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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 177 de 22/10/2013

Ementa: ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de outubro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 214/2013, em 12/11/2013, pág. 2-43)

Origem: Presidência

Às nove horas e dezenove minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Rigamonte. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 176ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
Interessado:
RICARDO GRALHA MASSIA
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Advogado:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR - Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação - Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para desconstituir a Resolução nº 120, de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
CONSULTA 0002958-32.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ - MG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 18/2013 - Provimento n.º 21 - Definição - Regras - Destinação e Fiscalização - Medidas - Penas Alternativas - Definição - Entidades Sociais - Necessidade - Atendimento - Lei das Organizações Sociais - Exigências -Restrição - Entidades.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido da impossibilidade de mitigar a exigência prevista expressamente no Provimento nº 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para retificar a proclamação do resultado do julgamento do processo de remoção por merecimento, no sentido de que o pedido do magistrado Fernando Márcio Marques de Sales de remoção para a 2ª Vara da Comarca de Campo Verde pelo critério de merecimento foi indeferido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000642-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDOJUS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS - FÓRUM DE CUIABÁ DE MATO GROSSO
Advogado:
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO002193
Assunto: TJMT – Procedimento Administrativo n.º 3800-76.2013.811.0041 – Aplicação – Sanção Administrativa - Ilegalidade – Ausência – Cumprimento – Mandados Devolvidos – Exaurimento – Verba Indenizatória – Responsabilidade – Oficiais - Decisão Administrativa – Violação - Garantia – Acesso – Judiciário – Recebimento – Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ – Cassação - Decisão - Procedimento Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a decisão da lavra do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e aos oficiais de justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002282-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINDJUF/PB
MARCOS ANTONIO LOPES VASCONCELOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
Advogados:
CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB008432
IGOR OLIVEIRA COSTA - PB018028
Assunto: TRE/PB – Procedimento - Eleição - Cargos - Direção - Ilegalidade – Ato Administrativo - Presidente – Desrespeito - Resolução 95/CNJ - Violação - Artigo 102 da LOMAN – Mandato - Um ano - Declaração – Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - Mesmo Cargo - Novo Mandato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, no prazo de 30 (trinta) dias, altere o seu Regimento Interno a fim de adequá-lo ao disposto no artigo 102 da LOMAN, em especial para prever que os mandatos dos cargos diretivos sejam de 2 (dois) anos, proibida a reeleição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004656-73.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
NATALIA ANCHIETA DE SOUSA - MA010505N
DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA006554
Assunto: TJMA – Edital 292013/2013 - Magistrado - Concurso de Promoção - Critério de Merecimento - Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final - Processos Retirados de Pauta - Votação - Necessidade - Atualização - Dados de Produtividade - Sistema Informatizado Themim PG - Inconsistências - Números - Candidatos - Resolução 106/CNJ - Votação - 40 Dias - Abertura da Vaga - Demora Preenchimento - Cargos Vagos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002680-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Artigo 7º da Resolução n.º 35/CNJ – Gratuidade – Justiça – Atos Extrajudiciais – Escritura – Inventário e Adjudicação - Ato Normativo n.º 17/TJRJ - Divergência Proposta – CNJ – Insuficiência - Declaração – Hipossuficiência - Necessidade – Ofício – Defensoria Pública – Dificuldade – Atendimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002872-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ANDRÉ CÂNDIDO ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ANDRÉ CÂNDIDO ALMEIDA - RJ149333
Assunto: TJRJ – Artigo 7º da Resolução n.º 35/CNJ – Gratuidade – Justiça – Atos Extrajudiciais – Escritura – Inventário e Adjudicação - Ato Normativo n.º 17/TJRJ - Divergência Proposta – CNJ – Insuficiência - Declaração – Hipossuficiência - Necessidade – Ofício – Defensoria Pública – Dificuldade – Atendimento - Violação - Afronta - Lei nº 11.441/2007.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003018-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
IVAN NIZER GONSALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Ilegalidade - Ato Normativo - Corregedoria - Proibição - Cartório Extrajudicial - Emissão - Certidão - Declaração - Pobreza - Gratuidade - Mediante - Declaração Verbal - Escrita - Cidadão Interessado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002877-83.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
Assunto: TJPE - Desconstituição - Parágrafo 6º do artigo 7º, da Resolução nº 265/2009/TJPE - Concessão - Pagamento - Diárias - Magistrados - Servidores - Resolução nº 281/2010 - Adequação - Resolução 73/CNJ - Estabelecimento - Previsão - Responsabilização - Beneficiário - Encaminhamento - Diretoria Financeira - Prestação de Contas - Diárias - Documento Comprobatórios de Deslocamento - Atividade Desempenhada - Estipulação - Prazo - Cinco Dias - Contagem - Data Retorno - Inobservância - Critérios - Indeferimento – Solicitações Futuras - Multa - Beneficiário - Dez por Cento - Valor Recebido.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004560-58.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
RONALDO JOSÉ DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região – Magistrado - Férias Anuais - 60 Dias – Não Fruídas – Pagamento - Título Indenizatório - Terço Constitucional - Referência – Primeiro Ano de Exercício – Magistratura Federal - Judicatura – Pedido Alternativo - Gozo das Férias - Data Oportuna - Critério do Magistrado - Negativa – Tribunal - Fundamentação – Regulamentos Administrativos do CJF – Resoluções n.º 383/2004, 585/2007 e 14/2008 – Inobservância – Orientação do CNJ – Cumprimento – Período Aquisitivo – Direito – Férias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002390-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES
Advogados:
DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383
Assunto: Portaria nº 4 - PAD, de 30 de abril de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003597-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Tentativa – Protocolo – Petição – Subseção Judiciária – São José do Rio Preto – Recusa – Justificativa – Processo - Remessa – Tribunal – Ilegalidade – Direito de Petição – Problemas – Sistemas Informáticos – Inexistência – Canal – Comunicação – Cidadãos e Advogados – Necessidade – Providências – Protocolo Integrado – Recebimento – Totalidade – Petições.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005091-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região – Pedido de Providências n.º 0003782-59.2011.2.00.0000 - Nulidade - Resolução 43/2011, artigo 23 - Facultativa - Lavratura - Emendas - Julgados - Turmas Recursais - Juizados Especiais Federais - Violação - Código de Processo Civil, artigo 563 - Improcedência - Aplicação - Lei 9.099/95, artigo 46 - Súmula de Julgamento - Entendimento - Superior Tribunal de Justiça - Ementa do Julgado - Obrigatoriedade - Existência - Acórdãos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004971-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Viagem - Servidor - Documento n.º 041977/2013 - Presença - Presidente do Tribunal - Aeronave Cedida - Governo do Estado de Minas Gerais - Ano Não Eleitoral - Viagem a Serviço - Violação - Equilíbrio - Poderes - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Excepcionalidade - Uso de Aeronaves da FAB, Assembléias Legislativas ou Governos Estaduais - Período Eleitoral - Necessidade - Informação - Situação Extraordinária - Utilização - Aeronave do Governo Estadual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e recomendou, de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que celebre convênio, acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Poder Executivo local que discipline o compartilhamento de meios de transporte, recursos humanos e materiais necessários à consecução do interesse público, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004571-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SHIRLEY MARIA FERREIRA DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC – Servidora – Lotação – Biblioteca – Alegação – Perseguição – Superior Hierárquico - Solicitação – Fruição – Licença Prêmio ou Férias – Negativa – Comparecimento – Departamento – Recursos Humanos - Ameaça – Devolução – Forma – Punição – Ausência – Impessoalidade – Declaração – Nulidade – Ato – Possibilidade – Permanência – Setor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005478-62.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO
Advogado:
ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL - GO027743
Assunto: CGJGO - Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, art. 352 - Suspensão - Apuração – Irregularidade – Vista – Carga – Autos – Advogados – Condicionada – Petição – Afronta – Prerrogativa da Advocacia – Lei n.º 8906/94, Artigo 7º - Impedimento – Retenção – Documentação – Identificação – Advogado – Finalidade – Carga Rápida - Provimento nº 09/2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129
Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria - Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 - Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema - Suspensão - Distribuição - Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003941-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA-IDDD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488
RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066
Assunto: TJSP – Resolução n.º 590/13 – Violação – Regra Constitucional – Juiz Natural – Criação – Convocação – Funcionamento - Câmaras Criminais Extraordinárias – Ausência - Caráter Excepcional - Contrariedade - Resolução n.º 72/2009/CNJ – Ilegalidade – Redistribuição – Recursos – Pendentes – Incompetência – Suspensão – Resolução – Desconstituição – Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir tão somente o parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 590/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
TIAGO BAPTISTELA
Interessados:
BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
ANDERSON KLETTEMBERG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303
FLÁVIO PANSIERI - PR031150
VANIA DE AGUIAR - PR036400
Assunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução nº 81/CNJ – Aplicação – Questões – Português – Prova Objetiva – Metodologia – Prova Escrita – Suspensão – Edital n.º 01/2012 – Retificação – Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005202-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR – Diário de Justiça Eletrônico n.º 156/2013 – STF - Disponibilização – Decisões – Revogação – Liminares – Impedimento – Inclusão – Cento e Seis Serventias – Concurso – Ingresso e Remoção – Edital nº 01/2012 - Suspenso – Decisão – PP N.º 6612-61.2012.2.00.0000 - Atividade Notarial e de Registro – Necessidade – Republicação – Edital – Inclusão – Serventias – Realização – Novo Sorteio – Definição – Ordem – Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004662-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR - Publicação - Regulamento para o Exercício do Direito de Opção por Notários e Registradores do Paraná - Procedimento - Titulares - Serventias Notariais e de Registros - Direito de Opção - Desmembramento - Desdobramento - Serventia - Existência - Cartórios Vagos - Instalação - Regular Exercício - Direito de Opção - Prazo de 20 Dias - Indisponíveis para Concurso - Lista Geral de Vacâncias - Ausência - Regulamentação - Prazo e Procedimento - Escolha das Serventias - Necessidade - Intervenção - Edital 01/2012 - Abstenção - Publicação - Novo Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006668-94.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO - PR062026
Assunto: TJPR - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Irregularidade – Incompatibilidade – Resolução n.º 81/2012/CNJ – Suspeição – Membros – Banca – Cobrança Questão – Língua Portuguesa – Prova Objetiva – Realização – Instituição Terceirizada – Habilitação – Prova Escrita – Prova Prática – Violação - Resolução n.º 81/CNJ – Não Inclusão - Serventias - Resolução 80/CNJ - Mandado de Segurança n.º 31.228/STF – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006692-25.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Irregularidades - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Desproporcionalidade – Número de Questões – Prova Objetiva – Disciplina – Língua Portuguesa – Abrangência – Qualquer Matéria – Programa - Peças Prática e Discursiva – Exclusão- Serventias Vagas - Expedientes nºs 2010.80314-7/001 e 2011.302397-7/000 – Elaboração – Novo Edital – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006697-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ESPEDITO REIS DO AMARAL
Assunto: TJPR – Irregularidades - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Desproporcionalidade – Número de Questões – Prova Objetiva – Disciplina – Língua Portuguesa – Vedação – Entrega – Candidato - Caderno de Questões – Critério de Desempate – Desrespeito – Estatuto do Idoso – Exigência – Entrega Prévia - Documentação - Entrevista Pessoal e Exames Médicos – Realização – Período – Inscrição Definitiva - Apresentação – Certidões – 10 Anos – Despesa – Candidato - Informação – Limitação - Exame de Título – CNJ – Avocação – Realização – Concurso – Nível Nacional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006792-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Irregularidade - Impedimento – Composição – Banca Examinadora – Ausência - Inclusão – Serventias Vagas – Suspensão – Certame – Substituição – Banca Examinadora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007015-30.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
AMILTON RIBEIRO TAVARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 1/2012 - Concurso Público de Provimento e Remoção - Artigos 295 e 261 da Lei n.º 14.277-03 – Criação – Serventias – Comarca – Foz do Iguaçu – Ausência – Inclusão – Concurso Público – Provimento - Remoção - Descumprimento – Lei - PCA n.º 200710000014322 – Reconhecimento – Vigência – Dispositivos Legais – Inclusão – Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007735-94.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
AMILTON RIBEIRO TAVARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - PR031150
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666
Assunto: TJPR - Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Edital 1/2012 - Realização – Novo Sorteio – Serviços Coincidentes - Data de Vacância - Criação - Definição - Serviços - Portadores de Necessidades Especiais - Edital nº 04/2012-DC-PFD - Ordem de Vacância – Serventias Coincidentes – Data de Vacância - Criação – Ato de Retificação do Edital n.º 05/2012 – Decorrência – Suspensão - PP n.º 0006612-61.2012.2.00.0000 – Resolução 81/CNJ - Determinação – Correções – Edital n.º 1/2012 – Ausência – Permissão – Seguimento – Impedimento – Prática – Atos – Anulação – Atos Posteriores – Suspensão – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006646-36.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR – Edital 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Irregularidade – Lista – Vacância - Descumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Ilegitimidade – Composição – Comissão Examinadora – Inclusão – Serventias Possuidoras – Pendência – Ausência Inclusão – Serventias - Retificação – Edital – Itens n.º s 2.1.4, 2.1.7, 2.1.7.1, 5.4, 5.5.1 e 9.2 – Substituição - Registrador – Tabelião Comissão Examinadora – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006670-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
TIAGO FLECK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Prova e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Alteração – Republicação – Adequação – Portadores Necessidades Especiais – Indicação – Data e Local – Realização – Sorteio – Serventias - Habilitação – Convocação – Candidatos – Maior Pontuação – Prova Escrita e Prática – Exceção – Avaliação – Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Reserva - Vagas - Cinco por Cento - Suspensão – Prazo – Inscrição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006696-62.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Descumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Irregularidade – Lista – Vacância – Membros da Comissão - Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Vagas – Realização – Sorteios – Serventias – Candidatos – Deficientes - Suspensão – Adequação – Avaliação – Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006754-65.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LEONARDO SANTANA SOLLERO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná –Descumprimento – Decisões – STF e CNJ - PCA n° 0005457-23.2012.2.00.0000 – Ausência – Inclusão – Serventia Vagas – Tabelionato – Comarca – Telêmaco Borba – Descumprimento – PCA n.º 0000626-29.2012.2.00.0000 – Impedimento – Membros – Banca Examinadora – Contratação – Realização – Concurso - Empresa – Inexistência – Especialidade – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Impossibilidade – Ciência Prévia – Serventias – Destinação – Portadores de Necessidades Especiais – Exclusão – Domínio - Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório - Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006934-81.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Necessidade - Alteração - Edital - Cumprimento - Determinações - Conselho Nacional de Justiça - Súmula 473 do STF - Resolução 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-35.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARIZA PETERLINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CHAUKI EL HAOULI - DF013865
Assunto: TJPR – Concurso de Provimento e Remoção - Edital n.º 01/2012 - Decreto n.º 242/1992 - Aprovação – Concurso Público para Serventia Distrital de Paiquerê – Lei n.º 14.277/2003 – Transformação – 11º Serviço de Notas da Comarca de Londrina – Remoção – Comarca de Ibiporã – CNJ – Determinação – Retorno – Ingresso – Mandado de Segurança – Situação – Sub Judice – Edital – Inclusão – Serventia – Suspensão – Certame – Retirada – Serventia – Listagem - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007774-91.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANIBAL MOREIRA ROCHA LOURES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA - PR046108
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Ingresso e Remoção para a Atividade Notarial e Registral do Estado do Paraná - Irregularidades – Publicação – Nova Lista - Relação – Vacâncias – Preenchimento – Irregularidades - Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos - Comarca de Santa Mariana – Vacância – Impossibilidade – Oferta – Disponibilização – Concurso Específico – Comarca – Inaplicabilidade – Resoluções n.º 80/CNJ e 81/CNJ - Exclusão – Serventia – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentaram oralmente: pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, a Advogada Lara Reis Motta - OAB/DF 41.251; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Carrasco F. Sousa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pela interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
MURILO DE OLIVEIRA LEITÃO – DF017611
CESAR AUGUSTO BINDER – PR020838
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) anular o Decreto Judiciário 940, de 17 de maio de 2013; b) anular a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, datada de 22 de julho do corrente ano, que aprovou o projeto de Lei Complementar 15/2013 e, consequentemente, retirar definitivamente a iniciativa do Poder Judiciário daquele anteprojeto, fato que deverá ser comunicado imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; c) proibir qualquer autoridade do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inclusive o seu Presidente, de transferir, por qualquer instrumento jurídico, para o Poder Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, e determinar ao TJPR que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo; d) determinar a instauração de procedimento específico a ser distribuído à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, com a finalidade de elaboração de resolução sobre o tema, salvo se houver procedimento em curso na comissão, ainda não concluído, caso em que deverá ser encaminhado ao mesmo o inteiro teor do presente voto, para juntada e ciência ao Relator; e) determinar o envio de cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção das medidas judiciais que entenderem cabíveis para sua invalidação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pela Caixa Econômica Federal, o Advogado Murilo Oliveira Leitão – OAB/DF 17.611. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA
REJANE ROLIM DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA - CE021798
SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA – PE015836
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora;
II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora;
II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora;
II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juiz Auxiliar Emílio de Medeiros Viana. Manifestou-se, quanto a esclarecimentos de fato, o Advogado Sérgio Augusto Santana Silva - OAB/DF 25.027. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
BERNARDINO LIMA LUZ
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
ANTONIO MALVA NETO - DF034121
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor e da reformulação do voto da Conselheira relatora, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido revisional para determinar a instauração, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de processo administrativo disciplinar, aprovando, desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001849-51.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RUY DE SOUZA GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133
Assunto: TJMT - Apuração - Transferência - Contas Bancárias - Depósitos Judiciais - Contratação Emergencial - Banco Oficial - Resolução 123/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CELSO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para recomendar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que: 1) continue envidando esforços no sentido de restabelecer o quadro de pessoal do 2º Ofício Judicial da Comarca de Cruzeiro, o mais breve possível; 2) reavalie a lotação dos servidores "parentes" vinculados ao 1º Ofício Judicial da Comarca de Cruzeiro, a fim de realocá-los em outras unidades jurisdicionais da mesma Comarca, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004109-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: TJPE – Convocação – Sessão Extraordinária – Eleição Desembargador Eleitoral Efetivo – Cumprimento – Mandato Bienal – Inexistência – Publicação – Edital – PP n.º 5474-59.2012.2.00.0000 – Publicação – Resolução n.º 353 – Publicação – Edital Prévio – Ausência – Informações – Critérios – Escolha – Decisões - PCA nº 0003491-88-2013.2.00.0000 e 00349188.2013.2.00.0000 – Afronta – Recomendação n.º 13/2007 – Exclusão – Pauta – Sessão Extraordinária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
CONSULTA 0000363-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO002807
EPITÁCIO BRANDÃO LOPES - TO315
Assunto: CNJ - Disparidade – Tribunais – Número Impar - Vagas – Quinto Constitucional – Disparidade – Membros do Ministério Público - Advogados - Isonomia - Constitucional - Questionamento – Utilização – Critérios – Alternância e Sucessão - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006526-90.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: TJMA - Providências - Investigação - Atuação - Financeira - Aplicação - Valor - Obra - Reforma - Fórum de Balsas/MA - Disponibilidade - Recursos Públicos - Elaboração - Contratação - Vistoria - Planilha - Detalhamento - Informações - Reforma Recente - Desabamento - Risco - Servidores - Gasto - Verba Pública - Interdição - Prédio - Setenta Dias - Aluguel - Novas Instalações.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004219-32.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ZAID ARBID - MT001822A
Assunto: TJMT – Resolução n.º 12/2013/TP – Alteração – Artigo 421 – Código de Processo Penal - Inovação – Matéria Processual – Usurpação – Competência Legislativa – União – Alteração – Resolução Administrativa - Artigo 1º do Provimento n.º 004/2008 – Conselho da Magistratura – Decisão – Confirmatória – Sentença – Pronúncia – Sede – Recurso Estrito – Transferência Automática – Competência – Tribunal do Júri – Comarca – Capital - Suspensão – Efeitos – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004481-16.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
Advogado:
BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI008911
Assunto: TJPI - Portaria n. 7, de 19 de julho de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o presente processo administrativo disciplinar, para aplicar ao requerido a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006069-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
EDUARDO LUZ GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Providências - Concurso Público Para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Edital Convocatório nº 15/2013 - Determinação - Apresentação - Documentação Pessoal - Candidatos - Aprovados - Aplicação - Súmula 266/ST J - Necessidade - Revisão - Ato - Prorrogação - Prazo - Envio - Apresentação - Documentação - Intempestividade - Greve - Correios - Impossibilidade - Cumprimento - Exigibilidade - Prazo - Consideração - Recebimento - Documentos Recebidos - Prazo Ulterior.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente,
circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Às doze horas e dezenove minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e um minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004911-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDERSON ROBERTO LAGO
Interessado:
GUSTAVO LUZ GIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
EDERSON ROBERTO LAGO - SC027735
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – SP217854
Assunto: TJSC – Concurso para Ingresso Por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Cantarina – Edital n.º 176/2012 – Item 11.1 – Rol – Documentos – Prazo Preclusivo - Novo Edital n.º 43/2013 – Prorrogação – Prazo – Apresentação – Documentos – Impossibilidade – Nova Prorrogação – Edital n.º 068/2013 – Afronta – Norma – Concurso – Reabertura - Novo Prazo – Ato Isolado – Presidência – Tribunal – Desrespeito – Item 16.2 – Edital – Regulamentação – Certame – Suspensão – Concurso – Declaração – Nulidade – Edital n.º 68/2013 – Determinação – Exclusão – Certame – Candidatos – Ausência – Apresentação – Documentação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para o fim anular o Edital nº 68/2013, de convocação de candidatos para apresentação de documentos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Eduardo Francisco Crespo - OAB/SP 217-854. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
DANIEL MAIA - CE019409
RAPHAEL CHAVES - CE016077
HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192
PHILLIPE MALLET - RJ115668
LUCAS SOUSA - CE024446
DANIEL AYRES - CE025679
JONAS REIS - CE026183
NATASHA CASTRO - CE025918
GILBERTO FERNANDES - CE005917E
HELANO MAGALHÃES - CE006067E
Assunto: TJAL – Apuração – Procedimento – Adoção – Critérios – Investidura – Magistrado – Cargo – Desembargador – Critério Oficial – Antiguidade – Condenação – Ano de 2011 - Penalidade – Censura – Envolvimento – Fraude – Seguro – DPVAT – Operação Muleta - Investigação – Promoção Indevida – Afronta - Artigo 143, § 3 do Código de Organização Judiciária - AL - Artigo 118, §2 da Lei Orgânica da Magistratura - Afastamento – Magistrado – Cargo - Desembargador - Anulação – Promoção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Hugo Alves Bittencourt - OAB/CE 21.192. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
GETULIO CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096
GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779
Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para reconhecer a decadência do direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceder à revisão do Ato nº 464/1992 pelos motivos com que o fez, e, em consequência, determinou o arquivamento do Processo Administrativo nº 448839-2012.3/2012.012240-6, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Procurador do Estado Sérgio Laguna Pereira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003817-48.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475
Assunto: TJDFT – Participação - Desembargador - Férias - Julgamento - Recurso - Agravo de Instrumento 20130020082689 - Relator - Normatização - Férias - Magistrados - Nulidade - Sessão de Julgamento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG068333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão da norma impugnada, constante no artigo 132-A do Provimento nº 161/CGJ/2006 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Martins. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (então Relator) e Silvio Rocha. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Martins. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto (então Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Advogado:
JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - DF026323
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais -
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentaram oralmente: em nome próprio, o requerente João Marcos Fonseca de Melo; pelo requerido, o Advogado da União Roberto Eduardo Ventura Giffoni. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002420-51.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogados:
ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
LUIS CARLOS MORO - SP109315
Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 01/2013 - Decisão - Divisão - Jurisdição - Varas do Trabalho - Município de São Paulo - Abstenção - Instalação - Fóruns Regionais - Necessidade - Deliberação - Conselho Nacional de Justiça - Ilegalidade - Proposição - Poder Legislativo - Invasão - Competência - Matéria Constitucional - Afronta - Princípio da Reserva Legal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."
Sustentou oralmente pelos requerentes, o Advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas - OAB/SP 82.329. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros representante do MPU, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, representante do MPU e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e representante do MPU)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSE RICARDO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Promoção nº 03/13 - Publicidade - Existência - Vinte e Quatro Vagas - Cargo - Juiz Federal - Preenchimento - Juiz Substituto- - Critério - Antiguidade - Merecimento - Alternância - Não Vinculação - Cargos - Varas - Sustação - Movimentação - Reserva - Vagas Remanescentes - Prorrogação - Jurisdições - Anterioridade - Promoção - Desconstituição - Decisão - Processo Eletrônico SEI nº 0002255-81.2013.4.04.8000 - Promoção - Retificação - Pontuação.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
GIANNI CASSOL KONZEN
ALEXSANDER FERNANDES MENDES
FABIO HASSEN ISMAEL
PEPITA DURSKI PAULMICHL
MARTA SIQUEIRA DA CUNHA
SÉRGIO LUIS RUIVO MARQUES
MARCOS FRANCISCO CANALI
ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
TIAGO DO CARMO MARTINS
MATHEUS GASPAS
DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI
ALESSANDRA ANGINSKI COTOSKY
LUCIANO ANDRASCHKO
CLENIO JAIR SCHULZE
RODRIGO MACHADO COUTINHO
ANDREI GUSTAVO PULMICHL
GUSTAVO PEDROSO SEVERO
RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
RODRIGO BECKER PINTO
JOSÉ LUIZ LUVIZETTO TERRA
MURILO BRIÃO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
JOSIANE FERNANDES MENDES - SC030939
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – DF016379
JOÃO GERALDO PIQUET – DF000800
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação - Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo 73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas Recursais.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003258-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ILIETE TERESINHA FRETA CALDAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763
Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação - Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido:
ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003119-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007188-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MAURICIO BORGES SAMPAIO
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GOIÂNIA - GO
Advogado:
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
ROBERTA MARIA GANGEL – DF010972
Assunto: TJGO - Acompanhamento de Determinações.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF009930
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701
Assunto: TJGO – Estrutura – Comarca – Goiânia – Escrivanias Privatizadas – Delegação - Prestação – Serviço Público – Jurisdicionados – Ausência – Gratuidade – Lei n.º 17.542/2012 – Modificação – Lei n.º 9.129/80 – Determinação – Feitos – Partes – Benefício – Gratuidade – Distribuição – Totalidade – Varas – Inclusão – Privatizadas – Inexistência – Informações – Repasse – Custas e Emolumentos – Necessidade – Posicionamento – Implementação – Pagamentos.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
THAYS BACKES ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Edital n.º 339/2012 – Aprovação – Prova Oral – Magistratura – Convocação – Participação – Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina - TJSC - Viabilização Parcial – Concessão – Dois Meses – Férias - Requerimento Administrativo – Processo n.º 2013.0001512 - Concessão – Licença ou Afastamento – Indeferimento – PCA n.º 0007489-98.2012.2.00.0000 - Concessão – Licença – Ausência – Vencimentos – Prazo – Dois Meses - Participação - Curso.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição - Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência - Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: Retirado de pauta.
CONSULTA 0001363-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Participante - Cadastro - Sistema de Leilão Eletrônico - Possibilidade - Cônjuge - Magistrado - Titular de Jurisdição Diversa - Realização - Leilão Judicial - Participação - Certame - Oferecimento - Lances - Arremates - Bens.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001535-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Participação – Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Salvador – Arrematação – Bens – Tentativa - Participação - Hasta Pública - Impossibilidade – Justificativa - Cônjuge – Magistrado – Cerceamento – Direito – Abstenção – Impedimento – Participação – Licitação - Hastas Públicas – Processos Judiciais – Diversos – Jurisdição – Cônjuge.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004412-47.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO CESAR FREITAS TEIXEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
PAULO CESAR FREITAS TEIXEIRA - BA022676
Assunto: CNJ - Disposição - Quinto Constitucional - Preenchimento - Vagas - Destinação - Membros - Ordem dos Advogados do Brasil - Juízes Eleitorais - Determinação - Quarentena - Afastamento - Prazo - Três Anos - Retorno - Advocacia - Viabilidade - Participação - Indicação - Cargo - Desembargador.
Decisão: Retirado de pauta.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006854-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Requerido:
TELMA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
SINDICÂNCIA 0002205-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJBA - Portaria nº 35, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Não Cumprimento de Determinações - Relatório de Inspeção.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002206-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJBA - Portaria nº 36, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Serventias Extrajudiciais.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002204-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJBA - Portaria nº 34, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Entrega de Declaração Imposto de Renda - Deficiências.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
MANOEL RICARDO CALHEIROS D AVILA
LUIS MAURÍCIO MACHADO DE LIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF015537
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO – DF035464
Assunto: TJSP - Ofício nº 71/2013-SPr 1.1 - Processo nº 31.492/2012 - Desocupação – Fóruns - Dependências – Ministério Público – Fornecimento – Prazos Exíguos - Possibilidade – Extensão – Demais Fóruns – Violação – Autonomia Administrativa – Ministério Público - Princípios da Razoabilidade e Economicidade - Paralisação - Serviços Essenciais – Função Jurisdicional – Ato Normativo n.º 770/2013 – Regulamentação – Tramitação – Solicitações – Desocupação – Espaços Físicos – Abstenção – Prática – Atos – Desocupação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006211-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessada:
LINDÔRA MARIA ARAUJO
ROBERTO MAYNARD FRANK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS – DF012500
Assunto: TJBA - LMA n.º 0421/2013 - Edital n.º 29/2013 - Preenchimento - Vaga - Cargo de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Lista Tríplice - Candidato - Ausência - Preenchimento - Requisito Constitucional - Constituição Federal, artigo 94 - Idoneidade Moral - Inquérito Judicial n.º 951/STJ - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Inelegibilidade - Candidato.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezessete horas e quarenta minutos o Presidente submeteu ao Plenário a designação dos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito e Guilherme Calmon para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC – e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
177ª SESSÃO ORDINÁRIA – 22/10/2013

(Disponibilizada no DJ-e nº 203/2013, em 24/10/2013, pág. 37-81)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros representante do MPU, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

6) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Martins. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (então Relator) e Silvio Rocha. Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

7) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Martins. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto (então Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

8) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

9) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, representante do MPU e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

12) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

15) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e representante do MPU)
Decisão: Adiado.

16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
Decisão: Adiado.

18) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)
Decisão: Adiado.

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

31) REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor e da reformulação do voto da Conselheira relatora, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido revisional para determinar a instauração, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de processo administrativo disciplinar, aprovando, desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSE RICARDO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Promoção nº 03/13 - Publicidade - Existência - Vinte e Quatro Vagas - Cargo - Juiz Federal - Preenchimento - Juiz Substituto- - Critério - Antiguidade - Merecimento - Alternância - Não Vinculação - Cargos - Varas - Sustação - Movimentação - Reserva - Vagas Remanescentes - Prorrogação - Jurisdições - Anterioridade - Promoção - Desconstituição - Decisão - Processo Eletrônico SEI nº 0002255-81.2013.4.04.8000 - Promoção - Retificação - Pontuação.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
GIANNI CASSOL KONZEN
ALEXSANDER FERNANDES MENDES
FABIO HASSEN ISMAEL
PEPITA DURSKI PAULMICHL
MARTA SIQUEIRA DA CUNHA
SÉRGIO LUIS RUIVO MARQUES
MARCOS FRANCISCO CANALI
ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
TIAGO DO CARMO MARTINS
MATHEUS GASPAS
DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI
ALESSANDRA ANGINSKI COTOSKY
LUCIANO ANDRASCHKO
CLENIO JAIR SCHULZE
RODRIGO MACHADO COUTINHO
ANDREI GUSTAVO PULMICHL
GUSTAVO PEDROSO SEVERO
RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
RODRIGO BECKER PINTO
JOSÉ LUIZ LUVIZETTO TERRA
MURILO BRIÃO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
JOSIANE FERNANDES MENDES - SC030939
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – DF016379
JOÃO GERALDO PIQUET – DF000800
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

35) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129
Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria - Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 - Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema - Suspensão - Distribuição - Recursos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

41) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: Adiado.

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
Interessado:
RICARDO GRALHA MASSIA
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Advogado:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR - Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação - Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação - Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para desconstituir a Resolução nº 120, de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
DANIEL MAIA - CE019409
RAPHAEL CHAVES - CE016077
HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192
PHILLIPE MALLET - RJ115668
LUCAS SOUSA - CE024446
DANIEL AYRES - CE025679
JONAS REIS - CE026183
NATASHA CASTRO - CE025918
GILBERTO FERNANDES - CE005917E
HELANO MAGALHÃES - CE006067E
Assunto: TJAL – Apuração – Procedimento – Adoção – Critérios – Investidura – Magistrado – Cargo – Desembargador – Critério Oficial – Antiguidade – Condenação – Ano de 2011 - Penalidade – Censura – Envolvimento – Fraude – Seguro – DPVAT – Operação Muleta - Investigação – Promoção Indevida – Afronta - Artigo 143, § 3 do Código de Organização Judiciária - AL - Artigo 118, §2 da Lei Orgânica da Magistratura - Afastamento – Magistrado – Cargo - Desembargador - Anulação – Promoção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
GETULIO CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096
GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779
Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade - Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º 448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 – Suspensão – Nulidade – Arquivamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para reconhecer a decadência do direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceder à revisão do Ato nº 464/1992 pelos motivos com que o fez, e, em consequência, determinou o arquivamento do Processo Administrativo nº 448839-2012.3/2012.012240-6, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Adiado.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA
REJANE ROLIM DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA - CE021798
SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA – PE015836
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas de Farias Brito, Palmácia e Fortim.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora;
II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº 004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora;
II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - julgou procedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0001431-45.2013.2.00.0000 e 0001566-57.2013.2.00.0000 para anular os atos que designaram os requerentes para o exercício nas comarcas distintas das requeridas e determinar que o TJCE designe, em definitivo, os requerentes para o exercício do cargo de Juiz Substituto nas comarcas pretendidas, prejudicado o pedido quanto ao requerente Ossian de Alencar Araripe Neto, nos termos do voto da Relatora;
II – julgou prejudicado o pedido do Procedimento de Controle Administrativo 0002587-68.2013.2.00.0000, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação - Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo 73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas Recursais.
Decisão: Adiado.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003258-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ILIETE TERESINHA FRETA CALDAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763
Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação - Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.
Decisão: Adiado.

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001849-51.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RUY DE SOUZA GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133
Assunto: TJMT - Apuração - Transferência - Contas Bancárias - Depósitos Judiciais - Contratação Emergencial - Banco Oficial - Resolução 123/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido:
ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado:
CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Advogado:
JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - DF026323
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção - Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento - Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante - Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital - Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 - Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento - Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional do Trabalho - Realização - Reuniões Informais -
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

55) CONSULTA 0002958-32.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ - MG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 18/2013 - Provimento n.º 21 - Definição - Regras - Destinação e Fiscalização - Medidas - Penas Alternativas - Definição - Entidades Sociais - Necessidade - Atendimento - Lei das Organizações Sociais - Exigências -Restrição - Entidades.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido da impossibilidade de mitigar a exigência prevista expressamente no Provimento nº 21 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CELSO ALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco – Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização – Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização – Inspeção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para recomendar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que: 1) continue envidando esforços no sentido de restabelecer o quadro de pessoal do 2º Ofício Judicial da Comarca de Cruzeiro, o mais breve possível; 2) reavalie a lotação dos servidores "parentes" vinculados ao 1º Ofício Judicial da Comarca de Cruzeiro, a fim de realocá-los em outras unidades jurisdicionais da mesma Comarca, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

57) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
BERNARDINO LIMA LUZ
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
ANTONIO MALVA NETO - DF034121
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
Decisão: Retirado de pauta.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003817-48.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475
Assunto: TJDFT – Participação - Desembargador - Férias - Julgamento - Recurso - Agravo de Instrumento 20130020082689 - Relator - Normatização - Férias - Magistrados - Nulidade - Sessão de Julgamento.
Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003941-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA-IDDD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488
RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066
Assunto: TJSP – Resolução n.º 590/13 – Violação – Regra Constitucional – Juiz Natural – Criação – Convocação – Funcionamento - Câmaras Criminais Extraordinárias – Ausência - Caráter Excepcional - Contrariedade - Resolução n.º 72/2009/CNJ – Ilegalidade – Redistribuição – Recursos – Pendentes – Incompetência – Suspensão – Resolução – Desconstituição – Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir tão somente o parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 590/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.

63) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003119-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG
Advogado:
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG068333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família – Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação – Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC – Sustação – Execução – Provimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão da norma impugnada, constante no artigo 132-A do Provimento nº 161/CGJ/2006 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007188-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MAURICIO BORGES SAMPAIO
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GOIÂNIA - GO
Advogado:
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
ROBERTA MARIA GANGEL – DF010972
Assunto: TJGO - Acompanhamento de Determinações.
Decisão: Retirado de pauta.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF009930
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701
Assunto: TJGO – Estrutura – Comarca – Goiânia – Escrivanias Privatizadas – Delegação - Prestação – Serviço Público – Jurisdicionados – Ausência – Gratuidade – Lei n.º 17.542/2012 – Modificação – Lei n.º 9.129/80 – Determinação – Feitos – Partes – Benefício – Gratuidade – Distribuição – Totalidade – Varas – Inclusão – Privatizadas – Inexistência – Informações – Repasse – Custas e Emolumentos – Necessidade – Posicionamento – Implementação – Pagamentos.
Decisão: Retirado de pauta.

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
MURILO DE OLIVEIRA LEITÃO – DF017611
CESAR AUGUSTO BINDER – PR020838
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) anular o Decreto Judiciário 940, de 17 de maio de 2013; b) anular a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, datada de 22 de julho do corrente ano, que aprovou o projeto de Lei Complementar 15/2013 e, consequentemente, retirar definitivamente a iniciativa do Poder Judiciário daquele anteprojeto, fato que deverá ser comunicado imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; c) proibir qualquer autoridade do Poder
Judiciário do Estado do Paraná, inclusive o seu Presidente, de transferir, por qualquer instrumento jurídico, para o Poder Executivo, valores relativos aos depósitos judiciais recolhidos em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário, e determinar ao TJPR que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo; d) determinar a instauração de procedimento específico a ser distribuído à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, com a finalidade de elaboração de resolução sobre o tema, salvo se houver procedimento em curso na comissão, ainda não concluído, caso em que deverá ser encaminhado ao mesmo o inteiro teor do presente voto, para juntada e ciência ao Relator; e) determinar o envio de cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção das medidas judiciais que entenderem cabíveis para sua invalidação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001110-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
THAYS BACKES ARRUDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Edital n.º 339/2012 – Aprovação – Prova Oral – Magistratura – Convocação – Participação – Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina - TJSC - Viabilização Parcial – Concessão – Dois Meses – Férias - Requerimento Administrativo – Processo n.º 2013.0001512 - Concessão – Licença ou Afastamento – Indeferimento – PCA n.º 0007489-98.2012.2.00.0000 - Concessão – Licença – Ausência – Vencimentos – Prazo – Dois Meses - Participação - Curso.
Decisão: Retirado de pauta.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição - Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência - Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: Retirado de pauta.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002877-83.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
Assunto: TJPE - Desconstituição - Parágrafo 6º do artigo 7º, da Resolução nº 265/2009/TJPE - Concessão - Pagamento - Diárias - Magistrados - Servidores - Resolução nº 281/2010 - Adequação - Resolução 73/CNJ - Estabelecimento - Previsão - Responsabilização - Beneficiário - Encaminhamento - Diretoria Financeira - Prestação de Contas - Diárias - Documento Comprobatórios de Deslocamento - Atividade Desempenhada - Estipulação - Prazo - Cinco Dias - Contagem - Data Retorno - Inobservância - Critérios - Indeferimento – Solicitações Futuras - Multa - Beneficiário - Dez por Cento - Valor Recebido.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000303-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948
Assunto: TJMT - Pedido de Recusa nº 02/2012 - Rejeição - Remoção - Magistrado - Comarca de Paranatinga/MT - Comarca de Campo Verde/MT - Investigação - Conduta - Responsabilização - Processos Administrativos - Sindicância - Submissão - Recusa - Tribunal Pleno - Argumentação - Votação Qualificada - Dois Terços - Membros do Tribunal - Deferimento - Remoção - Ofensa - Princípio - Moralidade - Reforma - Decisão Administrativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para retificar a proclamação do resultado do julgamento do processo de remoção por merecimento, no sentido de que o pedido do magistrado Fernando Márcio Marques de Sales de remoção para a 2ª Vara da Comarca de Campo Verde pelo critério de merecimento foi indeferido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000642-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDOJUS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS - FÓRUM DE CUIABÁ DE MATO GROSSO
Advogado:
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO002193
Assunto: TJMT – Procedimento Administrativo n.º 3800-76.2013.811.0041 – Aplicação – Sanção Administrativa - Ilegalidade – Ausência – Cumprimento – Mandados Devolvidos – Exaurimento – Verba Indenizatória – Responsabilidade – Oficiais - Decisão Administrativa – Violação - Garantia – Acesso – Judiciário – Recebimento – Antecipado – Despesas – Diligências – Oficiais de Justiça - Obrigação – Estado - Cumprimento - Resolução n.º 153/CNJ – Cassação - Decisão - Procedimento Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a decisão da lavra do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e aos oficiais de justiça, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

73) CONSULTA 0001363-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Participante - Cadastro - Sistema de Leilão Eletrônico - Possibilidade - Cônjuge - Magistrado - Titular de Jurisdição Diversa - Realização - Leilão Judicial - Participação - Certame - Oferecimento - Lances - Arremates - Bens.
Decisão: Adiado.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001535-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Assunto: TRT 5ª Região – Participação – Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Salvador – Arrematação – Bens – Tentativa - Participação - Hasta Pública - Impossibilidade – Justificativa - Cônjuge – Magistrado – Cerceamento – Direito – Abstenção – Impedimento – Participação – Licitação - Hastas Públicas – Processos Judiciais – Diversos – Jurisdição – Cônjuge.
Decisão: Adiado.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002420-51.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogados:
ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
LUIS CARLOS MORO - SP109315
Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 01/2013 - Decisão - Divisão - Jurisdição - Varas do Trabalho - Município de São Paulo - Abstenção - Instalação - Fóruns Regionais - Necessidade - Deliberação - Conselho Nacional de Justiça - Ilegalidade - Proposição - Poder Legislativo - Invasão - Competência - Matéria Constitucional - Afronta - Princípio da Reserva Legal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

76) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-61.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
TIAGO BAPTISTELA
Interessados:
BERNADETE DE FÁTIMA GUILHERME ESCORSIN
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
ANDERSON KLETTEMBERG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303
FLÁVIO PANSIERI - PR031150
VANIA DE AGUIAR - PR036400
Assunto: TJPR - Edital n° 01/2012 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução nº 81/CNJ – Aplicação – Questões – Português – Prova Objetiva – Metodologia – Prova Escrita – Suspensão – Edital n.º 01/2012 – Retificação – Itens 5.5.1, 5.5.3 e 5.6.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005202-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR – Diário de Justiça Eletrônico n.º 156/2013 – STF - Disponibilização – Decisões – Revogação – Liminares – Impedimento – Inclusão – Cento e Seis Serventias – Concurso – Ingresso e Remoção – Edital nº 01/2012 - Suspenso – Decisão – PP N.º 6612-61.2012.2.00.0000 - Atividade Notarial e de Registro – Necessidade – Republicação – Edital – Inclusão – Serventias – Realização – Novo Sorteio – Definição – Ordem – Vacância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004662-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR - Publicação - Regulamento para o Exercício do Direito de Opção por Notários e Registradores do Paraná - Procedimento - Titulares - Serventias Notariais e de Registros - Direito de Opção - Desmembramento - Desdobramento - Serventia - Existência - Cartórios Vagos - Instalação - Regular Exercício - Direito de Opção - Prazo de 20 Dias - Indisponíveis para Concurso - Lista Geral de Vacâncias - Ausência - Regulamentação - Prazo e Procedimento - Escolha das Serventias - Necessidade - Intervenção - Edital 01/2012 - Abstenção - Publicação - Novo Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

80) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006668-94.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO - PR062026
Assunto: TJPR - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Irregularidade – Incompatibilidade – Resolução n.º 81/2012/CNJ – Suspeição – Membros – Banca – Cobrança Questão – Língua Portuguesa – Prova Objetiva – Realização – Instituição Terceirizada – Habilitação – Prova Escrita – Prova Prática – Violação - Resolução n.º 81/CNJ – Não Inclusão - Serventias - Resolução 80/CNJ - Mandado de Segurança n.º 31.228/STF – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006692-25.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Irregularidades - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Desproporcionalidade – Número de Questões – Prova Objetiva – Disciplina – Língua Portuguesa – Abrangência – Qualquer Matéria – Programa - Peças Prática e Discursiva – Exclusão- Serventias Vagas - Expedientes nºs 2010.80314-7/001 e 2011.302397-7/000 – Elaboração – Novo Edital – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006697-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ESPEDITO REIS DO AMARAL
Assunto: TJPR – Irregularidades - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Desproporcionalidade – Número de Questões – Prova Objetiva – Disciplina – Língua Portuguesa – Vedação – Entrega – Candidato - Caderno de Questões – Critério de Desempate – Desrespeito – Estatuto do Idoso – Exigência – Entrega Prévia - Documentação - Entrevista Pessoal e Exames Médicos – Realização – Período – Inscrição Definitiva - Apresentação – Certidões – 10 Anos – Despesa – Candidato - Informação – Limitação - Exame de Título – CNJ – Avocação – Realização – Concurso – Nível Nacional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006792-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Irregularidade - Impedimento – Composição – Banca Examinadora – Ausência - Inclusão – Serventias Vagas – Suspensão – Certame – Substituição – Banca Examinadora.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007015-30.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
AMILTON RIBEIRO TAVARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 1/2012 - Concurso Público de Provimento e Remoção - Artigos 295 e 261 da Lei n.º 14.277-03 – Criação – Serventias – Comarca – Foz do Iguaçu – Ausência – Inclusão – Concurso Público – Provimento - Remoção - Descumprimento – Lei - PCA n.º 200710000014322 – Reconhecimento – Vigência – Dispositivos Legais – Inclusão – Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007735-94.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
AMILTON RIBEIRO TAVARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - PR031150
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666
Assunto: TJPR - Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Edital 1/2012 - Realização – Novo Sorteio – Serviços Coincidentes - Data de Vacância - Criação - Definição - Serviços - Portadores de Necessidades Especiais - Edital nº 04/2012-DC-PFD - Ordem de Vacância – Serventias Coincidentes – Data de Vacância - Criação – Ato de Retificação do Edital n.º 05/2012 – Decorrência – Suspensão - PP n.º 0006612-61.2012.2.00.0000 – Resolução 81/CNJ - Determinação – Correções – Edital n.º 1/2012 – Ausência – Permissão – Seguimento – Impedimento – Prática – Atos – Anulação – Atos Posteriores – Suspensão – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006646-36.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR – Edital 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Irregularidade – Lista – Vacância - Descumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Ilegitimidade – Composição – Comissão Examinadora – Inclusão – Serventias Possuidoras – Pendência – Ausência Inclusão – Serventias - Retificação – Edital – Itens n.º s 2.1.4, 2.1.7, 2.1.7.1, 5.4, 5.5.1 e 9.2 – Substituição - Registrador – Tabelião Comissão Examinadora – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006670-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
TIAGO FLECK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Prova e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Alteração – Republicação – Adequação – Portadores Necessidades Especiais – Indicação – Data e Local – Realização – Sorteio – Serventias - Habilitação – Convocação – Candidatos – Maior Pontuação – Prova Escrita e Prática – Exceção – Avaliação – Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Reserva - Vagas - Cinco por Cento - Suspensão – Prazo – Inscrição.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006696-62.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CEZAR JUNIOR CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Descumprimento – Resolução n.º 81/CNJ – Irregularidade – Lista – Vacância – Membros da Comissão - Inclusão – Serventias Extrajudiciais – Vagas – Realização – Sorteios – Serventias – Candidatos – Deficientes - Suspensão – Adequação – Avaliação – Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006754-65.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LEONARDO SANTANA SOLLERO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná –Descumprimento – Decisões – STF e CNJ - PCA n° 0005457-23.2012.2.00.0000 – Ausência – Inclusão – Serventia Vagas – Tabelionato – Comarca – Telêmaco Borba – Descumprimento – PCA n.º 0000626-29.2012.2.00.0000 – Impedimento – Membros – Banca Examinadora – Contratação – Realização – Concurso - Empresa – Inexistência – Especialidade – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ – Impossibilidade – Ciência Prévia – Serventias – Destinação – Portadores de Necessidades Especiais – Exclusão – Domínio - Língua Portuguesa – Prova Objetiva - Estipulação – Nota de Corte – Habilitação – Realização – Prova Escrita – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório - Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006934-81.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJPR - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Necessidade - Alteração - Edital - Cumprimento - Determinações - Conselho Nacional de Justiça - Súmula 473 do STF - Resolução 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007241-35.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARIZA PETERLINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CHAUKI EL HAOULI - DF013865
Assunto: TJPR – Concurso de Provimento e Remoção - Edital n.º 01/2012 - Decreto n.º 242/1992 - Aprovação – Concurso Público para Serventia Distrital de Paiquerê – Lei n.º 14.277/2003 – Transformação – 11º Serviço de Notas da Comarca de Londrina – Remoção – Comarca de Ibiporã – CNJ – Determinação – Retorno – Ingresso – Mandado de Segurança – Situação – Sub Judice – Edital – Inclusão – Serventia – Suspensão – Certame – Retirada – Serventia – Listagem - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007774-91.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANIBAL MOREIRA ROCHA LOURES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA - PR046108
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público de Ingresso e Remoção para a Atividade Notarial e Registral do Estado do Paraná - Irregularidades – Publicação – Nova Lista - Relação – Vacâncias – Preenchimento – Irregularidades - Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos - Comarca de Santa Mariana – Vacância – Impossibilidade – Oferta – Disponibilização – Concurso Específico – Comarca – Inaplicabilidade – Resoluções n.º 80/CNJ e 81/CNJ - Exclusão – Serventia – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (iv) inclua no certame os serviços já declarados vagos pelo Eg. CNJ, ainda que estejam 'sub judice' perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa da Suprema Corte determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. Assente-se que apenas será necessária a realização de novo sorteio para desempate da ordem de vacância e definição do critério de provimento, na hipótese de alguma das serventias sub judice não estar incluída na lista de vacância; (v) verifique a existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; (vi) exclua da Comissão os Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; e (vii) se abstenha de utilizar as provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhe a este Eg. Conselho cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; (viii) inclua a disciplina "conhecimentos gerais" no conteúdo programático do certame; (ix) nomeie o Registrador e o Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias (art. 15 da Lei nº 8.935/94 e PCA nº 3241-55.2013.2.00.0000); (x) sanadas as irregularidades ora constatadas, reabra as inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias; (xi) realize o sorteio das serventias destinadas aos portadores de necessidades especiais durante o período de inscrições, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004109-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: TJPE – Convocação – Sessão Extraordinária – Eleição Desembargador Eleitoral Efetivo – Cumprimento – Mandato Bienal – Inexistência – Publicação – Edital – PP n.º 5474-59.2012.2.00.0000 – Publicação – Resolução n.º 353 – Publicação – Edital Prévio – Ausência – Informações – Critérios – Escolha – Decisões - PCA nº 0003491-88-2013.2.00.0000 e 00349188.2013.2.00.0000 – Afronta – Recomendação n.º 13/2007 – Exclusão – Pauta – Sessão Extraordinária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002282-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINDJUF/PB
MARCOS ANTONIO LOPES VASCONCELOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
Advogados:
CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB008432
IGOR OLIVEIRA COSTA - PB018028
Assunto: TRE/PB – Procedimento - Eleição - Cargos - Direção - Ilegalidade – Ato Administrativo - Presidente – Desrespeito - Resolução 95/CNJ - Violação - Artigo 102 da LOMAN – Mandato - Um ano - Declaração – Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - Mesmo Cargo - Novo Mandato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, no prazo de 30 (trinta) dias, altere o seu Regimento Interno a fim de adequá-lo ao disposto no artigo 102 da LOMAN, em especial para prever que os mandatos dos cargos diretivos sejam de 2 (dois) anos, proibida a reeleição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004656-73.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
NATALIA ANCHIETA DE SOUSA - MA010505N
DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA006554
Assunto: TJMA – Edital 292013/2013 - Magistrado - Concurso de Promoção - Critério de Merecimento - Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final - Processos Retirados de Pauta - Votação - Necessidade - Atualização - Dados de Produtividade - Sistema Informatizado Themim PG - Inconsistências - Números - Candidatos - Resolução 106/CNJ - Votação - 40 Dias - Abertura da Vaga - Demora Preenchimento - Cargos Vagos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002680-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Artigo 7º da Resolução n.º 35/CNJ – Gratuidade – Justiça – Atos Extrajudiciais – Escritura – Inventário e Adjudicação - Ato Normativo n.º 17/TJRJ - Divergência Proposta – CNJ – Insuficiência - Declaração – Hipossuficiência - Necessidade – Ofício – Defensoria Pública – Dificuldade – Atendimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002872-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ANDRÉ CÂNDIDO ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ANDRÉ CÂNDIDO ALMEIDA - RJ149333
Assunto: TJRJ – Artigo 7º da Resolução n.º 35/CNJ – Gratuidade – Justiça – Atos Extrajudiciais – Escritura – Inventário e Adjudicação - Ato Normativo n.º 17/TJRJ - Divergência Proposta – CNJ – Insuficiência - Declaração – Hipossuficiência - Necessidade – Ofício – Defensoria Pública – Dificuldade – Atendimento - Violação - Afronta - Lei nº 11.441/2007.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003018-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
IVAN NIZER GONSALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Ilegalidade - Ato Normativo - Corregedoria - Proibição - Cartório Extrajudicial - Emissão - Certidão - Declaração - Pobreza - Gratuidade - Mediante - Declaração Verbal - Escrita - Cidadão Interessado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para anular o Ato Normativo 17/2009, com as modificações introduzidas pelo Ato Normativo 12/2011, e determinar ao TJRJ que edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: Retirado de pauta.

100) CONSULTA 0000363-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO002807
EPITÁCIO BRANDÃO LOPES - TO315
Assunto: CNJ - Disparidade – Tribunais – Número Impar - Vagas – Quinto Constitucional – Disparidade – Membros do Ministério Público - Advogados - Isonomia - Constitucional - Questionamento – Utilização – Critérios – Alternância e Sucessão - LOMAN.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

101) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004560-58.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
RONALDO JOSÉ DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região – Magistrado - Férias Anuais - 60 Dias – Não Fruídas – Pagamento - Título Indenizatório - Terço Constitucional - Referência – Primeiro Ano de Exercício – Magistratura Federal - Judicatura – Pedido Alternativo - Gozo das Férias - Data Oportuna - Critério do Magistrado - Negativa – Tribunal - Fundamentação – Regulamentos Administrativos do CJF – Resoluções n.º 383/2004, 585/2007 e 14/2008 – Inobservância – Orientação do CNJ – Cumprimento – Período Aquisitivo – Direito – Férias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

104) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002390-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES
Advogados:
DENISE DE FATIMA DE ALMEIDA E CUNHA - PA009158
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
LÍVIA PEREIRA SANTANA - MG112046
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383
Assunto: Portaria nº 4 - PAD, de 30 de abril de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004911-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
EDERSON ROBERTO LAGO
Interessado:
GUSTAVO LUZ GIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
EDERSON ROBERTO LAGO - SC027735
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – SP217854
Assunto: TJSC – Concurso para Ingresso Por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Cantarina – Edital n.º 176/2012 – Item 11.1 – Rol – Documentos – Prazo Preclusivo - Novo Edital n.º 43/2013 – Prorrogação – Prazo – Apresentação – Documentos – Impossibilidade – Nova Prorrogação – Edital n.º 068/2013 – Afronta – Norma – Concurso – Reabertura - Novo Prazo – Ato Isolado – Presidência – Tribunal – Desrespeito – Item 16.2 – Edital – Regulamentação – Certame – Suspensão – Concurso – Declaração – Nulidade – Edital n.º 68/2013 – Determinação – Exclusão – Certame – Candidatos – Ausência – Apresentação – Documentação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para o fim anular o Edital nº 68/2013, de convocação de candidatos para apresentação de documentos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

106) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006526-90.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
Assunto: TJMA - Providências - Investigação - Atuação - Financeira - Aplicação - Valor - Obra - Reforma - Fórum de Balsas/MA - Disponibilidade - Recursos Públicos - Elaboração - Contratação - Vistoria - Planilha - Detalhamento - Informações - Reforma Recente - Desabamento - Risco - Servidores - Gasto - Verba Pública - Interdição - Prédio - Setenta Dias - Aluguel - Novas Instalações.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003597-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Tentativa – Protocolo – Petição – Subseção Judiciária – São José do Rio Preto – Recusa – Justificativa – Processo - Remessa – Tribunal – Ilegalidade – Direito de Petição – Problemas – Sistemas Informáticos – Inexistência – Canal – Comunicação – Cidadãos e Advogados – Necessidade – Providências – Protocolo Integrado – Recebimento – Totalidade – Petições.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005091-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região – Pedido de Providências n.º 0003782-59.2011.2.00.0000 - Nulidade - Resolução 43/2011, artigo 23 - Facultativa - Lavratura - Emendas - Julgados - Turmas Recursais - Juizados Especiais Federais - Violação - Código de Processo Civil, artigo 563 - Improcedência - Aplicação - Lei 9.099/95, artigo 46 - Súmula de Julgamento - Entendimento - Superior Tribunal de Justiça - Ementa do Julgado - Obrigatoriedade - Existência - Acórdãos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

110) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004219-32.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
ZAID ARBID - MT001822A
Assunto: TJMT – Resolução n.º 12/2013/TP – Alteração – Artigo 421 – Código de Processo Penal - Inovação – Matéria Processual – Usurpação – Competência Legislativa – União – Alteração – Resolução Administrativa - Artigo 1º do Provimento n.º 004/2008 – Conselho da Magistratura – Decisão – Confirmatória – Sentença – Pronúncia – Sede – Recurso Estrito – Transferência Automática – Competência – Tribunal do Júri – Comarca – Capital - Suspensão – Efeitos – Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

111) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004971-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Viagem - Servidor - Documento n.º 041977/2013 - Presença - Presidente do Tribunal - Aeronave Cedida - Governo do Estado de Minas Gerais - Ano Não Eleitoral - Viagem a Serviço - Violação - Equilíbrio - Poderes - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Excepcionalidade - Uso de Aeronaves da FAB, Assembléias Legislativas ou Governos Estaduais - Período Eleitoral - Necessidade - Informação - Situação Extraordinária - Utilização - Aeronave do Governo Estadual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e recomendou, de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que celebre convênio, acordo de cooperação ou instrumento congênere com o Poder Executivo local que discipline o compartilhamento de meios de transporte, recursos humanos e materiais necessários à consecução do interesse público, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

112) CONSULTA 0004412-47.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO CESAR FREITAS TEIXEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
PAULO CESAR FREITAS TEIXEIRA - BA022676
Assunto: CNJ - Disposição - Quinto Constitucional - Preenchimento - Vagas - Destinação - Membros - Ordem dos Advogados do Brasil - Juízes Eleitorais - Determinação - Quarentena - Afastamento - Prazo - Três Anos - Retorno - Advocacia - Viabilidade - Participação - Indicação - Cargo - Desembargador.
Decisão: Retirado de pauta.

113) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004481-16.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA SILVA
Advogado:
BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI008911
Assunto: TJPI - Portaria n. 7, de 19 de julho de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o presente processo administrativo disciplinar, para aplicar ao requerido a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

114) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004571-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SHIRLEY MARIA FERREIRA DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC – Servidora – Lotação – Biblioteca – Alegação – Perseguição – Superior Hierárquico - Solicitação – Fruição – Licença Prêmio ou Férias – Negativa – Comparecimento – Departamento – Recursos Humanos - Ameaça – Devolução – Forma – Punição – Ausência – Impessoalidade – Declaração – Nulidade – Ato – Possibilidade – Permanência – Setor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

115) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

116) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006854-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Requerido:
TELMA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

117) SINDICÂNCIA 0002205-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJBA - Portaria nº 35, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Não Cumprimento de Determinações - Relatório de Inspeção.
Decisão: Adiado.

118) SINDICÂNCIA 0002206-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJBA - Portaria nº 36, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Serventias Extrajudiciais.
Decisão: Adiado.

119) SINDICÂNCIA 0002204-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJBA - Portaria nº 34, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Entrega de Declaração Imposto de Renda - Deficiências.
Decisão: Adiado.

120) SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
MANOEL RICARDO CALHEIROS D AVILA
LUIS MAURÍCIO MACHADO DE LIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
PEDRO GORDILHO E OUTROS – DF000138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF015537
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão: Adiado.

121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO – DF035464
Assunto: TJSP - Ofício nº 71/2013-SPr 1.1 - Processo nº 31.492/2012 - Desocupação – Fóruns - Dependências – Ministério Público – Fornecimento – Prazos Exíguos - Possibilidade – Extensão – Demais Fóruns – Violação – Autonomia Administrativa – Ministério Público - Princípios da Razoabilidade e Economicidade - Paralisação - Serviços Essenciais – Função Jurisdicional – Ato Normativo n.º 770/2013 – Regulamentação – Tramitação – Solicitações – Desocupação – Espaços Físicos – Abstenção – Prática – Atos – Desocupação.
Decisão: Adiado.

122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL005076
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.

123) PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

124) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005478-62.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS-GO
Advogado:
ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL - GO027743
Assunto: CGJGO - Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, art. 352 - Suspensão - Apuração – Irregularidade – Vista – Carga – Autos – Advogados – Condicionada – Petição – Afronta – Prerrogativa da Advocacia – Lei n.º 8906/94, Artigo 7º - Impedimento – Retenção – Documentação – Identificação – Advogado – Finalidade – Carga Rápida - Provimento nº 09/2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

125) PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006211-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessada:
LINDÔRA MARIA ARAUJO
ROBERTO MAYNARD FRANK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS – DF012500
Assunto: TJBA - LMA n.º 0421/2013 - Edital n.º 29/2013 - Preenchimento - Vaga - Cargo de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Lista Tríplice - Candidato - Ausência - Preenchimento - Requisito Constitucional - Constituição Federal, artigo 94 - Idoneidade Moral - Inquérito Judicial n.º 951/STJ - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Inelegibilidade - Candidato.
Decisão: Retirado de pauta.

126) PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0006069-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
EDUARDO LUZ GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Providências - Concurso Público Para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Edital Convocatório nº 15/2013 - Determinação - Apresentação - Documentação Pessoal - Candidatos - Aprovados - Aplicação - Súmula 266/ST J - Necessidade - Revisão - Ato - Prorrogação - Prazo - Envio - Apresentação - Documentação - Intempestividade - Greve - Correios - Impossibilidade - Cumprimento - Exigibilidade - Prazo - Consideração - Recebimento - Documentos Recebidos - Prazo Ulterior.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente,
circunstancialmente, a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 22 de outubro de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual