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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 143 de 13/03/2012

Ementa: ATA DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de março de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2012, em 02/04/2012, pág. 28-56)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia treze de março de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ministro Cezar Peluso, Conselheira Ministra Eliana Calmon, Conselheiro Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Marcelo Nobre e Conselheiro Bruno Dantas Nascimento. Ausente, justificadamente, na primeira assentada da sessão, o Conselheiro Ney Freitas. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Verificado o quorum regimental, o Presidente Ministro Cezar Peluso declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 142ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e do voto do Conselheiro Silvio Rocha que convertia a pena de demissão em aposentadoria, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Luiz Freitas Pires Sabóia - OAB/DF 3.679. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006417-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Luppi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Processo Administrativo nº 100.110.016.373 - Afastamento - Preventivo - Magistrado - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Raphael Americano Câmara - OAB/ES 8.965. Às dez horas e cinco minutos o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino retirou-se e o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Interessado:
Mariana Duarte
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogados:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Jean Paulo Ruzzarin - DF021006
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 01/2009 - Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Existência - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Cargos - Necessidade - Anulação - Atos Administrativos;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Gislaine Leonardo - SC028104
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 001/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Surgimento - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Violação - Princípios da Legalidade e Motivação;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel de Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição - Nomeação - Subseção Judiciária de Canoas/RS;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006032-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ede Teixeira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição – Nomeação;
E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 84/2010 - Resolução 39/2011 - Nulidade - Inclusão - Cargo - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte - Resolução 60/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentaram oralmente: em nome próprio, a requerente Raquel de Conto Ávila; pelo requerente Leon Francisco Dani de Morais, o advogado Rudi Meira Cassel - OAB-DF 22.256; em nome próprio, a interessada Mariana Duarte; pelo Tribunal, o magistrado Eduardo Tonetto Picarelli, Diretor da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Às onze horas e cinqüenta e sete minutos o Ministro Cezar Peluso suspendeu a Sessão. Às catorze horas e dezenove minutos a Sessão foi reaberta. Presente o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino. Ausente, circunstancialmente, o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004906-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco - SINDOJEPE
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior e outros - PE021087D
Assunto: TJPE - Revisão – Anual – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário/PE – Princípio da Legalidade - Descumprimento – Revisão – Vencimentos - Cumprimento Lei 13.550/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005393-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria 001/2010 - Portaria 02/2011 - Portaria 01/2007 - Portaria 04/2007 - Impedimento - Acesso - Autos - Advogados - Não Constituídos -Extração - Cópias - Exigência - Petição - Apreciação - Relator - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei 8906/94, artigo 7º - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Guilherme Peres de Oliveira - OAB/RJ 147.553. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST - Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 - Aposentadoria Compulsória.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Eliana Calmon, o Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão para desclassificar a pena de aposentadoria compulsória para censura. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto, que absolvia a magistrada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002487-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Anildo Fábio de Araújo
Interessado:
Alexandre Henry Alves
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo - DF021077
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 730/2008 - Suspensão - Vitaliciamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000196-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Ceará - Núcleo de Gênero Pró-mulher de Fortaleza - CE
Interessados:
Valeska Nedehf do Vale
Anailton Mendes de Sá Diniz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Determinação - Criação - Vara - Juizado - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Quadro de Servidores - Comarca de Fortaleza/CE - Adequação - Otimização - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000473-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Ofício n.º 460/2009-GP/TJRN - Resolução nº 25/2007-TJ - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Permissão - Magistrados - Atuação - Comarcas Contíguas - Residência - Capital - Percurso Máximo - 35 Quilômetros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução 25/2007, alterada pela Resolução 32/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Violação - Resolução 81/CNJ - Exclusão - Serventias Vagas - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Manoel Antonio Silva Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital de Promoção n.º 005/2011 - Desistência - Inscrição - Processo - Promoção - Preclusão Consumativa - Deferimento - Pedido de Reconsideração - Desistência - Sustação - Portaria n.º 001/2012 - Princípios - Segurança Jurídica - Igualdade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000753-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Marcelo Cardozo da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Processo nº 0000265-26.2011.404.80000/RS - Edital n.º 03/2011 - Preenchimento - Cargos - Juízes de Turmas Recursais - Indeferimento - Magistrado Federal - Concorrência - Vagas - Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul - Obstáculo - Juiz Suplente - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - Aplicação - Lei n.º 10.259/01, artigo 21, § 1º - Ocorrência - Recondução - Necessidade - Reforma - Decisão Administrativa
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000869-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Vieira Aveline
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogado: Rafael de Cás Maffini – RS44404
Assunto: TRF 4ª Região - PA nº 11.1.000115564-3 – Concurso nº 03/11 – Preenchimento - Cargos - Juízes de Turmas Recursais - Indeferimento - Magistrado Federal - Concorrência - Vagas - Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul - Obstáculo - Juiz Suplente - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - Aplicação - Lei n.º 10.259/01 - Resolução 43/2011 - Ocorrência - Recondução - Necessidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003991-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Claudio Afonso Gomes Soares
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ
Assunto: TJRJ - CGJRJ - Apuração - Denúncia - Criação – Transformação – Serventias Judiciais - Resolução - Violação - Princípios Constitucionais – Processo Administrativo n.º 2011.111813.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luís Carlos Nunes Freire
Advogado:
Janaína Cordeiro de Moura - DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Megbel Abdala Tanus Ferreira
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Às quatorze horas e quarenta minutos, o Conselheiro Ney Freitas passou a integrar os trabalhos.
ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Vasi Werner e Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor Vasi Werner que propunha modificações, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim, mantendo-se a vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Resolução nº 31/2011 - Regulamentação - Concessão de Férias - Diretores - Oficiais de Gabinete - Poder Judiciário Estado do Acre - Período - Diverso - Magistrado - Violação - Princípio Razoabilidade - Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Jefferson Kravchyhcyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre que o julgavam parcialmente procedente em maior extensão. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da  Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Vasi Werner (Relator), Ney Freitas e Bruno Dantas, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jeferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Gilberto Valente Martins. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Às quinze horas e trinta e quatro minutos o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000476-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO - Ofício 505/2007/GP - Resolução 07/2007/TJTO - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução 007/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Cobrança - Emolumentos - Averbação - Paternidade - Reconhecimento - Voluntário - Suspensão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner (Relator), Silvio Rocha, Neves Amorim, Tourinho Neto e Ney Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 - Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da  Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Às dezesseis horas e dezoito minutos o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Convocação - Cargo - Juiz Eleitoral - Designação - Entrância Final - Remuneração - Periodicidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wellington Saraiva. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da  Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: CGJ/MT - Consolidação - Normas Gerais - Ilegalidade - Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 - Deferimento - Custas - Acesso - Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho julgou procedente o pedido, nos termos do Voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Saraiva, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da  1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
(Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Denilson Marcondes Venancio - MG001120A
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente, em nome próprio, o requerente Denilson Marcondes Venâncio - OAB/MG 1.120A; e pelo requerido, a advogada Cantinila Bezerra de Carvalho - OAB/MG 76.602. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006613-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Cezar Junior Cabral
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital nº 02/2011 - Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Reserva - Vagas - Portadores de Necessidade Especiais - Percentual - 5% - Resolução 81/CNJ - Necessidade - Alteração - Percentual - 10% - Lei Estadual n.º 11.867/1995 - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Vagas - Edital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005047-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria Adelaide de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJTO - Processo PAD-TJ 1507 - PAD-MAG 1502 - Magistrada - Suspensão - Pena - Aposentadoria Proporcional - Ilegalidade - Nulidades.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Erik Franklin Bezerra - OAB/DF 15.978. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Declarou-se impedido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004545-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Vladimir Trizotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Edital 703/2010 GP - Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Resolução 17/2010 TJSC - Inconstitucionalidade - Art. 54 VI, VII - Adequação - Novo Concurso - Possibilidade - Inscrição Única - Desacumulação - Serventias - Divergência - Lista de Vacância - Violação - Lei Federal 8935/94 - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - Anulação - Adequação - Penalidade.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006442-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.031.558 - Devolução - Autos - Instância Correcional - Apuração - Ausência - Contraditório - Conformidade - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Substituto - Estado do Mato Grosso do Sul - Dúvida - Repercussão - Outros Estados - Esclarecimentos - Aplicação - LOMAN - Cômputo - Antiguidade - Exercício - Magistratura - Tribunal Diverso - Ausência - Interrupção - Averbação - Pagamento - Diárias - Lei 1.511/94 - Pagamento - Diárias - Inobservância - Regionalização.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000431-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Artur Cesar de Souza
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pagamento - Magistrados Federais - GEL - VPNI - Convalidação - CNJ - Pedido de Providências n.º 0002894-27.2010.2.00.0000 - Fundamento - Enunciado Administrativo n.º 04/CNJ - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Declaração - Tribunal de Contas da União - Processo TC n.º 021.286/2009-1 - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000128-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Romeu Cordeiro do Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Requisição - Servidores - Irregularidades - Violação - Isonomia - Devolução.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006384-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Violação - Resolução 88 CNJ - Oficiais de Justiça - Regulamentação - Jornada de Trabalho - Hora Extraordinária - Pagamento.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005738-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: TRE/SP - Ata 9461 da Sessão Administrativa - Decisão - Indeferimento - Inscrição - Magistrado - Remoção - A Pedido - Merecimento - 377 Zona Eleitoral de Itaquaquecetuba/SP - Ausência - Motivação - Ampla Defesa - Violação - Art. 93 II Constituição Federal - Nulidade - Garantia - Ocupação - Vaga.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000175-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Pedro Osório Rosa Lima - RS074251
Assunto: TJMRS - Ata - Sessão Administrativa n.º 3.060 - Eleição - Cargos Diretivos - Biênio 2012/2013 - Exercício - Cargos de Direção - Últimos Quatro Anos - Inelegibilidade - Necessidade - Observância - Ordem de Antiguidade - Violação - Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade - Artigo 37 da Constituição Federal - Artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura - Mandados de Segurança n.ºs 8.025/SP/STF e 27.593/DF/STF - Precedentes - CNJ - Consultas n.ºs 0002930-69.2010.2.00.0000 e 007140-66.20
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessada:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000035-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor – Cargo – Analista Judiciário – Comissário da Infância e Juventude – Possibilidade - Cumulação – Cargo – Professor – Compatibilidade – Carga Horária.
Decisão: Adiado
NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição - Nota Técnica - Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 - Reajuste - Subsídio - Ministros - Supremo Tribunal Federal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000138-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luiz Simões Jácome
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006535-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Daniele Cristina de Oliveira
Herthon Gustavo Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Daniele Cristina de Oliveira - MT005245
Herthon Gustavo Dias - MT006885
Carmem Rebeca Segovia – MT006858
Assunto: TJMT - Apuração - Irregularidades - Provimento de Cargos Efetivos - Remoção - Movimentação Interna - Servidores - Provimento nº 17/2011/CM – Nulidade – Processo de Remoção Edital nº 01/2007/CM - Violação - Direito - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Cargo de Analista Judiciário - Nomeação.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005749-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região
Advogado:
Ricardo Luiz Rocha Cubas - DF015079
Assunto: Procedimento Avulso 2010/01391-Coger da 1ª Região - Resolução 135.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005959-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Eugênio Bortolini
Requerido:
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Advogado:
Fabrizio Aires Bortolini - SC024570
Assunto: TRT 9ª Região - Reclamação Disciplinar nº 01136/2008-909-09-00-4 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Publico do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga E Outros - DF012500
Alberto Pavie Ribeiro E Outros - DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa - BA011024
Márcio Pinho Teixeira – BA023911
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação - Prerrogativa - Membros do Ministério Público/BA - Princípios Constitucionais - Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência - Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso - Elevadores - Quantidade - Suficientes - Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução - Plano – Garantia de Segurança.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Vinícius Marcelo Borges - SC011722
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011, Anexo I - Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina - Inclusão - Serventias - Extrajudiciais - Discussão - Judicial - Necessidade - Providências - Exclusão.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005903-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Assunto: TST - Matéria Administrativa - MA - 2022816-39.2008.5.00.0000 - Processo Administrativo n.º 502917/2008.7 - Pagamento - Diferenças - Parcela Autônoma - Equivalência - Auxílio-moradia - Período - Setembro de 1994 - Dezembro de 1997 - Membros - Câmara dos Deputados - Pedido - Ministro Classista - Indeferimento - Decisão Monocrática - Presidente - Tribunal - Reforma - Decisão - Órgão Especial - Necessidade - Desconstituição - Atos Administrativos - Devolução - Valores Indevidos.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000154-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Yuri Gomes Miguel
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Yuri Gomes Miguel - SP281969
Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidades - Varas de Execução Criminal Sistema PRODESP/TJ - Greve Branca - Servidores - Arquivamento - Pedidos de Providências.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR
Requerido:
Juízo da Direção do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba - PR
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande - PR037286
Assunto: TRF 4ª Região - Servidores - Oficiais de Justiça - Fiscalização - Cumprimento - Pena - Auxílio - Recuperação - Apenados e Egressos - Ausência - Atribuição - Atividade - Servidores - Ministério da Justiça - Necessidade - Providências - Omissão - Direção do Foro.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005535-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 15ª Região - Portaria Conjunta n.º 2/2011 - Justiça do Trabalho de Assis/SP - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Oficial de Justiça - Lei 8.112/90 - Lei 11.416/2006 - Ato Regulamentar 193/2008/CSJT - Provimento GP-CR n.º 08/2010 - Comunicado GP-CR n.º 06/2010 - Execução - Atividades Internas - Incompatibilidade - Natureza - Atribuição - Cargo - Exigência - Plantões Interno - Desvio de Função - Declaração - Nulidade - Portaria.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004003-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Interessados:
Castorino Castro da Costa Neto
Wilson Marques de Souza Filho
Manoel Pereira da Silva
Luzimires Holanda dos Santos Barbosa
Paulo Grossropf Schuottfeldt
Carlos Antonio Silvestre
Luiz Fernando Ramos Peixote
Enoque Pereira de Alencar
Requerido:
Superior Tribunal Militar
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653
Fernando Modesto Magalhães Vieira e outros – DF030788
Assunto: STM - Apuração - Efetivação - Funcionários - Cargos Comissionados - Ausência - Concurso Público - Empregados Públicos - Cargo de Confiança - Violação - Artigo 37 da Constituição Federal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Publico – ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – MS
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Assunto: TJMS - Provimento nº 70/2012/CGJ – Artigos 43 Inciso I – Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º – Regras – Sistema Eletrônico – Violação - Lei 11.419/2006 – Regulamentação – Divergência – Obrigatoriedade – Digitalização – Inquérito Policial – Execução – Servidor Judiciário – Concessão - Prazo - Implementação - Sustação.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005597-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: CJF - Processo Administrativo 91.8333/2010 - Processo Administrativo 2011.62000-5 - Participação - Magistrados - Curso - Novos Desafios do Direito Privado - Deslocamento - Sede - Seções Judiciárias - Indeferimento - Pagamento Mínimo - Três Diárias - Descumprimento - Resolução CJF 04/2008 - Artigo 65, inciso IV LOMAN - Artigo 58 da Lei 8.112/90 - Desconstituição - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005666-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Assunto: TRT 21ª Região - Resolução Administrativa n.º 022/2011 - Controle - Jornada - Magistrado - Finalidade - Suspensão - Proibir - Uso - Dados Informáticos - Decorrentes - Controle - Pontos.
Decisão: Adiado
AVOCAÇÃO 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Antônio Felipe Araújo Ribeiro
Simone de Castro Veiga Trovão
Flávio Henrique Silva Balata
Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Hugo Moreira Lima Sauaia e outro - MA006817
Raimundo Ferreira Marques e outros – MA000502
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de nº35.375/2009.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
José Liberato Costa Póvoa
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho
Antônio David Sobrinho Filho
Advogado:
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho - TO004836A
Jonas Salviano da Costa Júnior – TO004300
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000185-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Lucian Cardoso de Souza Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Lucian Cardoso de Souza Neves - RJ158183
Assunto: TJMS - Edital 01/2009 - V Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Validade - Concurso - 1 Ano - Prorrogação - 2 Anos - Processo n.º 161.0623/2009 - Violação - Constituição Federal, artigo 37, inciso III - Diferença - Períodos - Suspensão - Resolução 57/TJMS.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista - Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco Dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco Dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Resolução 88/CNJ - Adequação - Cargos Comissionados - Projeto de Lei - Prorrogação - Prazo - Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ - Apuração - Descumprimento - PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 - Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 - Padronização - Registros - Contratos de Alienação Fiduciária - Digitalização Resumida - Atendimento - Prazo - Quatro a Vinte e Quatro Horas - Orientação - Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000679-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Assento - Nascimento de Indígena - Registro Civil - Pessoas Naturais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da  Justiça do Trabalho da  8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da  Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TRT 8ª Região - Resolução nº 80/2011 - Critérios - Remoção Anulação - Art. 2º e 3º- Exigência - Percentual - Preenchimento - Vagas - Autorização - Participação - Magistrado - Processo de Remoção - Nova Regulamentação - Resolução Nº 21/CSJT.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da  Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da  Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA - Concessão - Adicional - CET - Supervisores - Juizados Especiais - Lei Estadual 11.919/2010 - Gratificação - Servidores - Lotação - Gabinetes da Administração - Aplicação - Base - Tabela - Portal da Transparência.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da  Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da  Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 - Arquivamento.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea "b".
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
Assunto: TJRO - Edital nº 006/CONJUS/2011 - XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia – Candidato Apto - Prova de Sentença – 3ª Fase – Realização - Sábado – Impedimento - Dogma – Religioso – Nova – Data – Indeferimento - Violação – CF art. 5º inciso VIII – Lei Estadual nº 1631/2006 - Garantia – Participação.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional - Serviços de Registros Públicos Eletrônicos - INR - Poder Judiciário Nacional.
Decisão: Retirado
ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região - Convênio n.º 13.772/2010 - Processo n.º 5762/2010 - Reclamação Trabalhista - Execução - Notificação - Pagamento - Débito - Justificativa - Inscrição - Serasa - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Artigo 620 do CPC - Artigos 876 e 892 da CLT - Lei n.º 6.830/80 - Suspensão - Efeitos - Decisão.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005372-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Fátima Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Francisco Antonio Fernandes Oliveira Sobrinho - CE014647
Assunto: TJCE - Acumulação - Cartórios 2º e 3º Ofícios - Independência/CE - Suspensão - Edital/TJCE nº 01/2010.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000098-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Mesquita da Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Descontos – Vencimentos – Oportunidade - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000096-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Antonio Dos Santos Souza
Requerido:
Tribunal Regional Do Trabalho - 8ª Região
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunidade - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000062-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Enguellyes Torres de Lucena
Requerido:
Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital nº 35/2011/TJPI - Suspensão - Decisão - Inabilitação - Inscrição -Requerente - Sessão - Julgamento - Promoção - Edital nº 26/2011/TJPI - Remoção -Prazo - Direito - Impugnação - Artigo 13 - Resolução 106/CNJ.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade com Proventos Proporcionais - Investigação - Doença Psíquica - Necessidade - Revisão - Processo Administrativo nº 2010.100003-3 - Agravamento - Penalidade Anterior.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região - Realização - Leilão Judicial - Único Leiloeiro - Atuação Exclusiva - Varas do Trabalho - Projeto Arrematar.
Decisão: Adiado
Às dezoito horas e quarenta minutos foi encerrada a Sessão definitivamente.


Ministro Ayres Britto

Ministra Eliana Calmon

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas Nascimento

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
143ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13/03/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 43/2012, em 15/03/2012, pág. 77-107

1) ATO NORMATIVO 0004537-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Proibição - Cartórios de Protesto de Títulos - Protesto - Letras de Câmbio - Ausência - Aceite.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Vasi Werner e Marcelo Nobre)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor Vasi Werner que propunha modificações, pediu vista regimental o Conselheiro Neves Amorim, mantendo-se a vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004545-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Vladimir Trizotto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Leonardo Pacheco de Souza - SC013968
Assunto: TJSC - Edital 703/2010 GP - Concurso Público para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Resolução 17/2010 TJSC - Inconstitucionalidade - Art. 54 VI, VII - Adequação - Novo Concurso - Possibilidade - Inscrição Única - Desacumulação - Serventias - Divergência - Lista de Vacância - Violação - Lei Federal 8935/94 - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Adiado

3) REVISÃO DISCIPLINAR 0004047-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Murilo de Sá Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Processos Administrativos Disciplinares nºs 1.0000.04.411266-2/00 e 1.0000.04.411267-0/000 - Decisão - Disponibilidade Compulsória - Improcedência - Anulação - Adequação - Penalidade.
Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006442-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Robson Luiz Albanez
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 100.090.031.558 - Devolução - Autos - Instância Correcional - Apuração - Ausência - Contraditório - Conformidade - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: Adiado

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000476-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO - Ofício 505/2007/GP - Resolução 07/2007/TJTO - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução 007/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

6) CONSULTA 0000340-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiza Vieira Sá de Figueiredo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Juiz Substituto - Estado do Mato Grosso do Sul - Dúvida - Repercussão - Outros Estados - Esclarecimentos - Aplicação - LOMAN - Cômputo - Antiguidade - Exercício - Magistratura - Tribunal Diverso - Ausência - Interrupção - Averbação - Pagamento - Diárias - Lei 1.511/94 - Pagamento - Diárias - Inobservância - Regionalização.
Decisão: Adiado

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002487-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Anildo Fábio de Araújo
Interessado:
Alexandre Henry Alves
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo - DF021077
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 730/2008 - Suspensão - Vitaliciamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000431-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Artur Cesar de Souza
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Pagamento - Magistrados Federais - GEL - VPNI - Convalidação - CNJ - Pedido de Providências n.º 0002894-27.2010.2.00.0000 - Fundamento - Enunciado Administrativo n.º 04/CNJ - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Declaração - Tribunal de Contas da União - Processo TC n.º 021.286/2009-1 - Necessidade - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000196-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Estado do Ceará - Núcleo de Gênero Pró-mulher de Fortaleza - CE
Interessados:
Valeska Nedehf do Vale
Anailton Mendes de Sá Diniz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Determinação - Criação - Vara - Juizado - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Quadro de Servidores - Comarca de Fortaleza/CE - Adequação - Otimização - Prestação Jurisdicional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000473-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN - Ofício n.º 460/2009-GP/TJRN - Resolução nº 25/2007-TJ - Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ - Permissão - Magistrados - Atuação - Comarcas Contíguas - Residência - Capital - Percurso Máximo - 35 Quilômetros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela legalidade da Resolução 25/2007, alterada pela Resolução 32/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000128-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Ronald Neves Pereira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: Adiado

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005735-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Romeu Cordeiro do Nascimento
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Requisição - Servidores - Irregularidades - Violação - Isonomia - Devolução.
Decisão: Adiado

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006384-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Violação - Resolução 88 CNJ - Oficiais de Justiça - Regulamentação - Jornada de Trabalho - Hora Extraordinária - Pagamento.
Decisão: Adiado

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
Decisão: Adiado

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000002-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luís Eduardo Guedes Kelmer
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Luís Eduardo Guedes Kelmer - MG106976
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Violação - Resolução 81/CNJ - Exclusão - Serventias Vagas - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006613-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Cezar Junior Cabral
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Edital nº 02/2011 - Concurso Público de Ingresso de Provas e Títulos para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais - Reserva - Vagas - Portadores de Necessidade Especiais - Percentual - 5% - Resolução 81/CNJ - Necessidade - Alteração - Percentual - 10% - Lei Estadual n.º 11.867/1995 - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Vagas - Edital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005738-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wanderley Sebastião Fernandes
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Advogado:
Valdir Afonso Fernandes - SP173670
Assunto: TRE/SP - Ata 9461 da Sessão Administrativa - Decisão - Indeferimento - Inscrição - Magistrado - Remoção - A Pedido - Merecimento - 377 Zona Eleitoral de Itaquaquecetuba/SP - Ausência - Motivação - Ampla Defesa - Violação - Art. 93 II Constituição Federal - Nulidade - Garantia - Ocupação - Vaga.
Decisão: Adiado

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000175-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Antonio Carlos Maciel Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Advogado:
Pedro Osório Rosa Lima - RS074251
Assunto: TJMRS - Ata - Sessão Administrativa n.º 3.060 - Eleição - Cargos Diretivos - Biênio 2012/2013 - Exercício - Cargos de Direção - Últimos Quatro Anos - Inelegibilidade - Necessidade - Observância - Ordem de Antiguidade - Violação - Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade - Artigo 37 da Constituição Federal - Artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura - Mandados de Segurança n.ºs 8.025/SP/STF e 27.593/DF/STF - Precedentes - CNJ - Consultas n.ºs 0002930-69.2010.2.00.0000 e 007140-66.20
Decisão: Adiado

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessada:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha - MT008600
Cristina Daher Ferreira - ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 - Magistrado - Promoção - Cargo - Desembargador - Critério Antiguidade - Sessão Extraordinária - Quórum - Insuficiência - Violação - Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal - Maioria Qualificada - Declaração - Inexistência - Recusa.
Decisão: Retirado

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000035-67.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha - ES008647
Assunto: TJES - Servidor – Cargo – Analista Judiciário – Comissário da Infância e Juventude – Possibilidade - Cumulação – Cargo – Professor – Compatibilidade – Carga Horária.
Decisão: Adiado

21) NOTA TÉCNICA 0000426-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Lucio Munhoz
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Edição - Nota Técnica - Projetos de Lei n.ºs 7749/2010 e 2197/2011 - Reajuste - Subsídio - Ministros - Supremo Tribunal Federal.
Decisão: Adiado

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000138-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
André Luiz Simões Jácome
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - 52º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: Adiado

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006535-86.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Daniele Cristina de Oliveira
Herthon Gustavo Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Daniele Cristina de Oliveira - MT005245
Herthon Gustavo Dias - MT006885
Carmem Rebeca Segovia – MT006858
Assunto: TJMT - Apuração - Irregularidades - Provimento de Cargos Efetivos - Remoção - Movimentação Interna - Servidores - Provimento nº 17/2011/CM – Nulidade – Processo de Remoção Edital nº 01/2007/CM - Violação - Direito - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Cargo de Analista Judiciário - Nomeação.
Decisão: Adiado

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005749-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região
Advogado:
Ricardo Luiz Rocha Cubas - DF015079
Assunto: Procedimento Avulso 2010/01391-Coger da 1ª Região - Resolução 135.
Decisão: Adiado

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005959-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Eugênio Bortolini
Requerido:
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Advogado:
Fabrizio Aires Bortolini - SC024570
Assunto: TRT 9ª Região - Reclamação Disciplinar nº 01136/2008-909-09-00-4 - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Manoel Antonio Silva Macedo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Edital de Promoção n.º 005/2011 - Desistência - Inscrição - Processo - Promoção - Preclusão Consumativa - Deferimento - Pedido de Reconsideração - Desistência - Sustação - Portaria n.º 001/2012 - Princípios - Segurança Jurídica - Igualdade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

27) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: Adiado

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-38.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação do Ministério Publico do Estado da Bahia
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Aristides Junqueira Alvarenga E Outros - DF012500
Alberto Pavie Ribeiro E Outros - DF007077
Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa - BA011024
Márcio Pinho Teixeira – BA023911
Assunto: TJBA – Fórum Criminal de Sussurana – Violação - Prerrogativa - Membros do Ministério Público/BA - Princípios Constitucionais - Reordenamento – Mobiliário – Sala de Audiência - Suspensão de Ato Administrativo – Restrição – Acesso - Elevadores - Quantidade - Suficientes - Vagas – Estacionamento – Elaboração – Execução - Plano – Garantia de Segurança.
Decisão: Adiado

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Onofre Santo Agostini
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Vinícius Marcelo Borges - SC011722
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011, Anexo I - Concurso Público para Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina - Inclusão - Serventias - Extrajudiciais - Discussão - Judicial - Necessidade - Providências - Exclusão.
Decisão: Adiado

30) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho - DF018903
Ivan Machado Barbosa - DF020432
Fernando Brandão Filho - BA003838
Hector Ribeiro Freitas - DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier - DF027131
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Aposentadoria - Reconhecimento - Prescrição Administrativa - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão.
Decisão: Adiado

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005903-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Advocacia-Geral da União
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Assunto: TST - Matéria Administrativa - MA - 2022816-39.2008.5.00.0000 - Processo Administrativo n.º 502917/2008.7 - Pagamento - Diferenças - Parcela Autônoma - Equivalência - Auxílio-moradia - Período - Setembro de 1994 - Dezembro de 1997 - Membros - Câmara dos Deputados - Pedido - Ministro Classista - Indeferimento - Decisão Monocrática - Presidente - Tribunal - Reforma - Decisão - Órgão Especial - Necessidade - Desconstituição - Atos Administrativos - Devolução - Valores Indevidos.
Decisão: Adiado

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000154-62.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Yuri Gomes Miguel
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP
Advogado:
Yuri Gomes Miguel - SP281969
Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidades - Varas de Execução Criminal Sistema PRODESP/TJ - Greve Branca - Servidores - Arquivamento - Pedidos de Providências.
Decisão: Adiado

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006598-14.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR
Requerido:
Juízo da Direção do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba - PR
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande - PR037286
Assunto: TRF 4ª Região - Servidores - Oficiais de Justiça - Fiscalização - Cumprimento - Pena - Auxílio - Recuperação - Apenados e Egressos - Ausência - Atribuição - Atividade - Servidores - Ministério da Justiça - Necessidade - Providências - Omissão - Direção do Foro.
Decisão: Adiado

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005535-51.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - ASSOJAF15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel - DF022256
Assunto: TRT 15ª Região - Portaria Conjunta n.º 2/2011 - Justiça do Trabalho de Assis/SP - Servidor - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Oficial de Justiça - Lei 8.112/90 - Lei 11.416/2006 - Ato Regulamentar 193/2008/CSJT - Provimento GP-CR n.º 08/2010 - Comunicado GP-CR n.º 06/2010 - Execução - Atividades Internas - Incompatibilidade - Natureza - Atribuição - Cargo - Exigência - Plantões Interno - Desvio de Função - Declaração - Nulidade - Portaria.
Decisão: Adiado

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004003-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros
Interessados:
Castorino Castro da Costa Neto
Wilson Marques de Souza Filho
Manoel Pereira da Silva
Luzimires Holanda dos Santos Barbosa
Paulo Grossropf Schuottfeldt
Carlos Antonio Silvestre
Luiz Fernando Ramos Peixote
Enoque Pereira de Alencar
Requerido:
Superior Tribunal Militar
Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653
Fernando Modesto Magalhães Vieira e outros – DF030788
Assunto: STM - Apuração - Efetivação - Funcionários - Cargos Comissionados - Ausência - Concurso Público - Empregados Públicos - Cargo de Confiança - Violação - Artigo 37 da Constituição Federal.
Decisão: Adiado

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000334-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Publico – ASMMP
Interessado:
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – MS
Advogado:
Aristides Junqueira Alvarenga – DF012500
Assunto: TJMS - Provimento nº 70/2012/CGJ – Artigos 43 Inciso I – Artigo 46 Parágrafo 1º e 2º – Regras – Sistema Eletrônico – Violação - Lei 11.419/2006 – Regulamentação – Divergência – Obrigatoriedade – Digitalização – Inquérito Policial – Execução – Servidor Judiciário – Concessão - Prazo - Implementação - Sustação.
Decisão: Adiado

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005597-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requeridos:
Conselho da Justiça Federal
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: CJF - Processo Administrativo 91.8333/2010 - Processo Administrativo 2011.62000-5 - Participação - Magistrados - Curso - Novos Desafios do Direito Privado - Deslocamento - Sede - Seções Judiciárias - Indeferimento - Pagamento Mínimo - Três Diárias - Descumprimento - Resolução CJF 04/2008 - Artigo 65, inciso IV LOMAN - Artigo 58 da Lei 8.112/90 - Desconstituição - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005666-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Assunto: TRT 21ª Região - Resolução Administrativa n.º 022/2011 - Controle - Jornada - Magistrado - Finalidade - Suspensão - Proibir - Uso - Dados Informáticos - Decorrentes - Controle - Pontos.
Decisão: Adiado

39) AVOCAÇÃO 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessados:
Antônio Felipe Araújo Ribeiro
Simone de Castro Veiga Trovão
Flávio Henrique Silva Balata
Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Hugo Moreira Lima Sauaia e outro - MA006817
Raimundo Ferreira Marques e outros – MA000502
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de nº35.375/2009.
Decisão: Adiado

40) SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
José Liberato Costa Póvoa
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho
Antônio David Sobrinho Filho
Advogado:
Dagoberto Pinheiro Andrade Filho - TO004836A
Jonas Salviano da Costa Júnior – TO004300
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
Decisão: Retirado

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000185-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Lucian Cardoso de Souza Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Lucian Cardoso de Souza Neves - RJ158183
Assunto: TJMS - Edital 01/2009 - V Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Validade - Concurso - 1 Ano - Prorrogação - 2 Anos - Processo n.º 161.0623/2009 - Violação - Constituição Federal, artigo 37, inciso III - Diferença - Períodos - Suspensão - Resolução 57/TJMS.
Decisão: Adiado

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000753-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Marcelo Cardozo da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Processo nº 0000265-26.2011.404.80000/RS - Edital n.º 03/2011 - Preenchimento - Cargos - Juízes de Turmas Recursais - Indeferimento - Magistrado Federal - Concorrência - Vagas - Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul - Obstáculo - Juiz Suplente - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - Aplicação - Lei n.º 10.259/01, artigo 21, § 1º - Ocorrência - Recondução - Necessidade - Reforma - Decisão Administrativa
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000869-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Vieira Aveline
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Advogado: Rafael de Cás Maffini – RS44404
Assunto: TRF 4ª Região - PA nº 11.1.000115564-3 – Concurso nº 03/11 – Preenchimento - Cargos - Juízes de Turmas Recursais - Indeferimento - Magistrado Federal - Concorrência - Vagas - Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul - Obstáculo - Juiz Suplente - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina - Aplicação - Lei n.º 10.259/01 - Resolução 43/2011 - Ocorrência - Recondução - Necessidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes:
Antônio Souza Prudente
Moacir Ferreira Ramos
Adriana Alves dos Santos
Adverci Rates Mendes de Abreu
Carlos Eduardo Castro Martins
Márcio Barbosa Maia
Osmane Antônio dos Santos
Rodrigo Navarro de Oliveira
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Advogados:
Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157
Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071
Alexandre Vitorino Silva – DF015774
Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa - AP00630A
Assunto: TJAP - Instrução Normativa 055/2011 GP - Artigo 1º, § 1º - Regulamentação - Utilização - Detectores de Metais - Revista - Advogados - Violação - Prerrogativas - Suspensão - Inclusão - Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado

46) REVISÃO DISCIPLINAR 0006965-72.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Requerido:
Tribunal Superior do Trabalho
Advogado:
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Paulo Maurício Siqueira – DF018114
Assunto: TST - Processo Administrativo Disciplinar Nº 300/2007-000-22-00 - Aposentadoria Compulsória.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Ministra Eliana Calmon, o Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão para desclassificar a pena de aposentadoria compulsória para censura. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto, que absolvia a magistrada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
João Batista Perígolo
Juan Pablo Correa Gossweiler
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Edital 35/2011 - Disponibilização - Lista - Escolha - Serventias Vagas - Ausência - Serventias Extrajudiciais - Vacância - Posterior - Provimento 152/2008 - Suspensão - Concurso - Inclusão.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Decisão: Adiado

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000011-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Resolução nº 31/2011 - Regulamentação - Concessão de Férias - Diretores - Oficiais de Gabinete - Poder Judiciário Estado do Acre - Período - Diverso - Magistrado - Violação - Princípio Razoabilidade - Nulidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)
Decisão: Adiado

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004308-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público-MADECA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Carlos José de Oliveira Toffoli – SP89826
Assunto: TJSP - Critérios - Pagamento - Precatórios Judiciais - Proporcionalidade - Verbas de Sucumbência - Crédito Principal - Emenda Constitucional nº 62/09 - Resolução nº 115/CNJ - Prioridade - Verba Honorária - Sociedades de Advogados - Indeferimento – Necessidade - Revisão - Decisão Administrativa - Processo EP n.º 3487/10.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas, Jefferson Kravchyhcyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre que o julgavam parcialmente procedente em maior extensão. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
União
Requeridos:
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da  Justiça Federal
Advogado:
Rafaelo Abritta - DF015200
Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435
Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: “Após o voto dos Conselheiros Vasi Werner (Relator), Ney Freitas e Bruno Dantas, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Silvio Rocha. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004656-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Interessado:
Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Magno Gomes de Oliveira
Advogados:
José Navarro - CE015980
Robson Sabino de Sousa - CE016141
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e Outros – DF016275
Assunto: TJCE - Apuração - Violação - Prerrogativa - Advogado - Expedição - Alvará Judicial - Único - Recebimento - Honorários - Art. 38 Código de Ética e Disciplina OAB - Lei nº 8906/64.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jeferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Marcelo Nobre, Bruno Dantas e Gilberto Valente Martins. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003710-72.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Cobrança - Emolumentos - Averbação - Paternidade - Reconhecimento - Voluntário - Suspensão.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Vasi Werner (Relator), Silvio Rocha, Neves Amorim, Tourinho Neto e Ney Freitas. Lavrará o acórdão o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Edson Martins Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal da  1ª Região
Advogado:
Rafaelo Abritta – DF015200
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 - Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da  Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado

56) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, pediu vista regimental a Conselheira Ministra Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

57) CONSULTA 0005722-93.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Convocação - Cargo - Juiz Eleitoral - Designação - Entrância Final - Remuneração - Periodicidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wellington Saraiva. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005027-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Walter Pereira de Souza
Requerido:
Corregedoria Geral da  Justiça do Estado do Mato Grosso-MT
Advogado:
Josiane Ramalho Gomes - DF016002
Assunto: CGJ/MT - Consolidação - Normas Gerais - Ilegalidade - Itens 2.14.8.1.2 -2.14.8.1.4 - Deferimento - Custas - Acesso - Justiça.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho julgou procedente o pedido, nos termos do Voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Saraiva, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal da  1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
(Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco Dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco Dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da  Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
Decisão: Adiado

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001151-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Resolução 88/CNJ - Adequação - Cargos Comissionados - Projeto de Lei - Prorrogação - Prazo - Intervenção.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
Decisão: Adiado

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003670-90.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Luis Eduardo Salles Nobre
Requerido:
Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre - RJ032131
Vanessa Alves Pereira Barboza – DF024336
Assunto: TJRJ - Apuração - Descumprimento - PCA Nº 0003956-39.2009.2.00.0000 - Consulta nº 0007882-91.2010.2.00.0000 - Padronização - Registros - Contratos de Alienação Fiduciária - Digitalização Resumida - Atendimento - Prazo - Quatro a Vinte e Quatro Horas - Orientação - Cartilha Legal.
(Vista Regimental ao Conselheiro Neves Amorim)
Decisão: Adiado

64) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

65) ATO NORMATIVO 0000679-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Assento - Nascimento de Indígena - Registro Civil - Pessoas Naturais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004977-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Magistrados da  Justiça do Trabalho da  8ª Região
Interessado:
Associação Nacional dos Magistrados da  Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TRT 8ª Região - Resolução nº 80/2011 - Critérios - Remoção Anulação - Art. 2º e 3º- Exigência - Percentual - Preenchimento - Vagas - Autorização - Participação - Magistrado - Processo de Remoção - Nova Regulamentação - Resolução Nº 21/CSJT.
Decisão: Adiado

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003622-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Manoel Leopoldo da  Silva Junior
Interessado:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da  Bahia - SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA - Concessão - Adicional - CET - Supervisores - Juizados Especiais - Lei Estadual 11.919/2010 - Gratificação - Servidores - Lotação - Gabinetes da  Administração - Aplicação - Base - Tabela - Portal da  Transparência.
Decisão: Adiado

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da  Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da  Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado

69) REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogado:
Célio Gonçalves Vieira- PB012046 e Outros
Assunto: TJPB - Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 - Arquivamento.
Decisão: Adiado

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE - Fórum Clóvis Beviláqua - Reforma - Precariedade - Atendimento - Advogados - Necessidade - Acesso - Secretarias das Varas - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea "b".
Decisão: Adiado

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005544-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julival Silva Rocha
Requerido:
Moreira Chagas
Assunto: TJRO - Edital nº 006/CONJUS/2011 - XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia – Candidato Apto - Prova de Sentença – 3ª Fase – Realização - Sábado – Impedimento - Dogma – Religioso – Nova – Data – Indeferimento - Violação – CF art. 5º inciso VIII – Lei Estadual nº 1631/2006 - Garantia – Participação.
Decisão: Adiado

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado

73) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional - Serviços de Registros Públicos Eletrônicos - INR - Poder Judiciário Nacional.
Decisão: Retirado

74) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA  ROCHA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
Decisão: Adiado

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004767-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerentes:
Neoly Cascaes
João Cascaes
Pedro Cascaes Neto
Douglas Kormann
Kraftig Pyramide Pavimentação Ltda
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
Advogados:
Pedro Cascaes Neto – SC026536
Eduardo Hirt – SC027532
Assunto: TRT 12ª Região - Convênio n.º 13.772/2010 - Processo n.º 5762/2010 - Reclamação Trabalhista - Execução - Notificação - Pagamento - Débito - Justificativa - Inscrição - Serasa - Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Artigo 620 do CPC - Artigos 876 e 892 da CLT - Lei n.º 6.830/80 - Suspensão - Efeitos - Decisão.
Decisão: Adiado

76) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado

77) REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e outros – DF003679
Assunto: TJES - Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 - Demissão - Nulidade - Julgamento.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e do voto do Conselheiro Silvio Rocha que convertia a pena de demissão em aposentadoria, pediu vista regimental o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

78) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência – Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado

79) CONSULTA 0005676-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB
Interessado:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho - BA022113
Assunto: TJBA - Resolução 106/CNJ - Artigo 6º - Promoção - 2º Grau - Magistrado - Critério - Merecimento - Produtividade - Método - Avaliação - Média - Número - Sentenças - Audiências - Comparação - Juízes - Unidades Similares - Institutos - Mediana - Desvio Padrão - Ciência Estatística - Necessidade - Análise - Metodologia - Tribunal.
Decisão: Adiado

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado

81) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005372-71.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Fátima Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Francisco Antonio Fernandes Oliveira Sobrinho - CE014647
Assunto: TJCE - Acumulação - Cartórios 2º e 3º Ofícios - Independência/CE - Suspensão - Edital/TJCE nº 01/2010.
Decisão: Adiado

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000098-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Mesquita da Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Descontos – Vencimentos – Oportunidade - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000096-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edson Antonio Dos Santos Souza
Requerido:
Tribunal Regional Do Trabalho - 8ª Região
Luciane Carneiro Pinto – DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121
Rafaelo Abritta – DF015200
Assunto: TRT 8ª Região - Servidor Público - Participação - Greve - Devolução - Descontos - Vencimentos - Oportunidade - Direito - Compensação - Dias Paralisados.
Decisão: Adiado

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003991-28.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Claudio Afonso Gomes Soares
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ
Assunto: TJRJ - CGJRJ - Apuração - Denúncia - Criação – Transformação – Serventias Judiciais - Resolução - Violação - Princípios Constitucionais – Processo Administrativo n.º 2011.111813.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000062-50.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Enguellyes Torres de Lucena
Requerido:
Tribunal de Justiça da Paraíba
Assunto: TJPB - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto - Prova Prática - Sentença Cível e Penal - Alteração - Espelho - Correção - Violação - Edital - Suspensão - Certame - Anulação - Segunda Etapa.
Decisão: Adiado

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006417-13.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Paulo Roberto Luppi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Raphael Americano Câmara e Outros - ES008965
Assunto: TJES - Processo Administrativo nº 100.110.016.373 - Afastamento - Preventivo - Magistrado - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005750-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Leon Francisco Dani de Morais
Interessada:
Mariana Duarte
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogados:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Jean Paulo Ruzzarin – DF021006
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 01/2009 - Concurso Público Destinado à Formação de Cadastro Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal e das Secretarias da Justiça de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Existência - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Cargos - Necessidade - Anulação - Atos Administrativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005189-03.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Gislaine Leonardo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Gislaine Leonardo - SC028104
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 001/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e ao Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Surgimento - Vagas - Ausência - Nomeação - Candidatos Aprovados - Alteração - Especialidade - Violação - Princípios da Legalidade e Motivação
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005659-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Raquel De Conto Avila
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Resoluções 72/2010, 102/2010, 69/2011, 72/011, 80/2011, 100/2011 - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição - Nomeação - Subseção Judiciária de Canoas/RS
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006032-65.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Ede Teixeira da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento do Quadro Permanente de Pessoal - Candidato Aprovado - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados - Vacâncias - Alteração - Especialidade - Cargo - Ilegalidade - Desconstituição - Nomeação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004735-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Wagner de Lima Machado
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução 84/2010 - Resolução 39/2011 - Nulidade - Inclusão - Cargo - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte - Resolução 60/2010.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos procedimentos 0005750-27.2011.2.00.0000, 0005189-03.2011.2.00.0000, 0005659-34.2011.2.00.0000 e 0006032-65.2011.2.00.0000, e, prejudicado o pedido do procedimento 0004735-23.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
Decisão: Adiado

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006366-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Edital nº 35/2011/TJPI - Suspensão - Decisão - Inabilitação - Inscrição -Requerente - Sessão - Julgamento - Promoção - Edital nº 26/2011/TJPI - Remoção -Prazo - Direito - Impugnação - Artigo 13 - Resolução 106/CNJ.
Decisão: Adiado

95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005393-47.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553
Wadih Damous – RJ000768B
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria 001/2010 - Portaria 02/2011 - Portaria 01/2007 - Portaria 04/2007 - Impedimento - Acesso - Autos - Advogados - Não Constituídos -Extração - Cópias - Exigência - Petição - Apreciação - Relator - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei 8906/94, artigo 7º - Suspensão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

96) REVISÃO DISCIPLINAR 0005864-63.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eduardo Feld
Interessados:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – RN0036400
Assunto: TJRN - Magistrado - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade com Proventos Proporcionais - Investigação - Doença Psíquica - Necessidade - Revisão - Processo Administrativo nº 2010.100003-3 - Agravamento - Penalidade Anterior.
Decisão: Adiado

97) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004906-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerentes:
Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco - SINDOJEPE
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior e outros - PE021087D
Assunto: TJPE - Revisão – Anual – Remuneração – Servidores – Poder Judiciário/PE – Princípio da Legalidade - Descumprimento – Revisão – Vencimentos - Cumprimento Lei 13.550/2008.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

99) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado

100) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogado:
Denilson Marcondes Venancio - MG001120A
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

101) REVISÃO DISCIPLINAR 0005047-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Maria Adelaide de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Erik Franklin Bezerra - DF015978
Assunto: TJTO - Processo PAD-TJ 1507 - PAD-MAG 1502 - Magistrada - Suspensão - Pena - Aposentadoria Proporcional - Ilegalidade - Nulidades.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

102) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002979-13.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vanildo Pereira da Silva
Requerido:
Luiz Zveiter
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Sergio Antunes Lima Júnior - RJ112228
Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477
Danyelle da Silva Galvão- PR040508
Márcio Thomaz Bastos- SP011273
Luiz Armando Badin- SP131622
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário - Serventia Extrajudicial.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Declarou-se impedido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

103) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000055-92.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Sindicato Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região
Assunto: TRT 13ª Região - Realização - Leilão Judicial - Único Leiloeiro - Atuação Exclusiva - Varas do Trabalho - Projeto Arrematar.
Decisão: Adiado

104) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Luís Carlos Nunes Freire
Advogado:
Janaína Cordeiro de Moura - DF016381
Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

105) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Megbel Abdala Tanus Ferreira
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - prorrogar o prazo de conclusão do procedimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual