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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 173 de 06/08/2013

Ementa: ATA DA 173ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de agosto de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 173/2013, em 12/09/2013, pág. 2-40)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte e nove minutos do dia seis de agosto de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheira Gisela Gondin e Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel na primeira assentada e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão, deu as boas-vindas à Conselheira Gisela Gondin e despediu-se do Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel por tratar-se da última Sessão de Sua Excelência perante o Conselho. O Procurador-Geral da República anunciou o privilégio que foi contribuir para os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça, instituição fundamental para o sistema de justiça, assim como o Conselho Nacional do Ministério Público, e conviver com os Conselheiros atuais e os que lhes antecederam, revelando aprendizado durante os julgamentos. Por fim, desejou que o Conselho continuasse cumprindo magnificamente o papel que lhe foi reservado pela Constituição. Em seguida, o Presidente submeteu a ata da 172ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Maria Cristina Peduzzi. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIM
Relator designado: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessados:
CLÁUDIO ROBERTO BLEY CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA – DF022098
RENATO ANDRADE – PR010517
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO – PR016601
Assunto: TJPR – Decisão – Autos n.º 2013.0138445-3/000 – Criação - Outorga – Delegação – Cartório – Comarca – Pontal do Paraná – Desmembramento – Serventia – Comarca – Matinhos - Anterioridade - Direito de Opção – Lei n.º 8.935-94 – Ilegalidade – Remoção por Exercício – Direito de Opção – Titularidade – Acumulação Precária – Inconstitucionalidade – Necessidade – Realização – Concurso Público – Declaração – Nulidade – Decisão – Determinação – Remoção por Opção - Inclusão – Serventias Disponíveis – Listagem – Concurso.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004420-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA-ADEPESC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJES - Providências - Modo - Intimação - Defensoria Pública - Instalação - Unidade Administrativa - Dependências - Entrega - Remessa - Autos - Sede Administrativa da Defensoria Pública - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa - Ausência - Forma - Intimação - Aplicação - Princípios da Unicidade e Indivisibilidade - Desconstituição - Decisão Administrativa - Pedido de Providências nº 0010710/31.2013.8.24.0600 - Ofício Circular nº 288/13 - Desvinculação - Obrigação - Poder Judiciário - Realização - Entrega - Processos - Sede da Defensoria Pública - Modo - Intimação Pessoal - Aplicação - Artigo 4º, Inciso V, e pelo artigo 128, Inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004319-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
BANCO ITAÚ S/A
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Advogado:
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ – SP106688
JOSÉ VIRGÍLIO VITA NETO – SP182805
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, vencidos os Conselheiros Vasi Werner, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha e Emmanoel Campelo que não ratificavam a liminar por tratar-se de matéria jurisdicional. Juntará declaração de voto o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Após, o Procurador-Geral da República retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessado:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO – SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha e Ney Freitas e da divergência aberta pelo Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins, mantendo-se a liminar até decisão definitiva do processo, por unanimidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Promotor Lio Marcos Marin; e, pelo interessado, o Advogado Orlando Celso da Silva Neto - OAB/SC 12.267. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Aréa - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006827-37.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BELIZARIO ANTONIO DE LACERDA
Advogado:
EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS - MG009936
RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR – MG021209
Assunto: TJMG - Suposta Utilização Irregular de Veículo Oficial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Relator designado: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003290-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Edital 2013 – 184º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – Mesma Data - Prova - TJRJ - 45º Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - Impedimento - Isenção – Diminuição – Taxa de inscrição – Concurso Público – Determinação - Lei Federal - Acesso – Garantia – Participação – Violação - Direito – Cidadão – Reabertura – Prazo – Isenção – Taxa - Remarcação – Nova Data – Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido em parte o Conselheiro Sílvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Lúcio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA
ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR
VANESSA LEITE MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SORAIA BEZERRA PINHEIRO - AM007898
Assunto: TJAM – Edital - Homologação – Inscrição – Remoção – Critério – Merecimento - Resolução n.º 106/CNJ – Artigo 13 da Resolução nº 12/2012 - Alteração - Resolução nº 05/2011 - Impugnação – Mapa de Produtividade – Inobservância - Consulta n° 0003770-79.2012.2.00.0000 – Corregedoria Estadual – Contabilização – Dados Diversos – Titularidade – Autores – Desconsideração – Cumulação de Atividades – Incorreção – Agrupamento – Comarcas Similares – Suspensão – Processos – Remoção – Comarca Iranduba e Rio Preto da Eva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice – TRE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator, ressalvada a posição do Conselheiro Guilherme Calmon quanto à publicidade da lista. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004358-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Edital nº 12/2013 - Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registro do Estado de Roraima - Aplicação - Prova Escrita - Ilegalidade - Convocação - Avaliação - Afronta - Determinação - Antecedência - Quinze Dias - Anterioridade - Data Provável - Prova - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Desconstituição - Convocação - Aplicação - Prova Escrita - Necessidade - Nova Data.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
ATO NORMATIVO 0001229-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aprovação - Resolução - Revogação - Resolução 126/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Às onze horas e vinte e um minutos, o Presidente submeteu ao Plenário a proposta orçamentária para o exercício de 2014, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON - DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001270-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
THIAGO MATTOS DE MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS814521
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia - Sustação - Ato - Candidato - Reprovação - Prova Segunda Fase - Sentença Cível - Embasamento - Jurisprudência - Doutrina Diversa - Entendimento - Banca Avaliadora - Recurso - Nota - Ausência - Justificativa - Manifestação - Arguição - Ilegalidades - Trâmite - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 75/CNJ - Deferimento - Participação - Candidato - Fases Seguintes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001298-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital nº 1/2012 - Reprovação - Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação - Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade - PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade - Participação – Certame – Entrega - Títulos - Desconstituição – Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJBA - Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios - Prova – Sentença Cível – Imprecisão - Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento – Recursos – Anulação – Reaplicação – Prova Primeira Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007829-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento - Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Solicitação – Notas – Prova Prática – Sentença Cível e Criminal – Atribuição – Notas - Ausência – Indicação – Critérios – Avaliação – Interposição – Recurso – Impossibilidade – Conhecimento – Critérios – Correção – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Divulgação – Espelho – Critérios – Avaliação – Reabertura – Prazo – Interposição – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002217-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Assunto: TJAP - Edital de Abertura - 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Aprovação - Vaga – Portador de Necessidades Especiais – Convocação – Perícia Médica – Inobservância – Obrigatoriedade – Equipe Multiprofissional - Submissão – Junta Médica – Ausência – Membro – Comissão – Concurso – Conclusão – Não Enquadramento – PNE - Resolução nº 0746/2012-TJAP – Resultado – Homologação – Reserva – Vaga – Possibilidade – Participação – Audiência – Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Assunto: TJAP - Edital de Abertura/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Desconstituição - Portaria nº 35097/2012 - Designação - Banca - Junta Médica - Área Especializada - Ausência - Composição - Profissionais - Integrantes - Carreira Almejada - Cumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Nulidade - Portaria nº 35097/2012-CGJ - Afronta - Inobservância - Decreto nº 3298/99 - Observância - Ditames - Mandado de Segurança nº 0000052-84.2013.08.03.000 - Suspensão - Concurso - Advertência Pública.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Às onze horas e vinte e oito minutos, o Presidente suspendeu a Sessão por breves minutos. Às doze horas e treze minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Neves Amorim anunciou o lançamento das Cartilhas do Divórcio para pais e filhos adolescentes. O Presidente parabenizou e agradeceu o trabalho ao Conselheiro Neves Amorim e equipe. O Conselheiro Wellington Saraiva pediu a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos do grupo de estudos para diagnósticos da Justiça Militar por noventa dias, contados desta data, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO - DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO016668
Assunto: TJGO - Processo Disciplinar n.º 201194505660 - Providências - Alegação - Constatação - Irregularidades - Atos - Magistrado - Acolhimento - Denúncia - Ausência - Justificativa - Indeferimento - Recurso - Ausência de Legitimidade - Não Instauração - Processo Disciplinar - Determinação - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar para anular a decisão do tribunal e dar oportunidade ao Ministério Público de interpor recurso, no termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo interessado Juiz Eduardo Walmory Sanches, o Advogado José Ricardo Baitello - OAB/DF 4.850. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Daniel Calazans Palomino Teixeira - OAB/MG 128.887; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674
Assunto: TJTO - Infringência – Artigo 35 – LOMAN - § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, aprovando, desde logo, a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Neves Amorim, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o requerido. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000162-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Advogado:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA - SP302569
Assunto: TRT 15ª Região – Morosidade – Atendimento – Excesso – Trabalho – Necessidade -Distribuição – Servidores – Vara Trabalhista – Comarca - Presidente Prudente – Impossibilidade – Justificativa – Proibição – CNJ – Aumento – Quadro Funcional – PP n.º TST 8082-78.2012.5.00.0000 - Precariedade – Elevadores – Manutenção Constante –Informação – Construção - Novo – Fórum Trabalhista – Período – 2 Anos – Ausência – Início – Obras – Disponibilização – Servidores – Determinação – Mínimo – 02 Servidores – Atendimento – Balcão – Informações – Inspeção - Construção – Prédio – Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006956-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: TJMT - Providências - Práticas - Atos - Tribunal de Justiça - Incompatibilidade - Resolução nº 115/CNJ - Prejuízo - Direito - Credores Públicos - Vitimização - Mecanismos - Coação - Conciliação - Suspensão - Eficácia - Decisões - Gestão de Precatórios Requisitórios - Imposição - Efeitos - Portaria nº 862/2007/DGTJ - Modificação - Correção Monetária - Exclusão - Índices Inflacionários - Imposição - Exclusão - Juros - Incluídos - Título Exequendo Transitado em Julgado - Aplicação - Retroativa - Adequabilidade - Emenda Constitucional nº 62/09 - Cassação - Decisões - Gestão - Precatórios - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
CONSULTA 0001702-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ROBERTO BENETTI FILHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ROBERTO BENETTI FILHO - SP243589
Assunto: CNJ – Advogado – Indispensabilidade – Acesso – Justiça – Resolução n.º 125/CNJ – Criação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – Unidades – Poder Judiciário – Esclarecimento – CEJUSC – Extensão – Justiça – Existência – Entendimento – Dispensabilidade – Advogado – Fundamentação – Possibilidade – Anulação – Atos – Ausência – Presença – Procurador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001770-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: CNJ - Vedação - Regimentos Internos - Tribunais - Direito - Advogados - Intimação Prévia - Pautas de Julgamento - Sustentação Oral - Recursos de Embargo de Declaração - Agravo de Instrumento e Regimental - Restrição Inconstitucional - Aprovação - Resolução - Determinação - Tribunais - Órgão do Poder Judiciário - Direito - Intimação Prévia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002664-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJRS - Ofício n.º 1615/2013-GPR - Resolução n.º 945/2013-COMAG – Estatização – Cartórios – Aprovação – Cronograma – CNJ - Déficit de Servidores - Impacto - Prestação Jurisdicional - Ausência - Previsão - Provimento - Vagas Abertas - Solicitação - Prorrogação – Implementação – Calendário – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002905-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MELINA DE MEDEIROS ROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Assunto: TRE/SP - Providências - Impugnação - Indicação - Magistrado - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca de Franco da Rocha - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 192ª Zona Eleitoral do Município de Franco da Rocha - Contrariedade - Artigo 7º, inciso XVII e Artigo 39, § 3º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003125-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SAMUEL FERREIRA GERALDO
Requerido:
ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Assunto: Edital n.º 02/2012 - Nomeação – Concurso – Exercício – Atividade - Juiz de Casamento e Suplente de Juiz de Casamento – Recebimento – E-mail – Informação – Exoneração – Comunicação – Ciência - Instauração – Processo Administrativo SJDC nº. 262.031/2000 – Negativa – Vistas – Processo – Inobservância – Princípios Constitucionais – Ausência – Portaria – Instauração – Sindicância – Impossibilidade – Defesa – Reintegração – Cargo – Decretação – Nulidade – Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002766-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721
Assunto: TJRJ – Impedimento – Condições – Funcionamento – 4º Juizado Especial Cível da Comarca do Catete - Ausência – Estrutura – Física – Determinação – Declaração – Interdição – Imediata – Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Distribuição por Sorteio – Juizados Diversos – Providências – Acessibilidade – Idosos – Deficientes – Violação - Convenção Direitos de Pessoas com Deficiência – Declaração – Suspensão – Redistribuição - Local - Amplo Acesso - Rampas - Escadas Rolantes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogado:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728
Assunto: CNJ - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003350-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA-SETEL
TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO E ESTRADAS LTDA-TECEL
SINAL CONSTRUTORA LTDA
CONSTRUTORA BARRETO VELAME LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA - BA022075
GUSTAVO CUNHA PRAZERES - BA022118
LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO - BA036424
Assunto: TJBA - Providências - Irregularidades - Inadimplência Parcial - Proibição - Tribunal de Justiça - Utilização - Recursos Pendentes - Conta Especial - Destinação - Pagamento - Precatórios Devidos - Resíduos - Parcela 1/13 - Pagamento - Critério - Antiguidade - Títulos Requisitórios - Determinação - Continuidade - Processamento - Aplicabilidade - Parágrafo 2º do Artigo 100 da Constituição Federal - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003280-52.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
SUELI CAIADO PARRODE DA ROCHA LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO002726
Assunto: CNJ - Procedimento Reclamação Disciplinar n.º 0003541-22.2010.2.00.0000 - Revisão - Decisão - Improcedência - Reclamação - Arquivamento - Descumprimento - Contraditório - Ampla Defesa - Julgado - Tribunal de Justiçado Estado de Goiás.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006144-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
AMAURI LEMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo n.º 0003477-28.2012.8.22.0000 - Ocorrência - Prescrição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Pedido de Providências n.º 0004109-04.2011.2.00.0000 - Revisão - Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Juiz Amauri Lemos e apuração de possível descumprimento do art. 35, I e VII, da Lei Complementar nº 35/79 e 4º, 5º e 25 da Resolução nº 60/08, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo interessado Juiz Amauri Lemes, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0000048-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - PAD nº 11.276/2009 - Ausência - Penalidade - Aplicação - Censura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de advertência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
Sustentou oralmente pelo interessado Juiz Marco Antônio da Silva Lemos, o Advogado Jonas Modesto da Cruz - OAB/DF 13.743. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004474-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Adequação - Limite para Despesas - CNJ - Pessoal e Encargos - Resolução 5/CNJ - Resolução 26/CNJ - Elevação - Limite Atual - Redução - Percentuais - Demais Órgãos - Forma Proporcional - Poder Judiciário - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, inciso I, alínea "b" - Despacho n.º 176/SG/2013 - Processo n.º 350381.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar a Resolução 177/CNJ, que altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da promoção da Juíza Odete da Silva Carvalho, declarar vencedora a Juíza Maria Filomena de Almeida Buarque e determinar que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a nomeie para o cargo de Desembargador. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi, Francisco Falcão, Wellington Cabral Saraiva e Presidente Joaquim Barbosa que entendiam não ser competência deste Conselho apontar o nome do magistrado a ser promovido. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental a Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessado:
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido: L
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJBA – Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Coordenação - Plantão Judiciário - 2º Grau - Competência - Vice-Presidência - Tribunal - Resolução 71/CNJ, artigo 1º, alínea "f" – Apreciação - Plantão Judiciário - Decisões - Tribunais de Contas do Estado e Municípios - Rejeição - Contas - Gestores Públicos - Remessa - Plantão - Qualquer Tempo - Lei da Ficha Limpa - Iminência - Prazo Eleitoral.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0006969-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDJUS PI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Aplicabilidade – Dispositivos Legais – Concessão – Benefícios – Aposentadoria – Abono - Servidores – Contagem Tempo de Contribuição – Facultativo – Exigência - Comprovação – Previdência Social – Impossibilidade – Período Anterior 1998 – Comprovação - Vinculo Empregatício – Recepção - Lei Estadual n.º 4051/1986 artigo 50 e 51 – Licitude – Tempo Contribuição – Recolhimento – Anterior – Publicação – Emenda Constitucional n.º 20/98.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004735-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício TRT 7 GP nº 518/2012 - TRT 7ª Região - Artigo 3º da EC 62/09 - Aplicabilidade - Resolução nº 115/CNJ - Aplicação - Prazo - Ente Público - Devedor - Exercício - Opção - Parágrafo 8º do artigo 97 do ADCT - Publicação - Ato - Poder Executivo - Prazo - Noventa Dias.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CELSO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0000591-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 02/2012/CCPJAS - CNJ - Solicitação - Esclarecimentos - Resolução 75/CNJ - Momento - Prazo - Declaração de Impedimento - Existência - Servidor - Vinculação - Examinador -Deferimento - Inscrição - Concurso Público para o Cargo de Juiz-Auditor Substituto - Servidor - Vinculação - Respectivo Gabinete.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007534-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS-ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885
Assunto: TRE/TJ - Designação - Juiz Eleitoral - Demora - Ausência - Critério Objetivo - Determinação - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Publicação - Edital - Preenchimento - Vagas - Zonas Eleitorais - Prazo - Trinta Dias - Vacância - Observação - Hipóteses - Designações - Aplicação - Resoluções nºs 21.009/2002/TSE e 689/2008/TRERJ.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001573-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício PRES n.º 190 – TJRJ - Possibilidade – Compatibilidade – Ocupação – Cargo - Magistrado – Posse – Gratuita – Cargo – Presidente – Associação Beneficente – Ausência – Finalidade Lucrativa – Vedação - Recebimento - Obtenção - Vantagem - Cunho Filantrópico - Inexistência – Exercício – Função Diretiva - Aplicação - Artigo 36, Inciso II, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007772-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE ITAJUBÁ-MG
Advogado:
ALAN DA SILVA SANTOS – MG139893
Assunto: TJMG - Suspensão - Portarias nºs 085/2011 e 012/2012 - Imposição - Oficiais de Justiça - Portaria de Plantão - Determinação - Plantão - Vinte e Quatro Horas - Atendimento - Celular - Deslocamento - Custeio - Oficial de Justiça - Cumprimento - Plantão - Férias - Recesso - Oficiais - Apuração - Declaração - Desvio de Função.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000550-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
AGESILAU BASTOS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Edital n.º 01/2013 – Impedimento – Participação – Servidores - Aprovados – Concurso de Ingresso - Edital n.º 002/2011 - Artigo 10, inciso II da Resolução nº 02/TJMA - Afronta - Princípios - Isonomia - Legalidade - Suspensão – Certame – Nomeação – Pretensão – Preservação – Ocupação – Comarca – Permissão – Participação – Remoção – Comarca Polo Judicial.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001289-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
Assunto: TJMG - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria - Precedência - Remoção - Servidores - Convocação - Aprovados - Concurso.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Interessados:
JULIANA DE OLIVEIRA COSTA
BRUNO SILVA CASTELAR
JOANA D ARQUE FERREIRA
DAYANE SIMÕES
ANA JÚLIA LOPES
ROBERTA NOVAIS DA FONSECA
IGOR FRAGOSO LOPES
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria nº 005/DF/2013 - Edital de Remoção 09/2012 - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Comarca de Divinópolis - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001336-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
JUÍZO DIRETOR DO FORO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG
Advogado:
CLEBER REIS GREGO - MG045805
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria n.º 10-105-DIREF - Citação – Advogado-Geral – Ausência – Carta Precatória – Juízo Deprecado - Inobservância – Devido Processo Legal – Risco - Lesão - Ordem e Erário Público - Ato Inconstitucional - Declaração – Ilegalidade – Atos – Supressão – Cartas Precatórias de Citação - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
THAYS BACKES ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Edital n.º 339/2012 – Aprovação – Prova Oral – Magistratura – Convocação – Participação – Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina - TJSC - Viabilização Parcial – Concessão – Dois Meses – Férias - Requerimento Administrativo – Processo n.º 2013.0001512 - Concessão – Licença ou Afastamento – Indeferimento – PCA n.º 0007489-98.2012.2.00.0000 - Concessão – Licença – Ausência – Vencimentos – Prazo – Dois Meses - Participação - Curso.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Parágrafo 1º do Artigo 61 Regimento Interno do TRT da 3ª Região – Magistrado – Férias - Sentença – Processos de Rito Sumaríssimo – Distribuição - Anterior - Gozo - Férias - Violação – Direito Constitucional - Fruição - Férias - Suspensão – Exigibilidade – Prática - Ato Processual – Período – Curso – Férias.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000602-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARMANDO CAMARGO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469
ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505
Assunto: TJSP – Distribuição – Processos – Magistrado – Período - Férias – Informação – Tribunal – Encaminhamento – Ofícios n.ºs 01, 02 e 04/2012 – Manutenção – Distribuição – Justificativa - Resoluções nºs 550/2011 e 542/2011 – Suspensão Temporária – Regra Regimental – Necessidade – Cumprimento – Meta 2 – Inexistência – Processo – Indicação – Prioridade – Impossibilidade – Aplicação – Resolução – Aplicação – Regras – Regimento Interno – Determinação – Redistribuição – Feitos.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004609-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 02518-8.2011.001 – Acórdão TP 034/2011 - Aplicação – Pena de Censura – Magistrado – Exclusão – Penalidade – Ficha Funcional – Diminuição – Pena – Advertência.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001186-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CLAUDIUS AUGUSTUS FAGGION FILHO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SC
Assunto: CGJSC - Ofício Circular nº 07/2010 - Processo CGJ-E nº 0859/2009 - Aprovação - Parecer - Determinação - Obrigatoriedade - Averbação Prévia - Reserva Legal - Condição - Ato de Transmissão - Desmembramento - Retificação - Imóveis Rurais - Desconstituição - Ofício Circular.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006526-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: TJMA - Providências - Investigação - Atuação - Financeira - Aplicação - Valor - Obra - Reforma - Fórum de Balsas/MA - Disponibilidade - Recursos Públicos - Elaboração - Contratação - Vistoria - Planilha - Detalhamento - Informações - Reforma Recente - Desabamento - Risco - Servidores - Gasto - Verba Pública - Interdição - Prédio - Setenta Dias - Aluguel - Novas Instalações.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004422-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
GLAUBER DANTAS REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Advogado:
DEBORA VELOSO MAFFIA - DF021687
Assunto: TJSE – Pedido - Reconhecimento – Exercício – Magistratura – TJAP – Finalidade – Desempate - Promoção – Critério – Antiguidade – Indeferimento – Fundamentação – Antiguidade – Tempo de Serviço – Mesmo Tribunal – PCA n.º 66698-37.2009.2.00.0000 – Reconhecimento – Antiguidade.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000403-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
JUVÊNCIO MARINS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
OTONIEL REIS - BA000432b
Assunto: TRT 5ª Região - Processo nº 0000664-51.2012.5.05.0000 - Ato TRT5 nº 006/2013 – Decretação – Aposentadoria por Invalidez – Percepção – Proventos Proporcionais – Tempo de Serviço – Ilegalidade – Inobservância – Prestação – Serviço Público – Anterioridade – Emenda Constitucional n.º 41/2003 e 70/2012 – Recusa – Sugestão – Médico – Readaptação – Descumprimento – Lei n.º 8.112/90 - Cerceamento – Defesa – Ausência – Permissão - Nova Perícia – Impedimento – Pleno Acesso – Documentação – Nulidade - PCA nº 0002161-61.2010.2.00.0000 – Determinação – Pagamento Integral – Vencimentos – Fornecimento – Documentação – Junta Média Oficial – Decretação – Nulidade – Processo.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA
Interessado:
SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogados:
RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO - PR051132
TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514
Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo – Correção – Irregularidade – Concessão - Licença – Magistrados – Ausência - Prejuízo - Vencimentos - Curso - Pós Graduação - Resoluções nºs 001/2009 e 020/2010 - Segunda licença - Trabalho - Conclusão - Curso - Violação – Artigo 10 da Resolução n.º 64/CNJ – Afastamento - Magistrados - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência – Requisitos - Cancelamento - Pedido - Férias.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000327-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Lei n.º 12.774/2012 – Redução - Padrões – Ajuste – Proporcionalidade – Situação Funcional – Servidores – Transição Regime – Nova Lei – Consequências - Níveis Abaixo - Padrão Atual – Preterição - Desenvolvimento - Carreira - Prejuízo - Cálculo Previdenciário - Adequação - Servidores Substituídos.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001994-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
JOSE TADEU CANTUARIA DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA004980
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA004921
Assunto: TJMA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros - Suspensão – Audiência Pública – Escolha Serventias – Candidatos – Aprovados – Notificação – Candidatos – Aprovados – Reconhecimento – Nulidade – Certame – Concurso de Remoção – Descumprimento - Resolução 81/CNJ - apuração – Ilicitude – Contratação – Banca Examinadora - Dispensa - Licitação - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Nulidade - Concurso Público - Concurso de Remoção.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002106-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ADRIANO FILGUEIRAS COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital 1/2004/TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas Cargos dos Servidores da Justiça do Estado da Bahia - Aprovação - Número de Vagas - Candidato - Cargo Escrevente de Cartório - Edital 2/2005/TJBA - Comarca de Itapicuru/BA - Necessidade - Nomeação.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005862-59.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região – Solicitação – Aposentadoria por Invalidez – Diagnóstico – Câncer de Próstata – ATO/PRESI/ASMAG 452 – Boletim de Serviço n.º 52 – Processo Administrativo n.º 7664/2010/TRF 1ª Região - Morosidade – Julgamento – Pedido de Providências n.º 0001333-94.2012.2.00.0000 – Determinação – Realização – Nova Perícia – Recusa - Julgamento – Indeferimento – Nulidade – Impossibilidade – Obtenção – Quórum Qualificado – Reconhecimento – Direito – Aposentadoria - Proventos Integrais.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para o Cargo de Juiz de Direito Substituto – Violação - Princípio – Legalidade – Inobservância – LOJE-RN – Resolução n.º 75/2009 - Ausência – Previsão – Ingresso – Cargo - Estágio Prévio - Escola da Magistratura do Estado – Inovação – Ordem Jurídica – Sustação – Edital – Paralisação – Certame.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
GIORGIO GIORDANO BERTAN
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
MARLENE ROECKER NUNES
Advogado:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722
Assunto: TJSC - Providências - Desconstituição - Portaria nº 75/2008 - Processo Administrativo CGJ-E nº 0799/2008 - Determinação - Suspensão - Titular - Serventia Extrajudicial - Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC - Fundamentação - Artigos 35, § 1º e 36 da Lei Federal nº 8.935/94 - Necessidade - Restabelecimento - Titular - Cartório Extrajudicial.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003465-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPI - Edital n.º 42/2013 – Edital n.º 59/2013 – Remoção por Antiguidade - Promoção por Merecimento - Declaração - Vacância – Magistrados - Processos Administrativos Disciplinares nºs 2012.0001.001084-6 e 2012.0001.001076-7 - Sanção Disciplinar - Disponibilidade - Subsídios Proporcionais - Unidades Jurisdicionais - 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Impugnação – Indeferimento - Magistrado – Penalidade – Disponibilidade – Aplicação – Sanção – Determinação – Desvinculação – Magistrado – Exercício – Funções – Impedimento – Vacância – Órgão Jurisdicional – Suspensão – Editais – Impedimento – Nomeação – Posse – Promoção – Remoção – Magistrados.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF015014
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003178-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - SP147963
Assunto: TJSP – Processo de Gestão n.º 6156/10-DEPRE 5.1 – Apuração – Insuficiência – Depósitos Mensais – Ofício EP-14413 – Sugestão – Aumento – Alíquota – Determinação – Providências Gravosas - Suspensão – Determinações Administrativas – Óbice – Restrições – Resolução 115/CNJ - Estabelecimento - Inclusão - Cadastro de Inadimplentes - FONAPREC.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
HEMILTON MORENO RANGEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
FIDELCASTRO DIAS DE ARAUJO - RR000699
MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA - RR329181
Assunto: TJRR – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior, Nível Médio e de Nível Fundamental - Remoção de Servidores no Âmbito da Justiça Estadual de Roraima – Finalização - Etapas – Concurso - Publicação Posterior - Artigo 20 da Resolução n.º 55 – Alteração – Regulamentação – Concurso de Remoção – Proibição – Participação - Servidor Ausência – Exercício Ininterrupto – Período – Dois Anos - 2º Concurso de Remoção - Edital 1/2013 - Ilegalidade – Suspensão – Artigo 20 – Resolução – Possibilidade - Inscrição – Concurso.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005915-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084
FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTROS - SP088098
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
Assunto: TJSP – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 – Investigação – Corregedoria Local – Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 – Prorrogação – Prazo - Afastamento – Magistrado – Solicitação – Restrição – Publicidade – Processo Administrativo Disciplinar – Levantamento – Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo – Reintegração – Cargo.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001348-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital nº T2-EDT-2012/00005 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto – Divergência – Listagens – Alteração – Nome – Aprovados – Ausência – Motivação – Publicidade - Convocação – Segunda Fase – Totalidade - Candidatos – Aprovados – Primeira Listagem – Correção – Nota – Primeira Fase – Candidato - Erro Material - Convocação - Candidatos - Aprovados - Lista - 22 de fevereiro de 2013 - Segunda Fase.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000613-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
LUCIVALDO MELO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
LUCIVALDO MELO SANTOS - PA015452
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Desarquivamento - Processo.
Decisão: Adiado.
PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004441-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo Judicial Eletrônico/PJe.
Decisão: Adiado.
Por fim, o Presidente Joaquim Barbosa agradeceu a colaboração dos Conselheiros que se despedem desta instituição na presente data e colocou-se à disposição de Suas Excelências. Às quinze horas e onze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Francisco Falcão

Maria Cristina Peduzzi

Ana Maria Duarte Amarante Brito

Guilherme Calmon

Flavio Sirangelo

Deborah Ciocci

Saulo Casali Bahia

Rubens Curado Silveira

Gilberto Valente Martins

Paulo Teixeira

Gisela Gondim

Emmanoel Campelo

Fabiano Silveira

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
173ª SESSÃO ORDINÁRIA – 6/8/2013

(Disponibilizadas no DJ-e nº 148/2013, em 08/08/2013, pág. 36-76)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

17) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

18) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental a Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

21) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

24) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

25) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.

28) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Aréa - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da promoção da Juíza Odete da Silva Carvalho, declarar vencedora a Juíza Maria Filomena de Almeida Buarque e determinar que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a nomeie para o cargo de Desembargador. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi, Francisco Falcão, Wellington Cabral Saraiva e Presidente Joaquim Barbosa que entendiam não ser competência deste Conselho apontar o nome do magistrado a ser promovido. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

Remanescentes de Sessões Anteriores

44) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON - DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessado:
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido: L
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: Adiado.

48) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

50) REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674
Assunto: TJTO - Infringência – Artigo 35 – LOMAN - § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido, aprovando, desde logo, a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.

52) REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO - DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO016668
Assunto: TJGO - Processo Disciplinar n.º 201194505660 - Providências - Alegação - Constatação - Irregularidades - Atos - Magistrado - Acolhimento - Denúncia - Ausência - Justificativa - Indeferimento - Recurso - Ausência de Legitimidade - Não Instauração - Processo Disciplinar - Determinação - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar para anular a decisão do tribunal e dar oportunidade ao Ministério Público de interpor recurso, no termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

53) REVISÃO DISCIPLINAR 0000048-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - PAD nº 11.276/2009 - Ausência - Penalidade - Aplicação - Censura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de advertência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

54) REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: Adiado.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001270-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
THIAGO MATTOS DE MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS814521
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia - Sustação - Ato - Candidato - Reprovação - Prova Segunda Fase - Sentença Cível - Embasamento - Jurisprudência - Doutrina Diversa - Entendimento - Banca Avaliadora - Recurso - Nota - Ausência - Justificativa - Manifestação - Arguição - Ilegalidades - Trâmite - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 75/CNJ - Deferimento - Participação - Candidato - Fases Seguintes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001298-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital nº 1/2012 - Reprovação - Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação - Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade - PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade - Participação – Certame – Entrega - Títulos - Desconstituição – Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJBA - Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios - Prova – Sentença Cível – Imprecisão - Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: Adiado.

59) ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau.
Decisão: Adiado.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento – Recursos – Anulação – Reaplicação – Prova Primeira Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007829-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento - Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Solicitação – Notas – Prova Prática – Sentença Cível e Criminal – Atribuição – Notas - Ausência – Indicação – Critérios – Avaliação – Interposição – Recurso – Impossibilidade – Conhecimento – Critérios – Correção – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Divulgação – Espelho – Critérios – Avaliação – Reabertura – Prazo – Interposição – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002217-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Assunto: TJAP - Edital de Abertura - 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Aprovação - Vaga – Portador de Necessidades Especiais – Convocação – Perícia Médica – Inobservância – Obrigatoriedade – Equipe Multiprofissional - Submissão – Junta Médica – Ausência – Membro – Comissão – Concurso – Conclusão – Não Enquadramento – PNE - Resolução nº 0746/2012-TJAP – Resultado – Homologação – Reserva – Vaga – Possibilidade – Participação – Audiência – Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Assunto: TJAP - Edital de Abertura/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Desconstituição - Portaria nº 35097/2012 - Designação - Banca - Junta Médica - Área Especializada - Ausência - Composição - Profissionais - Integrantes - Carreira Almejada - Cumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Nulidade - Portaria nº 35097/2012-CGJ - Afronta - Inobservância - Decreto nº 3298/99 - Observância - Ditames - Mandado de Segurança nº 0000052-84.2013.08.03.000 - Suspensão - Concurso - Advertência Pública.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais
Decisão: Adiado.

Novos pedidos

66) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.

67) CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJBA – Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Coordenação - Plantão Judiciário - 2º Grau - Competência - Vice-Presidência - Tribunal - Resolução 71/CNJ, artigo 1º, alínea "f" – Apreciação - Plantão Judiciário - Decisões - Tribunais de Contas do Estado e Municípios - Rejeição - Contas - Gestores Públicos - Remessa - Plantão - Qualquer Tempo - Lei da Ficha Limpa - Iminência - Prazo Eleitoral.
Decisão: Adiado.

68) CONSULTA 0006969-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDJUS PI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Aplicabilidade – Dispositivos Legais – Concessão – Benefícios – Aposentadoria – Abono - Servidores – Contagem Tempo de Contribuição – Facultativo – Exigência - Comprovação – Previdência Social – Impossibilidade – Período Anterior 1998 – Comprovação - Vinculo Empregatício – Recepção - Lei Estadual n.º 4051/1986 artigo 50 e 51 – Licitude – Tempo Contribuição – Recolhimento – Anterior – Publicação – Emenda Constitucional n.º 20/98.
Decisão: Adiado.

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004735-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício TRT 7 GP nº 518/2012 - TRT 7ª Região - Artigo 3º da EC 62/09 - Aplicabilidade - Resolução nº 115/CNJ - Aplicação - Prazo - Ente Público - Devedor - Exercício - Opção - Parágrafo 8º do artigo 97 do ADCT - Publicação - Ato - Poder Executivo - Prazo - Noventa Dias.
Decisão: Adiado.

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CELSO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção.
Decisão: Adiado.

71) CONSULTA 0000591-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 02/2012/CCPJAS - CNJ - Solicitação - Esclarecimentos - Resolução 75/CNJ - Momento - Prazo - Declaração de Impedimento - Existência - Servidor - Vinculação - Examinador -Deferimento - Inscrição - Concurso Público para o Cargo de Juiz-Auditor Substituto - Servidor - Vinculação - Respectivo Gabinete.
Decisão: Adiado.

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007534-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS-ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885
Assunto: TRE/TJ - Designação - Juiz Eleitoral - Demora - Ausência - Critério Objetivo - Determinação - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Publicação - Edital - Preenchimento - Vagas - Zonas Eleitorais - Prazo - Trinta Dias - Vacância - Observação - Hipóteses - Designações - Aplicação - Resoluções nºs 21.009/2002/TSE e 689/2008/TRERJ.
Decisão: Adiado.

73) CONSULTA 0001573-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício PRES n.º 190 – TJRJ - Possibilidade – Compatibilidade – Ocupação – Cargo - Magistrado – Posse – Gratuita – Cargo – Presidente – Associação Beneficente – Ausência – Finalidade Lucrativa – Vedação - Recebimento - Obtenção - Vantagem - Cunho Filantrópico - Inexistência – Exercício – Função Diretiva - Aplicação - Artigo 36, Inciso II, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.
Decisão: Adiado.

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007772-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE ITAJUBÁ-MG
Advogado:
ALAN DA SILVA SANTOS – MG139893
Assunto: TJMG - Suspensão - Portarias nºs 085/2011 e 012/2012 - Imposição - Oficiais de Justiça - Portaria de Plantão - Determinação - Plantão - Vinte e Quatro Horas - Atendimento - Celular - Deslocamento - Custeio - Oficial de Justiça - Cumprimento - Plantão - Férias - Recesso - Oficiais - Apuração - Declaração - Desvio de Função.
Decisão: Adiado.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000550-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
AGESILAU BASTOS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Edital n.º 01/2013 – Impedimento – Participação – Servidores - Aprovados – Concurso de Ingresso - Edital n.º 002/2011 - Artigo 10, inciso II da Resolução nº 02/TJMA - Afronta - Princípios - Isonomia - Legalidade - Suspensão – Certame – Nomeação – Pretensão – Preservação – Ocupação – Comarca – Permissão – Participação – Remoção – Comarca Polo Judicial.
Decisão: Adiado.

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
Decisão: Adiado.

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000162-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Advogado:
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA - SP302569
Assunto: TRT 15ª Região – Morosidade – Atendimento – Excesso – Trabalho – Necessidade -Distribuição – Servidores – Vara Trabalhista – Comarca - Presidente Prudente – Impossibilidade – Justificativa – Proibição – CNJ – Aumento – Quadro Funcional – PP n.º TST 8082-78.2012.5.00.0000 - Precariedade – Elevadores – Manutenção Constante –Informação – Construção - Novo – Fórum Trabalhista – Período – 2 Anos – Ausência – Início – Obras – Disponibilização – Servidores – Determinação – Mínimo – 02 Servidores – Atendimento – Balcão – Informações – Inspeção - Construção – Prédio – Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006956-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: TJMT - Providências - Práticas - Atos - Tribunal de Justiça - Incompatibilidade - Resolução nº 115/CNJ - Prejuízo - Direito - Credores Públicos - Vitimização - Mecanismos - Coação - Conciliação - Suspensão - Eficácia - Decisões - Gestão de Precatórios Requisitórios - Imposição - Efeitos - Portaria nº 862/2007/DGTJ - Modificação - Correção Monetária - Exclusão - Índices Inflacionários - Imposição - Exclusão - Juros - Incluídos - Título Exequendo Transitado em Julgado - Aplicação - Retroativa - Adequabilidade - Emenda Constitucional nº 62/09 - Cassação - Decisões - Gestão - Precatórios - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001289-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
Assunto: TJMG - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria - Precedência - Remoção - Servidores - Convocação - Aprovados - Concurso.
Decisão: Adiado.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000802-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Interessados:
JULIANA DE OLIVEIRA COSTA
BRUNO SILVA CASTELAR
JOANA D ARQUE FERREIRA
DAYANE SIMÕES
ANA JÚLIA LOPES
ROBERTA NOVAIS DA FONSECA
IGOR FRAGOSO LOPES
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria nº 005/DF/2013 - Edital de Remoção 09/2012 - Indeferimento - Pedido de Remoção - Servidores - Pleito - Comarca de Divinópolis - Prioridade - Convocação - Candidatos – Aprovados – Concurso Público - Cadastro Reserva – Violação - Edital 01/2009 - Abertura - Concurso - Ausência – Realização – Remoção – Alternância – Surgimento – Vaga – Suspensão – Anulação - Portaria.
Decisão: Adiado.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001336-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
JUÍZO DIRETOR DO FORO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG
Advogado:
CLEBER REIS GREGO - MG045805
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria n.º 10-105-DIREF - Citação – Advogado-Geral – Ausência – Carta Precatória – Juízo Deprecado - Inobservância – Devido Processo Legal – Risco - Lesão - Ordem e Erário Público - Ato Inconstitucional - Declaração – Ilegalidade – Atos – Supressão – Cartas Precatórias de Citação - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
THAYS BACKES ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Edital n.º 339/2012 – Aprovação – Prova Oral – Magistratura – Convocação – Participação – Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina - TJSC - Viabilização Parcial – Concessão – Dois Meses – Férias - Requerimento Administrativo – Processo n.º 2013.0001512 - Concessão – Licença ou Afastamento – Indeferimento – PCA n.º 0007489-98.2012.2.00.0000 - Concessão – Licença – Ausência – Vencimentos – Prazo – Dois Meses - Participação - Curso.
Decisão: Adiado.

83) CONSULTA 0001702-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ROBERTO BENETTI FILHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ROBERTO BENETTI FILHO - SP243589
Assunto: CNJ – Advogado – Indispensabilidade – Acesso – Justiça – Resolução n.º 125/CNJ – Criação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – Unidades – Poder Judiciário – Esclarecimento – CEJUSC – Extensão – Justiça – Existência – Entendimento – Dispensabilidade – Advogado – Fundamentação – Possibilidade – Anulação – Atos – Ausência – Presença – Procurador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Parágrafo 1º do Artigo 61 Regimento Interno do TRT da 3ª Região – Magistrado – Férias - Sentença – Processos de Rito Sumaríssimo – Distribuição - Anterior - Gozo - Férias - Violação – Direito Constitucional - Fruição - Férias - Suspensão – Exigibilidade – Prática - Ato Processual – Período – Curso – Férias.
Decisão: Adiado.

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000602-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARMANDO CAMARGO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469
ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505
Assunto: TJSP – Distribuição – Processos – Magistrado – Período - Férias – Informação – Tribunal – Encaminhamento – Ofícios n.ºs 01, 02 e 04/2012 – Manutenção – Distribuição – Justificativa - Resoluções nºs 550/2011 e 542/2011 – Suspensão Temporária – Regra Regimental – Necessidade – Cumprimento – Meta 2 – Inexistência – Processo – Indicação – Prioridade – Impossibilidade – Aplicação – Resolução – Aplicação – Regras – Regimento Interno – Determinação – Redistribuição – Feitos.
Decisão: Adiado.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001770-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: CNJ - Vedação - Regimentos Internos - Tribunais - Direito - Advogados - Intimação Prévia - Pautas de Julgamento - Sustentação Oral - Recursos de Embargo de Declaração - Agravo de Instrumento e Regimental - Restrição Inconstitucional - Aprovação - Resolução - Determinação - Tribunais - Órgão do Poder Judiciário - Direito - Intimação Prévia.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004609-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 02518-8.2011.001 – Acórdão TP 034/2011 - Aplicação – Pena de Censura – Magistrado – Exclusão – Penalidade – Ficha Funcional – Diminuição – Pena – Advertência.
Decisão: Adiado.

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001186-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CLAUDIUS AUGUSTUS FAGGION FILHO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SC
Assunto: CGJSC - Ofício Circular nº 07/2010 - Processo CGJ-E nº 0859/2009 - Aprovação - Parecer - Determinação - Obrigatoriedade - Averbação Prévia - Reserva Legal - Condição - Ato de Transmissão - Desmembramento - Retificação - Imóveis Rurais - Desconstituição - Ofício Circular.
Decisão: Adiado.

89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006526-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: TJMA - Providências - Investigação - Atuação - Financeira - Aplicação - Valor - Obra - Reforma - Fórum de Balsas/MA - Disponibilidade - Recursos Públicos - Elaboração - Contratação - Vistoria - Planilha - Detalhamento - Informações - Reforma Recente - Desabamento - Risco - Servidores - Gasto - Verba Pública - Interdição - Prédio - Setenta Dias - Aluguel - Novas Instalações.
Decisão: Adiado.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004422-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
GLAUBER DANTAS REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Advogado:
DEBORA VELOSO MAFFIA - DF021687
Assunto: TJSE – Pedido - Reconhecimento – Exercício – Magistratura – TJAP – Finalidade – Desempate - Promoção – Critério – Antiguidade – Indeferimento – Fundamentação – Antiguidade – Tempo de Serviço – Mesmo Tribunal – PCA n.º 66698-37.2009.2.00.0000 – Reconhecimento – Antiguidade.
Decisão: Adiado.

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000403-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
JUVÊNCIO MARINS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
OTONIEL REIS - BA000432b
Assunto: TRT 5ª Região - Processo nº 0000664-51.2012.5.05.0000 - Ato TRT5 nº 006/2013 – Decretação – Aposentadoria por Invalidez – Percepção – Proventos Proporcionais – Tempo de Serviço – Ilegalidade – Inobservância – Prestação – Serviço Público – Anterioridade – Emenda Constitucional n.º 41/2003 e 70/2012 – Recusa – Sugestão – Médico – Readaptação – Descumprimento – Lei n.º 8.112/90 - Cerceamento – Defesa – Ausência – Permissão - Nova Perícia – Impedimento – Pleno Acesso – Documentação – Nulidade - PCA nº 0002161-61.2010.2.00.0000 – Determinação – Pagamento Integral – Vencimentos – Fornecimento – Documentação – Junta Média Oficial – Decretação – Nulidade – Processo.
Decisão: Retirado de pauta.

92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA
Interessado:
SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogados:
RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO - PR051132
TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514
Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo – Correção – Irregularidade – Concessão - Licença – Magistrados – Ausência - Prejuízo - Vencimentos - Curso - Pós Graduação - Resoluções nºs 001/2009 e 020/2010 - Segunda licença - Trabalho - Conclusão - Curso - Violação – Artigo 10 da Resolução n.º 64/CNJ – Afastamento - Magistrados - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência – Requisitos - Cancelamento - Pedido - Férias.
Decisão: Adiado.

93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000327-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Lei n.º 12.774/2012 – Redução - Padrões – Ajuste – Proporcionalidade – Situação Funcional – Servidores – Transição Regime – Nova Lei – Consequências - Níveis Abaixo - Padrão Atual – Preterição - Desenvolvimento - Carreira - Prejuízo - Cálculo Previdenciário - Adequação - Servidores Substituídos.
Decisão: Retirado de pauta.

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001994-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
JOSE TADEU CANTUARIA DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA004980
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA004921
Assunto: TJMA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros - Suspensão – Audiência Pública – Escolha Serventias – Candidatos – Aprovados – Notificação – Candidatos – Aprovados – Reconhecimento – Nulidade – Certame – Concurso de Remoção – Descumprimento - Resolução 81/CNJ - apuração – Ilicitude – Contratação – Banca Examinadora - Dispensa - Licitação - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Nulidade - Concurso Público - Concurso de Remoção.
Decisão: Adiado.

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002106-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ADRIANO FILGUEIRAS COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital 1/2004/TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas Cargos dos Servidores da Justiça do Estado da Bahia - Aprovação - Número de Vagas - Candidato - Cargo Escrevente de Cartório - Edital 2/2005/TJBA - Comarca de Itapicuru/BA - Necessidade - Nomeação.
Decisão: Adiado.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005862-59.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região – Solicitação – Aposentadoria por Invalidez – Diagnóstico – Câncer de Próstata – ATO/PRESI/ASMAG 452 – Boletim de Serviço n.º 52 – Processo Administrativo n.º 7664/2010/TRF 1ª Região - Morosidade – Julgamento – Pedido de Providências n.º 0001333-94.2012.2.00.0000 – Determinação – Realização – Nova Perícia – Recusa - Julgamento – Indeferimento – Nulidade – Impossibilidade – Obtenção – Quórum Qualificado – Reconhecimento – Direito – Aposentadoria - Proventos Integrais.
Decisão: Adiado.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para o Cargo de Juiz de Direito Substituto – Violação - Princípio – Legalidade – Inobservância – LOJE-RN – Resolução n.º 75/2009 - Ausência – Previsão – Ingresso – Cargo - Estágio Prévio - Escola da Magistratura do Estado – Inovação – Ordem Jurídica – Sustação – Edital – Paralisação – Certame.
Decisão: Adiado.

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
GIORGIO GIORDANO BERTAN
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
MARLENE ROECKER NUNES
Advogado:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722
Assunto: TJSC - Providências - Desconstituição - Portaria nº 75/2008 - Processo Administrativo CGJ-E nº 0799/2008 - Determinação - Suspensão - Titular - Serventia Extrajudicial - Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC - Fundamentação - Artigos 35, § 1º e 36 da Lei Federal nº 8.935/94 - Necessidade - Restabelecimento - Titular - Cartório Extrajudicial.
Decisão: Adiado.

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002664-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJRS - Ofício n.º 1615/2013-GPR - Resolução n.º 945/2013-COMAG – Estatização – Cartórios – Aprovação – Cronograma – CNJ - Déficit de Servidores - Impacto - Prestação Jurisdicional - Ausência - Previsão - Provimento - Vagas Abertas - Solicitação - Prorrogação – Implementação – Calendário – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

100) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PEDRO LEONEL PINTO CARVALHO
Requerido:
GILSON LANGARO DIPP
Advogado:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA007551P
Assunto: STJ - Inobservância – Constituição Federal – Impossibilidade – Acumulação Remunerada de Cargos Públicos – Violação – Composição – Comissão da Verdade - Casa Civil – Decreto de 10 de maio de 2012 – Magistrado - Integração - Órgão – Presidência da República – Impossibilidade – Ocupação – Relação – Magistério – Lei n.º 12.528/2011 – Decretação – Nulidade – Designação.
Decisão: Adiado.

101) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Retirado de pauta.

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003465-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPI - Edital n.º 42/2013 – Edital n.º 59/2013 – Remoção por Antiguidade - Promoção por Merecimento - Declaração - Vacância – Magistrados - Processos Administrativos Disciplinares nºs 2012.0001.001084-6 e 2012.0001.001076-7 - Sanção Disciplinar - Disponibilidade - Subsídios Proporcionais - Unidades Jurisdicionais - 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Impugnação – Indeferimento - Magistrado – Penalidade – Disponibilidade – Aplicação – Sanção – Determinação – Desvinculação – Magistrado – Exercício – Funções – Impedimento – Vacância – Órgão Jurisdicional – Suspensão – Editais – Impedimento – Nomeação – Posse – Promoção – Remoção – Magistrados.
Decisão: Retirado de pauta.

104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: Adiado.

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002905-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MELINA DE MEDEIROS ROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Assunto: TRE/SP - Providências - Impugnação - Indicação - Magistrado - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca de Franco da Rocha - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 192ª Zona Eleitoral do Município de Franco da Rocha - Contrariedade - Artigo 7º, inciso XVII e Artigo 39, § 3º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003125-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
SAMUEL FERREIRA GERALDO
Requerido:
ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Assunto: Edital n.º 02/2012 - Nomeação – Concurso – Exercício – Atividade - Juiz de Casamento e Suplente de Juiz de Casamento – Recebimento – E-mail – Informação – Exoneração – Comunicação – Ciência - Instauração – Processo Administrativo SJDC nº. 262.031/2000 – Negativa – Vistas – Processo – Inobservância – Princípios Constitucionais – Ausência – Portaria – Instauração – Sindicância – Impossibilidade – Defesa – Reintegração – Cargo – Decretação – Nulidade – Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
VICENTE PAULA SANTOS E OUTROS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF015014
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: Adiado.

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003178-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - SP147963
Assunto: TJSP – Processo de Gestão n.º 6156/10-DEPRE 5.1 – Apuração – Insuficiência – Depósitos Mensais – Ofício EP-14413 – Sugestão – Aumento – Alíquota – Determinação – Providências Gravosas - Suspensão – Determinações Administrativas – Óbice – Restrições – Resolução 115/CNJ - Estabelecimento - Inclusão - Cadastro de Inadimplentes - FONAPREC.
Decisão: Retirado de pauta.

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002766-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721
Assunto: TJRJ – Impedimento – Condições – Funcionamento – 4º Juizado Especial Cível da Comarca do Catete - Ausência – Estrutura – Física – Determinação – Declaração – Interdição – Imediata – Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Distribuição por Sorteio – Juizados Diversos – Providências – Acessibilidade – Idosos – Deficientes – Violação - Convenção Direitos de Pessoas com Deficiência – Declaração – Suspensão – Redistribuição - Local - Amplo Acesso - Rampas - Escadas Rolantes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

110) REVISÃO DISCIPLINAR 0006144-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
AMAURI LEMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo n.º 0003477-28.2012.8.22.0000 - Ocorrência - Prescrição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Pedido de Providências n.º 0004109-04.2011.2.00.0000 - Revisão - Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Juiz Amauri Lemos e apuração de possível descumprimento do art. 35, I e VII, da Lei Complementar nº 35/79 e 4º, 5º e 25 da Resolução nº 60/08, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
HEMILTON MORENO RANGEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
FIDELCASTRO DIAS DE ARAUJO - RR000699
MARCOS VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA - RR329181
Assunto: TJRR – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior, Nível Médio e de Nível Fundamental - Remoção de Servidores no Âmbito da Justiça Estadual de Roraima – Finalização - Etapas – Concurso - Publicação Posterior - Artigo 20 da Resolução n.º 55 – Alteração – Regulamentação – Concurso de Remoção – Proibição – Participação - Servidor Ausência – Exercício Ininterrupto – Período – Dois Anos - 2º Concurso de Remoção - Edital 1/2013 - Ilegalidade – Suspensão – Artigo 20 – Resolução – Possibilidade - Inscrição – Concurso.
Decisão: Adiado.

112) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005915-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084
FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTROS - SP088098
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
Assunto: TJSP – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 – Investigação – Corregedoria Local – Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 – Prorrogação – Prazo - Afastamento – Magistrado – Solicitação – Restrição – Publicidade – Processo Administrativo Disciplinar – Levantamento – Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo – Reintegração – Cargo.
Decisão: Retirado de pauta.

113) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogado:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728
Assunto: CNJ - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos proposto pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

114) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003280-52.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
SUELI CAIADO PARRODE DA ROCHA LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR - GO002726
Assunto: CNJ - Procedimento Reclamação Disciplinar n.º 0003541-22.2010.2.00.0000 - Revisão - Decisão - Improcedência - Reclamação - Arquivamento - Descumprimento - Contraditório - Ampla Defesa - Julgado - Tribunal de Justiçado Estado de Goiás.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

115) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001348-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital nº T2-EDT-2012/00005 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto – Divergência – Listagens – Alteração – Nome – Aprovados – Ausência – Motivação – Publicidade - Convocação – Segunda Fase – Totalidade - Candidatos – Aprovados – Primeira Listagem – Correção – Nota – Primeira Fase – Candidato - Erro Material - Convocação - Candidatos - Aprovados - Lista - 22 de fevereiro de 2013 - Segunda Fase.
Decisão: Adiado.

116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003350-69.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA-SETEL
TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO E ESTRADAS LTDA-TECEL
SINAL CONSTRUTORA LTDA
CONSTRUTORA BARRETO VELAME LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA - BA022075
GUSTAVO CUNHA PRAZERES - BA022118
LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO - BA036424
Assunto: TJBA - Providências - Irregularidades - Inadimplência Parcial - Proibição - Tribunal de Justiça - Utilização - Recursos Pendentes - Conta Especial - Destinação - Pagamento - Precatórios Devidos - Resíduos - Parcela 1/13 - Pagamento - Critério - Antiguidade - Títulos Requisitórios - Determinação - Continuidade - Processamento - Aplicabilidade - Parágrafo 2º do Artigo 100 da Constituição Federal - FONAPREC.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

117) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000613-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
LUCIVALDO MELO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
LUCIVALDO MELO SANTOS - PA015452
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Desarquivamento - Processo.
Decisão: Adiado.

118) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MEGBEL ABDALA TANUS FERREIRA
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Jefferson Kravchychyn e Neves Amorim, pediu vista regimental o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Maria Cristina Peduzzi. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Relator designado: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003290-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Edital 2013 – 184º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – Mesma Data - Prova - TJRJ - 45º Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - Impedimento - Isenção – Diminuição – Taxa de inscrição – Concurso Público – Determinação - Lei Federal - Acesso – Garantia – Participação – Violação - Direito – Cidadão – Reabertura – Prazo – Isenção – Taxa - Remarcação – Nova Data – Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido em parte o Conselheiro Sílvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

123) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Lúcio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA
ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR
VANESSA LEITE MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SORAIA BEZERRA PINHEIRO - AM007898
Assunto: TJAM – Edital - Homologação – Inscrição – Remoção – Critério – Merecimento - Resolução n.º 106/CNJ – Artigo 13 da Resolução nº 12/2012 - Alteração - Resolução nº 05/2011 - Impugnação – Mapa de Produtividade – Inobservância - Consulta n° 0003770-79.2012.2.00.0000 – Corregedoria Estadual – Contabilização – Dados Diversos – Titularidade – Autores – Desconsideração – Cumulação de Atividades – Incorreção – Agrupamento – Comarcas Similares – Suspensão – Processos – Remoção – Comarca Iranduba e Rio Preto da Eva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice – TRE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator, ressalvada a posição do Conselheiro Guilherme Calmon quanto à publicidade da lista. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessado:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO – SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha e Ney Freitas e da divergência aberta pelo Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, pediu vista regimental o Conselheiro Gilberto Valente Martins, mantendo-se a liminar até decisão definitiva do processo, por unanimidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006827-37.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BELIZARIO ANTONIO DE LACERDA
Advogado:
EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS - MG009936
RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR – MG021209
Assunto: TJMG - Suposta Utilização Irregular de Veículo Oficial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

128) PETIÇÃO AVULSA 0004384-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Relatório do Mutirão Carcerário.
Decisão: Adiado.

Em Mesa

129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIM
Relator designado: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessados:
CLÁUDIO ROBERTO BLEY CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA – DF022098
RENATO ANDRADE – PR010517
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO – PR016601
Assunto: TJPR – Decisão – Autos n.º 2013.0138445-3/000 – Criação - Outorga – Delegação – Cartório – Comarca – Pontal do Paraná – Desmembramento – Serventia – Comarca – Matinhos - Anterioridade - Direito de Opção – Lei n.º 8.935-94 – Ilegalidade – Remoção por Exercício – Direito de Opção – Titularidade – Acumulação Precária – Inconstitucionalidade – Necessidade – Realização – Concurso Público – Declaração – Nulidade – Decisão – Determinação – Remoção por Opção - Inclusão – Serventias Disponíveis – Listagem – Concurso.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004358-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Edital nº 12/2013 - Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registro do Estado de Roraima - Aplicação - Prova Escrita - Ilegalidade - Convocação - Avaliação - Afronta - Determinação - Antecedência - Quinze Dias - Anterioridade - Data Provável - Prova - Aplicação - Artigo 50 da Resolução 75/CNJ - Desconstituição - Convocação - Aplicação - Prova Escrita - Necessidade - Nova Data.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

131) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004319-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
BANCO ITAÚ S/A
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Advogado:
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ – SP106688
JOSÉ VIRGÍLIO VITA NETO – SP182805
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, vencidos os Conselheiros Vasi Werner, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha e Emmanoel Campelo que não ratificavam a liminar por tratar-se de matéria jurisdicional. Juntará declaração de voto o Conselheiro Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

132) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.

133) ATO NORMATIVO 0001229-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aprovação - Resolução - Revogação - Resolução 126/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

134) ATO NORMATIVO 0004441-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo Judicial Eletrônico/PJe.
Decisão: Adiado.

135) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004420-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA-ADEPESC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJES - Providências - Modo - Intimação - Defensoria Pública - Instalação - Unidade Administrativa - Dependências - Entrega - Remessa - Autos - Sede Administrativa da Defensoria Pública - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa - Ausência - Forma - Intimação - Aplicação - Princípios da Unicidade e Indivisibilidade - Desconstituição - Decisão Administrativa - Pedido de Providências nº 0010710/31.2013.8.24.0600 - Ofício Circular nº 288/13 - Desvinculação - Obrigação - Poder Judiciário - Realização - Entrega - Processos - Sede da Defensoria Pública - Modo - Intimação Pessoal - Aplicação - Artigo 4º, Inciso V, e pelo artigo 128, Inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

136) ATO NORMATIVO 0004474-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Adequação - Limite para Despesas - CNJ - Pessoal e Encargos - Resolução 5/CNJ - Resolução 26/CNJ - Elevação - Limite Atual - Redução - Percentuais - Demais Órgãos - Forma Proporcional - Poder Judiciário - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, inciso I, alínea "b" - Despacho n.º 176/SG/2013 - Processo n.º 350381.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por unanimidade, aprovar a Resolução 177/CNJ, que altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 6 de agosto de 2013."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual