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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 174 de 10/09/2013

Ementa: ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de setembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 182/2013, em 25/09/2013, pág. 2-36)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte e seis minutos do dia dez de setembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente Marcus Vinicius Furtado Coelho na primeira assentada e o Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e recepcionou os Conselheiros com as seguintes palavras: "Na abertura da 174ª Sessão Ordinária do CNJ, gostaria de dar as boas-vindas às Conselheiras e aos Conselheiros que hoje participam de sua primeira sessão, desejando a todos que realizem um trabalho profícuo em prol da sociedade e do Poder Judiciário no período de seus mandatos. Neste momento em que se iniciam os trabalhos de uma nova composição, pareceu-me apropriado refletir sobre o efeito dos trabalhos deste órgão sobre o Poder Judiciário Brasileiro. Muito tem feito o CNJ para modernizar o Poder Judiciário e torná-lo mais eficiente. Os dados estatísticos do 'Justiça em Números' nos colocam diante de uma realidade evidente: 90% dos processos que tramitaram no Brasil em 2011 encontravam-se no primeiro grau de jurisdição, o que corresponde a 79,9 milhões do total de 88,4 milhões de processos. No mesmo ano, o primeiro grau conseguiu julgar 21 milhões de processos. Com isso, seriam necessários quase quatro anos para baixar todo o estoque já existente, sem considerar as entradas de processos novos, o que é totalmente inviável. O 'Justiça em Números' revela maior carga de trabalho e maior taxa de congestionamento no primeiro grau de jurisdição; mas a força de trabalho de servidores disponível no primeiro grau é proporcionalmente inferior à do segundo grau. Fica patente que muitas das ações do CNJ e dos tribunais brasileiros têm atacado algumas das consequências e não as causas mais profundas da morosidade do Poder Judiciário. Diante deste quadro, resolvi criar grupo de trabalho no âmbito deste Conselho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos visando à implementação de política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros. Tal grupo é formado pelos Conselheiros Rubens Curado, Gilberto Martins e Paulo Teixeira, pelo Secretário Geral do CNJ e juiz auxiliar da Corregedoria, sob a presidência do primeiro, e terá trinta dias para apresentar resultados. Busquei contemplar os ramos do Judiciário e representantes das funções essenciais à Justiça, de modo a possibilitar uma visão plural do problema. Muito obrigado." O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou o Conselheiro Joaquim Barbosa pela criação do grupo de trabalho e saudou os Conselheiros que realizaram a primeira sessão ordinária, no que foi acompanhado pela Procuradora-Geral da República. Após, o Presidente submeteu a ata da 173ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003397-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: CGJSP – Provimento CGJ n.º 17/2013 – Autorização – Realização – Mediação e Conciliação – Serventias Extrajudiciais - Ausência - Participação - Poder Judiciário - Advogados - Extrapolação – Funções – Legislatura – Legislação Específica - Regulamentação - Lei nº 6.015/2013 - Suspensão – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005138-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
Assunto: CGJMT – Provimento n.º 29/2013 – Autorização – Notários - Registradores – Realização – Audiências – Mediação - Conciliação - - Serviço Extrajudicial -Ausência – Participação – Advogado – Extrapolação – Competência – Estabelecimento – Regras Procedimentais – Registro Público - Criação - Novo - Título Executivo Extrajudicial - PP n.º 0003397-43.2013.2.00.0000 – Necessidade – Observância – Normas – Resguardo – Prerrogativas - Advogado – Necessidade – Invalidação – Provimento - Função Regulamentar - Tribunal - Extrapolada.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG68333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator, com as ressalvas do Conselheiro Guilherme Calmon em relação à inexistência do periculum in mora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR-BA
Assunto: TJBA - Portaria n.º 08/2013 - Orientação - Recomendação - Fluxo - Atendimento - Institucional - Acolhimento - Crianças e Adolescentes - Intermédio -Conselhos Tutelares - Proibição - Encaminhamento - Municípios Diversos - Inobservância ECA, artigo 101 - Instrução Normativa n.º 3/CNJ - Suspensão - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ALÉSSIO EULÁLIO DANTAS
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição - Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico - Gabinete de Juiz.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004477-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
ANTÔNIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado:
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO – MA008556
ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO – MA009566
Assunto: TRT 16ª Região – Portaria GAB. JUIZ TITULAR n.º 01/2013 - Procedimentos – Carga Rápida – Processos – Advogados – Necessidade - Procuração - Ausência – Possibilidade – Vistas do Processo – Balcão - Afronta – Princípios Constitucionais – Violação – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV - Prerrogativas de Advogados – Revogação – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessado:
ALEX FERREIRA OIVANE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 001/2013-TJAM - Concurso Público Para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas - Desconstituição - Edital Retificador - Acréscimo - Novos Candidatos - Lista de Aprovados - Ilegalidade - Desconformidade - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Aplicação - Prova Discursiva -Necessidade - Apuração - Ilegalidades - Concurso - Declaração - Não Habilitação - Candidatos Inclusos - Posteriormente - Lista de Aprovados - Exclusão - Aprovados - Excedentes - Suspensão - Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005039-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TJSP – Resolução n.º 606/2013 – Ilegalidade – Ato Administrativo - Regulamentação – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargadores – Ausência – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Desconstituição - Suspensão – Resolução – Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogado:
JOÃO MARCOS AMARAL – DF025113
ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogado:
VALMIR SCHREINER MARAN – PR007936
EDUARDO BASTOS DE BARROS – PR023277
Assunto: Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por maioria, concedeu a liminar em extensão maior do que a proposta pelo Relator, nos termos propostos pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon (Relator), Deborah Ciocci e Francisco Falcão. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002161-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REIGIÃO - AMATRA 13
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Assunto: TRT 13ª Região - TRT 8ª Região - TRT 9ª Região - Concessão – Ausência – Previsão Legal – Benefício – Auxílio Moradia – Magistrados - Resolução nº 014/2013, Resolução Administrativa nº 031/2013 e Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais – Resolução n.º 133/CNJ – Criação – Vantagens Indevidas – Interposição – PP n.º 0001083-27.2013.2.00.0000 – Suspensão – Atos – Tribunais Federais – Previsão – Implantação – Benefício – Recomendação – Abstenção – Edição – Normas Administrativas – Criação – Benefícios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000456-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
BRUNO GALEANO MOURÃO – MS014509
Assunto: TJMS - Artigo 102-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Lei 11.232/05 – Cumprimento - Sentença - Processo - Conhecimento - Uniformização - Processo Judicial - Ação - Cumprimento de Sentença – Processo n.º 0000149-33.2012.8.12.0109 - Garantia – Direito – Celeridade - Julgamento - Processo - Irregularidade - Exigência – Início – Novo Processo – Requerimento – Justificativa – Decisão – Arquivamento – Inexistência – Obrigatoriedade – Instauração – Processo de Execução - Revisão - Código de Normas - Proibição - Recebimento - Petição - Processo de Conhecimento - Fase - Cumprimento de Sentença.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Rio Grande do Norte. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002345-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ROMULO LINS DE ARAUJO
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios 2012 – Providências - Precatórios nºs 9900048-7 e 9900049-4 - Aplicação - Critérios da Presidência - Desrespeito - Coisa Julgada - Resolução 115/CNJ - Atualização - Índice - Juros - Adoção - Sentença de Liquidação - Determinação - IGP-DI - Confirmação - Certidão - Tribunal de Justiça - Aplicação - ADI nºs 1662, 2924 e 1098/STF - Incidência - Correção Monetária - Liquidação - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002346-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios - Providências - Aplicação - Juros Legais - Doze por Cento - Vigência - Aplicação - Cálculo de Atualização - Precatório nº 0004232-22.1996.8.17.0000 - FONAPREC - Observância - Princípios Constitucionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002357-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ROMULO LINS DE ARAUJO
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios 2012 – Providências - Precatórios nºs 0004232-22.1996.8.17.0000(9900049-4) e 0004233-37.1996.8.17.0000 (9900048-7) - Aplicação - Critérios da Presidência - Desrespeito - Coisa Julgada - Resolução 115/CNJ - Atualização - Índice - Juros - Adoção - Sentença de Liquidação - Determinação - IGP-DI - Confirmação - Certidão - Tribunal de Justiça - Aplicação - ADI nºs 1662, 2924 e 1098/STF - Incidência - Correção Monetária - Liquidação – FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ADRIELI DA SILVA
ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA
CARLA ROSANE PESGOGINSKI GARCIA
DENISE RODRIGUES CASARIN DA ROCHA
JUDITE VICHINSKI ROCHA
KARINE DEQUI SANVIDO
PAULA FRANTZ MOLLER
RUBÉRIA SOARES PEREIRA
SAMIR HOFMEISTER NASSIF
THIAGO KOTULA BRONDANI
LEILA NAMES REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
SAMIR HOFMEISTER NASSIF - RS075194
ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA - RS078411
CARLA ROSANE PESGOGINSKI - SC009359b
JUDITE VICHINSKI ROCHA - RS041004
KARINE DEQUEI SANVIDO - RS050729
PAULA FRANTZ MOLLER - RS074937
RUBÉRIA SOARES PEREIRA - RS072088
ADRIELI DA SILVA - RS062390
LEILA NAMES REIS - RS044581
Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não considere como atividade jurídica as anteriores à obtenção do grau de Bacharel em Direito para os candidatos à função de juiz leigo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001523-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
YURI CAVALCANTE MAGALHAES
Interessados:
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ
FRANCISCO EDSON DE SOUSA LANDIM
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE
Assunto: TJCE - Ato Administrativo – Portaria n.º 191/2013 – Ofício Circular n.º 01/2013 - Transferência – Servidora – Analista Judiciária - Ausência – Anuência – Juízo - Lotação 14ª Vara de Família – Prejuízo Juízo - Retorno – Imediato - Servidora – Descumprimento – Anulação – Suspensão – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000540-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
JOAQUIM SANTANA NETO - PI003584
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Aprovação – Provas Objetiva, Escrita e Oral – Investigação Social – Exame Sanidade Mental e Psicotécnico - Indeferimento Inscrição - Desconsideração – Pontuação – Avaliação Títulos – Área Judicante – Exercício Mínimo - Três Anos - Documentação – Apresentada – Diversa – Exigência – Edital - Violação Resolução n.º 75/CNJ - Reconhecimento – Pontuação – Título – Nova Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proceda à reavaliação dos títulos apresentados pelo requerente apenas e tão-somente no que diz respeito à comprovação de exercício de atividade pública privativa de Bacharel em Direito, realizando as devidas correções no resultado do certame, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001166-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
LUZIANA MARIA VILAÇA DOS REIS
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DUARTE
JAIR LEMOS
VILMA OLIVEIRA LOURENÇO DA SILVA
JAMES MAGALHÃES GONÇALVES
ALBA VALÉRIA COSTA JORGE
CARLA LAURIANO FERREIRA
CYNTHIA HELENA BARBOSA ANDRADE
CAROLINA DOS SANTOS SILVA
FERNANDA LIMA RABELO
JANAÍNA FONTES VIEIRA
LUCIANA DE OLIVEIRA MIGUEL
MARIA ANTONIETA NERY SOARES
MARCO TÚLIO TEDDO DE SOUSA
SAMUEL FAUSTINO
STEFANIA BARROS TEIXEIRA DE MELO
SÉRGIO HENRIQUE BATISTA
PAULO DE TARSO LINS DE OLIVEIRA
TARCÍSIO SIMÕES AMORIM
VARLEI SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Edital 01/2013 - Concurso de Remoção para Cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa – Anulação – Artigo 7º da Portaria n.º 179/2012 – Distribuição Cargos Vagos - Portaria 026/2013 – Artigo 11 –Disposição – Remoção Servidores - Alteração – Item 1.3 Edital – Realização – Concurso – Etapa Única – Anulação Ato nº 08 – Distribuição Cargos Vagos – Técnico Judiciário – Publicação – Atos de Vacância – Conformidade - Princípios - Publicidade - Transparência – Oferecimento – Cargos Vagos – Comarca de Belo Horizonte – Concurso de Remoção – Surgimento Oferecimento – Adequação - Realização – Remoção - Nomeação – Novo Servidor - Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
NEYDER ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL – Apuração – Atos – Inconstitucionalidade – Planilhas – Comprovante – Créditos – Diferença Salarial – Referente – Período – Janeiro/95 à Julho/98 – Março/2002 à Dezembro/2002 – Ausência - Informação - Partes - Pagamento – Deságio – Cinqüenta por Cento – Liberação – Créditos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES - MG086432
Assunto: TJMG – Averbação de Construção – Habite-se – Matrícula n.º 102.493 – Decisão - Procedimento de Suscitação de Dúvida n.º 2653801-13.2012.8.13.0024 – Suspensão – Decisão – Abstenção – Averbação – Certidão de Baixa – n.º 02294/2011 – Matrícula Mãe n.º 102493 – Impossibilidade – Incorporação – Inexistência – Física – Vaga – Garagem - Anulação – Procedência – Dúvida – Autorização – Averbação – Ofício GETP/SMARU 048/12 - Recomendação - Não Averbação - Certidão de Baixa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003316-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LUIZ POZZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Providências - Assento Regimental nº 01/2013 - Regulamentação - Critérios - Promoção por Merecimento - Cargo - Desembargador - Quesito - Aperfeiçoamento - Aplicabilidade - Artigos 58 e 59 do Assento Regimental - Observância - Resolução nº 106/CNJ - Disposição - Atribuição - Pontuação - Obtenção - Títulos - Regra - Bonificação - Participação - Promoção - Magistrados - Vaga - Acordo - Horas Aulas - Artigo Doutrinário - Diferenciação - Pontos - Aplicação - Pós-Graduação - Mestrado - Doutorado - Pós-Doutorado - Alteração - Inciso I do art. 59 do Assento Regimental nº 01/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, com proposta de remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Interessado, o Advogado Marcial Herculino de Hollanda Filho - OAB/SP 32.381. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002376-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF015435
Assunto: TRT 14ª Região - PA n.º 0001824-96.2011.5.14.000 - Resolução Administrativa n.º 0121/2011 - Indeferimento - Remoção - Magistrada - TRT 15ª Região - Ausência - Conveniência - Oportunidade Administrativa - Resolução 021/2006/CSJT Artigo 3º - Preenchimento - Requisitos - Percentual - Mínimo - Resolução n.º 013/2012 TRT 15ª Região - Ausência - Motivação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para conhecer da matéria. Vencido o Conselheiro Rubens Curado Silveira;
II – por unanimidade, julgar improcedente o pedido;
III – por maioria, rejeitar a proposta de remessa de cópias ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Fabiano Silveira, Francisco Falcão, Ana Maria Duarte Amarante Brito. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Rafael Thomaz Favetti - OAB/DF 15.435. Às dez horas e quarenta e cinco minutos a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli retirou-se e foi substituída pelo Vice-Procurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida. Às dez horas e cinquenta e três minutos o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coelho retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002164-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
VINÍCIUS COSTA VIDOR
GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Advogado:
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO - DF037031
Assunto: TRF 4ª Região – Edital nº 03/2013 - Promoção de Juízes Federais Substitutos - CJF – Violação – Resolução n.º 01/2008 e Decisão - Processo Administrativo n.º 2012/00153 – Obrigatoriedade – Precedência - Abertura – Edital – Remoção Nacional – Promoção - Ingresso – Cargo - Juiz Federal - Pedido Providência – CJF – Omissão – Morosidade - Resposta – Inaplicabilidade – Decisão – PP n.º 0006373-28.2010.2.00.0000 - Pedido – Revogação – Edital – TRF – PA n.º 0003185-02.2013.404.8000/RS – Suspensão – Edital – Promoção – Juízes Substitutos – Reconhecimento – Antijuridicidade – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Othávio Cardoso de Melo - OAB/DF 37.031. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002398-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RAFAEL SOARES SOUZA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 03/2013 - Providências - Magistrado - TRF da 5ª Região - Remoção Nacional - Aplicabilidade - Resolução nº 01/CJF - Oferta - Vaga Idêntica - Omissão - Requisito - Antiguidade - Interpretação - Processo Administrativo nº 2012/00153/CJF - Deferimento - Remoção - Magistrado Federal Desconstituição - Decisão - Suspensão - Julgamento de Promoção - Ausência - Edital de Remoção Nacional - Disposição - Resolução nº 60/2013/TRF 4º Região - Invasão - Competência - Conselho da Justiça Federal - Suspensão - Julgamento - Promoção - Reserva - Vaga - Afronta - Princípio da Isonomia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005771-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ANA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA
ELY CHRISTIANNE ESPERON DE MIRANDA ROSA
MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO MANOEL DA COSTA NASCIMENTO
Interessado:
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Movimentação Horizontal – Carreira – Magistratura Local - Editais n.ºs 79/2012 a 108/2012 – Disponibilização – Trinta Comarcas – Entrância Inicial – Preenchimento – Critério – Remoção – Existência – Cento e Quarenta e Quatro Comarcas Vagas – Abertura – Processo – PA n.º 39004/2012 – Suspensão – Julgamento – Editais - Alternância – Ordem de Vacância – Identificação - Critérios - Abertura - Editais - Comarcas Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) declarar a nulidade dos editais n.ºs 79 a 108/2012/TJBA; b) determinar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Tribunal delibere sobre as desativações de comarcas da entrância inicial, comprovando nos autos a esse respeito; c) após o prazo do item b, determinar que o Tribunal publique, imediatamente, novo edital disponibilizando para a remoção todas as vagas existentes na entrância inicial, nos moldes das regras que disciplinam a matéria (art. 81 e 83 da LOMAN, o art. 375 do RITJBA e Resolução nº 10/2002/TJBA), e, em especial, com a observância do disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 106, que determina a conclusão dos procedimentos em 40 (quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente em nome próprio, a requerente Ana Lúcia Ferreira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
VALDIR AFONSO FERNANDES - SP173670
Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 25.658/2006 – Descumprimento de Acórdão - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Ofensa - Princípio do Juiz Natural - Erro - Publicação - Prescrição - Suspensão – Efeitos - Decisão Administrativa - Arquivamento - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento do feito em diligência para remeter o processo ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS – MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgou procedente o pedido revisional para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que instaure processo administrativo disciplinar a fim de apurar a responsabilidade pelos fatos constatados pela Sindicância n.º 1.0000.10.025.641-1/000, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentaram oralmente a Advogada Izabela Rodrigues Fonseca de Barros - OAB/MG 119.838 - e o requerido Juiz Núbio de Oliveira Parreiras.
Às doze horas e cinquenta minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e dezessete minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Presentes a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001599-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Ato Administrativo – Construção Novo Fórum – Comarca de Afogados da Ingazeira/PE – Proposta – Conselho Superior da Magistratura - Nominação – Prédio - Homenagem - Magistrado Falecido – Conformidade – Resolução – n.º 16 – Permissão – Nominação – Somente – Magistrados – Juristas – Servidores de Justiça – Falecidos – Edição - Resolução n.º 345 – Ausência – Exigência – Juristas – Permissão – Homenagem - Pessoas Estranhas ao Judiciário - Falecidas – Suspensão – Denominação do Fórum – Substituição Administração do Judiciário Local – Revogação – Ato Administrativo – Determinação – Denominação – Fórum José Virgínio Nogueira.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003419-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-SE
Advogado:
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - SE002286
Assunto: CGJSE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 16/2008 – Motivação – Ausência – Zelo – Aplicação – Penalidade – Suspensão – Trinta Dias – Perda – Direitos e Vantagens – Funções – Interposição – Recursos – Diminuição – 10 Dias – Inexistência – Infração Disciplinar – Ausência – Necessidade – Consulta Médica – Revisão – Declaração – Nulidade – Processo – Suspensão – Efeitos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003006-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CELIMO CESAR DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Ingresso - Servidor - Concurso Público - Regular - Ato de Posse - Nomeação - Lotação - Comarca de Batatais/SP - Desconstituição - Ato Administrativo - Determinação - Servidor - Cumprimento - Deveres Funcionais - Atribuições - Juizado Especial da Comarca de Batatais - Lotação Diversa - Ausência - Publicidade - Interposição - Requerimento - Cessação - Atribuições Funcionais - Vara do Juizado Especial - Demora - Apreciação - Recurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: CNJ - Providências - Trâmite Processual - Processo de Revisão Disciplinar nº 0002487-84.2011.2.00.0000 - Nulidades - Ausência - Análise - Pedido de Suspeição - Conselheiro Relator - Ausência - Intimação - Procurador Geral da República - Violação - Artigo 87 do RICNJ - Determinação - Declaração - Nulidades.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005704-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES AGOSTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Candidato – Portador de Necessidade Especial – Inexistência – Nome – Relação – Lista de Aprovados – Ausência – Notificação – Problemas – Documentação – Prejuízo – Trânsito – Pessoas – Fiscal – Ausência – Detector de Metais – Suspensão – Certame – Grupo 03 – Cancelamento – Concurso – Fornecimento – Nota – Inclusão – Listagem – Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001878-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
TÉRCIO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914
Assunto: TJSP – Edital n.º 8/2013 – Concurso Público - Provimento - Três Vagas - Desembargadores – Processo Seletivo - Promoção - Critério - Antiguidade – Merecimento – Ausência – Previsão - Reserva – Vagas - Portadores de Deficiência - Nomeação – Indicados – Cargo – Anulação – Certame – Republicação – Edital – Determinação – Alteração – Previsão – Reserva – Cinco por cento – Portadores Deficiência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Débora Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição – Desembargadores – Desrespeito – Normas – Publicação – Edital - Ausência – Distinção – Ato – Inscrição – Adoção – Critérios - Antiguidade - Merecimento - Suspensão - Emenda Regimental TRF-5 n. 06/2012 – Convocações – Juízes – Cumprimento – Decisão – PCA'S n.º 002621-14.2011.2.00.0000 e 0005869-85.2011.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001241-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JANIA APARECIDA DE PAULA
Requeridos:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CREDIPLASTICA LTDA
LÚCIO DE ARAÚJO NOGUEIRA DA GAMA FILHO
ROGÉRIO MENDONÇA DE NORONHA
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004090-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIDNEY OLIVEIRA DE CASTRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 002/2013 - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Cargos Vagos e Formação de Cadastro Reserva nos Cargos de Analista, Assistente e Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Emissão - Retificação - Edital - Previsão - Nova Fase - Cumprimento - Lei Estadual nº 3.226/2008 - Apresentação - Títulos - Cargos - Determinação - Retificação - Exigência - Apresentação - Títulos - Cargos de Nível Médio e Fundamental - Sugestão - Nova Atribuição - Pontuação - Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003776-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES - ES019330
Assunto: TRF 2ª Região – Ilegalidade - Artigo 6º, Parágrafo Único do Provimento nº 66/2009 – Exigência – Determinação – Cobrança – Taxa – Emissão – Certidões – Protocolos nºs 048324 e 048325 - Desrespeito – Garantia Constitucional – Gratuidade – Suspensão – Eficácia – Impossibilidade – Instituição - Cobrança – Valores - Emissão - Certidões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região adeque no prazo de 10 (dez) dias os valores constantes no art. 6º do Provimento nº 66/2009 aos valores estipulados na Lei nº 9.289/97 c/c Resolução nº 184/CJF, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000015050
Numeração Única: 0001505-41.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JOSÉ LEÃO SANTIAGO CAMPOS
Interessado:
GILBERTO DA SILVA MELO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
GILBERTO DA SILVA MELO - MG055211
Assunto: TJMG - TRT 3ª Região - TRF 1ª Região - Proposta - Resolução - Unificação - Tabela - Atualização Monetária - Padronização – Índices.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido apenas para determinar a formação de uma comissão técnica para estabelecimento de parâmetros e procedimentos visando a formatação de tabela única de correção monetária para a Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000031201
Numeração Única: 0003120-66.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
OTÁVIO BEZERRA NEVES
JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
OTÁVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JÚNIOR - RJ068403
Assunto: TJRJ - Retificação - Tabela Oficial - Índice Correção Monetária - Débitos Judiciais - CGJRJ - Variação Anual - Proposta Resolução - Padronização.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido apenas para determinar a formação de uma comissão técnica para estabelecimento de parâmetros e procedimentos visando a formatação de tabela única de correção monetária para a Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003703-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
Assunto: TJPR – Procedimento Administrativo n.º 2440/2013 – Indeferimento – Pedido – Habilitação – Recebimento – Transferência – Setenta por Cento – Depósitos Judiciais – Natureza Tributária – Negativa – Vigência – Lei Federal n.º 11.429/2006 – Interposição – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Indeferimento – Impossibilidade – Decisão Administrativa – Base – Parecer – Desarmonia – Supremo Tribunal - Tribunal – Revisão – Decisão – Possibilidade – Levantamento – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o Acórdão de 8 de abril de 2013 (Processo nº 2.440/2013) e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o pedido do Governo do Paraná para habilitação na transferência dos depósitos judiciais de natureza tributária, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.429/2002, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, a Procuradora-Geral do Estado do Paraná Jozélia Nogueira; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Carrasco. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000191-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: CJF - TRF 3ª Região – Artigo 5º Portaria n.º 12/2009/CJF - Artigo 9º, § 4º Resolução n.º 58/2009/CJF - Restrição – Obtenção – Vistas – Autos – Extração – Cópias – Peças – Cargas - Processos – Procedimentos de Investigação Criminal – Posicionamento – Jurisprudência - Livre Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Procuração – Salvo – Processo Sigiloso – Obrigatoriedade – Requisição – Ilegalidade – Inconstitucionalidade - Exigência – Petição – Deferimento Juiz - Acesso – Advogados – Restrição - Poder Judiciário - Sustação – Efeitos – Artigo 5º, Portaria n.º 12/2009/CJF - Resolução n.º Artigo 9º, 58/2009/CJF - Desconstituição – Invalidação.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Guilherme Calmon, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Saulo Casali Bahia e Deborah Ciocci, que o acompanharam, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - OAB/DF 16.275. Manifestaram-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto e a Procuradora-Geral da República Helenita Caiado de Acioli. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para controlar a decisão do TJDFT, concedendo à requerente o prazo total de um ano para a elaboração da tese de doutorado, contabilizando-se os afastamentos por ela já usufruídos, e aprovando a formação de comissão para revisão da Resolução nº 64 do CNJ, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Joaquim Barbosa, Gilberto Martins, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Saulo Casali Bahia, e dos votos dos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Francisco Falcão, que divergiam do Relator para conceder à requerente o prazo total de seis meses, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – indeferir o pedido formulado pelo Dr. Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, para renovar a sustentação oral, em razão da maioria dos novos Conselheiros declararem-se aptos e suficientemente informados, nos termos do artigo 127, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
II - após o voto vista do Conselheiro Paulo Teixeira, que acompanhava o Relator, no que foi seguido pelos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Gilberto Martins, conceder vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003972-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
AUGUSTO DE LIMA BISPO
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
MÁRCIA BORGES FARIA
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
ALIOMAR SILVA BRITTO
EZIR ROCHA DO BOMFIM
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242
EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - SE005914
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – DF031546
Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – Votações – Cancelamento - Promoções – Requisição – Notas Taquigráficas - Votos Escritos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos,
nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Magistrado - Promoção - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Editais 08/2012 e 42/2012 - PA 38023/2012 - Necessidade - Correção - Anulação - Atos - Sessão Administrativa - Suspensão - Sessão - Editais 126/2012, 82/2013 e 86/2013 - Lista Tríplice - Inobservância - Critério da Objetividade - Suspeição - Desembargadora - PA 37879/2012 - Participação - Votação - Pontuação - Candidatos - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007777-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Editais n.ºs 8/2012 , 42/2012 e 126/2012 – Magistrado – Candidato – Cargo – Desembargador – Formação – Lista Tríplice - Critério – Merecimento – Aferição – Discriminatória – Violação Resolução n.º 106/CNJ – Ausência – Consideração – Quadro Comparativo - Suspensão – Votação – Próximas – Sessões – Apresentação – Avaliação - Notas Taquigráficas – Votos Escritos – Repetição – Votação – Elaboração – Quadro Comparativo – Publicidade – Relatórios – Avaliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007424-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogado:
FABIANA MEYENBERG VIEIRA - PR023844
Assunto: TRT 9ª Região - 23º Concurso Público para a Magistratura do Trabalho da 9ª Região – Edital nº 1/2012 - Ilegalidade – Alteração - Notas de Corte – Nulidade – Questões – Aprovação – Candidatos – 63 Pontos – Afronta - Artigo 13, §4º da Resolução 75/CNJ - Garantia – Participação – Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para anular o art. 70, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vencido o então Conselheiro Ives Gandra. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Teixeira. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira, Gilberto Martins e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Bruno Dantas, com as achegas do Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Relator para o acórdão: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator para o acórdão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros representante do MPU, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, representante do MPU e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin Ramos e representante do MPU)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA68 DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO – MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessado:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO – SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ROGER SANTOS FERREIRA
Interessado:
CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA
Requeridos:
MIGUEL KFOURI NETO
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
CORNELIUS UNRUH
ALESSANDRO ODORIZZI
RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
SERGIO ARMANDO TUOTO
FÁBIO RUI RODRIGUES VAZ
JACIR BARON
HÉLCIO JOSÉ VIDOTTI
FERNANDO CHAVES PINA RIBEIRO
GUILHERME DE GEUS
ÁLVARO CEZAR LOUREIRO
MOACIR CARNEIRO JÚNIOR
Advogados:
ROGER SANTOS FERREIRA - PR029960
RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR057628
GELSON BARBIERI - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004136-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJSP - Procedimento Disciplinar nº 9530/2009 - Disponibilidade - Anulação - Violação - Princípio do Juiz Natural - Proporcionalidade - Adequação - Penalidade.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Artigo 8º da Portaria 262/2012 - Regulação - Estabelecimento - Carga Horária - Vinte Horas - Cargos - Analista Judiciário - Especialidade Medicina - Quantitativo - Inferior - Demais Cargos - Afronta - Leis nºs 11.416/2006 e 8112/1990 - Providências - Suspensão - Portaria 262/2012 - Devolução - Cofres Públicos - Vencimentos Recebidos - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003981-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Inciso II do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013 - Exigência - Obrigatoriedade - Peticionamento Eletrônico - Feitos - Segunda Instância - Necessidade - Desconstituição – Ato - Limitação - Inviabilidade - Peticionamento - Advogados - Defensória Pública.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001794-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público Para o Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Comissão do Concurso - Delegação - Atribuição - Ausência - Previsão - Norma Geral - Recebimento - Recursos Interpostos - Provas - Delegação - Competência - Anulação - Aplicação - Provas - Primeira Fase - Irregularidades - Certame - Violação - Resolução 75/CNJ - Princípios da Legalidade e Moralidade.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004839-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Recebimento – Reclamações – Advogados – Descumprimento – Lei n.º 11.419/2006, art.10,§3º - Ausência – Equipamentos – Digitalização - Acesso – Internet – Insegurança Jurídica – Instabilidade – Sistema – Processo Eletrônico – Realização - Inspeção – Verificação – Existência – Computador- Scanner – Desatendimento – Preceitos – Lei – Comarcas - Salas – Fechadas - Vazias – PCA n.º 0006549-41.2009.2.00.0000 – Determinação – Recebimento – Petições Físicas – Disponibilização – Meios – Peticionamento – Eletrônico.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezessete horas e quarenta minutos, o Presidente submeteu ao Plenário as Portarias 157 e 158 de 10 de setembro de 2013 da Presidência, que designa os integrantes das comissões permanentes do Conselho Nacional de Justiça e institui comissão provisória de reforma do Regimento Interno respectivamente, aprovadas à unanimidade. Em seguida, o Plenário elegeu o Conselheiro Gilberto Martins como Ouvidor deste Conselho e a Conselheira Deborah Ciocci como Ouvidora Substituta. Após, o Conselheiro Guilherme Calmon anunciou o lançamento da Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva do Departamento de Monitoramente e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para utilização dos tribunais e juízes. Informou que a Calculadora é resultado do Projeto Eficiência, desenvolvido com o escopo de otimizar a gestão nas unidades judiciárias. A ferramenta, disponível no sítio eletrônico deste Conselho, pode ser utilizada para verificar as prescrições da pretensão punitiva, a retroativa e a intercorrente. Pretende, assim, contribuir para a minimização de erros no cálculo da prescrição e promover a celeridade processual. Às dezessete horas e cinquenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

Maria Cristina Peduzzi

Ana Maria Duarte Amarante Brito

Guilherme Calmon

Flavio Sirangelo

Deborah Ciocci

Saulo Casali Bahia

Rubens Curado Silveira

Gilberto Valente Martins

Paulo Teixeira

Gisela Gondim

Emmanoel Campelo

Fabiano Silveira

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
174ª SESSÃO ORDINÁRIA – 10/9/2013

(Disponibilizada DJ-e nº 174/2013, em 13/09/2013, pág. 3-38)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros representante do MPU, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – indeferir o pedido formulado pelo Dr. Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, para renovar a sustentação oral, em razão da maioria dos novos Conselheiros declararem-se aptos e suficientemente informados, nos termos do artigo 127, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
II - após o voto vista do Conselheiro Paulo Teixeira, que acompanhava o Relator, no que foi seguido pelos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Gilberto Martins, conceder vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

17) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

18) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, representante do MPU e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

21) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

24) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin Ramos e representante do MPU)
Decisão: Adiado.

25) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
Decisão: Adiado.

28) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para anular o art. 70, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vencido o então Conselheiro Ives Gandra. Lavrará o acórdão o Conselheiro Paulo Teixeira. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA68 DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro José Lucio Munhoz. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rocha, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira, Gilberto Martins e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)
Decisão: Adiado.

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Bruno Dantas, com as achegas do Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO – MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

42) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessado:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO – SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ROGER SANTOS FERREIRA
Interessado:
CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA
Requeridos:
MIGUEL KFOURI NETO
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
CORNELIUS UNRUH
ALESSANDRO ODORIZZI
RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
SERGIO ARMANDO TUOTO
FÁBIO RUI RODRIGUES VAZ
JACIR BARON
HÉLCIO JOSÉ VIDOTTI
FERNANDO CHAVES PINA RIBEIRO
GUILHERME DE GEUS
ÁLVARO CEZAR LOUREIRO
MOACIR CARNEIRO JÚNIOR
Advogados:
ROGER SANTOS FERREIRA - PR029960
RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR057628
GELSON BARBIERI - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão - Concorrência.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

45) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

46) REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, com proposta de remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

48) PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Rio Grande do Norte. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002376-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF015435
Assunto: TRT 14ª Região - PA n.º 0001824-96.2011.5.14.000 - Resolução Administrativa n.º 0121/2011 - Indeferimento - Remoção - Magistrada - TRT 15ª Região - Ausência - Conveniência - Oportunidade Administrativa - Resolução 021/2006/CSJT Artigo 3º - Preenchimento - Requisitos - Percentual - Mínimo - Resolução n.º 013/2012 TRT 15ª Região - Ausência - Motivação.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por maioria, rejeitar preliminar de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para conhecer da matéria. Vencido o Conselheiro Rubens Curado Silveira;
II – por unanimidade, julgar improcedente o pedido;
III – por maioria, rejeitar a proposta de remessa de cópias ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Fabiano Silveira, Francisco Falcão, Ana Maria Duarte Amarante Brito. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento do feito em diligência para remeter o processo ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000191-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: CJF - TRF 3ª Região – Artigo 5º Portaria n.º 12/2009/CJF - Artigo 9º, § 4º Resolução n.º 58/2009/CJF - Restrição – Obtenção – Vistas – Autos – Extração – Cópias – Peças – Cargas - Processos – Procedimentos de Investigação Criminal – Posicionamento – Jurisprudência - Livre Acesso – Advogados – Autos – Ausência – Procuração – Salvo – Processo Sigiloso – Obrigatoriedade – Requisição – Ilegalidade – Inconstitucionalidade - Exigência – Petição – Deferimento Juiz - Acesso – Advogados – Restrição - Poder Judiciário - Sustação – Efeitos – Artigo 5º, Portaria n.º 12/2009/CJF - Resolução n.º Artigo 9º, 58/2009/CJF - Desconstituição – Invalidação.
Decisão: "Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Guilherme Calmon, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Saulo Casali Bahia e Deborah Ciocci, que o acompanharam, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
VALDIR AFONSO FERNANDES - SP173670
Assunto: TJSP - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 25.658/2006 – Descumprimento de Acórdão - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação – Instauração - Processo – Ofensa - Princípio do Juiz Natural - Erro - Publicação - Prescrição - Suspensão – Efeitos - Decisão Administrativa - Arquivamento - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002345-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ROMULO LINS DE ARAUJO
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios 2012 – Providências - Precatórios nºs 9900048-7 e 9900049-4 - Aplicação - Critérios da Presidência - Desrespeito - Coisa Julgada - Resolução 115/CNJ - Atualização - Índice - Juros - Adoção - Sentença de Liquidação - Determinação - IGP-DI - Confirmação - Certidão - Tribunal de Justiça - Aplicação - ADI nºs 1662, 2924 e 1098/STF - Incidência - Correção Monetária - Liquidação - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002346-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios - Providências - Aplicação - Juros Legais - Doze por Cento - Vigência - Aplicação - Cálculo de Atualização - Precatório nº 0004232-22.1996.8.17.0000 - FONAPREC - Observância - Princípios Constitucionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002357-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ROMULO LINS DE ARAUJO
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ROMULO LINS DE ARAUJO - PE008749
Assunto: TJPE - Cumprimento - Resolução - 115/CNJ - Atendimento - Recomendação - Manual de Procedimentos em Precatórios 2012 – Providências - Precatórios nºs 0004232-22.1996.8.17.0000(9900049-4) e 0004233-37.1996.8.17.0000 (9900048-7) - Aplicação - Critérios da Presidência - Desrespeito - Coisa Julgada - Resolução 115/CNJ - Atualização - Índice - Juros - Adoção - Sentença de Liquidação - Determinação - IGP-DI - Confirmação - Certidão - Tribunal de Justiça - Aplicação - ADI nºs 1662, 2924 e 1098/STF - Incidência - Correção Monetária - Liquidação – FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006681-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ADRIELI DA SILVA
ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA
CARLA ROSANE PESGOGINSKI GARCIA
DENISE RODRIGUES CASARIN DA ROCHA
JUDITE VICHINSKI ROCHA
KARINE DEQUI SANVIDO
PAULA FRANTZ MOLLER
RUBÉRIA SOARES PEREIRA
SAMIR HOFMEISTER NASSIF
THIAGO KOTULA BRONDANI
LEILA NAMES REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
SAMIR HOFMEISTER NASSIF - RS075194
ALINE CRISTINA ROSA DA ROCHA - RS078411
CARLA ROSANE PESGOGINSKI - SC009359b
JUDITE VICHINSKI ROCHA - RS041004
KARINE DEQUEI SANVIDO - RS050729
PAULA FRANTZ MOLLER - RS074937
RUBÉRIA SOARES PEREIRA - RS072088
ADRIELI DA SILVA - RS062390
LEILA NAMES REIS - RS044581
Assunto: TJRS - Providências - Processo Seletivo Para as Funções de Conciliador e de Juiz Leigo no Âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Grande do Sul - Edital nº 01/2012 - Apuração - Irregularidade - Trâmite - Processo Seletivo - Estipulação - Matérias - Exigência - Provas - Ausência - Proporção - Avaliação - Valoração - Três Vezes Maior - Estipulação - Diplomas - Pós Graduação - Determinação - Prevalência - Lista de Classificação Local - Aproveitamento - Conformidade - Item 3.2.10 do Edital - Cobrança - Conteúdo Programático - Direito Processual Civil - Inconformidade - Lei nº 9.099/92 - Inaplicabilidade - Exigência Mínima - Ensino Médio - Cargo de Conciliador - Possibilidade - Computação - Fins de Comprovação - Experiência Jurídica - Requisito.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não considere como atividade jurídica as anteriores à obtenção do grau de Bacharel em Direito para os candidatos à função de juiz leigo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000015050
Numeração Única: 0001505-41.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JOSÉ LEÃO SANTIAGO CAMPOS
Interessado:
GILBERTO DA SILVA MELO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
GILBERTO DA SILVA MELO - MG055211
Assunto: TJMG - TRT 3ª Região - TRF 1ª Região - Proposta - Resolução - Unificação - Tabela - Atualização Monetária - Padronização – Índices.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido apenas para determinar a formação de uma comissão técnica para estabelecimento de parâmetros e procedimentos visando a formatação de tabela única de correção monetária para a Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000031201
Numeração Única: 0003120-66.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
OTÁVIO BEZERRA NEVES
JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
OTÁVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JÚNIOR - RJ068403
Assunto: TJRJ - Retificação - Tabela Oficial - Índice Correção Monetária - Débitos Judiciais - CGJRJ - Variação Anual - Proposta Resolução - Padronização.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido apenas para determinar a formação de uma comissão técnica para estabelecimento de parâmetros e procedimentos visando a formatação de tabela única de correção monetária para a Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

62) REVISÃO DISCIPLINAR 0004136-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJSP - Procedimento Disciplinar nº 9530/2009 - Disponibilidade - Anulação - Violação - Princípio do Juiz Natural - Proporcionalidade - Adequação - Penalidade.
Decisão: Adiado.

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001523-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
YURI CAVALCANTE MAGALHAES
Interessados:
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ
FRANCISCO EDSON DE SOUSA LANDIM
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE
Assunto: TJCE - Ato Administrativo – Portaria n.º 191/2013 – Ofício Circular n.º 01/2013 - Transferência – Servidora – Analista Judiciária - Ausência – Anuência – Juízo - Lotação 14ª Vara de Família – Prejuízo Juízo - Retorno – Imediato - Servidora – Descumprimento – Anulação – Suspensão – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000540-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
JOAQUIM SANTANA NETO - PI003584
Assunto: TJPI – Edital n.º 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Aprovação – Provas Objetiva, Escrita e Oral – Investigação Social – Exame Sanidade Mental e Psicotécnico - Indeferimento Inscrição - Desconsideração – Pontuação – Avaliação Títulos – Área Judicante – Exercício Mínimo - Três Anos - Documentação – Apresentada – Diversa – Exigência – Edital - Violação Resolução n.º 75/CNJ - Reconhecimento – Pontuação – Título – Nova Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proceda à reavaliação dos títulos apresentados pelo requerente apenas e tão-somente no que diz respeito à comprovação de exercício de atividade pública privativa de Bacharel em Direito, realizando as devidas correções no resultado do certame, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005771-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
ANA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA
ELY CHRISTIANNE ESPERON DE MIRANDA ROSA
MARIA LUIZA NOGUEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO MANOEL DA COSTA NASCIMENTO
Interessado:
RAFAEL SIQUEIRA MONTORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Movimentação Horizontal – Carreira – Magistratura Local - Editais n.ºs 79/2012 a 108/2012 – Disponibilização – Trinta Comarcas – Entrância Inicial – Preenchimento – Critério – Remoção – Existência – Cento e Quarenta e Quatro Comarcas Vagas – Abertura – Processo – PA n.º 39004/2012 – Suspensão – Julgamento – Editais - Alternância – Ordem de Vacância – Identificação - Critérios - Abertura - Editais - Comarcas Vagas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) declarar a nulidade dos editais n.ºs 79 a 108/2012/TJBA; b) determinar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Tribunal delibere sobre as desativações de comarcas da entrância inicial, comprovando nos autos a esse respeito; c) após o prazo do item b, determinar que o Tribunal publique, imediatamente, novo edital disponibilizando para a remoção todas as vagas existentes na entrância inicial, nos moldes das regras que disciplinam a matéria (art. 81 e 83 da LOMAN, o art. 375 do RITJBA e Resolução nº 10/2002/TJBA), e, em especial, com a observância do disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 106, que determina a conclusão dos procedimentos em 40 (quarenta) dias, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001166-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
LUZIANA MARIA VILAÇA DOS REIS
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DUARTE
JAIR LEMOS
VILMA OLIVEIRA LOURENÇO DA SILVA
JAMES MAGALHÃES GONÇALVES
ALBA VALÉRIA COSTA JORGE
CARLA LAURIANO FERREIRA
CYNTHIA HELENA BARBOSA ANDRADE
CAROLINA DOS SANTOS SILVA
FERNANDA LIMA RABELO
JANAÍNA FONTES VIEIRA
LUCIANA DE OLIVEIRA MIGUEL
MARIA ANTONIETA NERY SOARES
MARCO TÚLIO TEDDO DE SOUSA
SAMUEL FAUSTINO
STEFANIA BARROS TEIXEIRA DE MELO
SÉRGIO HENRIQUE BATISTA
PAULO DE TARSO LINS DE OLIVEIRA
TARCÍSIO SIMÕES AMORIM
VARLEI SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Edital 01/2013 - Concurso de Remoção para Cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa – Anulação – Artigo 7º da Portaria n.º 179/2012 – Distribuição Cargos Vagos - Portaria 026/2013 – Artigo 11 –Disposição – Remoção Servidores - Alteração – Item 1.3 Edital – Realização – Concurso – Etapa Única – Anulação Ato nº 08 – Distribuição Cargos Vagos – Técnico Judiciário – Publicação – Atos de Vacância – Conformidade - Princípios - Publicidade - Transparência – Oferecimento – Cargos Vagos – Comarca de Belo Horizonte – Concurso de Remoção – Surgimento Oferecimento – Adequação - Realização – Remoção - Nomeação – Novo Servidor - Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001599-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Ato Administrativo – Construção Novo Fórum – Comarca de Afogados da Ingazeira/PE – Proposta – Conselho Superior da Magistratura - Nominação – Prédio - Homenagem - Magistrado Falecido – Conformidade – Resolução – n.º 16 – Permissão – Nominação – Somente – Magistrados – Juristas – Servidores de Justiça – Falecidos – Edição - Resolução n.º 345 – Ausência – Exigência – Juristas – Permissão – Homenagem - Pessoas Estranhas ao Judiciário - Falecidas – Suspensão – Denominação do Fórum – Substituição Administração do Judiciário Local – Revogação – Ato Administrativo – Determinação – Denominação – Fórum José Virgínio Nogueira.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
NEYDER ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL – Apuração – Atos – Inconstitucionalidade – Planilhas – Comprovante – Créditos – Diferença Salarial – Referente – Período – Janeiro/95 à Julho/98 – Março/2002 à Dezembro/2002 – Ausência - Informação - Partes - Pagamento – Deságio – Cinqüenta por Cento – Liberação – Créditos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001878-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
TÉRCIO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914
Assunto: TJSP – Edital n.º 8/2013 – Concurso Público - Provimento - Três Vagas - Desembargadores – Processo Seletivo - Promoção - Critério - Antiguidade – Merecimento – Ausência – Previsão - Reserva – Vagas - Portadores de Deficiência - Nomeação – Indicados – Cargo – Anulação – Certame – Republicação – Edital – Determinação – Alteração – Previsão – Reserva – Cinco por cento – Portadores Deficiência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Débora Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003126-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Artigo 8º da Portaria 262/2012 - Regulação - Estabelecimento - Carga Horária - Vinte Horas - Cargos - Analista Judiciário - Especialidade Medicina - Quantitativo - Inferior - Demais Cargos - Afronta - Leis nºs 11.416/2006 e 8112/1990 - Providências - Suspensão - Portaria 262/2012 - Devolução - Cofres Públicos - Vencimentos Recebidos - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARISA ALBUQUERQUE MENDES - MG086432
Assunto: TJMG – Averbação de Construção – Habite-se – Matrícula n.º 102.493 – Decisão - Procedimento de Suscitação de Dúvida n.º 2653801-13.2012.8.13.0024 – Suspensão – Decisão – Abstenção – Averbação – Certidão de Baixa – n.º 02294/2011 – Matrícula Mãe n.º 102493 – Impossibilidade – Incorporação – Inexistência – Física – Vaga – Garagem - Anulação – Procedência – Dúvida – Autorização – Averbação – Ofício GETP/SMARU 048/12 - Recomendação - Não Averbação - Certidão de Baixa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003316-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LUIZ POZZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Providências - Assento Regimental nº 01/2013 - Regulamentação - Critérios - Promoção por Merecimento - Cargo - Desembargador - Quesito - Aperfeiçoamento - Aplicabilidade - Artigos 58 e 59 do Assento Regimental - Observância - Resolução nº 106/CNJ - Disposição - Atribuição - Pontuação - Obtenção - Títulos - Regra - Bonificação - Participação - Promoção - Magistrados - Vaga - Acordo - Horas Aulas - Artigo Doutrinário - Diferenciação - Pontos - Aplicação - Pós-Graduação - Mestrado - Doutorado - Pós-Doutorado - Alteração - Inciso I do art. 59 do Assento Regimental nº 01/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003419-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SANDRA MARIA VIEIRA RAMOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-SE
Advogado:
ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - SE002286
Assunto: CGJSE – Processo Administrativo Disciplinar n.º 16/2008 – Motivação – Ausência – Zelo – Aplicação – Penalidade – Suspensão – Trinta Dias – Perda – Direitos e Vantagens – Funções – Interposição – Recursos – Diminuição – 10 Dias – Inexistência – Infração Disciplinar – Ausência – Necessidade – Consulta Médica – Revisão – Declaração – Nulidade – Processo – Suspensão – Efeitos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003776-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES - ES019330
Assunto: TRF 2ª Região – Ilegalidade - Artigo 6º, Parágrafo Único do Provimento nº 66/2009 – Exigência – Determinação – Cobrança – Taxa – Emissão – Certidões – Protocolos nºs 048324 e 048325 - Desrespeito – Garantia Constitucional – Gratuidade – Suspensão – Eficácia – Impossibilidade – Instituição - Cobrança – Valores - Emissão - Certidões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região adeque no prazo de 10 (dez) dias os valores constantes no art. 6º do Provimento nº 66/2009 aos valores estipulados na Lei nº 9.289/97 c/c Resolução nº 184/CJF, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003006-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CELIMO CESAR DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Ingresso - Servidor - Concurso Público - Regular - Ato de Posse - Nomeação - Lotação - Comarca de Batatais/SP - Desconstituição - Ato Administrativo - Determinação - Servidor - Cumprimento - Deveres Funcionais - Atribuições - Juizado Especial da Comarca de Batatais - Lotação Diversa - Ausência - Publicidade - Interposição - Requerimento - Cessação - Atribuições Funcionais - Vara do Juizado Especial - Demora - Apreciação - Recurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003043-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: CNJ - Providências - Trâmite Processual - Processo de Revisão Disciplinar nº 0002487-84.2011.2.00.0000 - Nulidades - Ausência - Análise - Pedido de Suspeição - Conselheiro Relator - Ausência - Intimação - Procurador Geral da República - Violação - Artigo 87 do RICNJ - Determinação - Declaração - Nulidades.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007424-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogado:
FABIANA MEYENBERG VIEIRA - PR023844
Assunto: TRT 9ª Região - 23º Concurso Público para a Magistratura do Trabalho da 9ª Região – Edital nº 1/2012 - Ilegalidade – Alteração - Notas de Corte – Nulidade – Questões – Aprovação – Candidatos – 63 Pontos – Afronta - Artigo 13, §4º da Resolução 75/CNJ - Garantia – Participação – Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003981-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Inciso II do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013 - Exigência - Obrigatoriedade - Peticionamento Eletrônico - Feitos - Segunda Instância - Necessidade - Desconstituição – Ato - Limitação - Inviabilidade - Peticionamento - Advogados - Defensória Pública.
Decisão: Adiado.

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005704-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDSON ALVES AGOSTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Candidato – Portador de Necessidade Especial – Inexistência – Nome – Relação – Lista de Aprovados – Ausência – Notificação – Problemas – Documentação – Prejuízo – Trânsito – Pessoas – Fiscal – Ausência – Detector de Metais – Suspensão – Certame – Grupo 03 – Cancelamento – Concurso – Fornecimento – Nota – Inclusão – Listagem – Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava procedente o pedido para controlar a decisão do TJDFT, concedendo à requerente o prazo total de um ano para a elaboração da tese de doutorado, contabilizando-se os afastamentos por ela já usufruídos, e aprovando a formação de comissão para revisão da Resolução nº 64 do CNJ, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Joaquim Barbosa, Gilberto Martins, Ana Maria Duarte Amarante Brito e Saulo Casali Bahia, e dos votos dos Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Francisco Falcão, que divergiam do Relator para conceder à requerente o prazo total de seis meses, pediu vista regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001023-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656
Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição – Desembargadores – Desrespeito – Normas – Publicação – Edital - Ausência – Distinção – Ato – Inscrição – Adoção – Critérios - Antiguidade - Merecimento - Suspensão - Emenda Regimental TRF-5 n. 06/2012 – Convocações – Juízes – Cumprimento – Decisão – PCA'S n.º 002621-14.2011.2.00.0000 e 0005869-85.2011.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

82) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003972-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
AUGUSTO DE LIMA BISPO
JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
MÁRCIA BORGES FARIA
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
ALIOMAR SILVA BRITTO
EZIR ROCHA DO BOMFIM
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF008242
EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - SE005914
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – DF031546
Assunto: TJBA – Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 – Promoção – Antiguidade e Merecimento – Critério – Merecimento – Inobservância - Resolução 106/CNJ – Publicação – Mensal – Produtividade – Magistrados – Inobservância – Quadros Comparativos – Promoção – Merecimento – Critérios Subjetivos e Pessoais – Magistrados – Baixa Produtividade – Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Impossibilidade – Impugnação – Continuidade – Ilegalidades - Edital nº 08/2012 – Suspensão – Votações – Cancelamento - Promoções – Requisição – Notas Taquigráficas - Votos Escritos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002134-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
EZIR ROCHA DO BOMFIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital 042/2012 – Processo de Habilitação – Promoção – Cargo - Desembargador – Critério Merecimento – Inobservância - Resolução n.º 106/2010 - Consideração – Estrutura – Volume Produção – Presteza – Celeridade – Aperfeiçoamento Técnico – Ausência – Publicidade – Relatórios Prévios – Avaliações – Magistrados – Incompetência – Apreciação – Impugnação – Irregularidade – Julgamento – Sessão Extraordinária – Nulidade - Julgamento – Determinação – Suspensão – Votação – Sessão Extraordinária – Retirada – Matéria – Pauta – Nulidade – Atos de Promoção – Reelaboração – Relatórios Produtividade – Elaboração - Quadro Comparativo - Magistrados - Conformidade - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos,
nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Magistrado - Promoção - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Editais 08/2012 e 42/2012 - PA 38023/2012 - Necessidade - Correção - Anulação - Atos - Sessão Administrativa - Suspensão - Sessão - Editais 126/2012, 82/2013 e 86/2013 - Lista Tríplice - Inobservância - Critério da Objetividade - Suspeição - Desembargadora - PA 37879/2012 - Participação - Votação - Pontuação - Candidatos - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

85) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007777-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Editais n.ºs 8/2012 , 42/2012 e 126/2012 – Magistrado – Candidato – Cargo – Desembargador – Formação – Lista Tríplice - Critério – Merecimento – Aferição – Discriminatória – Violação Resolução n.º 106/CNJ – Ausência – Consideração – Quadro Comparativo - Suspensão – Votação – Próximas – Sessões – Apresentação – Avaliação - Notas Taquigráficas – Votos Escritos – Repetição – Votação – Elaboração – Quadro Comparativo – Publicidade – Relatórios – Avaliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I – homologar a desistência do magistrado Baltazar Miranda Saraiva, autor do CUMPRDEC 777-46.2012.2.00.0000, determinando o prosseguimento, de ofício, da apuração das alegações contidas nos autos;
II – convalidar a promoção de Márcia Borges de Faria no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e
III – julgar improcedentes os processos CUMPRDEC nº 3972-51.2013.2.00.0000, CUMPRDEC nº 7777-46.2012.20.00.0000, PCA nº 2134-73.2013.2.00.0000 e PCA nº 3354-09.2013.2.00.0000, apensados a estes autos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001241-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JANIA APARECIDA DE PAULA
Requeridos:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CREDIPLASTICA LTDA
LÚCIO DE ARAÚJO NOGUEIRA DA GAMA FILHO
ROGÉRIO MENDONÇA DE NORONHA
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002398-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RAFAEL SOARES SOUZA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: TRF 4ª Região - Edital nº 03/2013 - Providências - Magistrado - TRF da 5ª Região - Remoção Nacional - Aplicabilidade - Resolução nº 01/CJF - Oferta - Vaga Idêntica - Omissão - Requisito - Antiguidade - Interpretação - Processo Administrativo nº 2012/00153/CJF - Deferimento - Remoção - Magistrado Federal Desconstituição - Decisão - Suspensão - Julgamento de Promoção - Ausência - Edital de Remoção Nacional - Disposição - Resolução nº 60/2013/TRF 4º Região - Invasão - Competência - Conselho da Justiça Federal - Suspensão - Julgamento - Promoção - Reserva - Vaga - Afronta - Princípio da Isonomia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002164-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY
VINÍCIUS COSTA VIDOR
GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Advogado:
OTHÁVIO CARDOSO DE MELO - DF037031
Assunto: TRF 4ª Região – Edital nº 03/2013 - Promoção de Juízes Federais Substitutos - CJF – Violação – Resolução n.º 01/2008 e Decisão - Processo Administrativo n.º 2012/00153 – Obrigatoriedade – Precedência - Abertura – Edital – Remoção Nacional – Promoção - Ingresso – Cargo - Juiz Federal - Pedido Providência – CJF – Omissão – Morosidade - Resposta – Inaplicabilidade – Decisão – PP n.º 0006373-28.2010.2.00.0000 - Pedido – Revogação – Edital – TRF – PA n.º 0003185-02.2013.404.8000/RS – Suspensão – Edital – Promoção – Juízes Substitutos – Reconhecimento – Antijuridicidade – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004090-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIDNEY OLIVEIRA DE CASTRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 002/2013 - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Cargos Vagos e Formação de Cadastro Reserva nos Cargos de Analista, Assistente e Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Emissão - Retificação - Edital - Previsão - Nova Fase - Cumprimento - Lei Estadual nº 3.226/2008 - Apresentação - Títulos - Cargos - Determinação - Retificação - Exigência - Apresentação - Títulos - Cargos de Nível Médio e Fundamental - Sugestão - Nova Atribuição - Pontuação - Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003703-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
Assunto: TJPR – Procedimento Administrativo n.º 2440/2013 – Indeferimento – Pedido – Habilitação – Recebimento – Transferência – Setenta por Cento – Depósitos Judiciais – Natureza Tributária – Negativa – Vigência – Lei Federal n.º 11.429/2006 – Interposição – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Indeferimento – Impossibilidade – Decisão Administrativa – Base – Parecer – Desarmonia – Supremo Tribunal - Tribunal – Revisão – Decisão – Possibilidade – Levantamento – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o Acórdão de 8 de abril de 2013 (Processo nº 2.440/2013) e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o pedido do Governo do Paraná para habilitação na transferência dos depósitos judiciais de natureza tributária, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.429/2002, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

92) REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS – MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgou procedente o pedido revisional para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que instaure processo administrativo disciplinar a fim de apurar a responsabilidade pelos fatos constatados pela Sindicância n.º 1.0000.10.025.641-1/000, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001794-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público Para o Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco - Comissão do Concurso - Delegação - Atribuição - Ausência - Previsão - Norma Geral - Recebimento - Recursos Interpostos - Provas - Delegação - Competência - Anulação - Aplicação - Provas - Primeira Fase - Irregularidades - Certame - Violação - Resolução 75/CNJ - Princípios da Legalidade e Moralidade.
Decisão: Adiado.

94) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004839-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Recebimento – Reclamações – Advogados – Descumprimento – Lei n.º 11.419/2006, art.10,§3º - Ausência – Equipamentos – Digitalização - Acesso – Internet – Insegurança Jurídica – Instabilidade – Sistema – Processo Eletrônico – Realização - Inspeção – Verificação – Existência – Computador- Scanner – Desatendimento – Preceitos – Lei – Comarcas - Salas – Fechadas - Vazias – PCA n.º 0006549-41.2009.2.00.0000 – Determinação – Recebimento – Petições Físicas – Disponibilização – Meios – Peticionamento – Eletrônico.
Decisão: Retirado de pauta.

95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003397-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: CGJSP – Provimento CGJ n.º 17/2013 – Autorização – Realização – Mediação e Conciliação – Serventias Extrajudiciais - Ausência - Participação - Poder Judiciário - Advogados - Extrapolação – Funções – Legislatura – Legislação Específica - Regulamentação - Lei nº 6.015/2013 - Suspensão – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por maioria, concedeu a liminar em extensão maior do que a proposta pelo Relator, nos termos propostos pelo Conselheiro Saulo Casali Bahia. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon (Relator), Deborah Ciocci e Francisco Falcão. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002161-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13ª REIGIÃO - AMATRA 13
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Assunto: TRT 13ª Região - TRT 8ª Região - TRT 9ª Região - Concessão – Ausência – Previsão Legal – Benefício – Auxílio Moradia – Magistrados - Resolução nº 014/2013, Resolução Administrativa nº 031/2013 e Resolução nº 007/2013 - Inobservância – Princípios Constitucionais – Resolução n.º 133/CNJ – Criação – Vantagens Indevidas – Interposição – PP n.º 0001083-27.2013.2.00.0000 – Suspensão – Atos – Tribunais Federais – Previsão – Implantação – Benefício – Recomendação – Abstenção – Edição – Normas Administrativas – Criação – Benefícios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG68333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator, com as ressalvas do Conselheiro Guilherme Calmon em relação à inexistência do periculum in mora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005076-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR-BA
Assunto: TJBA - Portaria n.º 08/2013 - Orientação - Recomendação - Fluxo - Atendimento - Institucional - Acolhimento - Crianças e Adolescentes - Intermédio -Conselhos Tutelares - Proibição - Encaminhamento - Municípios Diversos - Inobservância ECA, artigo 101 - Instrução Normativa n.º 3/CNJ - Suspensão - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ALÉSSIO EULÁLIO DANTAS
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição - Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico - Gabinete de Juiz.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000456-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
BRUNO MATIAS LOPES – DF031490
BRUNO GALEANO MOURÃO – MS014509
Assunto: TJMS - Artigo 102-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Lei 11.232/05 – Cumprimento - Sentença - Processo - Conhecimento - Uniformização - Processo Judicial - Ação - Cumprimento de Sentença – Processo n.º 0000149-33.2012.8.12.0109 - Garantia – Direito – Celeridade - Julgamento - Processo - Irregularidade - Exigência – Início – Novo Processo – Requerimento – Justificativa – Decisão – Arquivamento – Inexistência – Obrigatoriedade – Instauração – Processo de Execução - Revisão - Código de Normas - Proibição - Recebimento - Petição - Processo de Conhecimento - Fase - Cumprimento de Sentença.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004477-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator designado: CONSELHEIRO GILBERTO MARTINS
Requerente:
ANTÔNIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado:
WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEIÇÃO – MA008556
ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO – MA009566
Assunto: TRT 16ª Região – Portaria GAB. JUIZ TITULAR n.º 01/2013 - Procedimentos – Carga Rápida – Processos – Advogados – Necessidade - Procuração - Ausência – Possibilidade – Vistas do Processo – Balcão - Afronta – Princípios Constitucionais – Violação – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV - Prerrogativas de Advogados – Revogação – Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator designado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessado:
ALEX FERREIRA OIVANE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 001/2013-TJAM - Concurso Público Para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas - Desconstituição - Edital Retificador - Acréscimo - Novos Candidatos - Lista de Aprovados - Ilegalidade - Desconformidade - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Aplicação - Prova Discursiva -Necessidade - Apuração - Ilegalidades - Concurso - Declaração - Não Habilitação - Candidatos Inclusos - Posteriormente - Lista de Aprovados - Exclusão - Aprovados - Excedentes - Suspensão - Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencido o Conselheiro Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

104) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogado:
JOÃO MARCOS AMARAL – DF025113
ANDRE ALENCAR PORTO – DF025103
Assunto: Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

105) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogado:
VALMIR SCHREINER MARAN – PR007936
EDUARDO BASTOS DE BARROS – PR023277
Assunto: Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002537-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Relator para o acórdão: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Edital n.º 002/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Retificação – Relação – Serventias – Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora – Sub Judice – Impossibilidade – Inclusão – Disponibilização – Próximo Concurso - Exclusão – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator para o acórdão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005039-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF033556
Assunto: TJSP – Resolução n.º 606/2013 – Ilegalidade – Ato Administrativo - Regulamentação – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargadores – Ausência – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Desconstituição - Suspensão – Resolução – Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005138-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
Assunto: CGJMT – Provimento n.º 29/2013 – Autorização – Notários - Registradores – Realização – Audiências – Mediação - Conciliação - - Serviço Extrajudicial -Ausência – Participação – Advogado – Extrapolação – Competência – Estabelecimento – Regras Procedimentais – Registro Público - Criação - Novo - Título Executivo Extrajudicial - PP n.º 0003397-43.2013.2.00.0000 – Necessidade – Observância – Normas – Resguardo – Prerrogativas - Advogado – Necessidade – Invalidação – Provimento - Função Regulamentar - Tribunal - Extrapolada.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Saulo Casali Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 10 de setembro de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual