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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 172 de 27/06/2013

Ementa: ATA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de junho de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 148/2013, em 08/08/2013, pág. 2-35)

Origem: Presidência

Às nove horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro e Bruno Dantas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Gilberto Valente Martins e, na primeira assentada, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney José de Freitas. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fábio Cesar dos Santos Oliveira; os Juízes Auxiliares da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo e Marina Gurgel da Costa; a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo; e, a partir das dez horas e oito minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 171ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Guilherme Calmon apresentou os resultados do mutirão carcerário do Rio Grande do Norte. O Presidente Joaquim Barbosa anunciou ser a última sessão do Conselheiro Jorge Hélio e manifestou-se: "Senhoras e senhores, hoje o Conselheiro Jorge Hélio participa de sua última sessão do Conselho Nacional de Justiça. Sua Excelência, com sua perspicácia e inteligência, contribuiu para os nossos trabalhos, estando sempre pronto para aprimorar e defender as atividades do CNJ. A defesa de uma compreensão mais republicana do Brasil, presente em muitos dos votos do Conselheiro Jorge Hélio, é hoje o tema mais urgente de nossa sociedade. Como presidente do Conselho Nacional de Justiça, sempre defendi a importância do combate aos atos de improbidade e aos crimes contra a administração pública, mediante a perseguição incansável do cumprimento da meta 18 do CNJ, que objetiva a identificação e o julgamento, até 31/12/2013, das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011. Porém, a análise dos números até agora coletados revela um terrível cenário, que pode ser resumido nos seguintes números: até 24 de junho de 2013, somente 36,55% dos processos incluídos na meta 18 foram julgados. De 121.850 processos, relacionados à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública, somente 44.542 foram objeto de sentença ou acórdãos. Os resultados mais deploráveis são encontrados nos Tribunais de Justiça do Piauí (4,811% de cumprimento), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). Na Justiça Federal, as situações mais alarmantes são vistas nos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 1ª Regiões que, respectivamente, cumpriram 30% e 34,29% da meta. Diante desses resultados, cabe ao Brasil perguntar ao Judiciário: por que esses processos não são julgados? As deficiências de estrutura e as precárias condições de trabalho de alguns juízes não explicam, por si, resultados tão pífios. O Conselho Nacional de Justiça não será conivente com essa indiferença. Nesse sentido, expedirei ofício aos presidentes de todos os Tribunais de Justiça e Regionais Federais para que exijam que seus magistrados informem quais processos relacionados à meta 18 estão-lhes conclusos, em que fase estão, e quais medidas irão adotar para que esses feitos sejam julgados até o final de 2013. Recebidas essas respostas pedirei ao coordenador da meta 18 que analise eventual quadro de negligência que exija a atuação disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça. Essa resposta não é exigida em nome do CNJ, mas em nome de nossa constituição e do nosso país. Com essas palavras, saúdo o Conselheiro Jorge Hélio e faço-lhe votos de felicidade e sucesso". O Conselheiro Wellington Saraiva se associou às palavras e enalteceu a dedicação do Conselheiro Jorge Hélio, com votos de sucesso na próxima etapa da vida. O Conselheiro Bruno Dantas lembrou que a presença do Conselheiro Jorge Hélio fortaleceu a ideia de republicanização do direito neste Conselho. Os advogados presentes, em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, agradeceram o trabalho do Conselheiro Jorge Hélio perante este Conselho. A Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo também agradeceu ao Conselheiro Jorge Hélio e destacou sua importância no Conselho Nacional de Justiça (mídia com a íntegra das homenagens em anexo). O Conselheiro Wellington Saraiva deu as boas-vindas à Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo e registrou sua atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

COMISSÃO 0001158-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 147/CNJ - Indicação - Diretor - Secretaria - Varas do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve a Resolução nº 147 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000202-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Resolução n.º 14 – Escolha – Magistrados – Turmas Recursais – Publicação – Edital – Critério – Antiguidade e Merecimento – Exigência – Pré-Requisito – Inscrição – Vagas – Antiguidade – Impossibilidade – Cobrança – Requisito – Desrespeito – Legislação – Suspensão – Efeito - § 2º do artigo 1º - Resolução 14/TJRJ – Realização – Novo Certame – Critério – Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, mantendo o teor do § 2º do art. 1ª da Resolução nº 14/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002219-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ARILSON PEREIRA PENHA
ALINYANE DE SOUZA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº 01/2013 – 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Resolução nº 2/2013 – Inscrição – Remoção – São Luis – Tribunal de Justiça – Informação – Impossibilidade – Remoção – Relotação – Indeferimento - Inscrição – Alteração - São Luis – Entrância Final – Violação – Segurança Jurídica - PP nº. 0000210-95.2011.2.00.0000 – Homologação – Resultado - Resol-GP 21/2013 – Determinação- Respeito – Edital – Garantia – Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001998-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
VICENTE JOÃO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Edital nº 388/2012 - Concurso Público para Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Regulamentação - Resolução nº 01/2012-TJSC - Previsão - Aplicação - Provas Escrita e Prática, Oral e Prova de Títulos - Critérios - Provimento e Remoção - Distinção - Provas Simultâneas - Mesmo Edital - Cargos Diversos - Irregularidades - Omissão - Publicação - Resultado Parcial - Abstenção - Aplicação - Prova Oral - Concurso de Remoção - Prosseguimento - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002737-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABIANO BERBEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Provimento – Cargo - Juiz de Direito – 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Remoção – Critério Merecimento – Magistrado – Qualificado – Maior Antiguidade – Apresentação – Pedido Desistência – Indeferido – Decisão – Abertura – Novo Prazo – Preenchimento Vaga – Suspensão – Procedimento de Remoção – Apreciação – Mérito – Pedido Requerente – Remoção por Opção – Impedimento – Participação – Novos Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Às dez horas e oito minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto passou a integrar os trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003098-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Suspensão - Edital ASMAG-JF/003/2013 - Processo de Promoção - Critério Antiguidade - Vaga - Desembargador Federal - Decorrência - Aposentadoria Compulsória - Verificação - Critério - Admissibilidade - Idade Inferior - Sessenta e Cinco Anos - Aplicação - Regras - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Abertura - Exceção - Incompatibilidade - Idade - Juiz de Carreira - Disponibilidade - Participação - Promoção - Afronta - Artigo 107, Caput da Constituição Federal - Suspensão - Determinação - Aplicação - Artigo 110, § 3º, item II do Regimento Interno do TRF 1ª Região.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Wellington Saraiva, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003185-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
CARLOS ALBERTO JEZLER JUNIOR - BA028993
Assunto: TJBA - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Regulamentação – Participação – Público – Prova Oral – Restrição Injustificável - Publicidade – Violação – Constituição Federal e Resolução n.º 75/2009 – Impedimento – Candidato Eliminado – Participação – Sessão Pública - Fase – Prova Oral – Possibilidade – Participação – Espectador – Sessões Públicas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003238-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução n.º 014/2012 – Alteração – Regimento Interno – Artigo 133, caput, Regimento Interno - Criação – Prazo – Inscrição – Sustentação Oral - Início - Publicação - Pauta de Julgamento - Término - Dez Horas - Dia Útil - Anterior - Data - Sessão - Violação – Prerrogativa – Advogados – Ampla Defesa – Ausência – Comunicado – Prejuízo – Mudança - Norma – Solicitação – Revisão – Regra – Suspensão – Nulidade - Permissão - Inscrição - Anterior - Anúncio - Processo - Julgamento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Advogado:
AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS - TO840
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Agérbon Fernandes de Medeiros - OAB/TO 840. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
OSVALDO SOARES CRUZ
Advogados:
FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN004030
BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D
EDUARDO TRINDADE - PE016427
ALBERTO TRINDADE - PE024422D
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740
MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Manifestou-se a Subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo. Sustentou oralmente pelo requerido Osvaldo Soares da Cruz, o Advogado Ademar Rigueira Neto - OAB/PE 11.308. Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa, oportunidade em que se prosseguiu no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0002719-62.2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar aos magistrados requeridos a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Vencido, com relação ao desembargador Rafael Godeiro Sobrinho, o Conselheiro Sílvio Rocha, o qual entendia que, com a aposentadoria compulsória pelo implemento da idade, estaria cessada a competência do Conselho Nacional de Justiça para aplicar sanção disciplinar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento - Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 4ª Região - Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Exigência - Interposição - Requerimento Eletrônico - Realização - Sustentação Oral - Prazo de 24 horas - Antecedência - Sessões - Receio - Deferimento - Violação - Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal - Art. 7º da Lei nº 8.906/94 - Artigos 554 e 565 do CPC - Cerceamento - Prestação Jurisdicional - Prerrogativas da Advocacia - Limitação - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Desconstituição - Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 170 do Regimento Interno e artigo 1º da Resolução nº 129, de 2012, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0006402-44.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar n.º 9056/2011 - Decisão - Arquivamento - Aplicação - Penalidade - Previsão - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, para declarar a nulidade do arquivamento do PAD 9.056/2011 e determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002142-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CNJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações do Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPB - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DIREÇÃO GERAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências - Lei 12.694/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007782-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Prova de Títulos - Alteração - Item 16.3 I do Edital - Atividade Privativa de Bacharel em Direito - Três Anos - Atribuição - Dois Pontos Cumulativos - Limite - Dez Pontos - Precedentes - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001440-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGARIVAS DOS ADVOGADOS DA OAB - RS
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ - RS
Advogados:
MARCELO MACHADO BERTOLUCI - RS036581
EDUARO KUCKER ZAFFARI - RS042998
Assunto: TRT 4ª Região - Denúncia - Violação - Prerrogativa - Advogados - Decisão - Pedido de Providências n.º 303043/2012 - Condenação - Condenação - Pagamento - Advogados - Honorários Periciais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002577-24.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2013/02293 - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito com ressalvas e, com relação aos créditos para pagamento de passivos de quintos, emitiu parecer desfavorável, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
BERNARDINO LIMA LUZ
Advogados:
ANTÔNIO MALVA NETO – DF034121
WILLER TOMAZ DE SOUZA – DF032023
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogado:
DIEGO BARBOSA CAMPOS – DF027185
Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003068-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
JOSÉ ROBERTO COELHO MENDES JÚNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – AMATRA 14.
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 14 REGIÃO (RO e AC)
Advogado (s):
TIAGO CARDOSO PENNA – MG083514
ROGÉRIO ROCHA – MG097893
Assunto: TRT 14ª Região - Decisão - Processo TRT Sind nº 0001922-47.2012.5.14.00 - Comunicação - Ofício nº 391201 2-GDIAPJ - Informação - Comentários Indevidos - Magistrado - Punição - Afastamento - Funções Judicantes - Sanções - Imotivadas - Providências - Nulidade - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar - Impedimento - Tribunal - Julgamento - Processo Disciplinar - Nulidade Decisão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA
Assunto: TJSP – Ilegalidade - Determinação – Magistrada – Comarca – Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos – Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Vasi Werner, José Lucio Munhoz e Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de ratificar a liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Magistrado - Promoção - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Editais 08/2012 e 42/2012 - PA 38023/2012 - Necessidade - Correção - Anulação - Atos - Sessão Administrativa - Suspensão - Sessão - Editais 126/2012, 82/2013 e 86/2013 - Lista Tríplice - Inobservância - Critério da Objetividade - Suspeição - Desembargadora - PA 37879/2012 - Participação - Votação - Pontuação - Candidatos - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003449-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
JOSÉ CÂNDIDO SOBRINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890
VICTOR ALBERTO AZI BOMFIM MARINS - PR019911
JOÃO KLEINA - PR057718
Assunto: TJPR - Desconstituição - Decisão - Órgão Especial - Indeferimento - Requerimento - Magistrado - Pedido de Desistência - Remoção - Merecimento - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda da Comarca de Maringá - Justificativa - Interposição - Requerimento - Intempestividade - Conformidade - Resolução nº 07/TJPR - Apuração - Irregularidade - Remoção - Magistrado - Inconformidade - Violação - Principio da Inamovibilidade - Aplicação - Artigo 95, II da Constituição Federal - Determinação - Retorno - Magistrado - Titularidade - Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Maringá.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Às dezessete horas e sete minutos, o Conselheiro Jorge Hélio comunicou que a comissão do concurso público para provimento dos cargos efetivos deste Conselho discordou do critério de desempate utilizado pela entidade organizadora do certame e decidiu alterá-lo com a reclassificação dos candidatos e intimação dos interessados. Em seguida, o Conselho, por unanimidade, homologou o novo resultado final do concurso público para provimento dos cargos efetivos, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."
Às dezessete horas e onze minutos, o Conselheiro José Lucio anunciou que a primeira etapa do programa da valorização da magistratura foi encerrada no último dia doze e entregou o relatório ao Presidente e Conselheiros.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Aréa - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON - DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessado:
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674
Assunto: TJTO - Infringência – Artigo 35 – LOMAN - § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO - DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO016668
Assunto: TJGO - Processo Disciplinar n.º 201194505660 - Providências - Alegação - Constatação - Irregularidades - Atos - Magistrado - Acolhimento - Denúncia - Ausência - Justificativa - Indeferimento - Recurso - Ausência de Legitimidade - Não Instauração - Processo Disciplinar - Determinação - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0000048-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - PAD nº 11.276/2009 - Ausência - Penalidade - Aplicação - Censura.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001270-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
THIAGO MATTOS DE MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS814521
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia - Sustação - Ato - Candidato - Reprovação - Prova Segunda Fase - Sentença Cível - Embasamento - Jurisprudência - Doutrina Diversa - Entendimento - Banca Avaliadora - Recurso - Nota - Ausência - Justificativa - Manifestação - Arguição - Ilegalidades - Trâmite - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 75/CNJ - Deferimento - Participação - Candidato - Fases Seguintes.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001298-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital nº 1/2012 - Reprovação - Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação - Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade - PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade - Participação – Certame – Entrega - Títulos - Desconstituição – Correção.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJBA - Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios - Prova – Sentença Cível – Imprecisão - Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento – Recursos – Anulação – Reaplicação – Prova Primeira Fase.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007829-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento - Recursos.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Solicitação – Notas – Prova Prática – Sentença Cível e Criminal – Atribuição – Notas - Ausência – Indicação – Critérios – Avaliação – Interposição – Recurso – Impossibilidade – Conhecimento – Critérios – Correção – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Divulgação – Espelho – Critérios – Avaliação – Reabertura – Prazo – Interposição – Recursos.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002217-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Assunto: TJAP - Edital de Abertura - 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Aprovação - Vaga – Portador de Necessidades Especiais – Convocação – Perícia Médica – Inobservância – Obrigatoriedade – Equipe Multiprofissional - Submissão – Junta Médica – Ausência – Membro – Comissão – Concurso – Conclusão – Não Enquadramento – PNE - Resolução nº 0746/2012-TJAP – Resultado – Homologação – Reserva – Vaga – Possibilidade – Participação – Audiência – Escolha – Serventia.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Assunto: TJAP - Edital de Abertura/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Desconstituição - Portaria nº 35097/2012 - Designação - Banca - Junta Médica - Área Especializada - Ausência - Composição - Profissionais - Integrantes - Carreira Almejada - Cumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Nulidade - Portaria nº 35097/2012-CGJ - Afronta - Inobservância - Decreto nº 3298/99 - Observância - Ditames - Mandado de Segurança nº 0000052-84.2013.08.03.000 - Suspensão - Concurso - Advertência Pública.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003465-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital n.º 42/2013 – Edital n.º 59/2013 – Remoção por Antiguidade - Promoção por Merecimento - Declaração - Vacância – Magistrados - Processos Administrativos Disciplinares nºs 2012.0001.001084-6 e 2012.0001.001076-7 - Sanção Disciplinar - Disponibilidade - Subsídios Proporcionais - Unidades Jurisdicionais - 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Impugnação – Indeferimento - Magistrado – Penalidade – Disponibilidade – Aplicação – Sanção – Determinação – Desvinculação – Magistrado – Exercício – Funções – Impedimento – Vacância – Órgão Jurisdicional – Suspensão – Editais – Impedimento – Nomeação – Posse – Promoção – Remoção – Magistrados.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezessete horas e treze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Joaquim Barbosa

Maria Cristina Peduzzi

José Roberto Neves Amorim

Guilherme Calmon

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luís Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Jefferson Kravchychyn

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
172ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/6/2013

(Disponibilizada no DJ-e nº 121/2013, em 01/07/2013, pág. 4-37)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ÂNGELO GOULART VILLELA
DANIELA CASSELANI SITTA
LEONARDO DE FARIA GALIANO
RODRIGO TIMÓTEO COSTA E SILVA
RODRIGO GOLÍVIO PEREIRA
CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

7) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002809-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
COLEGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - COLEPRECOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia - Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito – Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação – Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lucio Munhoz)
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

15) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade - Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

17) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

18) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

19) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Ney Freitas, Wellington Cabral Saraiva e Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

22) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

25) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Jorge Hélio e Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)
Decisão: Adiado.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)
Decisão: Adiado.

29) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Vasi Werner e Bruno Dantas)
Decisão: Adiado.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TRE/AL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Ney Freitas)
Decisão: Adiado.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANA LUIZA MORATO BARRETO
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMAGIS/DF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro José Lúcio Munhoz)
Decisão: Adiado.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005719-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
DAVID SÉRGIO COQUEIRO DOS SANTOS
Interessado:
ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)
Advogados:
CIBELE DE SOUSA VASQUES - DF028962
DEOCLECIANO ELIAS DE QUEIROGA - DF011987
WALTER DE AGRA JÚNIOR - PB008682
Assunto: TRT 13ª Região - Desconstituição - ATO TRT GP nº 317/2012 - Irregular - Nomeação - Magistrado - Vaga - Titularidade - Vara do Trabalho de Itaporanga/PB - Preterição - Primeiro Colocado - Nomeação - Terceiro Colocado - Aplicabilidade - Resolução Administrativa n.º 0083/2012 - Ordem - Escolha - Magistrado - Nomeação - Primeiro Colocado - Ordem Legal.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)
Decisão: Adiado.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)
Decisão: Adiado.

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006361-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
BERNYELLE ALVES REMIGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270d
Assunto: TJPE – Ilegalidades - Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco – Dispensa – Licitação – Empresa Responsável – Certame - Processo Administrativo RP nº 079.525, Dispensa de Licitação nº 007/2012 – CPL/OSE – Suspensão – Efeitos – Edital – Anulação – Contratação – Empresa – Certame.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002150-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JONATA CARVALHO GALVÃO DA SILVA - MA009568
Assunto: Edição - Resolução - Especialização - Varas - Juizados - Estrutura - Organização - Judiciário - Domínio - Legislação - Aréa - Saúde - Acesso Medicamento - Prestação Plano de Saúde - Responsabilização Profissionais e Estabelecimentos - Resolução 108/CNJ - Recomendações 21/CNJ e 36/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001691-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Interessados:
ALTEMAR DA SILVA PAES
AMILCAR ROBERTO B. GUIMARAES
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
ELENA FARAG
EVA DO AMARAL COELHO
EZILDA PASTANA MUTRAN
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
NADJA NARA COBRA MEDA
ODETE DA SILVA CARVALHO
PEDRO PINHEIRO SOTERO
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299A
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036
Assunto: TJPA – Edital nº 026/2010-SJ - Concurso de Acesso ao Desembargo - Vacância – Cargo – Critério – Merecimento – Edital n.º 044/2012-SJ – Ofícios n.ºs 284 e 285/2010-Gab – Solicitação – Informações – Magistrados Concorrentes – Impugnação – Levantamento – Dados – Inscritos – Resposta – Ofícios n.ºs 1394/2010-CG/CJRMB e 1395/2010-CG/CJMB – Impossibilidade – Disponibilização – Dados – Colocação – Último Lugar – Solicitação – Notas Taquigráficas – Ausência – Resposta – Suspensão – Concurso – Desconstituição – Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogado:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

44) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: "Após o voto do Relator, no sentido de ratificar a liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Saraiva. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000937-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092
ISABELA MARRAFON - DF037798
Assunto: CGJRJ - Ausência - Publicação - Planilha - Dados - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 4º - Repasse - Verbas - FETJ - Ilegalidade - Lei Estadual 3.001/98, artigo 2º, § 1º - Ausência - Ressarcimento - Notários - Realização - Registro Civil de Nascimento - Certidão de Óbito - Cidadãos Pobres - Ausência - Prestação de Contas - Gestão - Conta Bancária - Emissão de Selos de Autenticação - Arrecadação - Venda - PCA n.º 0008222-35.2010.2.00.0000.
Decisão: Adiado.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004713-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
MARCELLO HOLLAND NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJSP - Processo G-30.904/94 - Apuração - Possibilidade - Magistrado - Alteração - Resultados - Eleição Municipal - Pena - Disponibilidade - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Pedido - Reaproveitamento - Negado - Impedimento - Retorno - Funções Laborais - Disponibilidade - Prazo Excessivo - Anulação - Negativa - Aproveitamento - Imediato - Retorno - Exercício - Cargo - Entrância Intermediária - Equivalência - Lista de Antiguidade.
Decisão: Adiado.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005732-69.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTROS - MG077154
Assunto: TJMG – Dificuldade – Entendimento - Tribunal e Servidores – Greve de Advertência – Possibilidade – Resposta – Pauta de Greve – Leis n.ºs 10.593/1992, 11.617/1994 e 13.467/2000 – Estruturação – Carreira – Servidores – Cometimento – Ilegalidade – Utilização – Resolução n.º 367/2001 do TJMG – Submissão – Servidores – Processo Classificatório – Preenchimento – Vagas – Classes Subseqüentes – Declaração – Ilegalidade – Resolução – Determinação – Promoção – Servidores Excedentes – Processos – Ano 2007 e Seguintes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessado:
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: Adiado.

50) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

52) REVISÃO DISCIPLINAR 0006068-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Requerido:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA - TO002674
Assunto: TJTO - Infringência – Artigo 35 – LOMAN - § 5º do Artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado - Revisão - Decisão.
Decisão: Adiado.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000284-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 4ª Região - Artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Exigência - Interposição - Requerimento Eletrônico - Realização - Sustentação Oral - Prazo de 24 horas - Antecedência - Sessões - Receio - Deferimento - Violação - Artigo 5º, incisos II e LV1, da Constituição Federal - Art. 7º da Lei nº 8.906/94 - Artigos 554 e 565 do CPC - Cerceamento - Prestação Jurisdicional - Prerrogativas da Advocacia - Limitação - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Desconstituição - Artigo 170 do RITRF da 4ª Região.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular o artigo 170 do Regimento Interno e artigo 1º da Resolução nº 129, de 2012, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.

55) REVISÃO DISCIPLINAR 0005739-61.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Interessados:
BENEDITO TORRES
EDUARDO WALMORY SANCHES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSE RICARDO BAITELLO - DF004850
FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA - GO016668
Assunto: TJGO - Processo Disciplinar n.º 201194505660 - Providências - Alegação - Constatação - Irregularidades - Atos - Magistrado - Acolhimento - Denúncia - Ausência - Justificativa - Indeferimento - Recurso - Ausência de Legitimidade - Não Instauração - Processo Disciplinar - Determinação - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Adiado.

56) REVISÃO DISCIPLINAR 0006402-44.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo Disciplinar n.º 9056/2011 - Decisão - Arquivamento - Aplicação - Penalidade - Previsão - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar, para declarar a nulidade do arquivamento do PAD 9.056/2011 e determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

57) REVISÃO DISCIPLINAR 0000048-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Interessados:
ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER
ZENAIDE SOUTO MARTINS
MARCO ANTÔNIO DA SILVA LEMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - PAD nº 11.276/2009 - Ausência - Penalidade - Aplicação - Censura.
Decisão: Adiado.

58) REVISÃO DISCIPLINAR 0006110-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
JOSÉ ISAAC BIRER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602
MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP032381
ANTONIO DIOGO DE SALLES - SP032716
Assunto: TJSP - Julgamento - Magistrado - Órgão Especial - Processo Administrativo Disciplinar n.º 719/2000 - Aplicação - Prescrição - Pretensão Punitiva - Falta Disciplinar.
Decisão: Adiado.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001270-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
THIAGO MATTOS DE MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS814521
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia - Sustação - Ato - Candidato - Reprovação - Prova Segunda Fase - Sentença Cível - Embasamento - Jurisprudência - Doutrina Diversa - Entendimento - Banca Avaliadora - Recurso - Nota - Ausência - Justificativa - Manifestação - Arguição - Ilegalidades - Trâmite - Concurso - Aplicabilidade - Resolução 75/CNJ - Deferimento - Participação - Candidato - Fases Seguintes.
Decisão: Adiado.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001298-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
TÂMARA SANTOS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA - RS081452
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Edital nº 1/2012 - Reprovação - Sentença Penal – Inconsistência – Avaliação - Afronta – Resolução n.º 75/CNJ – Ausência – Fundamentação – Arbitrariedade - PCA n° 0001814-57.2012.2.00.0000 – Possibilidade – Continuidade - Participação – Certame – Entrega - Títulos - Desconstituição – Correção.
Decisão: Adiado.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001377-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
ADRIANO PEREIRA DE RESENDE
AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA
BRUNO VITERBO NEVES SANTOS
CELITA RIBEIRO CIARLINI
ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ
JARLA FERRAZ BRITO
JOEL JÚNIOR SALGADO FERNANDES
JOSÉ DA COSTA SOARES
KLEBER JOSÉ DE ALMEIDA
MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA RORIGUES
PATRICIA CRISTINA VIANA DAVID
RODOLFO TOMAZ DE OLIVEIRA
RODRIGO COSTA RODRIGUES LEITE
SERGIO RICARDO BITTENCOURT GOULART
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJBA - Edital n.° 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Vícios - Prova – Sentença Cível – Imprecisão - Enunciado – Correção – Critério Aleatório – Violação – Resolução n.º 75/CNJ – Inexistência – Direto Real – Recurso – Ausência – Motivação – Indeferimento – Inobservância – Princípio da Impessoalidade – Possibilidade – Participação – Fases – Certame – Necessidade – Correção.
Decisão: Adiado.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002142-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: CNJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações do Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002650-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002439-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002444-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002447-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002642-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002644-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS - FENAJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Assunto: TJDFT - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002432-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002436-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPB - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002437-87.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002442-12.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002443-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002645-71.2013.2.00.0000
Relator: BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002649-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das Resoluções - Impedimento - Remanejamento de Verbas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a questão de ordem, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

77) COMISSÃO 0001158-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 147/CNJ - Indicação - Diretor - Secretaria - Varas do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve a Resolução nº 147 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: Adiado.

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DIREÇÃO GERAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências - Lei 12.694/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000202-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Resolução n.º 14 – Escolha – Magistrados – Turmas Recursais – Publicação – Edital – Critério – Antiguidade e Merecimento – Exigência – Pré-Requisito – Inscrição – Vagas – Antiguidade – Impossibilidade – Cobrança – Requisito – Desrespeito – Legislação – Suspensão – Efeito - § 2º do artigo 1º - Resolução 14/TJRJ – Realização – Novo Certame – Critério – Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, mantendo o teor do § 2º do art. 1ª da Resolução nº 14/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007782-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Prova de Títulos - Alteração - Item 16.3 I do Edital - Atividade Privativa de Bacharel em Direito - Três Anos - Atribuição - Dois Pontos Cumulativos - Limite - Dez Pontos - Precedentes - CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

82) ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo de Vitaliciamento - Juízes de 1º Grau.
Decisão: Adiado.

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001440-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGARIVAS DOS ADVOGADOS DA OAB - RS
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ - RS
Advogados:
MARCELO MACHADO BERTOLUCI - RS036581
EDUARO KUCKER ZAFFARI - RS042998
Assunto: TRT 4ª Região - Denúncia - Violação - Prerrogativa - Advogados - Decisão - Pedido de Providências n.º 303043/2012 - Condenação - Condenação - Pagamento - Advogados - Honorários Periciais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001090-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento – Recursos – Anulação – Reaplicação – Prova Primeira Fase.
Decisão: Adiado.

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007829-42.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
TELMO BERNARDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos Administrativos - Reunião - Comissão do Concurso - Inserção - Edital - Regência - Realização - Sessões Públicas - Julgamento - Recursos.
Decisão: Adiado.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
ANDERSON CAVICHIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Solicitação – Notas – Prova Prática – Sentença Cível e Criminal – Atribuição – Notas - Ausência – Indicação – Critérios – Avaliação – Interposição – Recurso – Impossibilidade – Conhecimento – Critérios – Correção – Inobservância – Princípios Constitucionais – Suspensão – Certame – Divulgação – Espelho – Critérios – Avaliação – Reabertura – Prazo – Interposição – Recursos.
Decisão: Adiado.

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002217-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Advogado:
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA - TO001871
Assunto: TJAP - Edital de Abertura - 2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Aprovação - Vaga – Portador de Necessidades Especiais – Convocação – Perícia Médica – Inobservância – Obrigatoriedade – Equipe Multiprofissional - Submissão – Junta Médica – Ausência – Membro – Comissão – Concurso – Conclusão – Não Enquadramento – PNE - Resolução nº 0746/2012-TJAP – Resultado – Homologação – Reserva – Vaga – Possibilidade – Participação – Audiência – Escolha – Serventia.
Decisão: Adiado.

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002383-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ-AP
Assunto: TJAP - Edital de Abertura/2010 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Desconstituição - Portaria nº 35097/2012 - Designação - Banca - Junta Médica - Área Especializada - Ausência - Composição - Profissionais - Integrantes - Carreira Almejada - Cumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Nulidade - Portaria nº 35097/2012-CGJ - Afronta - Inobservância - Decreto nº 3298/99 - Observância - Ditames - Mandado de Segurança nº 0000052-84.2013.08.03.000 - Suspensão - Concurso - Advertência Pública.
Decisão: Adiado.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002219-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
ARILSON PEREIRA PENHA
ALINYANE DE SOUZA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº 01/2013 – 7º Concurso de Remoção para Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico e Auxiliar Judiciário - Resolução nº 2/2013 – Inscrição – Remoção – São Luis – Tribunal de Justiça – Informação – Impossibilidade – Remoção – Relotação – Indeferimento - Inscrição – Alteração - São Luis – Entrância Final – Violação – Segurança Jurídica - PP nº. 0000210-95.2011.2.00.0000 – Homologação – Resultado - Resol-GP 21/2013 – Determinação- Respeito – Edital – Garantia – Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001998-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
VICENTE JOÃO GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Edital nº 388/2012 - Concurso Público para Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Regulamentação - Resolução nº 01/2012-TJSC - Previsão - Aplicação - Provas Escrita e Prática, Oral e Prova de Títulos - Critérios - Provimento e Remoção - Distinção - Provas Simultâneas - Mesmo Edital - Cargos Diversos - Irregularidades - Omissão - Publicação - Resultado Parcial - Abstenção - Aplicação - Prova Oral - Concurso de Remoção - Prosseguimento - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002737-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
FABIANO BERBEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Provimento – Cargo - Juiz de Direito – 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Remoção – Critério Merecimento – Magistrado – Qualificado – Maior Antiguidade – Apresentação – Pedido Desistência – Indeferido – Decisão – Abertura – Novo Prazo – Preenchimento Vaga – Suspensão – Procedimento de Remoção – Apreciação – Mérito – Pedido Requerente – Remoção por Opção – Impedimento – Participação – Novos Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais.
Decisão: Adiado.

93) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002577-24.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2013/02293 - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito com ressalvas e, com relação aos créditos para pagamento de passivos de quintos, emitiu parecer desfavorável, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

94) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003715-60.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS LUIZ DE SOUZA
Advogado:
AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS - TO840
Assunto: TJTO - Portaria n. 06, de 19 de junho de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao magistrado requerido a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

95) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-62.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
OSVALDO SOARES CRUZ
Advogados:
FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN004030
BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032D
EDUARDO TRINDADE - PE016427
ALBERTO TRINDADE - PE024422D
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740
MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar aos magistrados requeridos a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Vencido, com relação ao desembargador Rafael Godeiro Sobrinho, o Conselheiro Sílvio Rocha, o qual entendia que, com a aposentadoria compulsória pelo implemento da idade, estaria cessada a competência do Conselho Nacional de Justiça para aplicar sanção disciplinar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA
Assunto: TJSP – Ilegalidade - Determinação – Magistrada – Comarca – Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos – Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Neves Amorim, Vasi Werner, José Lucio Munhoz e Emmanoel Campelo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003098-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Suspensão - Edital ASMAG-JF/003/2013 - Processo de Promoção - Critério Antiguidade - Vaga - Desembargador Federal - Decorrência - Aposentadoria Compulsória - Verificação - Critério - Admissibilidade - Idade Inferior - Sessenta e Cinco Anos - Aplicação - Regras - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Abertura - Exceção - Incompatibilidade - Idade - Juiz de Carreira - Disponibilidade - Participação - Promoção - Afronta - Artigo 107, Caput da Constituição Federal - Suspensão - Determinação - Aplicação - Artigo 110, § 3º, item II do Regimento Interno do TRF 1ª Região.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio (Relator), Wellington Saraiva, Emmanoel Campelo, Bruno Dantas e Vasi Werner. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003354-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SORAYA MORADILLO PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Magistrado - Promoção - Cargo de Desembargador - Critério de Merecimento - Editais 08/2012 e 42/2012 - PA 38023/2012 - Necessidade - Correção - Anulação - Atos - Sessão Administrativa - Suspensão - Sessão - Editais 126/2012, 82/2013 e 86/2013 - Lista Tríplice - Inobservância - Critério da Objetividade - Suspeição - Desembargadora - PA 37879/2012 - Participação - Votação - Pontuação - Candidatos - Resolução 106/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003185-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
CARLOS ALBERTO JEZLER JUNIOR - BA028993
Assunto: TJBA - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Provimento de Vagas para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Regulamentação – Participação – Público – Prova Oral – Restrição Injustificável - Publicidade – Violação – Constituição Federal e Resolução n.º 75/2009 – Impedimento – Candidato Eliminado – Participação – Sessão Pública - Fase – Prova Oral – Possibilidade – Participação – Espectador – Sessões Públicas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003449-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
JOSÉ CÂNDIDO SOBRINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890
VICTOR ALBERTO AZI BOMFIM MARINS - PR019911
JOÃO KLEINA - PR057718
Assunto: TJPR - Desconstituição - Decisão - Órgão Especial - Indeferimento - Requerimento - Magistrado - Pedido de Desistência - Remoção - Merecimento - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda da Comarca de Maringá - Justificativa - Interposição - Requerimento - Intempestividade - Conformidade - Resolução nº 07/TJPR - Apuração - Irregularidade - Remoção - Magistrado - Inconformidade - Violação - Principio da Inamovibilidade - Aplicação - Artigo 95, II da Constituição Federal - Determinação - Retorno - Magistrado - Titularidade - Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Maringá.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003238-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
Assunto: TRT 8ª Região – Resolução n.º 014/2012 – Alteração – Regimento Interno – Artigo 133, caput, Regimento Interno - Criação – Prazo – Inscrição – Sustentação Oral - Início - Publicação - Pauta de Julgamento - Término - Dez Horas - Dia Útil - Anterior - Data - Sessão - Violação – Prerrogativa – Advogados – Ampla Defesa – Ausência – Comunicado – Prejuízo – Mudança - Norma – Solicitação – Revisão – Regra – Suspensão – Nulidade - Permissão - Inscrição - Anterior - Anúncio - Processo - Julgamento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TRE/MG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003465-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital n.º 42/2013 – Edital n.º 59/2013 – Remoção por Antiguidade - Promoção por Merecimento - Declaração - Vacância – Magistrados - Processos Administrativos Disciplinares nºs 2012.0001.001084-6 e 2012.0001.001076-7 - Sanção Disciplinar - Disponibilidade - Subsídios Proporcionais - Unidades Jurisdicionais - 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Impugnação – Indeferimento - Magistrado – Penalidade – Disponibilidade – Aplicação – Sanção – Determinação – Desvinculação – Magistrado – Exercício – Funções – Impedimento – Vacância – Órgão Jurisdicional – Suspensão – Editais – Impedimento – Nomeação – Posse – Promoção – Remoção – Magistrados.
Decisão: Retirado de pauta.

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

107) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
BERNARDINO LIMA LUZ
Advogados:
ANTÔNIO MALVA NETO – DF034121
WILLER TOMAZ DE SOUZA – DF032023
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003068-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
JOSÉ ROBERTO COELHO MENDES JÚNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – AMATRA 14.
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 14 REGIÃO (RO e AC)
Advogado (s):
TIAGO CARDOSO PENNA – MG083514
ROGÉRIO ROCHA – MG097893
Assunto: TRT 14ª Região - Decisão - Processo TRT Sind nº 0001922-47.2012.5.14.00 - Comunicação - Ofício nº 391201 2-GDIAPJ - Informação - Comentários Indevidos - Magistrado - Punição - Afastamento - Funções Judicantes - Sanções - Imotivadas - Providências - Nulidade - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar - Impedimento - Tribunal - Julgamento - Processo Disciplinar - Nulidade Decisão.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

109) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogado:
DIEGO BARBOSA CAMPOS – DF027185
Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 27 de junho de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual