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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 180 de 02/12/2013

Ementa: ATA DA 180ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de dezembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 239/2013, em 18/12/2013, pág. 2-39)

Origem: Presidência

Às nove horas e dezoito minutos do dia dois de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juízes Auxiliares da Presidência Carl Olav Smith na primeira assentada e Clênio Jair Schulze na segunda assentada. Presentes os Subprocuradores-Gerais da República Odim Brandão Ferreira na primeira assentada e Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Semana Nacional da Conciliação com as seguintes palavras: "Excelentíssimo Doutor Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República; Excelentíssimo Senhor Antonio Oneildo Ferreira, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e Excelentíssimo Senhores Conselheiros; Senhoras e Senhores. Inicia-se hoje a Semana Nacional da Conciliação 2013. Este evento tornou-se uma verdadeira tradição no Poder Judiciário, desde 2006, quando ocorreu pela primeira vez. Nesse período de sete anos, foram realizadas um milhão e novecentas mil audiências em todo o país, resultando em novecentos e dezesseis mil acordos, o que corresponde a uma taxa de conciliação de 47,5% do total. Além de proporcionar a realização de acordos, finalizando assim os processos, a Semana Nacional da Conciliação trouxe intensa reflexão do Judiciário e da Sociedade brasileira acerca da necessidade de criar e fortalecer uma política consistente de resolução consensual de conflitos. Os noventa e dois milhões de processos que tramitaram no Poder Judiciário em 2012, segundo dados da Justiça em Números, são demonstrações suficientes que devem ser empreendidos todos os esforços possíveis para sua solução. E a conciliação é um desses vetores. Impõe-se destacar que durante todo o ano são realizadas conciliações. Na Semana Nacional há um reforço, uma priorização das audiências de conciliação em juízos e tribunais de todo o país. Conclamo, pois, todos os participantes – magistrados, servidores, advogados e principalmente as partes – para trabalharem com afinco e dedicação à solução de cada um dos processos, no melhor espírito de colaboração mútua. Assim, declaro aberta a Semana Nacional da Conciliação, desejando sucesso em sua realização. Muito obrigado." O Conselheiro Emmanoel Campelo informou que o acumulado da produtividade da Semana Nacional de Conciliação, nas últimas oito edições, resultou em 5,23 bilhões de reais acumulados em acordos e mais de 1,9 milhões de audiências realizadas. Acrescentou que para Semana Nacional de Conciliação deste ano estão previstas quase trezentas mil audiências em todo o país, demonstrando a dedicação do Poder Judiciário e a adoção do evento como política púbica para o Judiciário. Também noticiou a criação do "Conciliômetro", ferramenta que divulgará as parciais das audiências que serão realizadas em todo o país, disponibilizada no endereço eletrônico deste Conselho. Após, o Presidente Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 179ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0006041-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUCAS JUSTINO FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Incompatibilidade - Magistrado - Requerido - Processo - Natureza Disciplinar - CNJ - Corregedorias Estaduais e Federais - Atuação - Julgador - Processo Judicial - Direitos e Interesses - Parte - Formulação - Denúncia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005265-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO INTERIOR PAULISTA - SINDADV
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Comunicado n.º 411/2013 – Horário - Funcionamento – Fechamento – Anterior – Expediente Forense - Agência – Banco do Brasil – Tribunal - Decisão – Conselho Superior da Magistratura – Estudos – Processo n.º 2006/751 - Limitação – Acesso – Necessidade – Determinação – Cancelamento – Comunicado n.º 411/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005458-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
TATIANE SOUTO AVELAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Providências - Morosidade - Resposta - Ofício nº 01/2013 - Lei n.º 12.527/2012 - Servidora - Lotação Precária - Aprovação - Concurso - Edital 01/2009 - Cargo Oficial de Apoio Judicial D.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000274-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ALMIR DA FONSECA
Requerido:
ANTONIO MANSSUR FILHO
Advogado:
PERICLES ROSA - SP104240
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000538-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
Requerido:
REBECA AGUIAR PIRES ACCIOLY
Advogados:
ALAN JOSÉ BINDERL GASPAR DE MIRANDA - BA033573
JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA003923
FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA - BA026007
LIGIA MARTINS OLIVEIRA - BA025956
Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Conduta - Magistrada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000623-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000908-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
LUIZ PEREIRA DE FREITAS
Requerido:
MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI
Advogado:
ESTERMARIS ARAUJO PEREIRA - SP174187
Assunto: TJSP - Denúncia - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001135-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARMINDO OLÍMPIO SOUZA DE JUNIOR
Requerido:
JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASILIA-DF
Assunto: TJDFT - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Processo nº 2012.01.1.123269-6.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002199-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
ANTONIO RODRIGUES MARTINS GOMES
JOSÉ GUILHERME PEREZ DOS SANTOS
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Assunto: TJAL - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002632-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ERNST BECKER FILHO
Requerido:
CARLOS FERREIRA ANTUNES
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo nº 2001.002.0171284-6.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003049-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
ANTONIO CARLOS CRUVINEL
Assunto: TRE/MG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003351-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requeridos:
MARIA LEONOR ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
FELIPE ALEXANDRE SANTA ANNA MUCCI DANIEL
ELIZABETH REZENDE BARRA
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TREMG - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Servidor Público - Apuração - Contratação - Empresa - Irregularidade Fiscal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003984-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
ADENIR PEREIRA DA SILVA
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Denúncia - Magistrado - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005809-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
REGIS FRANCO SILVA DE CARVALHO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006002-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
SERGIO ALBERTO CASAGRANDE
Interessado:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO - MG073642
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO - RJ116826
Assunto: Portaria 8/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006209-58.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
WILSON LISBOA RIBEIRO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado - Desídia - Irregularidades - Tramitação Processual - Processos nºs 780.307-5/9-00 e 488/2004.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006991-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARMINDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Requerido:
JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS
Assunto: Memorando 326-2012/Ouvidoria - Portaria 8/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007180-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Requerido:
JOÃO WALDEK FELIX DE SOUSA
Advogado:
EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO012702
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007715-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA APARECIDA HOFFMEISTER TRIGO
Requerido:
EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY
Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
CONSULTA 0006280-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
COMISSÃO DO 9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 9º Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo - Dispensa - Licitação - Contratação - Entidade Privada - Lei nº 8.666/93, art. 24, XII - Fundação Pública - Vunesp -Princípio do Interesse Público - Contratação - Segurança Jurídica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003223-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Formulação – Pedido – Tribunal – Edição – Ato Administrativo – Criação – Fundo Social e Reaparelhamento – Oficiais de Justiça – Composição - Rendimentos - Conta de Depósito - Despesas de Condução - Disponibilidade - Categoria - Destinação - Trinta por Cento - Apresentação - Doenças - Necessidade - Medicação Contínua - Acompanhamento Psicológico - Indeferimento – Modificação – Decisão - Criação - Fundo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA
Advogados:
NATHANAEL LIMA LACERDA - GO012809
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar do magistrado, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006746-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital n.º 19/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - PP n.º 0006864-64.2012.2.00.0000 – Determinação – Aplicação Subsidiária – Resolução n.º 75/CNJ – Justificativa – Resolução n.º 81 – Omissão – Prazo – Convocação – Marcação – Prova – Prazo – Dez Dias – Desrespeito – Limite Máximo – Quinze Dias – Dificuldade – Candidatos – Inobservância – Princípios Constitucionais – Necessidade – Observância – Artigo 50, Resolução n.º 75 – Determinação – Remarcação – Aplicação – Prova Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006770-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CARLOS ALBERTO GOMES MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital n.º 18/2013 - Habilitação - Prova Oral – Disponibilização – Edital n.º 19/2013 – Relação – Convocação – Candidatos – Ausência – Nome – Requerente – Fixação – Prazo – Dez Dias – Inclusão – Nome – Requerente – Possibilidade – Realização - Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006778-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES - MG080223B
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006779-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
WILSON QUEIROZ BRASIL FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ALINNE DA SILVA BEZERRA - GO032288
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital n.º 19/2013 – Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Fase – Exame Psicotécnico e Entrega de Documentos – Eliminação – Ausência – Motivação – Impossibilidade – Utilização – Recursos – Edital n.º 19/2013 – Convocação – Prova Oral – Ausência – Nome – Requerente – Eliminação – Inexistência – Justificativa - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006915-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 17/2013 –Convocação – Exame de Personalidade - Reprovação - Candidato - Inaptidão - Exercício - Atribuições Almejadas - Necessidade - Revisão - Ato - Disponibilização - Peças - Exame - Folhas de Resposta – Laudo de Avaliação - Determinação - Garantia - Prazo - Interposição - Recurso - Garantia - Participação - Candidato - Demais Fases - Prova Oral.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006870-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FABIO CESAR HIDELBRANDO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Convocação – Primeira e Segunda Fases – Edital n.º 20/2013 – Avaliação Psicológica – Contra Indicada – Comunicação – Entrevista Devolutiva – Informação – Ausência – Modificação – Resultado – Impossibilidade – Revisão – Exame – Violação – Princípios Constitucionais – Determinação – Desconsideração – Exame de Personalidade – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006785-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006977-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS – RJ124855
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame - Ausência - Prazo - Dez Dias.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que aplicava ao magistrado as penas de censura, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e a pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade e do voto do Conselheiro Saulo Casali, que aplicava pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e pena de aposentadoria compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Francisco Falcão, Luiza Frischeisen, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Rubens Curado Silveira, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028. Às dez horas e dez minutos, a Conselheira Deborah Ciocci passou a integrar os trabalhos e o Conselheiro Gilberto Valente Martins às dez horas e quarenta minutos. Manifestou-se o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci, Rubens Curado, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Francisco Falcão que aplicavam pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
Manifestou-se sobre questão de fato, o Advogado Aristótenes Moreira – OAB/BA 10.607. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900
ANGELO MARTIN LIM - SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido para determinar: a) que o TJRR considere os critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico do Requerente Mozarildo Monteiro Cavalcanti nos vinte e quatro meses que antecederam sua inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução CNJ nº 106, de 2010, inclusive os decorrentes das atividades expressamente previstas no art. 7º, I, e, da mesma norma e b) que o TJRR dê prosseguimento ao preenchimento da vaga de Desembargador relativo ao procedimento administrativo nº 3.235/2012, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Carlos Augusto V. Dinis - OAB/DF 14.003; e, pela interessada Elaine Cristina Bianchi, o Advogado Maurício Zockun - OAB/SP 156.594. Às doze horas e trinta e dois minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. O Conselheiro Rubens Curado anunciou que os trabalhos realizados pelo grupo instituído pela Portaria 155 de 6 de setembro de 2013 para elaborar estudos e formular propostas para a implementação da política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros foram concluídos; agradeceu aos membros, aos Juízes Auxiliares Marivaldo Dantas Araújo e Friedmman Wendpap, aos Departamentos de Acompanhamento Orçamentário, de Pesquisas Judiciárias e de Gestão Estratégica e à Secretaria de Comunicação Social; e noticiou que o relatório será entregue nos próximos dias. O Presidente Joaquim Barbosa informou sobre a convocação de audiência pública para serem ouvidas as manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre a eficiência do primeiro grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário, conforme Ato de Convocação 1/2013 de 2 de dezembro de 2013, a ser realizada nos dias dezessete e dezoito de fevereiro de dois mil e catorze. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0006690-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário - Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Assunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005483-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
AMANDA VIEIRA ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária - Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005517-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005538-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
NATÁLIA PRATA FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005589-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MARIA GABRIELLY MENEZES SOUZA LEÃO
MARIANA CARVALHO LABORDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
Assunto: TJAL – Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005540-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004532-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Concurso de Remoção - Juiz Federal Titular - Subseção Judiciária de Redenção/PA - Remoção - 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins - Impedimento - Efetivação do Ato - Necessidade - Exercício - Outro Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto - Ato PRESI/ASMAG nº 346/2013 - Providências - Cessação - Prorrogação - Jurisdição - Demora - Remoção - Violação - Artigo 95, II da Constituição Federal - Resolução 01/2008-CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006769-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448
Assunto: TJPB - Lei n.º 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação – Licença Maternidade – Edição – Resolução n.º 06/2009 – Excesso – Competência – Emissão – Laudos – Junta Médica – Tribunal - Impossibilidade – Indeferimento – Licença – Concessão – Afastamento Integral - Servidoras.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP – Providências – Ilegalidade – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição - Declaração - Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - Mesmo Cargo - Novo Mandato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANELISE NOGUEIRA REGINATO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Assunto: CGJMA - Providências - Magistrada - Ameaça - Edição - Portarias nºs 38/2013 e 36/2013 - Declaração - Vigência - Válidas - Portarias - Instauração - Sindicâncias - Corregedoria Local.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006496-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
TATIANA ZENNI DE CARVALHO - DF024751
FABIO PIRES FIALHO - DF034141
Assunto: TJMA - Providências - Desconstituição - Edital nº 622013 - Invalidação - Edital de Inscrição - Magistrado - Remoção - Critério de Merecimento - 2ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís - Lei Complementar nº 158/2013 - Entrância Final - Verificação - Requerente - Magistrada - Figuração - Primeira - Lista de Antiguidade - Necessidade - Publicação - Edital de Promoção Por Antiguidade - 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar - Garantia - Vaga - Movimentação Vertical - Magistrada - Aplicação - Artigo 1º da Lei nº 4.657/72 - Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006921-48.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
LILIAN BESSA OLINTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Assunto: TRETO - Inobservância – Resolução TRE/TO n.º 281 - Antiguidade – Afronta – Critério – Rodízio – Processos Administrativos n.º 145-46.2013.6.27.0000 e 146-31.2013.6.27.0000 – Decisão – Designação – Juízes – Exercício – Função Eleitoral – Regulamentação – Resolução TSE n.º 21/2009 – Suspensão – Decisões – Processos – Designação – Requerente
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PARECER DE MÉRITO 0006472-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Ofício nº 1166/GP - STM - Ofício nº 606-PRES/nº 224-SEPLA/CPROC - TJDFT - Ofício 17.984/GPR - Aprovação - Crédito Adicional - LDO 2013 - Lei nº 12.708/2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - referendar a decisão que emitiu parecer favorável, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
CONSULTA 0004346-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CRT 23ª Região - Ofício TRT 23ª R.SECOR n.º 104/2013 - Resolução 170/CNJ, artigo 5º - Possibilidade - Magistrado - Recebimento - Premiação - Concurso Banco de Idéias - Patrocínio - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho/ANAJUSTRA - Custeio - Viagens e Estadias - Magistrados e Servidores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que: a) a Resolução CNJ 170/2013 é norma cogente e deve ser observada pelos magistrados quando da participação em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares; e b) as premiações em concursos promovidos por Tribunal e patrocinados por associações de classe, ainda que não entregues em dinheiro, mas sob a forma de custeio de viagens e estada, afrontam o art. 35, VIII, da LOMAN, o art. 95, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988 e a Resolução CNJ 170/2013, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de
dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e do voto divergente do Conselheiro Gilberto Valente Martins, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Alberto Pavie - OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Presidente Joaquim Barbosa, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
Sustentou oralmente o Advogado Eduardo Francisco Crespo - OAB/SP 217.854. Na ausência circunstancial do Excelentíssimo Presidente Joaquim Barbosa, que precisou retirar-se para atender a compromisso urgente no Supremo Tribunal Federal, e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, prosseguindo-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004933-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessado:
ALMAGIS ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado:
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: TJAL – Omissão - Realização - Concursos de Remoção e Promoção - Magistrados - Primeira Instância - Existência - Cargos Vagos - Prazo - Resolução 106/CNJ - Abertura - Certame - Provimento - Cargo de Juiz de Direito - 29ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL - Inconstitucionalidade - Lei Estadual 6.895/2007, artigo 5º - Provimento - Indicação - Presidente do Tribunal - Aprovação - Pleno.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005539-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS -APATEJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
GONCALA MARIA CLEMENTE - SP131246
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Portarias nºs 8782/2013 e 8794/2013 - Imposição - Limitação - Redução - Carga Horária - Servidores Estudantes - Determinação - Obrigatoriedade - Cumprimento - Jornada de Trabalho - Servidores Estudantes - Sete Horas - Período Diurno - Oito Horas - Período Noturno - Contrariedade - Decreto Estadual nº 42.850/63 - Aplicação - Direito Adquirido - Determinação - Sustação - Ato - Viabilidade - Diminuição - Uma hora - Carga Horária - Servidores Estudantes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005914-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELA TALHATE DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Concessão - Aplicação - Pontos - Candidato - Necessidade - Revisão - Pontos Omissos - Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Correção – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
Na ausência circunstancial do Excelentíssimo Presidente Joaquim Barbosa, que precisou retirar-se para atender a compromisso urgente no Supremo Tribunal Federal, e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro
de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000400-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- AGEPOLJUS
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
Assunto: CJF - Portaria nº 406/2010 – Possibilidade - Ocupantes – Cargo - Técnico Judiciário - Área - Serviços Gerais - Especialidade - Segurança e Transporte – Lotação – Qualquer Unidade – Vedação – Desvio de Função – Afronta – Lei n.º 11.416/2006 – Ilegalidade – Impedimento – Recebimento – Gratificação de Atividade de Segurança - GAS – Reforço - Resolução CSJT nº 108/2012 - PCA n.º 0003728-93.2011.2.00.0000 – Suspensão – Decisão – Processo CF-PPP-2012/00035 – Abstenção – Atos – Promoção – Desvio de Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausentes, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão.
Plenário, 2 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Retirado de Pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Retirado de Pauta.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
FELISMINO FREITAS NETO
NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES FILHO
SYRLIANE RIOS BRITO DE SOUZA MARTINS
GUILHERME NERY COSTA
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
FABIO GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA
ELOISA OLIVIA VIEIRA BERGER
SIMONE TEIXEIRA MENESES
NIMIA DE ALCOBAÇA CASTELO BRANCO
JOÃO BATISTA MARTINS DE MIRANDA
CERLINA DIAS LEITE
LUIS CLAUDIO DE SOUSA NUNES
FELIPE EDUARDO LAGES VERAS
GIOVANA DE OLIVEIRA ARÊAS
MARCILIO DA ROCHA RODRIGUES
SAMUEL MENDES DANTAS DE ANDRADE
NISSE FONTENELE DE CARVALHO
VIRGINIA LARA DE OLIVEIRA REIS PIRES
RENATO PIRES BERGER FILHO
ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES
EVALDO OSVALDO DE MOURA
INDIRA MARIA DE MELO LIRA
EDMILSON NUNES CRONEMBERGER
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
ALESSANDRA SALES CARDOSO
AGNALDO ABREU ALMENDRA
LUIS CARLOS DE ABREU
CARLOS HENRIQUE PEREIRA XAVIER
TALISSA AMORIM ROCHA MONTEIRO
MARIA CELESTE DA SILVA
JOSE FORTES PORTUGAL JUNIOR
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
SUZANE SANTOS PERES PARENTE
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES REHEM
JOAQUIM CAMPELO FILHO
LEONARDO NUNES SANTOS
ANA CRISTINA VARDOSO DE ARAUJO
FRANCISCO LUIS COSTA CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Retirado de Pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Participação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - DF025297
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616
MARCOS MEIRA - DF020005
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003195-03.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogado:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783
Assunto: TRT 11ª Região – Parágrafo Único do artigo 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho – Uniformização – Procedimentos – Processos – Execução – Fazenda Pública – Regra – Precatório – Exceção – Execução Pequeno Valor – Fixação – Lei Estadual n.º 2.748/2002 - 20 Salários-Mínimos – Valor Líquido – Pagamento – Acréscimo – Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária – Invalidação – Artigo 155.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006085-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
Assunto: TJSP – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 – Investigação – Corregedoria Local – Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 – Prorrogação – Prazo - Afastamento – Magistrado – Solicitação – Restrição – Publicidade – Processo Administrativo Disciplinar – Levantamento – Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo – Reintegração – Cargo.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
ANTONIO FELIPE ARAÚJO RIBEIRO
SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVÃO
FLÁVIO HENRIQUE SILVA BALATA
ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNÇÃO E SILVA
Advogados:
HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO - MA006817
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA000502
JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA006386
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de n.º 35.375/2009.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAES
Interessado:
MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106
Assunto: TJPA – Edital 10/2006 - Candidato Aprovado – Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior – Analista Judiciário – Apoio Especializado Serviço Social – Descumprimento - Ordem de Classificação – Lotação – Servidores - Exercício - Direito de Preferência - Aprovados com Melhor Classificação Final.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: Retirado de Pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CECÍLIO ALMEIDA MATOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSÉ RUFFOLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003432-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação - TJBA - Critério - Definição - Data Inicial - Computação - Antiguidade - Carreira - Magistratura - Artigos nºs 162, 168 e 169 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Processo Administrativo nº 5190/2011 - Entendimento - Presença - Comarca - Interpretação Atual - Posse - Contradição - Caso - País Diverso - Retorno - Posse - Continuidade - Férias - Promoções - Antiguidade - Publicação - Decreto de Promoção - Revisão - Antiguidade.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005511-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado - Servidor.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Requeridos:
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
Advogados:
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
RAFAELO ABRITTA - DF015200
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
RAFAEL FERRACINA - DF035893
ALEXANDRE MATZENBACHER - RS067908
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Irregularidades - Precatórios - Processos n.º 0203900-71.1989.5.14.0002 e 020390071.1989.5.14.0002.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
MURILO OLIVEIRA LEITÃO - DF017611
Assunto: TJPR - Suspensão - Realização - Convênio - Governo do Estado - Tribunal - Previsão - Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 - Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade - Contrariedade - Dispositivos Constitucionais - Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI - Criação - Conta Única - Adesão - Poder Judiciário - Centralização - Depósitos Judiciais - Conta Única - Perda - Exclusividade - Contratual - Caixa Econômica Federal - Proibição - Administração - Poder Executivo - Depósitos Judiciais - Impossibilidade - Realização - Convênio.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007120-70.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR – DF007447
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJRJ - Providências - Lei Complementar nº 19/2013 - Transferência - Depósitos Judiciais Estaduais - Conta Vinculada - Pagamento - Precatórios - Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Reserva - Parcela de setenta e cinco por cento - 75% - Banco do Brasil - Cumprimento - Determinação - Repasse - Volume total - Depósitos Judiciais - Recursos - Pagamento - Precatórios - Ausência - Fonte de Recursos - Pagamento - Depósitos - Riscos - Liquidez - Pagamento - Risco -Instituições Financeiras Públicas - Administração - Recursos.
Decisão: Retirado de Pauta.
Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, o Conselheiro Francisco Falcão anunciou que noventa por cento das determinações deste Conselho foram cumpridas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como que o edital de licitação para reforma da sede foi cancelado, parabenizando o Presidente Desembargador Guilherme Luiz Gomes e o Corregedor Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo. O Conselheiro Guillherme Calmon consignou o quarto aniversário do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O Conselheiro Fabiano Teixeira enalteceu o trabalho do Conselheiro Emmanoel Campelo pela Semana Nacional da Conciliação. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
180ª SESSÃO ORDINÁRIA – 2/12/2013

(Disponibilizadas no DJ-e nº 229/2013, em 04/12/2013, pág. 36-75)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

6) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Retirado de Pauta.

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

10) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

13) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

15) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

24) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000400-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- AGEPOLJUS
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
Assunto: CJF - Portaria nº 406/2010 – Possibilidade - Ocupantes – Cargo - Técnico Judiciário - Área - Serviços Gerais - Especialidade - Segurança e Transporte – Lotação – Qualquer Unidade – Vedação – Desvio de Função – Afronta – Lei n.º 11.416/2006 – Ilegalidade – Impedimento – Recebimento – Gratificação de Atividade de Segurança - GAS – Reforço - Resolução CSJT nº 108/2012 - PCA n.º 0003728-93.2011.2.00.0000 – Suspensão – Decisão – Processo CF-PPP-2012/00035 – Abstenção – Atos – Promoção – Desvio de Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausentes, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão.
Plenário, 2 de dezembro de 2013."

27) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro
de 2013."

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

33) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Retirado de Pauta.

35) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

38) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.

41) CONSULTA 0004346-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CRT 23ª Região - Ofício TRT 23ª R.SECOR n.º 104/2013 - Resolução 170/CNJ, artigo 5º - Possibilidade - Magistrado - Recebimento - Premiação - Concurso Banco de Idéias - Patrocínio - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho/ANAJUSTRA - Custeio - Viagens e Estadias - Magistrados e Servidores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que: a) a Resolução CNJ 170/2013 é norma cogente e deve ser observada pelos magistrados quando da participação em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares; e b) as premiações em concursos promovidos por Tribunal e patrocinados por associações de classe, ainda que não entregues em dinheiro, mas sob a forma de custeio de viagens e estada, afrontam o art. 35, VIII, da LOMAN, o art. 95, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988 e a Resolução CNJ 170/2013, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de
dezembro de 2013."

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

44) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
FELISMINO FREITAS NETO
NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES FILHO
SYRLIANE RIOS BRITO DE SOUZA MARTINS
GUILHERME NERY COSTA
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
FABIO GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA
ELOISA OLIVIA VIEIRA BERGER
SIMONE TEIXEIRA MENESES
NIMIA DE ALCOBAÇA CASTELO BRANCO
JOÃO BATISTA MARTINS DE MIRANDA
CERLINA DIAS LEITE
LUIS CLAUDIO DE SOUSA NUNES
FELIPE EDUARDO LAGES VERAS
GIOVANA DE OLIVEIRA ARÊAS
MARCILIO DA ROCHA RODRIGUES
SAMUEL MENDES DANTAS DE ANDRADE
NISSE FONTENELE DE CARVALHO
VIRGINIA LARA DE OLIVEIRA REIS PIRES
RENATO PIRES BERGER FILHO
ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES
EVALDO OSVALDO DE MOURA
INDIRA MARIA DE MELO LIRA
EDMILSON NUNES CRONEMBERGER
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
ALESSANDRA SALES CARDOSO
AGNALDO ABREU ALMENDRA
LUIS CARLOS DE ABREU
CARLOS HENRIQUE PEREIRA XAVIER
TALISSA AMORIM ROCHA MONTEIRO
MARIA CELESTE DA SILVA
JOSE FORTES PORTUGAL JUNIOR
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
SUZANE SANTOS PERES PARENTE
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES REHEM
JOAQUIM CAMPELO FILHO
LEONARDO NUNES SANTOS
ANA CRISTINA VARDOSO DE ARAUJO
FRANCISCO LUIS COSTA CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Retirado de Pauta.

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Assunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

47) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Relator, que aplicava ao magistrado as penas de censura, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e a pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade e do voto do Conselheiro Saulo Casali, que aplicava pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e pena de aposentadoria compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Francisco Falcão, Luiza Frischeisen, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon e Rubens Curado Silveira, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Particiapação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.

50) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci, Rubens Curado, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo e dos votos divergentes dos Conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Francisco Falcão que aplicavam pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro
Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: Adiado.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - DF025297
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616
MARCOS MEIRA - DF020005
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: Adiado.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
Decisão: "Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Presidente Joaquim Barbosa, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900
ANGELO MARTIN LIM - SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando procedente o pedido para determinar: a) que o TJRR considere os critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico do Requerente Mozarildo Monteiro Cavalcanti nos vinte e quatro meses que antecederam sua inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução CNJ nº 106, de 2010, inclusive os decorrentes das atividades expressamente previstas no art. 7º, I, e, da mesma norma e b) que o TJRR dê prosseguimento ao preenchimento da vaga de Desembargador relativo ao procedimento administrativo nº 3.235/2012, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Adiado.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003389-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUÍSA LOPES VILLANI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Assunto: TRT 3ª Região – Aprovação Concurso Público - Edital 2009 - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Recebimento – Tribunal - Orientação – Indicação – Lotação – Comarca – Preferência – Belo Horizonte - Ato de Nomeação 0039/2013-NCE – Comarca – Muriaé – Candidatos – Classificação Inferior – Lotação – Belo Horizonte – Utilização – Critério – Endereço – Candidato – Ausência – Previsão – Edital – Igualdade – Critério – Ordem Classificatória – Determinação – Suspensão – Prazo – Posse – Deferimento – Alteração – Lotação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003195-03.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogado:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783
Assunto: TRT 11ª Região – Parágrafo Único do artigo 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho – Uniformização – Procedimentos – Processos – Execução – Fazenda Pública – Regra – Precatório – Exceção – Execução Pequeno Valor – Fixação – Lei Estadual n.º 2.748/2002 - 20 Salários-Mínimos – Valor Líquido – Pagamento – Acréscimo – Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária – Invalidação – Artigo 155.
Decisão: Adiado.

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005483-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
AMANDA VIEIRA ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária - Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005517-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005538-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
NATÁLIA PRATA FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005589-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MARIA GABRIELLY MENEZES SOUZA LEÃO
MARIANA CARVALHO LABORDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
Assunto: TJAL – Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005540-05.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO BRASIL LOURO DA SILVEIRA - BA035938
MARCOS JOSÉ DE BRITO SOUTO - RN010278
Assunto: TJAL - Edital n.º 029-TJ/AL - Concurso Público Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos Efetivos do Poder Judiciário Estadual - Cargo - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária – Nomeação - Analistas - Ausência - Nomeação - Área Judiciária - Existência - Vagas - Previsão - Edital - Necessidade - Servidores - Contratação - Temporários e Comissionados - Ilegalidade - Existência - Aprovados - Certame - Determinação - Nomeação - Aprovados - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004933-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessado:
ALMAGIS ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado:
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: TJAL – Omissão - Realização - Concursos de Remoção e Promoção - Magistrados - Primeira Instância - Existência - Cargos Vagos - Prazo - Resolução 106/CNJ - Abertura - Certame - Provimento - Cargo de Juiz de Direito - 29ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL - Inconstitucionalidade - Lei Estadual 6.895/2007, artigo 5º - Provimento - Indicação - Presidente do Tribunal - Aprovação - Pleno.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006085-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
Assunto: TJSP – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 – Investigação – Corregedoria Local – Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 – Prorrogação – Prazo - Afastamento – Magistrado – Solicitação – Restrição – Publicidade – Processo Administrativo Disciplinar – Levantamento – Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo – Reintegração – Cargo.
Decisão: Adiado.

70) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
ANTONIO FELIPE ARAÚJO RIBEIRO
SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVÃO
FLÁVIO HENRIQUE SILVA BALATA
ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNÇÃO E SILVA
Advogados:
HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO - MA006817
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA000502
JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA006386
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de n.º 35.375/2009.
Decisão: Adiado.

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0006041-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LUCAS JUSTINO FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Incompatibilidade - Magistrado - Requerido - Processo - Natureza Disciplinar - CNJ - Corregedorias Estaduais e Federais - Atuação - Julgador - Processo Judicial - Direitos e Interesses - Parte - Formulação - Denúncia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAES
Interessado:
MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106
Assunto: TJPA – Edital 10/2006 - Candidato Aprovado – Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior – Analista Judiciário – Apoio Especializado Serviço Social – Descumprimento - Ordem de Classificação – Lotação – Servidores - Exercício - Direito de Preferência - Aprovados com Melhor Classificação Final.
Decisão: Adiado.

73) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: Retirado de Pauta.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: Adiado.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
Decisão: "Após o voto do Relator julgando improcedente o pedido e do voto divergente do Conselheiro Gilberto Valente Martins, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005265-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO INTERIOR PAULISTA - SINDADV
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Comunicado n.º 411/2013 – Horário - Funcionamento – Fechamento – Anterior – Expediente Forense - Agência – Banco do Brasil – Tribunal - Decisão – Conselho Superior da Magistratura – Estudos – Processo n.º 2006/751 - Limitação – Acesso – Necessidade – Determinação – Cancelamento – Comunicado n.º 411/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005458-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
TATIANE SOUTO AVELAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Providências - Morosidade - Resposta - Ofício nº 01/2013 - Lei n.º 12.527/2012 - Servidora - Lotação Precária - Aprovação - Concurso - Edital 01/2009 - Cargo Oficial de Apoio Judicial D.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

78) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000274-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ALMIR DA FONSECA
Requerido:
ANTONIO MANSSUR FILHO
Advogado:
PERICLES ROSA - SP104240
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000538-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
Requerido:
REBECA AGUIAR PIRES ACCIOLY
Advogados:
ALAN JOSÉ BINDERL GASPAR DE MIRANDA - BA033573
JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA003923
FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA - BA026007
LIGIA MARTINS OLIVEIRA - BA025956
Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Conduta - Magistrada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000623-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido:
CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000908-33.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
LUIZ PEREIRA DE FREITAS
Requerido:
MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI
Advogado:
ESTERMARIS ARAUJO PEREIRA - SP174187
Assunto: TJSP - Denúncia - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001135-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARMINDO OLÍMPIO SOUZA DE JUNIOR
Requerido:
JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASILIA-DF
Assunto: TJDFT - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Processo nº 2012.01.1.123269-6.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CECÍLIO ALMEIDA MATOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSÉ RUFFOLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: Adiado.

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002199-05.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
ANTONIO RODRIGUES MARTINS GOMES
JOSÉ GUILHERME PEREZ DOS SANTOS
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Assunto: TJAL - Apuração - Denúnica - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002632-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ERNST BECKER FILHO
Requerido:
CARLOS FERREIRA ANTUNES
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo nº 2001.002.0171284-6.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003049-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
ANTONIO CARLOS CRUVINEL
Assunto: TRE/MG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Desembargador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003351-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requeridos:
MARIA LEONOR ALMEIDA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
FELIPE ALEXANDRE SANTA ANNA MUCCI DANIEL
ELIZABETH REZENDE BARRA
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TREMG - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Servidor Público - Apuração - Contratação - Empresa - Irregularidade Fiscal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003984-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
ADENIR PEREIRA DA SILVA
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Denúncia - Magistrado - Violação - Prerrogativa - Advogado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005809-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
REGIS FRANCO SILVA DE CARVALHO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006002-93.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
SERGIO ALBERTO CASAGRANDE
Interessado:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO - MG073642
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO - RJ116826
Assunto: Portaria 8/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006209-58.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
WILSON LISBOA RIBEIRO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado - Desídia - Irregularidades - Tramitação Processual - Processos nºs 780.307-5/9-00 e 488/2004.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006991-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARMINDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Requerido:
JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS
Assunto: Memorando 326-2012/Ouvidoria - Portaria 8/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007180-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Requerido:
JOÃO WALDEK FELIX DE SOUSA
Advogado:
EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO012702
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007715-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA APARECIDA HOFFMEISTER TRIGO
Requerido:
EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY
Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.

100) CONSULTA 0006280-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
COMISSÃO DO 9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 9º Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo - Dispensa - Licitação - Contratação - Entidade Privada - Lei nº 8.666/93, art. 24, XII - Fundação Pública - Vunesp -Princípio do Interesse Público - Contratação - Segurança Jurídica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004532-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região - Concurso de Remoção - Juiz Federal Titular - Subseção Judiciária de Redenção/PA - Remoção - 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins - Impedimento - Efetivação do Ato - Necessidade - Exercício - Outro Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto - Ato PRESI/ASMAG nº 346/2013 - Providências - Cessação - Prorrogação - Jurisdição - Demora - Remoção - Violação - Artigo 95, II da Constituição Federal - Resolução 01/2008-CJF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

102) CONSULTA 0003432-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação - TJBA - Critério - Definição - Data Inicial - Computação - Antiguidade - Carreira - Magistratura - Artigos nºs 162, 168 e 169 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Processo Administrativo nº 5190/2011 - Entendimento - Presença - Comarca - Interpretação Atual - Posse - Contradição - Caso - País Diverso - Retorno - Posse - Continuidade - Férias - Promoções - Antiguidade - Publicação - Decreto de Promoção - Revisão - Antiguidade.
Decisão: Adiado.

103) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005511-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado - Servidor.
Decisão: Adiado.

104) SINDICÂNCIA 0003402-36.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA
Advogados:
NATHANAEL LIMA LACERDA - GO012809
Assunto: Portaria n.º 65/2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar do magistrado, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Requeridos:
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
Advogados:
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
RAFAELO ABRITTA - DF015200
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
RAFAEL FERRACINA - DF035893
ALEXANDRE MATZENBACHER - RS067908
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Irregularidades - Precatórios - Processos n.º 0203900-71.1989.5.14.0002 e 020390071.1989.5.14.0002.
Decisão: Adiado.

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005539-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS -APATEJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
GONCALA MARIA CLEMENTE - SP131246
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Portarias nºs 8782/2013 e 8794/2013 - Imposição - Limitação - Redução - Carga Horária - Servidores Estudantes - Determinação - Obrigatoriedade - Cumprimento - Jornada de Trabalho - Servidores Estudantes - Sete Horas - Período Diurno - Oito Horas - Período Noturno - Contrariedade - Decreto Estadual nº 42.850/63 - Aplicação - Direito Adquirido - Determinação - Sustação - Ato - Viabilidade - Diminuição - Uma hora - Carga Horária - Servidores Estudantes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

110) ATO NORMATIVO 0006690-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário - Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

111) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003223-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Formulação – Pedido – Tribunal – Edição – Ato Administrativo – Criação – Fundo Social e Reaparelhamento – Oficiais de Justiça – Composição - Rendimentos - Conta de Depósito - Despesas de Condução - Disponibilidade - Categoria - Destinação - Trinta por Cento - Apresentação - Doenças - Necessidade - Medicação Contínua - Acompanhamento Psicológico - Indeferimento – Modificação – Decisão - Criação - Fundo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

112) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
MURILO OLIVEIRA LEITÃO - DF017611
Assunto: TJPR - Suspensão - Realização - Convênio - Governo do Estado - Tribunal - Previsão - Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 - Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade - Contrariedade - Dispositivos Constitucionais - Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI - Criação - Conta Única - Adesão - Poder Judiciário - Centralização - Depósitos Judiciais - Conta Única - Perda - Exclusividade - Contratual - Caixa Econômica Federal - Proibição - Administração - Poder Executivo - Depósitos Judiciais - Impossibilidade - Realização - Convênio.
Decisão: Adiado.

113) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005914-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELA TALHATE DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Concessão - Aplicação - Pontos - Candidato - Necessidade - Revisão - Pontos Omissos - Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Correção – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

114) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: Adiado.

115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006746-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital n.º 19/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - PP n.º 0006864-64.2012.2.00.0000 – Determinação – Aplicação Subsidiária – Resolução n.º 75/CNJ – Justificativa – Resolução n.º 81 – Omissão – Prazo – Convocação – Marcação – Prova – Prazo – Dez Dias – Desrespeito – Limite Máximo – Quinze Dias – Dificuldade – Candidatos – Inobservância – Princípios Constitucionais – Necessidade – Observância – Artigo 50, Resolução n.º 75 – Determinação – Remarcação – Aplicação – Prova Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

117) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006770-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CARLOS ALBERTO GOMES MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital n.º 18/2013 - Habilitação - Prova Oral – Disponibilização – Edital n.º 19/2013 – Relação – Convocação – Candidatos – Ausência – Nome – Requerente – Fixação – Prazo – Dez Dias – Inclusão – Nome – Requerente – Possibilidade – Realização - Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

118) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006778-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES - MG080223B
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006779-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
WILSON QUEIROZ BRASIL FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
ALINNE DA SILVA BEZERRA - GO032288
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital n.º 19/2013 – Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento da Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Fase – Exame Psicotécnico e Entrega de Documentos – Eliminação – Ausência – Motivação – Impossibilidade – Utilização – Recursos – Edital n.º 19/2013 – Convocação – Prova Oral – Ausência – Nome – Requerente – Eliminação – Inexistência – Justificativa - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

121) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006769-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448
Assunto: TJPB - Lei n.º 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação – Licença Maternidade – Edição – Resolução n.º 06/2009 – Excesso – Competência – Emissão – Laudos – Junta Médica – Tribunal - Impossibilidade – Indeferimento – Licença – Concessão – Afastamento Integral - Servidoras.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP – Providências – Ilegalidade – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 - Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição - Declaração - Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente - Reeleição - Mesmo Cargo - Novo Mandato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANELISE NOGUEIRA REGINATO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Assunto: CGJMA - Providências - Magistrada - Ameaça - Edição - Portarias nºs 38/2013 e 36/2013 - Declaração - Vigência - Válidas - Portarias - Instauração - Sindicâncias - Corregedoria Local.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006496-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
TATIANA ZENNI DE CARVALHO - DF024751
FABIO PIRES FIALHO - DF034141
Assunto: TJMA - Providências - Desconstituição - Edital nº 622013 - Invalidação - Edital de Inscrição - Magistrado - Remoção - Critério de Merecimento - 2ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís - Lei Complementar nº 158/2013 - Entrância Final - Verificação - Requerente - Magistrada - Figuração - Primeira - Lista de Antiguidade - Necessidade - Publicação - Edital de Promoção Por Antiguidade - 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar - Garantia - Vaga - Movimentação Vertical - Magistrada - Aplicação - Artigo 1º da Lei nº 4.657/72 - Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

125) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006921-48.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
LILIAN BESSA OLINTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Assunto: TRETO - Inobservância – Resolução TRE/TO n.º 281 - Antiguidade – Afronta – Critério – Rodízio – Processos Administrativos n.º 145-46.2013.6.27.0000 e 146-31.2013.6.27.0000 – Decisão – Designação – Juízes – Exercício – Função Eleitoral – Regulamentação – Resolução TSE n.º 21/2009 – Suspensão – Decisões – Processos – Designação – Requerente
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

126) PARECER DE MÉRITO 0006472-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Ofício nº 1166/GP - STM - Ofício nº 606-PRES/nº 224-SEPLA/CPROC - TJDFT - Ofício 17.984/GPR - Aprovação - Crédito Adicional - LDO 2013 - Lei nº 12.708/2012.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - referendar a decisão que emitiu parecer favorável, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006915-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 17/2013 –Convocação – Exame de Personalidade - Reprovação - Candidato - Inaptidão - Exercício - Atribuições Almejadas - Necessidade - Revisão - Ato - Disponibilização - Peças - Exame - Folhas de Resposta – Laudo de Avaliação - Determinação - Garantia - Prazo - Interposição - Recurso - Garantia - Participação - Candidato - Demais Fases - Prova Oral.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006870-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FABIO CESAR HIDELBRANDO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Convocação – Primeira e Segunda Fases – Edital n.º 20/2013 – Avaliação Psicológica – Contra Indicada – Comunicação – Entrevista Devolutiva – Informação – Ausência – Modificação – Resultado – Impossibilidade – Revisão – Exame – Violação – Princípios Constitucionais – Determinação – Desconsideração – Exame de Personalidade – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006785-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006977-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS – RJ124855
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital nº 19/2013 –Convocação – Prova Oral - Inexistência – Nome – Lista – Aprovação – Etapa Anterior – Invalidade – Exclusão – Nome – Requerente – Suspensão – Fase - Prova Oral – Autorização – Continuação – Participação – Certame - Ausência - Prazo - Dez Dias.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci, Gilberto Valente Martins e Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 2 de dezembro de 2013."

131) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007120-70.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR – DF007447
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJRJ - Providências - Lei Complementar nº 19/2013 - Transferência - Depósitos Judiciais Estaduais - Conta Vinculada - Pagamento - Precatórios - Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Reserva - Parcela de setenta e cinco porcento - 75% - Banco do Brasil - Cumprimento - Determinação - Repasse - Volume total - Depósitos Judiciais - Recursos - Pagamento - Precatórios - Ausência - Fonte de Recursos - Pagamento - Depósitos - Riscos - Liquidez - Pagamento - Risco -Instituições Financeiras Públicas - Administração - Recursos.
Decisão: Retirado de Pauta.

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual