanho a Enccla quase desde sua instituição, com outros colegas do Ministério Público Federal, e posso testemunhar sua seriedade e eficácia. Nesses anos, a Enccla já produziu diversos e importantes resultados concretos, dos quais cito os seguintes, não em ordem de importância: a) instalação de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, conhecidos como LAB-LD, que são centros de coleta, análise e processamento de dados para detecção e tratamento de casos complexos de corrupção e lavagem de bens; b) criação e instalação do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), um sistema informatizado, centralizado no Banco Central do Brasil, que permite indicar as instituições financeiras nas quais os clientes do SFN mantêm bens, direitos e valores, diretamente ou por seus representantes legais e procuradores; c) a criação e execução, a partir do ano de dois mil e quatro, do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), o qual treinou aproximadamente sete mil agentes, com o qual tenho a satisfação de colaborar há vários anos e em que já proferi palestras em vários Estados do país; d) a implantação, neste Conselho Nacional de Justiça, do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA). Nesta edição da Enccla, aliás, foi divulgada a realização de mais uma meta, cuja coordenação ficou a cargo do Conselho Nacional de Justiça e resultou na criação de mais um importante banco de dados para aferir a eficácia do sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de bens. A falta de estatísticas para avaliar e gerir o sistema brasileiro anticorrupção e antilavagem é uma de suas principais deficiências, repetidamente apontada pelos organismos internacionais especializados, nas avaliações que fazem de nosso país. A meta buscava implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos relacionados ao combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de bens, inclusive quanto à recuperação de ativos. O trabalho foi brilhantemente coordenado pelo Juiz Auxiliar Paulo Cristóvão Filho, com a participação de numerosos colaboradores. Para que essa ferramenta produza os dados que dela se esperam, será necessário trabalho de conscientização em todas as unidades judiciárias criminais do país, que este Conselho precisará fazer. Já encerrando, comunico também que, na reunião da Enccla dois mil e doze, foram aprovadas catorze ações para concretização coletiva no próximo ano, que já encaminhei aos ilustres pares via correio eletrônico. Em duas delas, o Conselho Nacional de Justiça figura como coordenador; em uma, é coordenadora a Corregedoria Nacional, e o Conselho aparece, ainda, como colaborador em seis outras ações. É muito importante que não apenas a equipe de juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça participe desse esforço, mas que os Conselheiros também nele se integrem. Portanto, faço esse relato para dar notícia de minha participação na Enccla dois mil e doze e para concitar meus colegas de Conselho a somar sua inteligência e sua energia nesse trabalho fundamental para que nossa sociedade seja menos vitimada por esses gravíssimos delitos, muitas vezes com efeitos mais mortais e mais amplos do que os chamados crimes de sangue, sobretudo para os cidadãos mais vulneráveis. Obrigado pela atenção, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, demais presentes.”
O Conselheiro Gilberto Martins explicitou a importância da conciliação elaborada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em que, antes da apreciação do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a Vice-Presidência daquele Tribunal promove tentativa de conciliação. Com base nesta prática, o Conselheiro sugeriu a realização de estudos pelo Conselho Nacional de Justiça com propósito de implementar esta iniciativa, com resultados positivos de média de conciliação de cinquenta por cento a oitenta por cento dos processos que seriam encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, parabenizou o trabalho realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
João Batista Perígolo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 81/CNJ, artigo 7º, incisos VI e VII - Minuta de Edital - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Prova de Títulos - Prestação - Serviços - Justiça Eleitoral - Exercício - Atribuição - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Inconstitucionalidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E. N. F.
Requerido:
T. J. E. M. G. S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e determinou a abertura de sindicância, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007226-37.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.T.P.R.T.24.R.
Interessado:
P.D.A.M.
Requerido:
A.J.
Assunto: TRT 24ª Região - Apuração - Denúncia - Advocacia Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003044-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.M.D.
Requerido:
A.C.M.B.
Assunto: TRT 11ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002248-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Associação Paranaense dos Juízes Federais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Regimento Interno - Art. 371 parágrafo 6º - Juízes Federais - Remoção - Limitação Temporal - Invalidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
COMISSÃO 0002272-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: Processo Virtual - Peticionamento Eletrônico - Padronização - Software - Criação - Cadastro Processual Único.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e decidiu pela reautuação do procedimento como pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004486-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luis Carlos Alves
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luiz Carlos Alves - RJ083230
Assunto: Padronização - Processo Judicial Eletrônico - Necessidade - Uniformização - Sistema Único - Informatização Virtual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PETIÇÃO AVULSA 0005539-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Mutirão Carcerário do Estado de Goiás.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório do Mutirão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004447-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região (AM e RR)
Assunto: TRT 11ª Região - Alteração - Regimento Interno – Indicação – Cargo - Secretários – Turmas Recursais – Presidente – Respectiva Turma – Requisitos Legais – Confiança - Compatibilidade - Presidente do Tribunal – Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002497-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Resolução 02/2011 - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrados - Instituição - Base de Cálculo - Violação - Lei Estadual 12342/94 - Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005773-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
S.C.M.N.S.F.B.P.A.
Requerido:
H.L.F.A.
Advogados:
Fábio Donato Gomes Santiago - SP055997
Giseli Apparecida Schiavon - SP219175
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000030397
Numeração Única: 0003039-20.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.B.C.G.
Interessado:
E.C.N.
Requerido:
N.S.
Advogados:
Ascario Nantes e Outro - MS000787
Carmelino de Arruda Rezende - MS000723
Assunto: TJMS - Juiz Substituto - Despachos - Decisões - Ilegalidade - Morosidade Andamento Processual.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. lenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF013438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004900-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Plinio Marcos Moreira da Rocha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Falsa - Titularização.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003857-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Hozana Cristina Nogueira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: TRT 6ª Região - Apuração - Responsabilidades - Tribunal - Aposentadoria - Invalidez - Magistrado - Irregularidades - Ilegalidades - Retorno - Atividades - Cumprimento - Decisão - Tribunal de Contas da União.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002865-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Danilo Varjão Alves
Interessado:
Renildes Silva Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Elder Costa Jacarandá - MT012597
Assunto: TJMT - Recurso Administrativo nº 06/2010 - Pedido de Providências nº 05/2009 - Desacumulação - Atribuições - Serventia Extrajudicial - 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008280-38.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessado:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Thiago França de Resende
Assunto: Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Art. 41, IV da Lei 8.625/93 - Art. 18, II, h da Lei Complementar 75/93 - Art. 106, III da Lei Complementar Estadual 34/94 - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Convocação - Cargo - Juiz Eleitoral - Designação - Entrância Final - Remuneração - Periodicidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
CONSULTA 0004733-53.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Corregedoria do Estado - Exercer - Controle - Decisão - Coisa Julgada - Magistrado - Vinculado - Interferência - Garantia - Independência - Funcional - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000380-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Sede - Ministério Público em Santa Vitória.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005160-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Manoel Nelson da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004609-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Joanna D’ Arc de Paula
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Luiz Carlos Santini
Atapoã da Costa Feliz
Advogado:
Evandro Ferreira de Viana Bandeira - MS001861
Assunto: TJMS - Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Grande-MS - Tabelião - Cassação - Delegação - Intervenção - Serventia Extrajudicial - Mandado de Segurança n.º 2011.009114-6/0001-00 - Recusa - Cumprimento - Decisão - Ausência - Publicação - Reclamação - Ausência - Apreciação - Suspensão - Portaria 212/2011 - Restituição - Serventia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou o envio de cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: CGJ/MT - Consolidação - Normas Gerais - Ilegalidade - Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 - Deferimento - Custas - Acesso - Justiça.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”63
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004927-53.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Antônio Paulo Zambrim Mendonça - MT006576
Assunto: TJMT - Ofício nº 180/2011-DTP - Diversos nº 12/2011-ID 232.404 - Sessão Extraordinária Administrativa - Elaboração - Plano Plurianual 2012/2015 - Orçamento Anual 2012 - Ausência - Participação - Entidade Sindical - Violação - Resolução 70/CNJ - Art. 2º parágrafo 4º - Anulação - Sessão - Retirada - Projeto - Assembléia Legislativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005467-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: TJRO - Precatórios 1216869-27.1995.822.0001 e 0006439-92.2010.822.0000 - Conversão - Requisição de Pequeno Valor/RPV - Individualização - Créditos - Trabalhadores - Preenchimento - Requisito - Quarenta Salários Mínimos - Resolução 115/CNJ - Resolução 122/CJF - Determinação - Depósito.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - Procedimento de Controle Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
E.F.
Interessado:
A.N.M.E.
Requerido:
T.J.E.R.G.N.
Advogado:
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN36400
Assunto: TJRN - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade com Proventos Proporcionais - Investigação - Doença Psíquica - Necessidade - Revisão - Processo Administrativo nº 2010.100003-3 - Agravamento - Penalidade Anterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
A. J. M. C.
Advogados:
João Batista de Almeida - DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Marcelo Neves (então Relator), Ministra Eliana Calmon, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner e Jefferson Kravchychyn, julgando improcedente o pedido e do Conselheiro Wellington Saraiva, que julgava parcialmente procedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Silvio Rocha e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R. B. J.
Interessado:
T. J. E. S. P.
Requerido:
S.D. K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
V. P. S.
Requerido:
L. Z.
Advogado:
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos - SP011273
Luiz Armando Badin - SP131622
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto – DF029477
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar a preliminar de conversão do feito em diligência, vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Marcelo Nobre, Bruno Dantas, Tourinho Neto e o Ministro Presidente Cezar Peluso;
II – por maioria, no mérito, pela instauração de processo administrativo disciplinar, vencidos quanto ao afastamento do magistrado os Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Martins. Vencidos, ainda, os Conselheiros Tourinho Neto, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Ministro Presidente Cezar Peluso que determinavam o arquivamento. Votou o Ministro Presidente. Declarou-se impedido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ramon Martins Trajano
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Michael Isoppo Coelho - SC031945
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Média Final - Candidatos - Fórmula - Cálculo - Violação - Resolução 81/CNJ - Novo Cálculo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003199-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Claudia Beeck Moreira de Souza - PR046108
Flávio Pansieri – PR031150
Assunto: TJPR - Serventia Extrajudicial - Designação - Substituição - 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR - Suspensão - Acórdão Administrativo nº 10.690 - Ineficácia - Portaria nº 75/01 - Designação - Novo Substituto - Violação - Resolução 80/CNJ, artigo 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Bruno Dantas, não conhecendo do pedido, o Conselho manteve a vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
Às doze horas e dezoito minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às catorze horas e vinte e um minutos teve início a solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, que tem por finalidade a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as mulheres. Assinaram o acordo o Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso; o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; a Excelentíssima Ministra Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Iriny Lopes; o Excelentíssimo Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver; o Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Cláudio Lopes; e a Excelentíssima Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet. Manifestaram-se, na ocasião, o Ministro Cezar Peluso, a Ministra Iriny Lopes e o Ministro José Eduardo Cardozo (CD em anexo). Às catorze horas e trinta e sete minutos encerrou-se a solenidade. Às catorze horas e quarenta e um minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000022297
Numeração Única: 0002229-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados:
Antônio Sbano
Robson Barbosa de Almeida
Fernando Neto Botelho
Cássio de Souza Salomé
Wanderley Salgado de Paiva
Marcelo Guimarães Rodrigues
Claudia Regina Guedes Maia
Judimar Martins Biber Sampaio
Luiz Carlos Gomes da Mata
Tiago Pinto
Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Herbet Jose Almeida Carneiro
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Wagner Wilson Ferreira
Marcos Lincoln dos Santos
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Eduardo César Fortuna Grion
Sandra Alves de Santana e Fonseca
André Leite Praça
Nelson Missias de Morais
Evandro Lopes da Costa Teixeira
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
José Rubens Costa – MG021581
Assunto: TJMG - Resolução 495/2006 - Lei Complementar Estadual 105/2008 - Suspensão Sessões - Votações - Editais - Promoções - Magistrados - Preterição - Candidatos - Critérios - Antiguidade - Merecimento - Resolução 6/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005025-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Elias Charbil Abdou Obeid
Interessado:
Simone Lemos Botoni
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Edgard Moreira da Silva e Outros – MG009936
Assunto: TJMG - Edital 04/2011 - Remoção para Entrância Especial e Segunda Entrância - Inscrição - Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG - Indeferimento -Retorno - Comarca de Origem - Desistência - Magistrada - Pedido Extemporâneo - Suspensão - Decisão - Remoção - Vagas Existentes.
(Vista Regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ney Freitas, negando provimento ao recurso, o Conselho manteve a vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Marco Aurélio de Carvalho – SP197538
Marcelo Vieira Von Adamek – SP139152
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capitulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
(Vista Regimental sucessiva aos Conselheiros Neves Amorim e Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Neves Amorim e Marcelo Nobre, julgando procedente o pedido, no que foram acompanhados pelo Conselheiro Bruno Dantas, e do voto dos Conselheiros Jorge Hélio e José Lucio Munhoz, julgando improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007014-16.2010.2.00.0000   
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
I. D. D. H.
Requerido:
G. B. W. B.
Advogado:
Victor Alexandre Bomfim Marins - PR020890
João Kleina- PR057718
Graciela Iurk Marins- PR020186
Alexandre Pontieri – PR057718
Assunto: TJPA - Revisão - Pedido de Providência nº 2010.0056867-9/000 - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, decidiu conhecer do feito como Procedimento de Controle Administrativo julgando-o procedente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que o julgava procedente em menor extensão. Declarou impedimento o Conselheiro Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004965-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Jorge Rafaat Toumani
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Manoel Cunha Lacerda - MS001099
Assunto: CJF - Provimento Nº 275/2005/CJF 3ª Região – Artigo 5º, § 1º - Extensão - Competência Jurisdicional - 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS - Exclusividade - Julgamento - Crimes - Sistema Financeiro Nacional - Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Ilegalidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005005-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Fernanda Ferreira de Souza
Interessado:
Patrícia da Marta Botelho Fagundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Bruno Carvalho Rocha Neves - MG111303
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital do IV Concurso Público para Provimento dos Cargos de Pessoal - Lei 8112/90 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Muriaé/MG - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Edital PRESI/SECRE 020/2011.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Neves Amorim e Vasi Werner. Lavrará o acórdão a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino De Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Cobrança - Emolumentos - Averbação - Paternidade - Reconhecimento - Voluntário - Suspensão.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, e do Conselheiro Bruno Dantas, julgando procedente, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005087-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
F.S.A.P.
Interessado:
L.J.C.L.
Requerido:
T.J.E.C.
Advogado:
Pablo Malheiros da Cunha Frota – DF20643
Francisco Cláudio de Almeida Santos – DF 012742
Assunto: TJCE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Disponibilização - Vacância - 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE - Liminar - Mandado de Segurança 29.430/2010/STF - Extensão - Decisão - Retirada - Serventia - Sessão de Escolha - Violação - Direito - Candidato Aprovado - Orientação - PP 0000002-14.2011.2.00.0000 - Garantia - Inclusão - Lista Final - Situação - Sub Judice.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, os termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Saul Quadros Filho - BA002550
Andre Luis Guimarães Godinho - BA017822
Assunto: CGJBA - Provimento CGJ 05/2011 - Art. 1º e 2º - Determinação - Requisitos - Petição Inicial - Ofensa - Competência Exclusiva - União - Delegação - Servidor - Impedimento - Distribuição - Petição - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Violação - Direito de Ação - Suspensão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Rebeca Poliana Guimarães Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, pediu vista regimental o Ministro Presidente. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005476-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Concurso Público Para Ingresso na Magistratura - Resolução 75/CNJ - Autorização - Uso - Computadores - Prova Técnica - Direito Civil - Direito Penal - Formação - Comissões Examinadoras Temáticas - Realização - Prova Oral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com remessa do feito à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.
Reaberto o julgamento, a pedido da Conselheira Ministra Eliana Calmon, o Conselho, após o voto do Relator pela ratificação da liminar, concedeu vista regimental conjunta à Corregedora Nacional de Justiça e o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0005809-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Conselho da Justiça Federal
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: STJ - CSJT - CJF - TJDFT - STM - TSE - Ofício n.º 1032/GP - Ofício CSJT.GP.SG.ASPO n.º 113/2011 - Ofício/PR n.º 2011015258 - Ofício 40.120/GPR - Ofício n.º PRES-028/SEPLA-GS - Ofício n.º 5.066 SOF - Solicitação - Créditos Adicionais 2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006115-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e outros – ES008965
Assunto: TJES – Edital nº 21/2011 - Promoção – Magistrado - Critério - Merecimento – Inclusão - Apreciação – Critério - Antiguidade - Sessão – Dia 01/12/2011 – Resolução nº 106/2010 – Prazo – Máximo – Preenchimento – Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0006097-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON SARAIVA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - CSJT - Ofício/PR n. 2011015453 - Ofício CSJT.GP.SG.ASPO n.º 125/2011 - Solicitação - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Pagamento - Despesas - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Pequeno Valor.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovou o parecer, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 84/2010 - Resolução 39/2011 - Nulidade - Inclusão - Cargo - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte - Resolução 60/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel de Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição - Nomeação - Subseção Judiciária de Canoas/RS.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 01/2009 - Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Existência - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Cargos - Necessidade - Anulação - Atos Administrativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 001/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Surgimento - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Violação - Princípios da Legalidade e Motivação
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005554-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Luislinda Dias de Valois Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Epaminondas Tourinho de Moraes Neto – SE005914
Assunto: TJBA - Lei n.º 11.845/2007 - Artigo 38 - Ampliação - Vagas - Desembargador - Necessidade - Preenchimento - Critério - Antiguidade - Publicação - Editais n.ºs 160/2011, 163/2011 e 213/2010 - Designação - Sessão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PARECER DE MÉRITO 0004395-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Superior Tribunal Militar
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - CSJT - STJ - CJF - STM - Proposta Orçamentária 2012 - Resolução 68.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - retificar o Parecer aprovado na 135ª sessão ordinária para excluir a ressalta quanto às obras do edifício sede do TRF 1ª Região, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003542-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Milene Batista Rodrigues - GO023400
Marivone Almeida Leite – GO017980
Otávio Alves Forte – GO021490
Henrique Tibúrcio – GO013404
Assunto: TJGO - Desconstituição - Resolução 11/TJGO - Uniformização - Jornada de Trabalho - Atendimento ao Público - Violação - Resolução nº 130/CNJ - Consulta n.º 0001851-21.2011.2.00.0000 - ADI 4.598/STF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
Sustentou oralmente, pelo requerente, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, advogado Henrique Tibúrcio - OAB/GO 13.404. Manifestou-se o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Após, sustentou oralmente pelo requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Márcio de Castro Molinari. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Angelique Marie Payão Kleine
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Pedro Lenza – SP147561
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 - Candidato - Aprovação - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Convocação - Exame Médico e Psicotécnico - Esclarecimento - Utilização - Critérios - Nomeação - Preenchimento - Vagas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005560-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Bernardo Ferreira de Andrade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Pedro Lenza – SP147561
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 para o Cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados - Suspensão - Prazo - Certame - Nomeação - Candidato.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005692-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sandra Cristina Machado Curcio
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 - Candidato Aprovado - Cargo - Técnico Administrativo- área administrativa - Convocação - Realização - Exames Admissionais - Médicos e Psicotécnicos - Exigência - Assinatura - Termo - Expectativa de Direito - Violação – Edital - Nomeação - Posse – Quebra – Ordem Classificação - Relotação – Servidores – Vinculação – Edital – Validade – Certame - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005728-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ana Paula Cavini Vieira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público para Cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Candidata - Aprovada - Convocada - Realização - Exames Admissionais - Suspensão - Prazo - Nomeação - Candidata.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005761-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Fabiane Martins Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 - Candidato Aprovado - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Convocação - Realização - Exames Admissionais - Existência - Vagas - Resolução 442/2011 - Suspensão - Prazo - Concurso - Nomeação - Unidade Administrativa de Campinas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelos requerentes dos Pedidos de Providências 0005473-11.2011.2.00.0000 e 0005560-64.2011.2.00.0000, o advogado Pedro Lenza - OAB/SP 147.561.
Às dezoito horas e quatro minutos o Ministro Cezar Peluso propôs a abertura de concurso público para provimento dos cargos efetivos do Conselho Nacional de Justiça, aprovado à unanimidade, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do Regimento Interno do Conselho.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005500-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Francisco Antônio Paes Landim Filho
Interessados:
Haroldo Oliveira Rehem
José Ribamar Oliveira
Joaquim Dias de Santana Filho
Sebastião Ribeiro Martins
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Sessão Extraordinária Administrativa - Eleição - Tribunal REgional Eleitoral - Desembargadores - Suplentes - Biênio 2011/2013 - Cargos - Presidente - Vice-Presidente - Impossibilidade - Indicação - Terceiro Biênio - Consecutivo - Violação - Artigo 121, parágrafo 2º da Constituição Federal - Artigo 10 da Loman - Artigo 20 do Regimento Interno TJPI - Nulidade - Votação - Formação - Nova Lista.
Decisão: “O Conselho:
I - por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, denegou a liminar, vencido o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002137-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRETO - Ofício n.º 046/2011-SGP/PRES - Sugestão - Unificação - Data de Pagamento - Gratificação - Presença - Juízes Membros e Procurador Regional Eleitoral - Justiça Eleitoral - JETON.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
CONSULTA 0004280-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Corregedoria Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 1ª Região - CRT 1ª Região - Processo n.º 0003960-29.2011.5.01.0000 - Falta Injustificada - Magistrado - Desconto - Subsídio - Apuração - Infração Disciplinar - Divergência - Entendimento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 - Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o onselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
Sustentou oralmente pelo requerido o Procurador Federal Roberto Eduardo Giffoni. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: “Após o voto do Relator em resposta à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006116-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF/PB
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Advogado:
Carmen Rachel Dantas Mayer – PB8432
Assunto: TRF 5ª Região - Ofício nº 01853/2011 - Decisão – Administrativa - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Ministro Presidente, Wellington Saraiva e Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior – AL004876
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Resolução/Presi/Cenag nº 12 - Artigos 4º e 6º - Aprovação - 4º Concurso Público - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 241/2007 e 5737/2011 - Concessão - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Modificação - Regras - Concurso - Necessidade - Providências - Suspensão
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Ministro Presidente, Wellington Saraiva e Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0005537-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJSC - Mutirão Carcerário de Santa Catarina - Relatório.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0005538-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMS - Mutirão Carcerário do Estado do Mato Grosso do Sul.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho – GO014295
Luís Alexandre Rassi – DF023299A
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007756-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carine Nassri da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Assunto: TJBA - Edital 44/2010 - Remoção - Magistrados - Oportunidade - Transferência - Titulares da Comarca de Ilhéus/BA.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004755-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristiany Ribeiro Rosa Rose
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tyago Pereira Barbosa  DF018206
Assunto: TJMT - Apuração - Irregularidades - Provimento de Cargos Efetivos - Remoção - Movimentação Interna - Servidores - Provimento nº 17/2011/CM - Violação - Direito - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Cargo de Analista Judiciário - Realização - Novo Concurso - Suspensão - Nomeação.
Decisão: Adiado
PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
L.J.S.M.
Requerido:
T.J.E.M.
Advogado:
Jose Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Secretaria do Tesouro Nacional - Subsecretaria de Contabilidade Pública
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requeridos:
J.L.C.P.
D.P.A.F.
A.D.S.F.
Advogados:
Jonas Salviano da Costa Júnior – TO004300
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho – GO015247
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
Decisão: Retirado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Concessão - Adicional - CET - Supervisores - Juizados Especiais - Lei Estadual 11.919/2010 - Gratificação - Servidores - Lotação - Gabinetes da Administração - Aplicação - Base - Tabela - Portal da Transparência.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000820-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Gabriel Astoni Sena
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: TREMG - Processo Administrativo 82465/2009 TREMG - Remoção - 344ª Zona Eleitoral - Lei 8.112/90 - Resolução 21.832/TSE - Servidor.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Advogado:
Ana Claudia Guedes de Aguiar - PE014506D
Francisco de Assis Pereira Vitório - PE011981D
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 6ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: Adiado
ATO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.
Decisão: Adiado

Às dezoito horas e quarenta e seis minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.

Ministro Cezar Peluso

Ministra Eliana Calmon

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento


CERTIDÕES DE JULGAMENTO
140ª SESSÃO ORDINÁRIA – 06/12/2011

(Disponibilizada no DJ-e n° 227/2011, em 09/12/2011, pág. 22/45)

Vista Regimental

1) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado

2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
A. J. M. C.
Advogados:
João Batista de Almeida - DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida - DF029458
Assunto: TREAM - Apuração - Magistrado.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Marcelo Neves (então Relator), Ministra Eliana Calmon, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner e Jefferson Kravchychyn, julgando improcedente o pedido e do Conselheiro Wellington Saraiva, que julgava parcialmente procedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Silvio Rocha e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
R. B. J.
Interessado:
T. J. E. S. P.
Requerido:
S.D. K.
Advogado:
Rubens Bombini Junior - SP113161
Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 00001.2011.00048643.001 - Decisão - Arquivamento - Avocação - Processo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

6) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
V. P. S.
Requerido:
L. Z.
Advogado:
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Márcio Thomaz Bastos - SP011273
Luiz Armando Badin - SP131622
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto – DF029477
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar a preliminar de conversão do feito em diligência, vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Marcelo Nobre, Bruno Dantas, Tourinho Neto e o Ministro Presidente Cezar Peluso;
II – por maioria, no mérito, pela instauração de processo administrativo disciplinar, vencidos quanto ao afastamento do magistrado os Conselheiros Wellington Saraiva e Gilberto Martins. Vencidos, ainda, os Conselheiros Tourinho Neto, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Ministro Presidente Cezar Peluso que determinavam o arquivamento. Votou o Ministro Presidente. Declarou-se impedido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004640-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ramon Martins Trajano
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Michael Isoppo Coelho - SC031945
Assunto: TJCE - Edital 001/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Média Final - Candidatos - Fórmula - Cálculo - Violação - Resolução 81/CNJ - Novo Cálculo.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003199-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Denise Maria Moll Laporte
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Claudia Beeck Moreira de Souza - PR046108
Flávio Pansieri – PR031150
Assunto: TJPR - Serventia Extrajudicial - Designação - Substituição - 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR - Suspensão - Acórdão Administrativo nº 10.690 - Ineficácia - Portaria nº 75/01 - Designação - Novo Substituto - Violação - Resolução 80/CNJ, artigo 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Bruno Dantas, não conhecendo do pedido, o Conselho manteve a vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000022297
Numeração Única: 0002229-45.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessados:
Antônio Sbano
Robson Barbosa de Almeida
Fernando Neto Botelho
Cássio de Souza Salomé
Wanderley Salgado de Paiva
Marcelo Guimarães Rodrigues
Claudia Regina Guedes Maia
Judimar Martins Biber Sampaio
Luiz Carlos Gomes da Mata
Tiago Pinto
Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Herbet Jose Almeida Carneiro
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Wagner Wilson Ferreira
Marcos Lincoln dos Santos
Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Eduardo César Fortuna Grion
Sandra Alves de Santana e Fonseca
André Leite Praça
Nelson Missias de Morais
Evandro Lopes da Costa Teixeira
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
José Rubens Costa – MG021581
Assunto: TJMG - Resolução 495/2006 - Lei Complementar Estadual 105/2008 - Suspensão Sessões - Votações - Editais - Promoções - Magistrados - Preterição - Candidatos - Critérios - Antiguidade - Merecimento - Resolução 6/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Ney Freitas. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005025-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Elias Charbil Abdou Obeid
Interessado:
Simone Lemos Botoni
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Edgard Moreira da Silva e Outros – MG009936
Assunto: TJMG - Edital 04/2011 - Remoção para Entrância Especial e Segunda Entrância - Inscrição - Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG - Indeferimento -Retorno - Comarca de Origem - Desistência - Magistrada - Pedido Extemporâneo - Suspensão - Decisão - Remoção - Vagas Existentes.
(Vista Regimental ao Conselheiro Sílvio Rocha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

11) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0007014-16.2010.2.00.0000   
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
I. D. D. H.
Requerido:
G. B. W. B.
Advogado:
Victor Alexandre Bomfim Marins - PR020890
João Kleina- PR057718
Graciela Iurk Marins- PR020186
Alexandre Pontieri – PR057718
Assunto: TJPA - Revisão - Pedido de Providência nº 2010.0056867-9/000 - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, decidiu conhecer do feito como Procedimento de Controle Administrativo julgando-o procedente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que o julgava procedente em menor extensão. Declarou impedimento o Conselheiro Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ney Freitas, negando provimento ao recurso, o Conselho manteve a vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – SP146770
Marco Aurélio de Carvalho – SP197538
Marcelo Vieira Von Adamek – SP139152
Assunto: CGJ/SP - Provimento CG nº 19/2011 - Alteração - Normas de Serviço da Corregedoria - Provimento CG nº 29/2001 - Criação - Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos - Invalidação - Subitem 7.2 - Seção I - Capitulo XIX - Faculdade - Escolha - Registrador - Desconstituição - Manutenção - Redação Original.
(Vista Regimental sucessiva aos Conselheiros Neves Amorim e Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Neves Amorim e Marcelo Nobre, julgando procedente o pedido, no que foram acompanhados pelo Conselheiro Bruno Dantas, e do voto dos Conselheiros Jorge Hélio e José Lucio Munhoz, julgando improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004965-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Jorge Rafaat Toumani
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogado:
Manoel Cunha Lacerda - MS001099
Assunto: CJF - Provimento Nº 275/2005/CJF 3ª Região – Artigo 5º, § 1º - Extensão - Competência Jurisdicional - 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS - Exclusividade - Julgamento - Crimes - Sistema Financeiro Nacional - Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Ilegalidade.
(Vista Regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005005-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Fernanda Ferreira de Souza
Interessado:
Patrícia da Marta Botelho Fagundes
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Bruno Carvalho Rocha Neves - MG111303
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital do IV Concurso Público para Provimento dos Cargos de Pessoal - Lei 8112/90 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Muriaé/MG - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Edital PRESI/SECRE 020/2011.
(Vista Regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha (Relator), José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Neves Amorim e Vasi Werner. Lavrará o acórdão a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

16) PETIÇÃO AVULSA 0005537-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJSC - Mutirão Carcerário de Santa Catarina - Relatório.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado

17) PETIÇÃO AVULSA 0005538-06.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMS - Mutirão Carcerário do Estado do Mato Grosso do Sul.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado


Remanescentes de Sessões Anteriores

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004525-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Gustavo Dalul Faria
Interessados:
Wilson Ferreira Ribeiro
Sandro Cássio de Melo Fagundes
Clauber Costa Abreu
Jussara Cristina Oliveira Louza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
João Batista Fagundes Filho – GO014295
Luís Alexandre Rassi – DF023299A
Assunto: TJGO - Decretos n.ºs 1978/2011 e 1986/2011 - Promoção - Merecimento - Magistrados - 2º Juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO - 2º Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Violação - Artigo 93, inciso II, alínea "c" da CF/88 - Resolução 106/CNJ - Resolução 03/2010/TJGO.
Decisão: Adiado

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004593-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
João Batista Perígolo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração - Resolução 81/CNJ, artigo 7º, incisos VI e VII - Minuta de Edital - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais - Prova de Títulos - Prestação - Serviços - Justiça Eleitoral - Exercício - Atribuição - Conciliador Voluntário - Assistência Jurídica Voluntária - Inconstitucionalidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000065880
Numeração Única: 0006588-38.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
E. N. F.
Requerido:
T. J. E. M. G. S.
Advogado:
Bruno Roa - MS002176
Assunto: TJMS - Processo 2008.018499-1 - Quebra - Ordem Cronológica - Pagamento Precatório.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e determinou a abertura de sindicância, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino De Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Cobrança - Emolumentos - Averbação - Paternidade - Reconhecimento - Voluntário - Suspensão.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, e do Conselheiro Bruno Dantas, julgando procedente, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005087-78.2011.2.00.0000       
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
F.S.A.P.
Interessado:
L.J.C.L.
Requerido:
T.J.E.C.
Advogado:
Pablo Malheiros da Cunha Frota – DF20643
Francisco Cláudio de Almeida Santos – DF 012742
Assunto: TJCE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado do Ceará - Disponibilização - Vacância - 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE - Liminar - Mandado de Segurança 29.430/2010/STF - Extensão - Decisão - Retirada - Serventia - Sessão de Escolha - Violação - Direito - Candidato Aprovado - Orientação - PP 0000002-14.2011.2.00.0000 - Garantia - Inclusão - Lista Final - Situação - Sub Judice.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, os termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007756-41.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Carine Nassri da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Luciana Christina Guimarães Lóssio - DF015410
Assunto: TJBA - Edital 44/2010 - Remoção - Magistrados - Oportunidade - Transferência - Titulares da Comarca de Ilhéus/BA.
Decisão: Adiado

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007226-37.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
M.P.T.P.R.T.24.R.
Interessado:
P.D.A.M.
Requerido:
A.J.
Assunto: TRT 24ª Região - Apuração - Denúncia - Advocacia Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003044-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.M.D.
Requerido:
A.C.M.B.
Assunto: TRT 11ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão e Outros - PR040508
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002248-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina - AJUFESC
Associação Paranaense dos Juízes Federais
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Regimento Interno - Art. 371 parágrafo 6º - Juízes Federais - Remoção - Limitação Temporal - Invalidade.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

29) ATO NORMATIVO 0005240-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Normas Gerais - Controle - Execução - Medidas Socioeducativas.
Decisão: Retirado

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 - Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o onselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

31) COMISSÃO 0002272-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: Processo Virtual - Peticionamento Eletrônico - Padronização - Software - Criação - Cadastro Processual Único.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e decidiu pela reautuação do procedimento como pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004486-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luis Carlos Alves
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Luiz Carlos Alves - RJ083230
Assunto: Padronização - Processo Judicial Eletrônico - Necessidade - Uniformização - Sistema Único - Informatização Virtual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

33) PETIÇÃO AVULSA 0005539-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJGO - Mutirão Carcerário do Estado de Goiás.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório do Mutirão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004755-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Cristiany Ribeiro Rosa Rose
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Tyago Pereira Barbosa  DF018206
Assunto: TJMT - Apuração - Irregularidades - Provimento de Cargos Efetivos - Remoção - Movimentação Interna - Servidores - Provimento nº 17/2011/CM - Violação - Direito - Candidatos Aprovados - Concurso Público para Cargo de Analista Judiciário - Realização - Novo Concurso - Suspensão - Nomeação.
Decisão: Adiado

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004447-75.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região (AM e RR)
Assunto: TRT 11ª Região - Alteração - Regimento Interno – Indicação – Cargo - Secretários – Turmas Recursais – Presidente – Respectiva Turma – Requisitos Legais – Confiança - Compatibilidade - Presidente do Tribunal – Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-35.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
Requerido:
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Saul Quadros Filho - BA002550
Andre Luis Guimarães Godinho - BA017822
Assunto: CGJBA - Provimento CGJ 05/2011 - Art. 1º e 2º - Determinação - Requisitos - Petição Inicial - Ofensa - Competência Exclusiva - União - Delegação - Servidor - Impedimento - Distribuição - Petição - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Violação - Direito de Ação - Suspensão.
Decisão: Adiado

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002497-31.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Resolução 02/2011 - Pagamento - Ajuda de Custo - Magistrados - Instituição - Base de Cálculo - Violação - Lei Estadual 12342/94 - Revogação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002137-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRETO - Ofício n.º 046/2011-SGP/PRES - Sugestão - Unificação - Data de Pagamento - Gratificação - Presença - Juízes Membros e Procurador Regional Eleitoral - Justiça Eleitoral - JETON.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Rebeca Poliana Guimarães Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT.
Decisão: “Após o voto do Relator julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela ratificação da liminar, pediu vista regimental o Ministro Presidente. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

Novos Pedidos

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005773-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
S.C.M.N.S.F.B.P.A.
Requerido:
H.L.F.A.
Advogados:
Fábio Donato Gomes Santiago - SP055997
Giseli Apparecida Schiavon - SP219175
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000030397
Numeração Única: 0003039-20.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A.B.C.G.
Interessado:
E.C.N.
Requerido:
N.S.
Advogados:
Ascario Nantes e Outro - MS000787
Carmelino de Arruda Rezende - MS000723
Assunto: TJMS - Juiz Substituto - Despachos - Decisões - Ilegalidade - Morosidade Andamento Processual.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. lenário, 6 de dezembro de 2011.”

43) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0005579-07.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
L.J.S.M.
Requerido:
T.J.E.M.
Advogado:
Jose Guilherme Carvalho Zagallo - MA004059
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 3798/2005 - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: Adiado

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007923-58.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Advogado:
George Ferreira de Oliveira - DF013438
Assunto: TJDF - Decisão Administrativa - Processo Administrativo n.º 69542009 - Cessação - Recolhimento e Repasse - Tredestinação - Taxas Judiciárias - Decreto-Lei n.º 115/67 e Lei n.º 6.811/80 - Restabelecimento - Nulidade - Decisão - Violação - Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

45) CONSULTA 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Secretaria do Tesouro Nacional - Subsecretaria de Contabilidade Pública
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios.
Decisão: Adiado

46) SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C.N.J.
Requeridos:
J.L.C.P.
D.P.A.F.
A.D.S.F.
Advogados:
Jonas Salviano da Costa Júnior – TO004300
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho – GO015247
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
Decisão: Retirado

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Concessão - Adicional - CET - Supervisores - Juizados Especiais - Lei Estadual 11.919/2010 - Gratificação - Servidores - Lotação - Gabinetes da Administração - Aplicação - Base - Tabela - Portal da Transparência.
Decisão: Retirado

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004900-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Plinio Marcos Moreira da Rocha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Falsa - Titularização.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003857-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Hozana Cristina Nogueira Ramos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Assunto: TRT 6ª Região - Apuração - Responsabilidades - Tribunal - Aposentadoria - Invalidez - Magistrado - Irregularidades - Ilegalidades - Retorno - Atividades - Cumprimento - Decisão - Tribunal de Contas da União.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002865-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Danilo Varjão Alves
Interessado:
Renildes Silva Rosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842
Elder Costa Jacarandá - MT012597
Assunto: TJMT - Recurso Administrativo nº 06/2010 - Pedido de Providências nº 05/2009 - Desacumulação - Atribuições - Serventia Extrajudicial - 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

51) CONSULTA 0004280-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Corregedoria Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 1ª Região - CRT 1ª Região - Processo n.º 0003960-29.2011.5.01.0000 - Falta Injustificada - Magistrado - Desconto - Subsídio - Apuração - Infração Disciplinar - Divergência - Entendimento.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008280-38.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessado:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Thiago França de Resende
Assunto: Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Art. 41, IV da Lei 8.625/93 - Art. 18, II, h da Lei Complementar 75/93 - Art. 106, III da Lei Complementar Estadual 34/94 - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

53) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: “Após o voto do Relator em resposta à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Vasi Werner. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

54) CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Convocação - Cargo - Juiz Eleitoral - Designação - Entrância Final - Remuneração - Periodicidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, respondendo afirmativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

55) CONSULTA 0004733-53.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJMG - Corregedoria do Estado - Exercer - Controle - Decisão - Coisa Julgada - Magistrado - Vinculado - Interferência - Garantia - Independência - Funcional - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000820-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Gabriel Astoni Sena
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: TREMG - Processo Administrativo 82465/2009 TREMG - Remoção - 344ª Zona Eleitoral - Lei 8.112/90 - Resolução 21.832/TSE - Servidor.
Decisão: Retirado

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000380-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Sede - Ministério Público em Santa Vitória.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005476-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ - Concurso Público Para Ingresso na Magistratura - Resolução 75/CNJ - Autorização - Uso - Computadores - Prova Técnica - Direito Civil - Direito Penal - Formação - Comissões Examinadoras Temáticas - Realização - Prova Oral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com remessa do feito à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005160-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Manoel Nelson da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004609-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Joanna D’ Arc de Paula
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Luiz Carlos Santini
Atapoã da Costa Feliz
Advogado:
Evandro Ferreira de Viana Bandeira - MS001861
Assunto: TJMS - Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Campo Grande-MS - Tabelião - Cassação - Delegação - Intervenção - Serventia Extrajudicial - Mandado de Segurança n.º 2011.009114-6/0001-00 - Recusa - Cumprimento - Decisão - Ausência - Publicação - Reclamação - Ausência - Apreciação - Suspensão - Portaria 212/2011 - Restituição - Serventia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou o envio de cópias à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: CGJ/MT - Consolidação - Normas Gerais - Ilegalidade - Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 - Deferimento - Custas - Acesso - Justiça.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003542-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Milene Batista Rodrigues - GO023400
Marivone Almeida Leite – GO017980
Otávio Alves Forte – GO021490
Henrique Tibúrcio – GO013404
Assunto: TJGO - Desconstituição - Resolução 11/TJGO - Uniformização - Jornada de Trabalho - Atendimento ao Público - Violação - Resolução nº 130/CNJ - Consulta n.º 0001851-21.2011.2.00.0000 - ADI 4.598/STF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004927-53.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - SINJUSMAT
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Antônio Paulo Zambrim Mendonça - MT006576
Assunto: TJMT - Ofício nº 180/2011-DTP - Diversos nº 12/2011-ID 232.404 - Sessão Extraordinária Administrativa - Elaboração - Plano Plurianual 2012/2015 - Orçamento Anual 2012 - Ausência - Participação - Entidade Sindical - Violação - Resolução 70/CNJ - Art. 2º parágrafo 4º - Anulação - Sessão - Retirada - Projeto - Assembléia Legislativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005467-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Zênia Luciana Cernov de Oliveira - RO641
Assunto: TJRO - Precatórios 1216869-27.1995.822.0001 e 0006439-92.2010.822.0000 - Conversão - Requisição de Pequeno Valor/RPV - Individualização - Créditos - Trabalhadores - Preenchimento - Requisito - Quarenta Salários Mínimos - Resolução 115/CNJ - Resolução 122/CJF - Determinação - Depósito.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Angelique Marie Payão Kleine
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Pedro Lenza – SP147561
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 - Candidato - Aprovação - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Convocação - Exame Médico e Psicotécnico - Esclarecimento - Utilização - Critérios - Nomeação - Preenchimento - Vagas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005560-64.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Bernardo Ferreira de Andrade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado:
Pedro Lenza – SP147561
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 para o Cargo de Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados - Suspensão - Prazo - Certame - Nomeação - Candidato.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005692-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sandra Cristina Machado Curcio
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 - Candidato Aprovado - Cargo - Técnico Administrativo- área administrativa - Convocação - Realização - Exames Admissionais - Médicos e Psicotécnicos - Exigência - Assinatura - Termo - Expectativa de Direito - Violação – Edital - Nomeação - Posse – Quebra – Ordem Classificação - Relotação – Servidores – Vinculação – Edital – Validade – Certame - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005728-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ana Paula Cavini Vieira
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público para Cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Candidata - Aprovada - Convocada - Realização - Exames Admissionais - Suspensão - Prazo - Nomeação - Candidata.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005761-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Fabiane Martins Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Concurso Público/2007 - Candidato Aprovado - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Convocação - Realização - Exames Admissionais - Existência - Vagas - Resolução 442/2011 - Suspensão - Prazo - Concurso - Nomeação - Unidade Administrativa de Campinas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005474-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Provimento 0216/2011-CGJ/TJAP – Processo 020/2011-OAB/AP - Regulamentação – Peticionamento Eletrônico – Artigo 1º - Ampliação - Requisitos - Petição Inicial - Violação - Artigo 282 do Código de Processo Civil - Artigo 22, inciso I da Constituição Federal - Suspensão - Eficácia - Ato Administrativo.
Decisão: Adiado

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006041-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Lupercino de Sá Nogueira Filho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Recurso Administrativo nº 00011000172-4 - Suspensão - Decisão - Deferimento - Concessão - Pagamento - Diferenças - Vencimentos - Juiz Substituto - Substituição - Vara Especializada - Ausência - Juiz Titular - Aplicação - Decisão - Procedimento de Controle Administrativo nº 0004757-18.2010.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Advogado:
Ana Claudia Guedes de Aguiar - PE014506D
Francisco de Assis Pereira Vitório - PE011981D
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 6ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: Adiado

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.
Reaberto o julgamento, a pedido da Conselheira Ministra Eliana Calmon, o Conselho, após o voto do Relator pela ratificação da liminar, concedeu vista regimental conjunta à Corregedora Nacional de Justiça e o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

74) PARECER DE MÉRITO 0005809-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Conselho da Justiça Federal
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: STJ - CSJT - CJF - TJDFT - STM - TSE - Ofício n.º 1032/GP - Ofício CSJT.GP.SG.ASPO n.º 113/2011 - Ofício/PR n.º 2011015258 - Ofício 40.120/GPR - Ofício n.º PRES-028/SEPLA-GS - Ofício n.º 5.066 SOF - Solicitação - Créditos Adicionais 2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005554-57.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Luislinda Dias de Valois Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Epaminondas Tourinho de Moraes Neto – SE005914
Assunto: TJBA - Lei n.º 11.845/2007 - Artigo 38 - Ampliação - Vagas - Desembargador - Necessidade - Preenchimento - Critério - Antiguidade - Publicação - Editais n.ºs 160/2011, 163/2011 e 213/2010 - Designação - Sessão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

Em Mesa

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006115-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e outros – ES008965
Assunto: TJES – Edital nº 21/2011 - Promoção – Magistrado - Critério - Merecimento – Inclusão - Apreciação – Critério - Antiguidade - Sessão – Dia 01/12/2011 – Resolução nº 106/2010 – Prazo – Máximo – Preenchimento – Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

77) PARECER DE MÉRITO 0006097-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON SARAIVA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - CSJT - Ofício/PR n. 2011015453 - Ofício CSJT.GP.SG.ASPO n.º 125/2011 - Solicitação - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Pagamento - Despesas - Sentenças Judiciais - Trânsito em Julgado - Pequeno Valor.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovou o parecer, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 84/2010 - Resolução 39/2011 - Nulidade - Inclusão - Cargo - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte - Resolução 60/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel de Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição - Nomeação - Subseção Judiciária de Canoas/RS.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 01/2009 - Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Existência - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Cargos - Necessidade - Anulação - Atos Administrativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do
§ 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o
julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 001/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Surgimento - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Violação - Princípios da Legalidade e Motivação
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

82) ATO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
Decisão: Adiado

83) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas.
Decisão: Adiado

84) REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
E.F.
Interessado:
A.N.M.E.
Requerido:
T.J.E.R.G.N.
Advogado:
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN36400
Assunto: TJRN - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade com Proventos Proporcionais - Investigação - Doença Psíquica - Necessidade - Revisão - Processo Administrativo nº 2010.100003-3 - Agravamento - Penalidade Anterior.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006116-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF/PB
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Advogado:
Carmen Rachel Dantas Mayer – PB8432
Assunto: TRF 5ª Região - Ofício nº 01853/2011 - Decisão – Administrativa - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Ministro Presidente, Wellington Saraiva e Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

86) PARECER DE MÉRITO 0004395-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Superior Tribunal Militar
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TSE - CSJT - STJ - CJF - STM - Proposta Orçamentária 2012 - Resolução 68.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - retificar o Parecer aprovado na 135ª sessão ordinária para excluir a ressalta quanto às obras do edifício sede do TRF 1ª Região, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior – AL004876
Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Resolução/Presi/Cenag nº 12 - Artigos 4º e 6º - Aprovação - 4º Concurso Público - Lotação - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Edital/Presi/Secre 19/2011 - Remoção - Subseção de Barra do Garças/MT - Indeferimento - Exigência - Lotação - Três Anos - Requisição - Indeferimento - Processos Administrativos n.ºs 241/2007 e 5737/2011 - Concessão - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Indeferimento - Modificação - Regras - Concurso - Necessidade - Providências - Suspensão
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Ministro Presidente, Wellington Saraiva e Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

88) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005500-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Francisco Antônio Paes Landim Filho
Interessados:
Haroldo Oliveira Rehem
José Ribamar Oliveira
Joaquim Dias de Santana Filho
Sebastião Ribeiro Martins
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Sessão Extraordinária Administrativa - Eleição - Tribunal REgional Eleitoral - Desembargadores - Suplentes - Biênio 2011/2013 - Cargos - Presidente - Vice-Presidente - Impossibilidade - Indicação - Terceiro Biênio - Consecutivo - Violação - Artigo 121, parágrafo 2º da Constituição Federal - Artigo 10 da Loman - Artigo 20 do Regimento Interno TJPI - Nulidade - Votação - Formação - Nova Lista.
Decisão: “O Conselho:
I - por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, denegou a liminar, vencido o Conselheiro Marcelo Nobre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”


CERTIDÃO DE JULGAMENTO
140ª SESSÃO ORDINÁRIA

CONCURSO PÚBLICO

CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão:

“O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a abertura de concurso público para provimentos dos cargos efetivos, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas.

Presente, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República.

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual