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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 179 de 12/11/2013

Ementa: ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de novembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 229/2013, em 04/12/2013, pág. 2-34)

Origem: Presidência

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 178ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental às Conselheiros Gisela Gondin e Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o texto da recomendação, nos termos do voto do pelo então Relator Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar pena de censura, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital N.º 1/2013 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução 81/CNJ – Ausência - Disponibilização – Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 3.2.1 - Contagem - Pontos - Títulos - Itens 13.1 e 13.1.12 - Vagas - Deficientes - Entrega de Documentos - Indeferimento de Recursos - Laudos Neurológicos e Psiquiátricos - Entrevista Particular - Arredondamento de Nota - Critérios de Desempate - Obscuridade - Item 8.1.2 - Remoção - Interinos - Violação - Atribuições - Membros da Comissão - Terceira Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte o pedido e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004417-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Abertura - Concurso de Ingresso e Remoção - Disponibilidade - Serventias - Dois Terços - Ingresso - Um terço - Remoção - Exigibilidade - Remoção - Exercício - Candidato - Titularidade Plena - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Candidatos - Preenchimento - Requisito - Realização Inaugural - Concurso de Ingresso - Estado da Bahia - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Determinação - Suspensão - Inscrições - Concurso de Remoção - Disposição - Oferta - Exclusiva - Serventias Vagas - Concurso de Ingresso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004362-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO FELIX AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás – Irregularidade – Prova Discursiva – Alteração - Banca Examinadora – Resolução 75/CNJ, artigo 20, § 1º, I - Examinador - Participação - Banca - Três Anos - Cessação - Atividade - Cursos Preparatórios - Concursos - Impedimento - Professores - Escolas de Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002116-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES
Interessados:
RITA DE CÁSSIA VELEDA DA ROSA
ANDRÉIA GONÇALVES DOMINGUES
ELTON MARTINS ANTUNES
CINARA MAUBRIGADES TILLMANN
MÍRIAM CRISTINA WILLE DUARTE
MARISA IARA MENÇA DA SILVA
JACIRA MARIA GOMES DE SOUZA SOARES
CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR
MARTA LEITE GARCIA
SILVANA LOPES BASTOS
IVONETE MADRUGA GARCIA
MARIA ALVENI TAVARES
ELDON WAGNER DOS SANTOS MAURENTE
ARIONILDO JARDIM DE OLIVEIRA
SÉRGIO LUIZ BARÃO RODRIGUES
MARISA RUZISCKI MACHADO
JERONIMA DE MELO DA SILVA
JANETE CUNHA RIBEIRO
ZILAMARA CAVALHEIROS BORGES
NEUZA ISOLINA MOREIRA BARBOSA
ALEXANDRA MARIA ALEXANDRE BONOW
FRANCINE ETCHEGARAY HEIDRICH DA SILVA
MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINEZ
JOSEANE MARIA MACIEL GERMANO
ERLEM EVANI SENHORIN
LUIZ GONZAGA CRESPO MAGALHÃES JUNIOR
UBIRAJARA FERREIRA MAGALHÃES
ZILEI PEREIRA BAES
ROBERTO LUIZ SOARES NOGUEZ
ARI RICARDO AVILA SCHULLER
CARMEM LÚCIA DUARTE FARIAS
VIVIANE CHEQUINI MANZELLO
CLAUDIO VAZ DE MOURA
ELENISE FERREIRA FERRARI
GRAZIELA PFEIFER FONSECA SCHENKEL
ROBERTO ARIAS DAS NEVES
NARA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
MARIA LYGIA VERGARA PRESTES
WALDERIS DE MAGALHÃES REAL
ROSSANA PASTORINO RIZZOLO
AMILTON LEITE RODRIGUES
LILIAN DUTRA PINTO
VANICE MARIA PANIZ
SAIONARA TEIXEIRA BORGES
LÍDIA DIAS MAGALHÃES
GIOVANA SARAIVA DE OLIVEIRA
GLORETH BONOW JANSEN
EUGÊNIO CARLOS MONKS DA SILVA
LEONARDO RIECKEL DE AZEVEDO
GLADIMIR ABREU
CHESTER DOS SANTOS PEREIRA
IOLE MARIA DOS ANTOS DAME
SERGIO NADAL JUNIOR
IEDA TEREZINHA MORSCH
FABIANE MATTOS DOMINGUES
REJANE HERNANDES DE LELLIS
LUIS RENATO RESKOW
GRACIELE DURIGON PRIETSCH
MARIA DA GRAÇA MONQUELAT BERMUDEZ HIEMISCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Decisão - Determinação - Inclusão - Oficiais Escreventes e Distribuidor - Escala - Plantão Judicial - Comarca de Pelotas - Excepcionalidade - Artigo 116, Inciso II, do COJE - Afronta - Ilegalidade - Interposição - Embargos - Manutenção - Inclusão - Escrivães e Oficiais Ajudantes - Suspensão - Decisão - Exclusão - Escala de Plantão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJSP que atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19hs, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004932-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FÁBIO RODRIGUES BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Servidor - Reajuste - Vencimentos - Proventos - Pensões - Índice de 22,45% - Processo n.º 1999.1.014043-0 - Proposta de Acordo - Incorporação - Índice de 12% em 3 Anos - Rejeição - Ausência - Recursos - Tribunal - Cumprimento de Decisão Judicial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Exceção - Revisão Geral de Salários - Necessidade - Cumprimento - Título Executivo - Sentença Transitada em Julgado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004678-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
RONAN CARDOSO NAVES NETO
CAROLINA FINGER MARTINEZ MORALES
Interessados:
EDERSON ROBERTO LAGO
FREDERICO DE SOUZA MORENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
FREDERICO DE SOUZA MORENO - RJ176376
RONAN CARDOSO NAVES NETO - MG124858
Assunto: TJMG - Edital nº 02/2011 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais - Computação - Cumulação - Títulos - Previsão - Item 7.1 do Anexo à Resolução nº 81/CNJ - Item 4 do Capítulo XVII do Edital 02/2011 - Admissão - Cumulação - Todos os Pontos - Exceção - Exercício - Função Privativa - Bacharel em Direito - Função Notarial e Registral - Violação - Entendimento - Plenário - CNJ - Precedentes - Processos nº 0007782-68.2012.2.00.0000, 0007782-68.2012.2.00.0000 e 0007782-68.2012.2.00.0000 - Anulação - Publicação - Pontuação - Títulos - Candidatos Aprovados - Prova Oral - Vedação - Cumulação - Determinação - Nova Contagem - Títulos - Reposicionamento - Candidatos Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004299-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade – Capítulo 13 – Edital – Possibilidade – Contagem Cumulativa – Pontuação – Títulos - Desconformidade – Decisão - PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000 – Vedação – Cumulação – Pontuação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004367-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
FERNANDA VIEIRA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FERNANDA VIEIRA ROCHA - DF024143
Assunto: TJBA – Edital 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Subitem 13.1 - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Princípio da Proporcionalidade - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Subitem 13.1.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003790-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - TJSP - TRF 3ª - TRT 15ª - 27º Concurso para Ingresso na Magistratura - TRT 2ª - 38º Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Resolução 75/CNJ - Isonomia – Tratamento – Candidatos – Portadores de Necessidades Especiais - Afrodescendentes - Tribunais - Estado – Paraná – Cota – Candidatos Negros – Prejuízo – Candidatos Deficientes – Necessidade – Avaliação – Equipe Multiprofissional – Acréscimo – Etapa – Concurso – Comprovação – Afrodescendentes – Declaração – Ausência – Igualdade – Suspensão – Exame Médico – Anterior - Prova Objetiva - Comprovação – Deficiência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005119-15.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogado:
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato TRT-GP n.º 479/2013 – Afronta – Princípios – Impessoalidade - Isonomia – Unidade Orgânica – Magistratura – Implantação – Ponto Eletrônico – Utilização – Sistema – Controle de Frequência – Magistrados - Primeiro Grau – Faculdade – Utilização – Gabinetes – Desembargadores – Determinação – Extensão - Faculdade – Ponto – Totalidade – Magistrados – Tribunal – Revogação - Artigo 6º, Ato TRT-GP n.º 479/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar a aplicação do disposto no artigo 6º do ATO nº 479/2013, do TRT da 21ª Região, também aos servidores lotados diretamente nos gabinetes dos Juízes de 1º Grau, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004409-92.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149B
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato n.º 479/2013, artigo 6º – Implantação – Ponto Eletrônico – Servidores - Violação - Princípio da Isonomia - Critérios Diferenciados - Controle de Frequência - Servidores - Lotação - Gabinetes - Desembargadores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
LEANDRO GIROLDO DE MELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Assessor – Magistrado – Comarca de Ubiratã/PR - Cargo em Comissão - Servidor Não Concursado - Preenchimento – Dados - Informação – Parentesco – Servidor – Tribunal – Genitor - Ausência – Exercício – Cargo de Chefia – Inexistência – Subordinação - Nepotismo - Cumprimento – Resolução 7/CNJ e Súmula Vinculante 13/STF - Decreto Judiciário nº 1406/2013 – Determinação – Exoneração - Necessidade - Retorno - Cargo de Assessor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003541-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TIAGO FINOTTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
OTÁVIO ALVES FORTE - GO021490
Assunto: TJGO – Negativa – Recurso Administrativo – Ato – Homologação – Resultado - Concurso Público para preenchimento do Cargo de Técnico Judiciário I – Especialidade - Médico do Trabalho – Revisão - Despacho n.º 20/2011 – Pedido – Anulação – Nomeação – Candidato Classificado – Quarto Lugar – Reclassificação – Impossibilidade – Curso – Pós-Graduação – Latu Sensu – Registro – Conselho Regional de Medicina – Medicina do Trabalho – Determinação – Exoneração – Candidato – Nomeação – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003985-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Providências - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – Edital 001/2012 - Candidato – Aprovado - Suspensão – Efeitos – Ato Excessivo – Anulação Integral – Apresentação – Critérios – Avaliação – Impedimento – Realização – Prova Oral – Declaração – Nulidade - Manutenção - Lista de Vacância - Portaria TJRN nº 889/2013 - Inclusão - Serventia - Ofício único de São Bento do Trairi - Declaração - Nulidade - Questão Prática nº 02 - Atribuição - Integralidade - Pontuação - Todos os Candidatos - Exclusão - Candidatos Reprovados - Prova Subjetiva - Impedimento - Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005898-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SIDNEI DAL MORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310o
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Comissão do Concurso - Julgamento - Recursos - Deliberação - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Anulação - Questão 89 - Computação - Pontuação - Todos Candidatos - Requerente - Alcance Oitenta Pontos - Nota de Corte - Aprovação - Fase Posterior - Oitenta e Um Pontos - Inabilitação - Requerente - Interposição - Mandado de Segurança nº 1139392-1 - Indeferimento - Postulação - Demais Candidatos - Mandados de Segurança - Deferimento - Contrariedade - Decisão - Indeferimento - Requerente - Necessidade - Apuração - Irregularidades - Tramite Concurso - Determinação - Prosseguimento - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005916-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF029299
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Providências - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Não Apresentação - Precisão - Resposta Correta - Contrariedade - Resolução CNJ 75/2009, art. 36, par. único - Anulação - Questões - Computação - Pontuação - Questões Anuladas - Candidato - Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Correção – Edital - Habilitação – Candidato - Participação – Próximas Fases.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005084-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
Assunto: TJCE – Artigo 387, Lei Estadual n.º 12.342/94 - Resolução n.º 58/CNJ – Disciplina - Nomeação – Diretores de Secretaria – Solicitação – Indicação – Cargo – Comarca – Guaiúba - Exercício Anterior – Comarca Amontada e Palmácia – Indeferimento - Entendimento – Cargo – Exclusividade – Bacharel – Direito – Presidente – Tribunal - Exoneração – Servidor – Ilegalidade – Ato Complexo – Conjugação – Vontades – Juiz Titular e Presidente do Tribunal – PCA N.º 0006357-11.2009.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos – Exoneração – Declaração – Nulidade – Indeferimento – Nomeação - Exercício – Cargo – Diretor de Secretaria – Comarca – Guaiúba-CE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001895-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA - BA018593
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA – Determinação – Portarias – Servidores – Acumulação – Função – Desvio – Função – Ausência – Prestação Pecuniária – Inobservância – Legislação – Presidência – Determinação – Decreto nº 852/2012 - Suspensão – Designações – Ocupação – Funções Gratificadas – Assessoria – Magistrados – Determinação – Suspensão – Desvios de Funções - Acumulações Ilegais – Determinação – Pagamento – Remuneração.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso para: (i) julgar improcedente o pedido relativo à concessão de gratificação adicional aos servidores; (ii) determinar o encaminhamento de cópia do requerimento inicial deste procedimento aos autos do PCA 5623-21.2013.2.00.0000 e, por fim (iii), determinar que o Tribunal requerido informe o número de substituições, por comarca, demonstrando o período de cada substituição e o motivo; e posteriormente, com base nesse levantamento e, no prazo máximo de 90 dias, regularize as substituições sem prazo definido e que possivelmente perduram há anos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006624-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Negativa - Vistas - Autos - Desembargadora - Sessão do Tribunal Pleno - Julgamento - Processo Administrativo - Projeto de Lei - Alteração - Composição - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Criação - Sete Cargos - Desembargador - Remessa - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Necessidade - - Vistas - Desembargadora - Determinação - Nulidade - Proclamação - Voto Final - Sessão de Julgamento.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de
novembro de 2013."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005507-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465A
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Vencidos os Conselheiros Gilberto Valente Martins, Francisco Falcão, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado, o então Conselheiro Wellington Cabral Saraiva e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Manifestaram-se a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0005186-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPB - Ofício n.º 1.037/2013-GAPRE – Resolução 72/CNJ – Convocação – Juízes de Primeiro Grau – Substituição – Auxílio – Tribunais Estaduais e Federais - Possibilidade - Pagamento – Diferença – Cargo de Desembargador – Exigência Resolução – Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006555-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NELSON ZUNINO NETO
Requerido:
DIREÇÃO DO FORO JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA-SC
Advogado:
NELSON ZUNINO NETO - SC013428
Assunto: TJSC - Providências - Portaria 51/2011 - Registro e Autuação - Processos - Fase de Cumprimento de Sentença - Afronta - Princípios - Constitucionais - Processo Civil - Código de Normas da Corregedoria de Justiça de Santa Catarina - Orientação CGJSC 05/2006 - Suspensão - Efeitos - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
SINDICÂNCIA 0002205-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA -Portaria nº 35, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Não Cumprimento de Determinações - Relatório de Inspeção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os sindicados Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, aprovando a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira que propunha a extensão subjetiva da sindicância. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
SINDICÂNCIA 0002206-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 36, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Serventias Extrajudiciais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os sindicados Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, aprovando a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira que propunha a extensão subjetiva da sindicância. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
SINDICÂNCIA 0002204-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 34, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Entrega de Declaração Imposto de Renda - Deficiências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os sindicados Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, aprovando a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira que propunha a extensão subjetiva da sindicância. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pela sindicada Telma Britto, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628; e, pelo sindicado Mario Hirs, o Advogado Alberto Pavie - OAB/DF 7.077. Às treze horas e cinco minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Sustentou oralmente pelos requerentes, o Advogado Marcos Gustavo de Sá e Drumond - OAB/DF 36.869. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001535-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 5ª Região – Participação – Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Salvador – Arrematação – Bens – Tentativa - Participação - Hasta Pública - Impossibilidade – Justificativa - Cônjuge – Magistrado – Cerceamento – Direito – Abstenção – Impedimento – Participação – Licitação - Hastas Públicas – Processos Judiciais – Diversos – Jurisdição – Cônjuge.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Emmanoel Campelo, Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
Assunto: TJMG - Providências - Ato Normativo - Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012 - Regulação - Composição - Eleição - Membros do Órgão Especial - Violação - Resolução nº 16/CNJ - Mudança - Complementação - Mandato - Convocação Suplente - Eleição - Tribunal Pleno - Integração - Critério - Antiguidade - Declaração - Vacância - Cargo Eletivo - Eleição - Mesma Sessão - Mesa Diretiva - Desconstituição - Artigos 13, II; 15, II, III e V;16, Parágrafo único; 137, § 2º e §3º, IV, 138, III; 578I, III, IV e V da Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo, para, reconhecendo contrariedade à Resolução nº 16/2006 do Conselho Nacional de Justiça, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformule os dispositivos de seu Regimento Interno pertinentes às eleições para o Órgão Especial, a fim de adequá-los à mencionada Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para: a) reconhecer a precedência do instituto da remoção para os servidores do Tribunal requerido, e b) determinar a invalidação, desde a publicação, da Resolução n.º 08/2012, que cria obstáculo para o preenchimento de vagas pelo critério da remoção, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
NOTA TÉCNICA 0006708-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei nº 02, de 2013 - CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014).
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Nota Técnica, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000400-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- AGEPOLJUS
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
Assunto: CJF - Portaria nº 406/2010 – Possibilidade - Ocupantes – Cargo - Técnico Judiciário - Área - Serviços Gerais - Especialidade - Segurança e Transporte – Lotação – Qualquer Unidade – Vedação – Desvio de Função – Afronta – Lei n.º 11.416/2006 – Ilegalidade – Impedimento – Recebimento – Gratificação de Atividade de Segurança - GAS – Reforço - Resolução CSJT nº 108/2012 - PCA n.º 0003728-93.2011.2.00.0000 – Suspensão – Decisão – Processo CF-PPP-2012/00035 – Abstenção – Atos – Promoção – Desvio de Função.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgou improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Rudi Meira Cassel - OAB/DF 22.256. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006660-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - XLV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - 45º Concurso - Vista de Prova - Espelho de Prova - Presença - Pessoal - Procurador Designado - Formação - Comissão Especial - Banca Examinadora.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – revogar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
Em seguida, o Conselheiro Francisco Falcão solicitou que fosse retificada a certidão de julgamento da Sindicância 0002201-38.2013.2.00.0000 para constar: "O Conselho determinou: I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator; II – por maioria, afastar cautelarmente os Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo; III – por unanimidade, determinar a instauração de sindicância para colher informações sobre a gestão imediatamente anterior à Presidência da Desembargadora Telma Britto, como forma de também averiguar a responsabilidade da então ocupante da Presidência do TJBA, Desembargadora Silvia Zarif, nos termos do voto do Relator; IV – por unanimidade, pela instauração de sindicância contra o Desembargador aposentado Ailton Silva, nos termos do voto do Relator; V – por unanimidade, pela instauração de sindicância contra a Desembargadora Maria José Sales Pereira, nos termos do voto do Relator; VI – por unanimidade, pelo encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, à Procuradoria Geral da República e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013.". O Plenário aprovou a retificação, à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001418-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Aplicação - Pena - Advertência - Inadequação - Desproporcionalidade - Caso Concreto - Interposição - Tempestivo - Recurso Administrativo - Conselho da Justiça Federal - Julgamento - Improcedência - Ação - Punibilidade - Relação - Afronta - Artigo 4ª da Lei nº 4.898/65 - Determinação - Arquivamento - Autos - Possibilidade - Poder Judiciário - Decisão - Acolhimento - Processo Administrativo Disciplinar - Reforma - Decisão - Anulação - Tribunal Pleno - Reconhecimento - Prescrição - Pretensão Punitiva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
AIRTON FLORENTINO DE BARROS – SP308342
Assunto: TJSP - Ofício nº 71/2013-SPr 1.1 - Processo nº 31.492/2012 - Desocupação – Fóruns - Dependências – Ministério Público – Fornecimento – Prazos Exíguos - Possibilidade – Extensão – Demais Fóruns – Violação – Autonomia Administrativa – Ministério Público - Princípios da Razoabilidade e Economicidade - Paralisação - Serviços Essenciais – Função Jurisdicional – Ato Normativo n.º 770/2013 – Regulamentação – Tramitação – Solicitações – Desocupação – Espaços Físicos – Abstenção – Prática – Atos – Desocupação.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004346-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CRT 23ª Região - Ofício TRT 23ª R.SECOR n.º 104/2013 - Resolução 170/CNJ, artigo 5º - Possibilidade - Magistrado - Recebimento - Premiação - Concurso Banco de Idéias - Patrocínio - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho/ANAJUSTRA - Custeio - Viagens e Estadias - Magistrados e Servidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
FELISMINO FREITAS NETO
NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES FILHO
SYRLIANE RIOS BRITO DE SOUZA MARTINS
GUILHERME NERY COSTA
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
FABIO GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA
ELOISA OLIVIA VIEIRA BERGER
SIMONE TEIXEIRA MENESES
NIMIA DE ALCOBAÇA CASTELO BRANCO
JOÃO BATISTA MARTINS DE MIRANDA
CERLINA DIAS LEITE
LUIS CLAUDIO DE SOUSA NUNES
FELIPE EDUARDO LAGES VERAS
GIOVANA DE OLIVEIRA ARÊAS
MARCILIO DA ROCHA RODRIGUES
SAMUEL MENDES DANTAS DE ANDRADE
NISSE FONTENELE DE CARVALHO
VIRGINIA LARA DE OLIVEIRA REIS PIRES
RENATO PIRES BERGER FILHO
ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES
EVALDO OSVALDO DE MOURA
INDIRA MARIA DE MELO LIRA
EDMILSON NUNES CRONEMBERGER
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
ALESSANDRA SALES CARDOSO
AGNALDO ABREU ALMENDRA
LUIS CARLOS DE ABREU
CARLOS HENRIQUE PEREIRA XAVIER
TALISSA AMORIM ROCHA MONTEIRO
MARIA CELESTE DA SILVA
JOSE FORTES PORTUGAL JUNIOR
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
SUZANE SANTOS PERES PARENTE
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES REHEM
JOAQUIM CAMPELO FILHO
LEONARDO NUNES SANTOS
ANA CRISTINA VARDOSO DE ARAUJO
FRANCISCO LUIS COSTA CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Assunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Particiapação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR – DF021616
ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA – DF025297
MARCOS MEIRA – DF020005
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO – SP246900
ANGELO MARTIN LIM – SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006594-06.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezessete horas e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
179ª SESSÃO ORDINÁRIA – 12/11/2013

(Disponibilizadas no DJ-e nº 216/2013, em 14/11/2013, pág. 40-74)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

6) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

10) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

13) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental às Conselheiros Gisela Gondin e Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, aprovou o texto da recomendação, nos termos do voto do pelo então Relator Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

16) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, reconheceu a superveniência de fato novo e declarou a perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Vencidos os Conselheiros Gilberto Valente Martins, Francisco Falcão, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado, o então Conselheiro Wellington Cabral Saraiva e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

29) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

36) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Adiado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001535-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 5ª Região – Participação – Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Salvador – Arrematação – Bens – Tentativa - Participação - Hasta Pública - Impossibilidade – Justificativa - Cônjuge – Magistrado – Cerceamento – Direito – Abstenção – Impedimento – Participação – Licitação - Hastas Públicas – Processos Judiciais – Diversos – Jurisdição – Cônjuge.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Emmanoel Campelo, Maria Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

40) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

43) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

44) SINDICÂNCIA 0002205-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA -Portaria nº 35, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Não Cumprimento de Determinações - Relatório de Inspeção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os sindicados Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, aprovando a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira que propunha a extensão subjetiva da sindicância. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

45) SINDICÂNCIA 0002206-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 36, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Serventias Extrajudiciais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os sindicados Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, aprovando a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira que propunha a extensão subjetiva da sindicância. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

46) SINDICÂNCIA 0002204-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 34, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Entrega de Declaração Imposto de Renda - Deficiências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra os sindicados Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, aprovando a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira que propunha a extensão subjetiva da sindicância. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
AIRTON FLORENTINO DE BARROS – SP308342
Assunto: TJSP - Ofício nº 71/2013-SPr 1.1 - Processo nº 31.492/2012 - Desocupação – Fóruns - Dependências – Ministério Público – Fornecimento – Prazos Exíguos - Possibilidade – Extensão – Demais Fóruns – Violação – Autonomia Administrativa – Ministério Público - Princípios da Razoabilidade e Economicidade - Paralisação - Serviços Essenciais – Função Jurisdicional – Ato Normativo n.º 770/2013 – Regulamentação – Tramitação – Solicitações – Desocupação – Espaços Físicos – Abstenção – Prática – Atos – Desocupação.
Decisão: Retirado de pauta.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000400-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- AGEPOLJUS
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
Assunto: CJF - Portaria nº 406/2010 – Possibilidade - Ocupantes – Cargo - Técnico Judiciário - Área - Serviços Gerais - Especialidade - Segurança e Transporte – Lotação – Qualquer Unidade – Vedação – Desvio de Função – Afronta – Lei n.º 11.416/2006 – Ilegalidade – Impedimento – Recebimento – Gratificação de Atividade de Segurança - GAS – Reforço - Resolução CSJT nº 108/2012 - PCA n.º 0003728-93.2011.2.00.0000 – Suspensão – Decisão – Processo CF-PPP-2012/00035 – Abstenção – Atos – Promoção – Desvio de Função.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgou improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
Assunto: TJMG - Providências - Ato Normativo - Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012 - Regulação - Composição - Eleição - Membros do Órgão Especial - Violação - Resolução nº 16/CNJ - Mudança - Complementação - Mandato - Convocação Suplente - Eleição - Tribunal Pleno - Integração - Critério - Antiguidade - Declaração - Vacância - Cargo Eletivo - Eleição - Mesma Sessão - Mesa Diretiva - Desconstituição - Artigos 13, II; 15, II, III e V;16, Parágrafo único; 137, § 2º e §3º, IV, 138, III; 578I, III, IV e V da Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo, para, reconhecendo contrariedade à Resolução nº 16/2006 do Conselho Nacional de Justiça, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reformule os dispositivos de seu Regimento Interno pertinentes às eleições para o Órgão Especial, a fim de adequá-los à mencionada Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.

52) REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar pena de censura, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

53) CONSULTA 0004346-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CRT 23ª Região - Ofício TRT 23ª R.SECOR n.º 104/2013 - Resolução 170/CNJ, artigo 5º - Possibilidade - Magistrado - Recebimento - Premiação - Concurso Banco de Idéias - Patrocínio - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho/ANAJUSTRA - Custeio - Viagens e Estadias - Magistrados e Servidores.
Decisão: Adiado.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital N.º 1/2013 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução 81/CNJ – Ausência - Disponibilização – Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 3.2.1 - Contagem - Pontos - Títulos - Itens 13.1 e 13.1.12 - Vagas - Deficientes - Entrega de Documentos - Indeferimento de Recursos - Laudos Neurológicos e Psiquiátricos - Entrevista Particular - Arredondamento de Nota - Critérios de Desempate - Obscuridade - Item 8.1.2 - Remoção - Interinos - Violação - Atribuições - Membros da Comissão - Terceira Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte o pedido e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004417-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Abertura - Concurso de Ingresso e Remoção - Disponibilidade - Serventias - Dois Terços - Ingresso - Um terço - Remoção - Exigibilidade - Remoção - Exercício - Candidato - Titularidade Plena - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Candidatos - Preenchimento - Requisito - Realização Inaugural - Concurso de Ingresso - Estado da Bahia - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Determinação - Suspensão - Inscrições - Concurso de Remoção - Disposição - Oferta - Exclusiva - Serventias Vagas - Concurso de Ingresso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

58) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004362-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO FELIX AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás – Irregularidade – Prova Discursiva – Alteração - Banca Examinadora – Resolução 75/CNJ, artigo 20, § 1º, I - Examinador - Participação - Banca - Três Anos - Cessação - Atividade - Cursos Preparatórios - Concursos - Impedimento - Professores - Escolas de Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
FELISMINO FREITAS NETO
NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES FILHO
SYRLIANE RIOS BRITO DE SOUZA MARTINS
GUILHERME NERY COSTA
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
FABIO GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA
ELOISA OLIVIA VIEIRA BERGER
SIMONE TEIXEIRA MENESES
NIMIA DE ALCOBAÇA CASTELO BRANCO
JOÃO BATISTA MARTINS DE MIRANDA
CERLINA DIAS LEITE
LUIS CLAUDIO DE SOUSA NUNES
FELIPE EDUARDO LAGES VERAS
GIOVANA DE OLIVEIRA ARÊAS
MARCILIO DA ROCHA RODRIGUES
SAMUEL MENDES DANTAS DE ANDRADE
NISSE FONTENELE DE CARVALHO
VIRGINIA LARA DE OLIVEIRA REIS PIRES
RENATO PIRES BERGER FILHO
ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES
EVALDO OSVALDO DE MOURA
INDIRA MARIA DE MELO LIRA
EDMILSON NUNES CRONEMBERGER
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
ALESSANDRA SALES CARDOSO
AGNALDO ABREU ALMENDRA
LUIS CARLOS DE ABREU
CARLOS HENRIQUE PEREIRA XAVIER
TALISSA AMORIM ROCHA MONTEIRO
MARIA CELESTE DA SILVA
JOSE FORTES PORTUGAL JUNIOR
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
SUZANE SANTOS PERES PARENTE
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES REHEM
JOAQUIM CAMPELO FILHO
LEONARDO NUNES SANTOS
ANA CRISTINA VARDOSO DE ARAUJO
FRANCISCO LUIS COSTA CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado.

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002116-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES
Interessados:
RITA DE CÁSSIA VELEDA DA ROSA
ANDRÉIA GONÇALVES DOMINGUES
ELTON MARTINS ANTUNES
CINARA MAUBRIGADES TILLMANN
MÍRIAM CRISTINA WILLE DUARTE
MARISA IARA MENÇA DA SILVA
JACIRA MARIA GOMES DE SOUZA SOARES
CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR
MARTA LEITE GARCIA
SILVANA LOPES BASTOS
IVONETE MADRUGA GARCIA
MARIA ALVENI TAVARES
ELDON WAGNER DOS SANTOS MAURENTE
ARIONILDO JARDIM DE OLIVEIRA
SÉRGIO LUIZ BARÃO RODRIGUES
MARISA RUZISCKI MACHADO
JERONIMA DE MELO DA SILVA
JANETE CUNHA RIBEIRO
ZILAMARA CAVALHEIROS BORGES
NEUZA ISOLINA MOREIRA BARBOSA
ALEXANDRA MARIA ALEXANDRE BONOW
FRANCINE ETCHEGARAY HEIDRICH DA SILVA
MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINEZ
JOSEANE MARIA MACIEL GERMANO
ERLEM EVANI SENHORIN
LUIZ GONZAGA CRESPO MAGALHÃES JUNIOR
UBIRAJARA FERREIRA MAGALHÃES
ZILEI PEREIRA BAES
ROBERTO LUIZ SOARES NOGUEZ
ARI RICARDO AVILA SCHULLER
CARMEM LÚCIA DUARTE FARIAS
VIVIANE CHEQUINI MANZELLO
CLAUDIO VAZ DE MOURA
ELENISE FERREIRA FERRARI
GRAZIELA PFEIFER FONSECA SCHENKEL
ROBERTO ARIAS DAS NEVES
NARA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
MARIA LYGIA VERGARA PRESTES
WALDERIS DE MAGALHÃES REAL
ROSSANA PASTORINO RIZZOLO
AMILTON LEITE RODRIGUES
LILIAN DUTRA PINTO
VANICE MARIA PANIZ
SAIONARA TEIXEIRA BORGES
LÍDIA DIAS MAGALHÃES
GIOVANA SARAIVA DE OLIVEIRA
GLORETH BONOW JANSEN
EUGÊNIO CARLOS MONKS DA SILVA
LEONARDO RIECKEL DE AZEVEDO
GLADIMIR ABREU
CHESTER DOS SANTOS PEREIRA
IOLE MARIA DOS ANTOS DAME
SERGIO NADAL JUNIOR
IEDA TEREZINHA MORSCH
FABIANE MATTOS DOMINGUES
REJANE HERNANDES DE LELLIS
LUIS RENATO RESKOW
GRACIELE DURIGON PRIETSCH
MARIA DA GRAÇA MONQUELAT BERMUDEZ HIEMISCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Decisão - Determinação - Inclusão - Oficiais Escreventes e Distribuidor - Escala - Plantão Judicial - Comarca de Pelotas - Excepcionalidade - Artigo 116, Inciso II, do COJE - Afronta - Ilegalidade - Interposição - Embargos - Manutenção - Inclusão - Escrivães e Oficiais Ajudantes - Suspensão - Decisão - Exclusão - Escala de Plantão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Saulo Bahia. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Assunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.
Decisão: Adiado.

63) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
Decisão: Adiado.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Particiapação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.

66) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: Adiado.

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004932-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FÁBIO RODRIGUES BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Servidor - Reajuste - Vencimentos - Proventos - Pensões - Índice de 22,45% - Processo n.º 1999.1.014043-0 - Proposta de Acordo - Incorporação - Índice de 12% em 3 Anos - Rejeição - Ausência - Recursos - Tribunal - Cumprimento de Decisão Judicial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Exceção - Revisão Geral de Salários - Necessidade - Cumprimento - Título Executivo - Sentença Transitada em Julgado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: Adiado.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR – DF021616
ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA – DF025297
MARCOS MEIRA – DF020005
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: Adiado.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado.

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao TJSP que atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19hs, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
Decisão: Adiado.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004678-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
RONAN CARDOSO NAVES NETO
CAROLINA FINGER MARTINEZ MORALES
Interessados:
EDERSON ROBERTO LAGO
FREDERICO DE SOUZA MORENO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
FREDERICO DE SOUZA MORENO - RJ176376
RONAN CARDOSO NAVES NETO - MG124858
Assunto: TJMG - Edital nº 02/2011 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais - Computação - Cumulação - Títulos - Previsão - Item 7.1 do Anexo à Resolução nº 81/CNJ - Item 4 do Capítulo XVII do Edital 02/2011 - Admissão - Cumulação - Todos os Pontos - Exceção - Exercício - Função Privativa - Bacharel em Direito - Função Notarial e Registral - Violação - Entendimento - Plenário - CNJ - Precedentes - Processos nº 0007782-68.2012.2.00.0000, 0007782-68.2012.2.00.0000 e 0007782-68.2012.2.00.0000 - Anulação - Publicação - Pontuação - Títulos - Candidatos Aprovados - Prova Oral - Vedação - Cumulação - Determinação - Nova Contagem - Títulos - Reposicionamento - Candidatos Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004299-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade – Capítulo 13 – Edital – Possibilidade – Contagem Cumulativa – Pontuação – Títulos - Desconformidade – Decisão - PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000 – Vedação – Cumulação – Pontuação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004367-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
FERNANDA VIEIRA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FERNANDA VIEIRA ROCHA - DF024143
Assunto: TJBA – Edital 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Subitem 13.1 - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Princípio da Proporcionalidade - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Subitem 13.1.1.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003790-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
EDSON ALVES DE OLIVEIRA - SP142798
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - TJSP - TRF 3ª - TRT 15ª - 27º Concurso para Ingresso na Magistratura - TRT 2ª - 38º Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Resolução 75/CNJ - Isonomia – Tratamento – Candidatos – Portadores de Necessidades Especiais - Afrodescendentes - Tribunais - Estado – Paraná – Cota – Candidatos Negros – Prejuízo – Candidatos Deficientes – Necessidade – Avaliação – Equipe Multiprofissional – Acréscimo – Etapa – Concurso – Comprovação – Afrodescendentes – Declaração – Ausência – Igualdade – Suspensão – Exame Médico – Anterior - Prova Objetiva - Comprovação – Deficiência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO – SP246900
ANGELO MARTIN LIM – SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
Decisão: Adiado.

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Adiado.

80) REVISÃO DISCIPLINAR 0001418-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Aplicação - Pena - Advertência - Inadequação - Desproporcionalidade - Caso Concreto - Interposição - Tempestivo - Recurso Administrativo - Conselho da Justiça Federal - Julgamento - Improcedência - Ação - Punibilidade - Relação - Afronta - Artigo 4ª da Lei nº 4.898/65 - Determinação - Arquivamento - Autos - Possibilidade - Poder Judiciário - Decisão - Acolhimento - Processo Administrativo Disciplinar - Reforma - Decisão - Anulação - Tribunal Pleno - Reconhecimento - Prescrição - Pretensão Punitiva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005119-15.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogado:
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato TRT-GP n.º 479/2013 – Afronta – Princípios – Impessoalidade - Isonomia – Unidade Orgânica – Magistratura – Implantação – Ponto Eletrônico – Utilização – Sistema – Controle de Frequência – Magistrados - Primeiro Grau – Faculdade – Utilização – Gabinetes – Desembargadores – Determinação – Extensão - Faculdade – Ponto – Totalidade – Magistrados – Tribunal – Revogação - Artigo 6º, Ato TRT-GP n.º 479/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar a aplicação do disposto no artigo 6º do ATO nº 479/2013, do TRT da 21ª Região, também aos servidores lotados diretamente nos gabinetes dos Juízes de 1º Grau, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004409-92.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRAJURN
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RN
Advogados:
GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO - RN005149B
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
Assunto: TRT 21ª Região – Ato n.º 479/2013, artigo 6º – Implantação – Ponto Eletrônico – Servidores - Violação - Princípio da Isonomia - Critérios Diferenciados - Controle de Frequência - Servidores - Lotação - Gabinetes - Desembargadores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004521-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
LEANDRO GIROLDO DE MELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Assessor – Magistrado – Comarca de Ubiratã/PR - Cargo em Comissão - Servidor Não Concursado - Preenchimento – Dados - Informação – Parentesco – Servidor – Tribunal – Genitor - Ausência – Exercício – Cargo de Chefia – Inexistência – Subordinação - Nepotismo - Cumprimento – Resolução 7/CNJ e Súmula Vinculante 13/STF - Decreto Judiciário nº 1406/2013 – Determinação – Exoneração - Necessidade - Retorno - Cargo de Assessor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003541-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TIAGO FINOTTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
OTÁVIO ALVES FORTE - GO021490
Assunto: TJGO – Negativa – Recurso Administrativo – Ato – Homologação – Resultado - Concurso Público para preenchimento do Cargo de Técnico Judiciário I – Especialidade - Médico do Trabalho – Revisão - Despacho n.º 20/2011 – Pedido – Anulação – Nomeação – Candidato Classificado – Quarto Lugar – Reclassificação – Impossibilidade – Curso – Pós-Graduação – Latu Sensu – Registro – Conselho Regional de Medicina – Medicina do Trabalho – Determinação – Exoneração – Candidato – Nomeação – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Retirado de pauta.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003985-50.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Providências - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – Edital 001/2012 - Candidato – Aprovado - Suspensão – Efeitos – Ato Excessivo – Anulação Integral – Apresentação – Critérios – Avaliação – Impedimento – Realização – Prova Oral – Declaração – Nulidade - Manutenção - Lista de Vacância - Portaria TJRN nº 889/2013 - Inclusão - Serventia - Ofício único de São Bento do Trairi - Declaração - Nulidade - Questão Prática nº 02 - Atribuição - Integralidade - Pontuação - Todos os Candidatos - Exclusão - Candidatos Reprovados - Prova Subjetiva - Impedimento - Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005898-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SIDNEI DAL MORO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310o
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Comissão do Concurso - Julgamento - Recursos - Deliberação - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Anulação - Questão 89 - Computação - Pontuação - Todos Candidatos - Requerente - Alcance Oitenta Pontos - Nota de Corte - Aprovação - Fase Posterior - Oitenta e Um Pontos - Inabilitação - Requerente - Interposição - Mandado de Segurança nº 1139392-1 - Indeferimento - Postulação - Demais Candidatos - Mandados de Segurança - Deferimento - Contrariedade - Decisão - Indeferimento - Requerente - Necessidade - Apuração - Irregularidades - Tramite Concurso - Determinação - Prosseguimento - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005916-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF029299
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2013 - Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná - Providências - Anulação - Questões Diversas - Prova Objetiva - Não Apresentação - Precisão - Resposta Correta - Contrariedade - Resolução CNJ 75/2009, art. 36, par. único - Anulação - Questões - Computação - Pontuação - Questões Anuladas - Candidato - Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Correção – Edital - Habilitação – Candidato - Participação – Próximas Fases.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005084-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
Assunto: TJCE – Artigo 387, Lei Estadual n.º 12.342/94 - Resolução n.º 58/CNJ – Disciplina - Nomeação – Diretores de Secretaria – Solicitação – Indicação – Cargo – Comarca – Guaiúba - Exercício Anterior – Comarca Amontada e Palmácia – Indeferimento - Entendimento – Cargo – Exclusividade – Bacharel – Direito – Presidente – Tribunal - Exoneração – Servidor – Ilegalidade – Ato Complexo – Conjugação – Vontades – Juiz Titular e Presidente do Tribunal – PCA N.º 0006357-11.2009.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos – Exoneração – Declaração – Nulidade – Indeferimento – Nomeação - Exercício – Cargo – Diretor de Secretaria – Comarca – Guaiúba-CE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado.

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001895-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA - BA018593
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA – Determinação – Portarias – Servidores – Acumulação – Função – Desvio – Função – Ausência – Prestação Pecuniária – Inobservância – Legislação – Presidência – Determinação – Decreto nº 852/2012 - Suspensão – Designações – Ocupação – Funções Gratificadas – Assessoria – Magistrados – Determinação – Suspensão – Desvios de Funções - Acumulações Ilegais – Determinação – Pagamento – Remuneração.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso para: (i) julgar improcedente o pedido relativo à concessão de gratificação adicional aos servidores; (ii) determinar o encaminhamento de cópia do requerimento inicial deste procedimento aos autos do PCA 5623-21.2013.2.00.0000 e, por fim (iii), determinar que o Tribunal requerido informe o número de substituições, por comarca, demonstrando o período de cada substituição e o motivo; e posteriormente, com base nesse levantamento e, no prazo máximo de 90 dias, regularize as substituições sem prazo definido e que possivelmente perduram há anos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo 16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério - Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para: a) reconhecer a precedência do instituto da remoção para os servidores do Tribunal requerido, e b) determinar a invalidação, desde a publicação, da Resolução n.º 08/2012, que cria obstáculo para o preenchimento de vagas pelo critério da remoção, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

94) CONSULTA 0005186-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPB - Ofício n.º 1.037/2013-GAPRE – Resolução 72/CNJ – Convocação – Juízes de Primeiro Grau – Substituição – Auxílio – Tribunais Estaduais e Federais - Possibilidade - Pagamento – Diferença – Cargo de Desembargador – Exigência Resolução – Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: Adiado.

96) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

97) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006555-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NELSON ZUNINO NETO
Requerido:
DIREÇÃO DO FORO JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA-SC
Advogado:
NELSON ZUNINO NETO - SC013428
Assunto: TJSC - Providências - Portaria 51/2011 - Registro e Autuação - Processos - Fase de Cumprimento de Sentença - Afronta - Princípios - Constitucionais - Processo Civil - Código de Normas da Corregedoria de Justiça de Santa Catarina - Orientação CGJSC 05/2006 - Suspensão - Efeitos - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006594-06.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Retirado de pauta.

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006624-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Negativa - Vistas - Autos - Desembargadora - Sessão do Tribunal Pleno - Julgamento - Processo Administrativo - Projeto de Lei - Alteração - Composição - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Criação - Sete Cargos - Desembargador - Remessa - Projeto de Lei - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Necessidade - - Vistas - Desembargadora - Determinação - Nulidade - Proclamação - Voto Final - Sessão de Julgamento.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Maria Cristina Peduzzi. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de
novembro de 2013."

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006660-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - XLV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - 45º Concurso - Vista de Prova - Espelho de Prova - Presença - Pessoal - Procurador Designado - Formação - Comissão Especial - Banca Examinadora.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – revogar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

101) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005507-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465A
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

102) NOTA TÉCNICA 0006708-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei nº 02, de 2013 - CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014).
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Nota Técnica, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

RETIFICAÇÃO

SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão em 5/11/2013: "O Conselho determinou:
I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra os requeridos, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira quanto à extensão dos fatos a serem investigados;
II – por maioria, afastar cautelarmente os magistrados do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo;
III – por unanimidade, aprovar a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
Decisão Retificada em 12/11/2013: "O Conselho determinou:
I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator;
II – por maioria, afastar cautelarmente os Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo;
III – por unanimidade, determinar a instauração de sindicância para colher informações sobre a gestão imediatamente anterior à Presidência da Desembargadora Telma Britto, como forma de também averiguar a responsabilidade da então ocupante da Presidência do TJBA, Desembargadora Silvia Zarif, nos termos do voto do Relator;
IV – por unanimidade, pela instauração de sindicância contra o Desembargador aposentado Ailton Silva, nos termos do voto do Relator;
V – por unanimidade, pela instauração de sindicância contra a Desembargadora Maria José Sales Pereira, nos termos do voto do Relator;
VI – por unanimidade, pelo encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia, à Procuradoria Geral da República e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual