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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 183 de 25/02/2014

Ementa: ATA DA 183ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de fevereiro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 45/2014, em 13/03/2014, pág. 2-40)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte três minutos do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência Clenio Jair Schulze. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho e, na primeira assenta, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 182ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003970-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ALINE DE ALBUQUERQUE JACOMETI
IDANIR TRICHES
DANIELA ALCÂNTARA LEITE
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA
HENRIQUE DOS SANTOS SANTANNA
PAULO GILBERTO BALBONI JUNIOR
HENRIQUE BAMPI GOULART
MARCELO BONORA KERN
HUMBERTO VIEIRA ROEHE
RODRIGO PANIZ VITÓRIO
MOISES AFONSO OLIVEIRA
DOUGLAS ROSA PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO - RS056375
GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
Assunto: TJRS – Edital n.º 31/2011-DRH-SELAP-RECSEL – Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Guarda de Segurança – Duzentos e dezessete Candidatos – Aprovados –Ausência – Nomeação – Irregularidade – Celebração – Contrato – Empresa MOBRA – Prestação de Serviço – Cargo – Vigilância –Atividade – Paralela – Função – Guarda de Segurança - Suspensão – Contrato – Nomeação – Candidatos – Concursados – Aprovados – Cargo de Segurança – Criação – Novos Cargos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.
Plenário, 25 de fevereiro de 2014.'
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003030-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ALBERTO BARDUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ALBERTO BARDUCO - SP078015
Assunto: TJSP - Providência - Determinação - Exigência - Recolhimento - Taxa de Procuração - Juntada de Instrumento de Mandato - Leis nºs 10.394/70 e 216/74 - Equivalência - Cobrança - Dois Por Cento - Salário Mínimo Nacional - Vinculação - Carteira de Previdência dos Advogados - Inexigibilidade - Extinção - Cobrança - Advogados - Inscritos - Carteira de Previdência.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJSP que adote providências e/ou apresente ao órgão responsável proposta com vistas à alteração ou extinção da "taxa de procuração", nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: "O Conselheiro, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003428-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
JACQUELINE BALEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
VINICIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203
Assunto: TJRS - Providências - Edital nº 001/2013 - CECPODNR, 10/2013 e 14/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão - Realização - Provas Objetivas - Irregularidades - Fixação - Prazo - Data das Provas - Anterioridade - Ausência - Instrumento Convocatório - Aplicabilidade - Resolução nº 81/CNJ - Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003559-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILSOMAR SILVA BARBALHO
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF
Advogado:
GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914
Assunto: TJDFT – Ausência – Cálculos – Custas Processuais – Escrivão - Impossibilidade – Complementação – Preparo – Ilegalidade – Atribuição – Responsabilidade – Cálculos – Advogado – Excesso – Exação – Exigência – Custas – Ausência – Previsão – Excesso – Valores – Autorização – Complementação - Publicação - Resolução - Possibilidade - Complementação - Juizados Especiais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006125-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SILVIO ITAMAR DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Servidor - Cargo - Oficial de Justiça Avaliador - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Exercício - Função Comissionada - FC4 - Desconto Integral - Holerite - Exoneração - Função - Irregularidades - Destituição - Afronta - Lei nº 8112/90 -Abertura - Novo Concurso - Não Publicização - Edital - Especificidade - Atribuição - Cumprimento - Cumprimento - Analista Judiciário - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Desconto - Dispensa - Pagamento - Valores Descontados - Retroativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005139-06.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP
Interessado:
EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Sistema de Automação da Justiça – SAJ - Geração – Problemas – Acesso – Membros - Ministério Público Estadual - Processos – E-SAJ – Sistema – Impedimento – Acesso – Conteúdo – Processo - Impossibilidade – Visualização – Instruções Processuais – Gravação – Mídia – Som - Imagem – Ministério Público – Ausência – Meios – Acesso – Conteúdo – Audiências – Sistema – Inexistência – Disponibilização – Autos – Visualização – Vídeos e Sons – Inviabilidade – Atuação – Ministerial – Determinação – Providências – Representantes – Ministério Público – Visualização – Conteúdo Integral – Online - Processos Digitais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, adote mecanismos necessários para assegurar a visualização on-line, via rede mundial de computadores, ao conteúdo das provas orais armazenadas em arquivos digitais de áudio e vídeo, com observância das regras legais quanto ao sigilo processual, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005068-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
Assunto: TJCE – Magistrados – Requerimento Administrativo – Encaminhamento – Pedido – Décima Região Militar – Obtenção – Autorização – Porte – Arma de Fogo – Pistola – Calibre 40 - Finalidade – Garantia – Defesa Pessoal – Prerrogativa – Previsão – Artigo 33 – LOMAN – Indeferimento – Justificativa – Ausência – Competência – Direção – Desestímulo – Uso – Arma de Fogo – Formulação – Processo Administrativo n.º 8501042-85.2013.8.06.0000 – Manutenção – Decisão – Indeferimento – Ministério – Exército – Portaria n.º 535 – Previsibilidade – Autorização – Registro e Cadastro – Arma – Magistrados – Portaria n.º 21/2002 D LOG – Aprovação – Normas Regulamentadoras - Porte – Pistola – Magistrados – Determinação – Apresentação – Requerimento – 10ª Região Militar – Obtenção – Porte – Arma.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de sua Presidência: a) apresente o Requerimento dos magistrados José Coutinho Tomaz Filho e Domingos José da Costa à 10ª Região Militar de Fortaleza/CE, nos termos do que estabelece a Portaria nº 021 – DLOG, a fim de que os mesmos possam adquirir, registrar e portar arma de fogo e munição – pistola calibre .40, conforme prerrogativa prevista na LOMAN; e b) abstenha-se de criar óbice aos procedimentos relativos ao registro de arma quando solicitado por seus magistrados, encaminhando os pedidos Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, a quem compete a autorização para o porte, conforme dispõe as normas específicas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006114-28.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado:
CESAR AUGUSTO SOUZA PEREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
SUELI PEREIRA PINI
Assunto: TJAP - Providências - Desconstituição - Resolução nº 0813/2013-TJAP - Promoção - Critério Antiguidade - Magistrada - Entrância Final - Vaga - Cargo - Desembargador - Vacância - Escolha - Magistrado - Violação - Normas Regulamentadoras - Certame - Ilegalidade - Promoção - Antiguidade - Violação - Ordem de Antiguidade - Magistrado Precedente - Necessidade - Revisão - Ato - Impugnação - Lista de Antiguidade - Questão Judicializada - Mandado de Segurança n.º 31.637/STF - Impedimento - Preenchimento - Vaga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005021-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Advogado - Renúncia - Representação - Cliente - Processo n.º 0013232-70.2003.4.03.6106 - Arquivamento - Processo - Solicitação - Carga - Autos - Finalidade - Propositura - Ação - Cobrança - Honorários - Negativa - Justificativa - Ausência - Procuração - Autos - Determinação - Tribunal - Desobediência - Lei n.º 8.906/94, art. 7º, XVI - Determinação - Possibilidade - Carga - Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004525-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
PAULO RENATO VIEIRA CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC – Dificuldades - Protocolo - Petições e Documentos - Juizado Especial Cível - Necessidade - Representação - Advogado - Peticionamento Eletrônico - Postulação - Causa Própria - Lei 9.099/95 - Necessidade - Comparecimento - Órgão - Peticionamento Eletrônico - Impossibilidade - Acompanhamento - Digitalização de Documentos - Resolução 04/2008/TJSC - Cadastramento - Tribunal - Sistema e-SAJ - Apresentação - Petições e Documentos - Mídia Eletrônica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, proceda aos ajustes em seus sistemas, de forma a viabilizar o peticionamento eletrônico pela própria parte nos juizados especiais cíveis, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004974-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS ALBERTO DE AVELAR SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Cargo de Oficial de Apoio Judicial D - Nomeação - Candidatos Aprovados - Posterior - Remoção - Servidores Efetivos - Portaria 2615/2011 - Nomeação - Aprovados - Prioridade - Comarca de Belo Horizonte/MG - Portaria 2772/2012 - Prioridade - Remoção - Servidores - Editais de Remoção n.ºs 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013 - Contratação - Precários - Relação - Ofício n.º 267/2013/DEARHU - Necessidade - Nomeação - Servidores Precários - Cargos Vagos - Ausência - Substituição - Titulares.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
Interessado:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA - DF006448
DIXMER VALLINI NETTO - DF017845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061
Assunto: TJPI - Providências - Edital 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí - Disponibilização - Inclusão - Novas Serventias - Trâmite - Ação - Supremo Tribunal Federal - Afronta - Artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2012 - Inclusão - Serventias - Encerramento - Período de Inscrições - Concurso - Necessidade - Retirada - Relação - Anexo - Novas Serventias - Disponibilizadas - Determinação - Não Provimento - Serventias Sub Judice - Aguardo - Trânsito em Julgado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
ATO NORMATIVO 0004310-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 77/CNJ - Inspeção - Estabelecimentos - Entidades - Atendimento ao Adolescente - Implantação - Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ODIVAN CÉSAR AROSSI
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MS
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS
JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COXIM-MS
Advogados:
ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707
Assunto: CGJMS - Provimento nº 08/2003, § 3º - Contato - Advogado - Serventia Judicial - Óbice - Celeridade - Informações Processuais - Via Telefone - Fax - E-mail - Demora - Cumprimento - Despacho Judicial - Compatibilização - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Ordem Judicial - Celeridade - Processo nº 0002966-39.2013.8.12.0011 - Desconstituição - Aplicação - Provimento 08/2013/CGJMS.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido interpretativo do art. 3º, do Provimento nº 08/2003, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que veda o contato telefônico de advogados com quaisquer setores do Poder Judiciário, e não conheceu do pedido formulado no PP 7428-09, para que o CNJ tome as medidas necessárias para o cumprimento de despacho judicial nos autos de carta precatória em trâmite na Comarca de Coxim/MS, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000101-76.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707
Assunto: CGJMS – Processo Administrativo GAB n.º 12.0000.2013.003137-0/SGE - Necessidade – Adequação – Artigo 3º, Provimento n.º 8/2003 – Vedação – Fornecimento – Informações – Processos – Via – Telefone, Fax ou E-mail - Afronta – Constituição – Violação – Prerrogativa – Advogados – Determinação – Revisão – Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido interpretativo do art. 3º, do Provimento nº 08/2003, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que veda o contato telefônico de advogados com quaisquer setores do Poder Judiciário, e não conheceu do pedido formulado no PP 7428-09, para que o CNJ tome as medidas necessárias para o cumprimento de despacho judicial nos autos de carta precatória em trâmite na Comarca de Coxim/MS, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006970-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ALBERTO LANGELLA MARCHI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Lei Complementar n.º 1.172/2012 - Criação – Subquadro – Cargos Públicos - Cargo – Assistente Judiciário - Atendimento – Gabinete – Magistrados – Nomeação – Exercício – Comarca – Piracicaba – Parentesco – Magistrado – Comarca – Santos – Tribunal - Declaração – Nulidade – Nomeação – Inobservância – Resolução n.º 07/2005 – Desconstituição – Anulação – Nomeação – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007793-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT
Assunto: CGJMT - Apuração - Ilegalidade - Provimento n.º 44/2011-CGJ - Pedido de Providências nº 298/2011 - Imposição - Nomeação - Leiloeiros Rurais - Realização - Hasta Pública - Bens Relacionados - Atividade Rural - Inaplicabilidade - Decisão - Invasão - Competência Privativa - Justiça de Primeiro Grau - Limitação - Atividade Profissional - Restrição - Poder Legislativo - Declaração - Nulidade - Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso que adeque o item 6.7.47.1 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ao entendimento ora manifestado, de que as nomeações para hastas públicas de bens rurais ou agrícolas devem recair, preferencialmente, sobre leiloeiros rurais, nos locais em que existam, sempre a critério do magistrado condutor do processo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004143-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA –Ilegalidade - PA n.º 36685/2009 – Decisão – Suspensão – Pagamento - Auxilio Transporte – Lei n.º 6677/1994 – Servidores – Residentes – Comarca – Diversa – Lotação – Distância – Superior – Setenta e Dois – Quilômetros – Violação – Princípio da Isonomia – Proporcionalidade – Razoabilidade – Irredutibilidade – Necessidade – Determinação – Pagamento – Auxílio – Juros – Correção Monetária - Declaração – Nulidade – Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005762-70.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226
Assunto: TJRJ - Violação - Assistência Judiciária Gratuita - Lei n.º 1.060/50 - Gratuidade - Custas Judiciais - Magistrados - Intimação - Parte - Comprovação - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contracheque - Certidão de Bens - Fundamentação - Súmula 39/TJRJ - Necessidade - Providências - Concessão - Gratuidade de Justiça - Celeridade - Processos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006880-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RAMIRO CALOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721
Assunto: TJRJ – Pedido – Gratuidade – Justiça – Processo n.º 0379902-38.2011.8.19.0001 – Indeferimento – Desrespeito – Decisão – PP n.º 0002872-61.2013.2.00.0000 e PCAS n.º 0002680-31.2013.2.00.0000 e 0003018-05.2013.2.00.0000 - Fundamentação - Controle de Convencionalidade - Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006972-59.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Envio - Email - Decisões Prolatadas - Corregedoria Regional - Intimação - Advogados - Apresentação - Informações Básicas - Compreensão - Decisões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003189-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ADELSON COSTA OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Processo Administrativo n.º 58.376/2009 – Requerimento – Construção – Novo Fórum – Comarca de Itapicuru/BA - Deficiências Estruturais - Arquivamento - Interdição - Fórum - Desabamento - Carência - Servidores - Necessidade - Conclusão - Obras - Realização - Concurso Público - Contratação de Pessoal - Sistema REDA - Contrato Temporário - Estagiários - Seguranças - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006654-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MARA LÚCIA VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Resolução n.º 367 – Regulamentação – Progressão - Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal – Exercício - Cargo de Carreira - Quadro de Pessoal - PP n.º 0004592-34.2011.2.00.0000 – Requisito – Obtenção – Mínimo – Setenta Por Cento Totalidade – Pontos – Avaliação de Desempenho – Regulamentação Portaria-Conjunta n.º 086/2006 - Progressão - Ausência - Cumprimento - Requisitos - Enriquecimento Ilícito.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000388-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Inobservância – Artigo 7º, Parágrafo 1º, Lei Estadual n.º 6.402/1996 – Necessidade – Participação – Certame – Exigência – Escolaridade Mínima – Segundo Grau ou Habilitação Equivalente – Necessidade – Correção – Exigências – Escolaridade – Candidato - Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000333-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
HELY ADALBERTO HERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Portaria 01/2002 - Decisão - Demissão - Oficial de Justiça - Interposição - Recurso - Decretação - Auto Tutela Administrativa - Verificação - Nulidades - Atos Processuais - Afronta - Artigo 5º LV, LIV e artigo 41, § 1 da Constituição Federal - Necessidade - Revisão - Decisão - Ato - Portaria 02/2002 - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Desconformidade - Afronta - Artigo 37ª da Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003640-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
DAVID SOUZA QUINTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA011628
Assunto: TJBA – Resolução n.º 25/2012 – Desativação – Cartórios Cível e Criminal - Comarca de Morpará/BA - Cartório - Permanência – Servidores – Remanejamento – Comarca de Ibotirama/BA – Competência – Jurisdição – Servidores – Solicitação – Correição – Fórum de Ibotirama/BA – Período – Noventa Dias – Necessidade – Contratação – Quatro - Novos Servidores - Desconstituição - Resolução - Nulidade - Atos Administrativos de Relotação - Retorno Servidores - Fórum de Ibotirama - Impedimento - Atuação - Funcionário - Prefeitura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000416-07.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARCOS ANTONIO FAVARO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ANTONIO FAVARO - SP273627
Assunto: TJSP - Providências - 184º Concurso de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de São Paulo - Provas Objetivas e Discursivas - Cobrança - Conteúdo Programático - Referências - Noções Gerais - Sociologia do Direito - Psicologia Judiciária - Ética e Estatuto da Magistratura Nacional - Filosofia do Direito - Exigência - Observação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Reaplicação - Primeira Prova Escrita - Inclusão - Disciplinas Estipuladas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001257-81.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TIAGO ALVES PACHECO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA – BA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001193-71.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO SAULO JOSE CASALI BAHIA
Requerente:
THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000452-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LAILA PRISCILLA DE CARVALHO ANGELIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Itens 12 e 13.1 – Prova de Títulos e Nota Final - Dissonância – Princípios – Razoabilidade e Proporcionalidade – Cumulação – Títulos - Supervalorização – Possibilidade – Obtenção – Vinte Por Cento – Pontuação – Distorção – Dificuldade – Averiguação – Conhecimento – Fórmula – Obtenção – Nota Final – Transformação – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório – Suspensão – Cláusulas – Edital.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-24.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDREA RUSSAR RACHEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogada:
ANDREA RUSSAR RACHEL – SP291784
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Existência – Número de Inscrição – Aprovados – Exame Psicotécnico – Justificativa – Inexistência – Comprovação – Três Anos – Prática – Atividade Jurídica – Interposição – Recurso – Indeferimento – Determinação – Convocação – Prova Oral.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006418-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
GUSTAVO NOGUEIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 01/2011/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espirito Santo - Providências - Nulidades - Decisões - Recursos Interpostos - Prova Discursiva - Ausência - Assinatura - Identificação - Julgadores - Afronta - Princípio da Publicidade - Possibilidade - Julgador - Examinador - Diferenciação - Pessoa - Aplicabilidade - Artigo 72 da Resolução 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000039-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA – ES010107
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – ES021748
MARCELO ABEHA RODRIGUES – ES007029
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000095-69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
Assunto: TJES - Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Convocação - Candidatos - Prova Oral - Inferioridade - Prazo Mínimo - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Precedentes - Necessidades - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Aplicação - Prova.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000557-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Item 11.3 – Previsão – Temas – Prova Oral – Mesmos – Segunda Etapa – Novo Edital n.º 28/2013 –Item 6.6 – Interpretação Conjunta – Itens 11.3 e 11.4 – Objeto – Matéria – Arguição – Prova Oral – Questionamento – Ponto – Ausência – Previsão – Edital – Determinação – Documento – Esclarecimento – Questões Formuladas – Prova – Horário Vespertino – Sorteio – Ponto III – Direito – Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000573-77.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
BRUNO FRITOLI ALMEIDA
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
ROBERTO NUNES CORRÊA
JOSÉ EDUARDO G. DOMINGUES DOS SANTOS
JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA
HELTHON NEVES FARIAS
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
THAIS RODRIGUES ONOFRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
LEONARDO M. MATARANGAS – DF035112
JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA – RJ149744
Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000602-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000617-96.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RENATO MENDES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-80.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA – GO022912
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000661-18.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
EDNEI FERREIRA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
VANDO MARTINS DE MOURA – RJ83703
THIAGO LUQUETTI DA SILVA – RJ55678
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000663-85.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
AUGUSTO CEZAR NICCHIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDENCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR – BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Mauro Coelho Tse – OAB/RJ 68.336. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006255-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
PLINIO LEITE NUNES - PE023668D
Assunto: TJAC - Providências - Decisão - Tribunal Pleno - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - Afronta - Violação - Artigo 35, VIII da Lei Complementar nº 35/1979 - Artigo 80, incisos I e II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 - Irregularidades - Noticiadas - Processos Disciplinares nº 06/2006, 2007.990068-3 e 0000255-03.2013 e 0000256-85.2013 - Desconstituição - Ato - Trâmite - Processo Administrativo Disciplinar 2.204/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Plínio Leite Nunes - OAB/PE 23.668D. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pela requerente, o Advogado Érico Bonfim de Carvalho - OAB/DF 18.598. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024
Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Bahia e Rubens Curado que sugeriu a implementação do sistema "push", pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Manoel Joaquim Pinto - OAB/BA 11.024. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, rejeitar a preliminar de judicialização da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina e Gisela Gondim. Votou o Presidente.
II - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Gisela Gondim, Luiza Cristina e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Guilherme Peres de Oliveira - OAB/RJ 147.553; pelo interessado Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a Advogada Nara Terumi- OAB/DF 28.967. Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002395-38.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905
SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823
Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria n.º 01/2013 – Instauração – Sindicância n.º 42.773/2012 – Apuração – Denúncia – Requerimento – Concessão - Aposentadoria Voluntária – Por Tempo de Serviço - Expediente n.º 11.1781/AP.22 – Paralisação – Processo – Aposentadoria – Incidência – Artigo 27 da Resolução n.º 135/CNJ - Justificativa - Existência - Procedimento Administrativo Disciplinar - Remessa – Órgão Especial – Proposta – Indeferimento – Diferença – Sindicância – Processo Administrativo Disciplinar – Impossibilidade – Indeferimento - Aposentadoria – Ato – Competência Vinculada – Suspensão – Sindicância – Continuidade – Processo – Aposentadoria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, para determinar o regular prosseguimento do PAD n.º 42.773/2013 em trâmite perante o Órgão Especial do TJSP, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Sebastião Tojal - OAB/SP 66.905. Às treze horas e cinco minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e trinta minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. O Presidente anunciou que os Conselheiros Flavio Sirangelo e Luiza Cristina, sob a presidência do primeiro, integrarão a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e submeteu ao Plenário os nomes dos Juízes Clênio Jair Schulze, Alberto Alonso Muñoz e Marcelo Leonardo Tavares para integrarem a referida comissão, o que foi aprovado à unanimidade. Além disso, o Presidente submeteu ao Plenário o nome da Conselheira Luiza Cristina para compor a Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0007340-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
RAFAELA GURJÃO MOREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Servidora – Exercício – Cargo em Comissão - Assessor Técnico – Assessoria Jurídica – Presidência – Tribunal – Cônjuge – Nomeação Posterior – Magistrado – Ato n.º 1101/2009 – PCA n.º 0001512-96.2010.2.00.0000 – Requerimento – Afastamento – Requerente – Nepotismo – Improcedência – Base – Enunciado Administrativo nº 01/2006 – Posse – Nova Mesa Diretora – Tribunal – Possibilidade – Mudança - Entendimento – Consequência – Exoneração – Questionamento – Nova Redação -, Artigo 2º, Parágrafo 1º, Resolução nº 7/2005 – Alteração – Resolução 181/2013 - Entendimento – Alínea C, Enunciado Administrativo n.º 01/2006.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, para esclarecer que, mesmo após a nova redação dada ao artigo 2º, §1º, da Resolução CNJ 7/2005, pela Resolução CNJ 181/2013, não deve ser tido como alterado o entendimento adotado pelo CNJ, exarado na alínea "c" do Enunciado Administrativo CNJ 1/2006, no sentido de que "as vedações previstas no art. 2º da Resolução nº. 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade", nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
CONSULTA 0007461-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAP - Quantitativo - Policiais Militares - Bombeiros Militares - Resolução nº 88/CNJ - Percentual - Vinte por Cento - 20% - Servidores Requisitados - Cedidos - Órgãos - Não-Pertencentes - Poder Judiciário - Lotação - Gabinetes Militares - Tribunais de Justiça - Resolução nº 148/CNJ - Prestação - Serviços Permanentes - Segurança - Atuação - Policiais - Bombeiros.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o limite estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009 é aplicável nas hipóteses de requisição de policiais e bombeiros militares para o exercício de atividades relacionadas à segurança institucional, com ônus para os Tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogados:
EDUARDO BASTOS DE BARROS - PR023277
VALMIR SCHREINER MARAN - PR007936
Assunto: TJMS - Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006548-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
JOÃO LUIZ M. ANTUNES GARCIA - SP328966
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Decisão - Expediente Administrativo nº 17/2012 - Referência - Processo Administrativo nº 60.215/2011 -Suspensão - Pagamento - Vencimentos - Magistrado - Devolução - Quantias Retidas - Violação - Afronta - Resolução 13/CNJ e 15/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para que seja assegurado o pagamento das parcelas remuneratórias atrasadas que couberem ao requerente, nos mesmos e exatos moldes com que estão sendo pagas ou foram pagas aos demais magistrados estaduais que ostentam a mesma condição funcional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002844-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ROGERIO MONTELES DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Reforma - Decisão - Processo Administrativo n.º 21.294/2011-TJ - Indeferimento - Postulação – Magistrado - Recebimento - Diária – Participação – Curso de Aperfeiçoamento – Comarca de São Luís/MA - Titularidade - Comarca de Timon/MA - Deslocamento - Participação - Curso - Fora da Comarca de Lotação.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Gisela Gondim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) Ana Maria, Guilherme Calmon e Deborah Ciocci. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Saulo Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) e Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) e Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado, Paulo Teixeira, Gisela Gondim e Gilberto Valente Martins. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Fabiano Silveira. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessados:
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA
CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO
BERGSON CARDOSO GUIMARAES
LEONARDO CASTRO MAIA
BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA
MAURO DA FONSECA ELLOVITCH
CARLOS ALBERTO VALERA
FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
ANA ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA
FRANCISCO CHAVES GENEROSO
MARCELO AZEVEDO MAFFRA
MARTA ALVES LARCHER
Requerido:
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Assunto: CGJMG – Orientação n.º 59.512/12 – Provimento n. 242/2012 – Violação – Princípio Legalidade – Eficiência - Dispensa - Exigência - Averbação – Reserva Legal - Transmissão - Domínio - Posse - Imóveis Rurais - Degradação – Danos - Meio Ambiente - Determinação – Manutenção – Obrigatoriedade - Averbação - Suspensão – Atos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a suspensão da Orientação nº 59.512/2012 e do Provimento nº 242/2012, objetivando manter inalterada a obrigatoriedade da averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis Rurais, até a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural previsto na Lei n.º 12.651/12 (Novo Código Florestal), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
REVISÃO DISCIPLINAR 0001233-53.2014.2.00.0200 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA DECORAH CIOCCI
Requerente:
SOLANGE SALGADO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Assunto: Revisão Disciplinar.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, acolher preliminar de não conhecimento da revisão disciplinar por haver procedimento em trâmite no Conselho da Justiça Federal, revogando a liminar. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci (Relatora) e Emmanoel Campelo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rubens Curado. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP0191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LAERTES JOÃO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI - MG072323
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005154-09.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JOSÉ LUIZ SAIKALI
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
Requerido:
RAFAEL CARVALHO DE SÁ
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJSP - Acesso - Processos Judiciais - Vistas - Carga - Promotor de Justiça - Deferimento Prévio - Magistrado - Violação - Prerrogativa - Lei Orgânica nº 8.625/93 - Lei Estadual nº 734/93 - Apuração - Conduta - Magistrado - Condução - Tramitação Processual - Violação - Princípios Legalidade e Impessoalidade - Previsão - Artigo 37 da Constituição Federal - Punição Administrativa - Restrição - Imposição - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CDP/2084/12-MRS - CNJ - Providências - Púlpitos - Sessões de Julgamento - Criação - Assento - Advogados - Tribuna - Tribunais - Sustentação Oral - Acompanhamento - Julgamentos - Sentados - Aplicabilidade - Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 - Limitação - Atuação Profissional.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004481-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: Impenhorabilidade - Conta Salário - Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV - Vencimentos - Subsídios - Salários - Remunerações - Absolutamente Impenhoráveis - Questão - Ordem Pública - Exceção - Prestação de Alimentos - Necessidade - Aprovação - Resolução ou Recomendação - Ilegalidade - Penhora - Penhora on line.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006356-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928
Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Resolução TRT/11 nº 111/2013 - Concessão - Diferenças Remuneratórias - Servidores - Títulos de Auxílio-alimentação - Necessidade - Revisão - Suspensão - Efeitos - Ato - Resolução - Afronta - Artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 35, inciso I da Lei Complementar Federal nº 35/79.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183D
LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807D
Assunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004431-53.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
HÉLCIO JOSÉ DA SILVA AGUIAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Apresentação - Sugestões - Estudo Científico - Viabilidade - Acesso - Ingresso - Público Geral - Dependências - Instalações Prediais - Orgãos do Poder Judiciário - Compatibilização - Normas - Resolução - Ato Normativo - Regimento - Disposição - Exigências - Trajes Específicos.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: Adiado.
Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
183ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25/2/2014

(Disponibilizada no DJ-e nº 37/2014, em 27/02/2014, pág. 47-87)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) Ana Maria, Guilherme Calmon e Deborah Ciocci. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Saulo Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

6) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado, Paulo Teixeira, Gisela Gondim e Gilberto Valente Martins. Vencido, em menor extensão, o Conselheiro Fabiano Silveira. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

9) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

13) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) e Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator) e Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

19) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

20) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

21) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Decisão: Adiado.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP0191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003970-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ALINE DE ALBUQUERQUE JACOMETI
IDANIR TRICHES
DANIELA ALCÂNTARA LEITE
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA
HENRIQUE DOS SANTOS SANTANNA
PAULO GILBERTO BALBONI JUNIOR
HENRIQUE BAMPI GOULART
MARCELO BONORA KERN
HUMBERTO VIEIRA ROEHE
RODRIGO PANIZ VITÓRIO
MOISES AFONSO OLIVEIRA
DOUGLAS ROSA PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO - RS056375
GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
Assunto: TJRS – Edital n.º 31/2011-DRH-SELAP-RECSEL – Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Guarda de Segurança – Duzentos e dezessete Candidatos – Aprovados –Ausência – Nomeação – Irregularidade – Celebração – Contrato – Empresa MOBRA – Prestação de Serviço – Cargo – Vigilância –Atividade – Paralela – Função – Guarda de Segurança - Suspensão – Contrato – Nomeação – Candidatos – Concursados – Aprovados – Cargo de Segurança – Criação – Novos Cargos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.
Plenário, 25 de fevereiro de 2014.'

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

36) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

37) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

40) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

43) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Retirado de pauta.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.

55) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Saulo Bahia, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LAERTES JOÃO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.
Decisão: Retirado de pauta.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.
Decisão: Adiado.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003030-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ALBERTO BARDUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ALBERTO BARDUCO - SP078015
Assunto: TJSP - Providência - Determinação - Exigência - Recolhimento - Taxa de Procuração - Juntada de Instrumento de Mandato - Leis nºs 10.394/70 e 216/74 - Equivalência - Cobrança - Dois Por Cento - Salário Mínimo Nacional - Vinculação - Carteira de Previdência dos Advogados - Inexigibilidade - Extinção - Cobrança - Advogados - Inscritos - Carteira de Previdência.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJSP que adote providências e/ou apresente ao órgão responsável proposta com vistas à alteração ou extinção da "taxa de procuração", nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: "O Conselheiro, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.

64) CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.
Decisão: Adiado.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003428-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
JACQUELINE BALEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
VINICIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203
Assunto: TJRS - Providências - Edital nº 001/2013 - CECPODNR, 10/2013 e 14/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão - Realização - Provas Objetivas - Irregularidades - Fixação - Prazo - Data das Provas - Anterioridade - Ausência - Instrumento Convocatório - Aplicabilidade - Resolução nº 81/CNJ - Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003559-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILSOMAR SILVA BARBALHO
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF
Advogado:
GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914
Assunto: TJDFT – Ausência – Cálculos – Custas Processuais – Escrivão - Impossibilidade – Complementação – Preparo – Ilegalidade – Atribuição – Responsabilidade – Cálculos – Advogado – Excesso – Exação – Exigência – Custas – Ausência – Previsão – Excesso – Valores – Autorização – Complementação - Publicação - Resolução - Possibilidade - Complementação - Juizados Especiais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
Decisão: Adiado.

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006125-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SILVIO ITAMAR DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Servidor - Cargo - Oficial de Justiça Avaliador - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Exercício - Função Comissionada - FC4 - Desconto Integral - Holerite - Exoneração - Função - Irregularidades - Destituição - Afronta - Lei nº 8112/90 -Abertura - Novo Concurso - Não Publicização - Edital - Especificidade - Atribuição - Cumprimento - Cumprimento - Analista Judiciário - Especialidade - Oficial de Justiça Avaliador Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Desconto - Dispensa - Pagamento - Valores Descontados - Retroativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006255-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
PLINIO LEITE NUNES - PE023668D
Assunto: TJAC - Providências - Decisão - Tribunal Pleno - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado - Afronta - Violação - Artigo 35, VIII da Lei Complementar nº 35/1979 - Artigo 80, incisos I e II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 - Irregularidades - Noticiadas - Processos Disciplinares nº 06/2006, 2007.990068-3 e 0000255-03.2013 e 0000256-85.2013 - Desconstituição - Ato - Trâmite - Processo Administrativo Disciplinar 2.204/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005139-06.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP
Interessado:
EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Sistema de Automação da Justiça – SAJ - Geração – Problemas – Acesso – Membros - Ministério Público Estadual - Processos – E-SAJ – Sistema – Impedimento – Acesso – Conteúdo – Processo - Impossibilidade – Visualização – Instruções Processuais – Gravação – Mídia – Som - Imagem – Ministério Público – Ausência – Meios – Acesso – Conteúdo – Audiências – Sistema – Inexistência – Disponibilização – Autos – Visualização – Vídeos e Sons – Inviabilidade – Atuação – Ministerial – Determinação – Providências – Representantes – Ministério Público – Visualização – Conteúdo Integral – Online - Processos Digitais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, adote mecanismos necessários para assegurar a visualização on-line, via rede mundial de computadores, ao conteúdo das provas orais armazenadas em arquivos digitais de áudio e vídeo, com observância das regras legais quanto ao sigilo processual, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005068-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
VALMIR PONTES BRITO - CE002310
FERNANDA DE MESQUITA TELES - CE011599
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE010144
Assunto: TJCE – Magistrados – Requerimento Administrativo – Encaminhamento – Pedido – Décima Região Militar – Obtenção – Autorização – Porte – Arma de Fogo – Pistola – Calibre 40 - Finalidade – Garantia – Defesa Pessoal – Prerrogativa – Previsão – Artigo 33 – LOMAN – Indeferimento – Justificativa – Ausência – Competência – Direção – Desestímulo – Uso – Arma de Fogo – Formulação – Processo Administrativo n.º 8501042-85.2013.8.06.0000 – Manutenção – Decisão – Indeferimento – Ministério – Exército – Portaria n.º 535 – Previsibilidade – Autorização – Registro e Cadastro – Arma – Magistrados – Portaria n.º 21/2002 D LOG – Aprovação – Normas Regulamentadoras - Porte – Pistola – Magistrados – Determinação – Apresentação – Requerimento – 10ª Região Militar – Obtenção – Porte – Arma.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de sua Presidência: a) apresente o Requerimento dos magistrados José Coutinho Tomaz Filho e Domingos José da Costa à 10ª Região Militar de Fortaleza/CE, nos termos do que estabelece a Portaria nº 021 – DLOG, a fim de que os mesmos possam adquirir, registrar e portar arma de fogo e munição – pistola calibre .40, conforme prerrogativa prevista na LOMAN; e b) abstenha-se de criar óbice aos procedimentos relativos ao registro de arma quando solicitado por seus magistrados, encaminhando os pedidos Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, a quem compete a autorização para o porte, conforme dispõe as normas específicas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006114-28.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerentes:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado:
CESAR AUGUSTO SOUZA PEREIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
SUELI PEREIRA PINI
Assunto: TJAP - Providências - Desconstituição - Resolução nº 0813/2013-TJAP - Promoção - Critério Antiguidade - Magistrada - Entrância Final - Vaga - Cargo - Desembargador - Vacância - Escolha - Magistrado - Violação - Normas Regulamentadoras - Certame - Ilegalidade - Promoção - Antiguidade - Violação - Ordem de Antiguidade - Magistrado Precedente - Necessidade - Revisão - Ato - Impugnação - Lista de Antiguidade - Questão Judicializada - Mandado de Segurança n.º 31.637/STF - Impedimento - Preenchimento - Vaga.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI - MG072323
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.
Decisão: Adiado.

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005154-09.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
JOSÉ LUIZ SAIKALI
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
Requerido:
RAFAEL CARVALHO DE SÁ
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TJSP - Acesso - Processos Judiciais - Vistas - Carga - Promotor de Justiça - Deferimento Prévio - Magistrado - Violação - Prerrogativa - Lei Orgânica nº 8.625/93 - Lei Estadual nº 734/93 - Apuração - Conduta - Magistrado - Condução - Tramitação Processual - Violação - Princípios Legalidade e Impessoalidade - Previsão - Artigo 37 da Constituição Federal - Punição Administrativa - Restrição - Imposição - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005021-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Advogado - Renúncia - Representação - Cliente - Processo n.º 0013232-70.2003.4.03.6106 - Arquivamento - Processo - Solicitação - Carga - Autos - Finalidade - Propositura - Ação - Cobrança - Honorários - Negativa - Justificativa - Ausência - Procuração - Autos - Determinação - Tribunal - Desobediência - Lei n.º 8.906/94, art. 7º, XVI - Determinação - Possibilidade - Carga - Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004160-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJSP - Providências - Atendimento - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Procuradores - Público em Geral - Protocolo de Petições - Comarca de São José do Rio Preto - Mudança - Horário - Atendimento Público - Dezenove Horas - Dezessete Horas - Limitação - Entrega de Senhas - Providências - CSM nº 2.082/2013 - Portaria nº 8.782/2013 - Encerramento - Atendimento - Existência - Fila - Vista - Balcão - Melhoria - Prestação Jurisdicional - Atendimento - Presentes - Fila - Dezenove Horas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.
Decisão: Adiado.

81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004525-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
PAULO RENATO VIEIRA CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC – Dificuldades - Protocolo - Petições e Documentos - Juizado Especial Cível - Necessidade - Representação - Advogado - Peticionamento Eletrônico - Postulação - Causa Própria - Lei 9.099/95 - Necessidade - Comparecimento - Órgão - Peticionamento Eletrônico - Impossibilidade - Acompanhamento - Digitalização de Documentos - Resolução 04/2008/TJSC - Cadastramento - Tribunal - Sistema e-SAJ - Apresentação - Petições e Documentos - Mídia Eletrônica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, proceda aos ajustes em seus sistemas, de forma a viabilizar o peticionamento eletrônico pela própria parte nos juizados especiais cíveis, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004974-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS ALBERTO DE AVELAR SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 - Concurso Público – Cargo de Oficial de Apoio Judicial D - Nomeação - Candidatos Aprovados - Posterior - Remoção - Servidores Efetivos - Portaria 2615/2011 - Nomeação - Aprovados - Prioridade - Comarca de Belo Horizonte/MG - Portaria 2772/2012 - Prioridade - Remoção - Servidores - Editais de Remoção n.ºs 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013 - Contratação - Precários - Relação - Ofício n.º 267/2013/DEARHU - Necessidade - Nomeação - Servidores Precários - Cargos Vagos - Ausência - Substituição - Titulares.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CDP/2084/12-MRS - CNJ - Providências - Púlpitos - Sessões de Julgamento - Criação - Assento - Advogados - Tribuna - Tribunais - Sustentação Oral - Acompanhamento - Julgamentos - Sentados - Aplicabilidade - Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 - Limitação - Atuação Profissional.
Decisão: Adiado.

85) CONSULTA 0007340-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
RAFAELA GURJÃO MOREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Servidora – Exercício – Cargo em Comissão - Assessor Técnico – Assessoria Jurídica – Presidência – Tribunal – Cônjuge – Nomeação Posterior – Magistrado – Ato n.º 1101/2009 – PCA n.º 0001512-96.2010.2.00.0000 – Requerimento – Afastamento – Requerente – Nepotismo – Improcedência – Base – Enunciado Administrativo nº 01/2006 – Posse – Nova Mesa Diretora – Tribunal – Possibilidade – Mudança - Entendimento – Consequência – Exoneração – Questionamento – Nova Redação -, Artigo 2º, Parágrafo 1º, Resolução nº 7/2005 – Alteração – Resolução 181/2013 - Entendimento – Alínea C, Enunciado Administrativo n.º 01/2006.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente a consulta, para esclarecer que, mesmo após a nova redação dada ao artigo 2º, §1º, da Resolução CNJ 7/2005, pela Resolução CNJ 181/2013, não deve ser tido como alterado o entendimento adotado pelo CNJ, exarado na alínea "c" do Enunciado Administrativo CNJ 1/2006, no sentido de que "as vedações previstas no art. 2º da Resolução nº. 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade", nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
Interessado:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA - DF006448
DIXMER VALLINI NETTO - DF017845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061
Assunto: TJPI - Providências - Edital 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí - Disponibilização - Inclusão - Novas Serventias - Trâmite - Ação - Supremo Tribunal Federal - Afronta - Artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 184/2012 - Inclusão - Serventias - Encerramento - Período de Inscrições - Concurso - Necessidade - Retirada - Relação - Anexo - Novas Serventias - Disponibilizadas - Determinação - Não Provimento - Serventias Sub Judice - Aguardo - Trânsito em Julgado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

88) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.

89) ATO NORMATIVO 0004310-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 77/CNJ - Inspeção - Estabelecimentos - Entidades - Atendimento ao Adolescente - Implantação - Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ODIVAN CÉSAR AROSSI
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MS
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS
JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COXIM-MS
Advogados:
ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707
Assunto: CGJMS - Provimento nº 08/2003, § 3º - Contato - Advogado - Serventia Judicial - Óbice - Celeridade - Informações Processuais - Via Telefone - Fax - E-mail - Demora - Cumprimento - Despacho Judicial - Compatibilização - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Ordem Judicial - Celeridade - Processo nº 0002966-39.2013.8.12.0011 - Desconstituição - Aplicação - Provimento 08/2013/CGJMS.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido interpretativo do art. 3º, do Provimento nº 08/2003, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que veda o contato telefônico de advogados com quaisquer setores do Poder Judiciário, e não conheceu do pedido formulado no PP 7428-09, para que o CNJ tome as medidas necessárias para o cumprimento de despacho judicial nos autos de carta precatória em trâmite na Comarca de Coxim/MS, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000101-76.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707
Assunto: CGJMS – Processo Administrativo GAB n.º 12.0000.2013.003137-0/SGE - Necessidade – Adequação – Artigo 3º, Provimento n.º 8/2003 – Vedação – Fornecimento – Informações – Processos – Via – Telefone, Fax ou E-mail - Afronta – Constituição – Violação – Prerrogativa – Advogados – Determinação – Revisão – Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJMS que afaste o sentido interpretativo do art. 3º, do Provimento nº 08/2003, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que veda o contato telefônico de advogados com quaisquer setores do Poder Judiciário, e não conheceu do pedido formulado no PP 7428-09, para que o CNJ tome as medidas necessárias para o cumprimento de despacho judicial nos autos de carta precatória em trâmite na Comarca de Coxim/MS, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006970-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ALBERTO LANGELLA MARCHI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Lei Complementar n.º 1.172/2012 - Criação – Subquadro – Cargos Públicos - Cargo – Assistente Judiciário - Atendimento – Gabinete – Magistrados – Nomeação – Exercício – Comarca – Piracicaba – Parentesco – Magistrado – Comarca – Santos – Tribunal - Declaração – Nulidade – Nomeação – Inobservância – Resolução n.º 07/2005 – Desconstituição – Anulação – Nomeação – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

93) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007793-97.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT
Assunto: CGJMT - Apuração - Ilegalidade - Provimento n.º 44/2011-CGJ - Pedido de Providências nº 298/2011 - Imposição - Nomeação - Leiloeiros Rurais - Realização - Hasta Pública - Bens Relacionados - Atividade Rural - Inaplicabilidade - Decisão - Invasão - Competência Privativa - Justiça de Primeiro Grau - Limitação - Atividade Profissional - Restrição - Poder Legislativo - Declaração - Nulidade - Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso que adeque o item 6.7.47.1 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ao entendimento ora manifestado, de que as nomeações para hastas públicas de bens rurais ou agrícolas devem recair, preferencialmente, sobre leiloeiros rurais, nos locais em que existam, sempre a critério do magistrado condutor do processo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004143-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA –Ilegalidade - PA n.º 36685/2009 – Decisão – Suspensão – Pagamento - Auxilio Transporte – Lei n.º 6677/1994 – Servidores – Residentes – Comarca – Diversa – Lotação – Distância – Superior – Setenta e Dois – Quilômetros – Violação – Princípio da Isonomia – Proporcionalidade – Razoabilidade – Irredutibilidade – Necessidade – Determinação – Pagamento – Auxílio – Juros – Correção Monetária - Declaração – Nulidade – Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

95) REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
Decisão: Adiado.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004481-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: Impenhorabilidade - Conta Salário - Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV - Vencimentos - Subsídios - Salários - Remunerações - Absolutamente Impenhoráveis - Questão - Ordem Pública - Exceção - Prestação de Alimentos - Necessidade - Aprovação - Resolução ou Recomendação - Ilegalidade - Penhora - Penhora on line.
Decisão: Retirado de pauta.

97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006356-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928
Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Resolução TRT/11 nº 111/2013 - Concessão - Diferenças Remuneratórias - Servidores - Títulos de Auxílio-alimentação - Necessidade - Revisão - Suspensão - Efeitos - Ato - Resolução - Afronta - Artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 35, inciso I da Lei Complementar Federal nº 35/79.
Decisão: Retirado de pauta.

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005762-70.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226
Assunto: TJRJ - Violação - Assistência Judiciária Gratuita - Lei n.º 1.060/50 - Gratuidade - Custas Judiciais - Magistrados - Intimação - Parte - Comprovação - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contracheque - Certidão de Bens - Fundamentação - Súmula 39/TJRJ - Necessidade - Providências - Concessão - Gratuidade de Justiça - Celeridade - Processos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006880-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RAMIRO CALOS ROCHA REBOUÇAS - RJ169721
Assunto: TJRJ – Pedido – Gratuidade – Justiça – Processo n.º 0379902-38.2011.8.19.0001 – Indeferimento – Desrespeito – Decisão – PP n.º 0002872-61.2013.2.00.0000 e PCAS n.º 0002680-31.2013.2.00.0000 e 0003018-05.2013.2.00.0000 - Fundamentação - Controle de Convencionalidade - Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183D
LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807D
Assunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.
Decisão: Adiado.

101) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004431-53.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
HÉLCIO JOSÉ DA SILVA AGUIAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Apresentação - Sugestões - Estudo Científico - Viabilidade - Acesso - Ingresso - Público Geral - Dependências - Instalações Prediais - Orgãos do Poder Judiciário - Compatibilização - Normas - Resolução - Ato Normativo - Regimento - Disposição - Exigências - Trajes Específicos.
Decisão: Retirado de pauta.

102) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024
Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Saulo Bahia e Rubens Curado que sugeriu a implementação do sistema "push", pediram vista regimental os Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006972-59.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Envio - Email - Decisões Prolatadas - Corregedoria Regional - Intimação - Advogados - Apresentação - Informações Básicas - Compreensão - Decisões.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

104) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
PATRICIA DE SEIXAS LESSA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA - FORUM
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
CENTRO DE ESTUDO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090
LEONARDO SILVA NASCIMENTO - DF034214
ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUZA - RJ080668
RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS - RJ094401
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
WADIH DAMOUS - RJ000768
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264
GUSTAVO NOGUEIRA SOBREIRA DE MOURA - RJ145560
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, rejeitar a preliminar de judicialização da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina e Gisela Gondim. Votou o Presidente.
II - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Gisela Gondim, Luiza Cristina e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003189-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ADELSON COSTA OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Processo Administrativo n.º 58.376/2009 – Requerimento – Construção – Novo Fórum – Comarca de Itapicuru/BA - Deficiências Estruturais - Arquivamento - Interdição - Fórum - Desabamento - Carência - Servidores - Necessidade - Conclusão - Obras - Realização - Concurso Público - Contratação de Pessoal - Sistema REDA - Contrato Temporário - Estagiários - Seguranças - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessados:
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA
CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO
BERGSON CARDOSO GUIMARAES
LEONARDO CASTRO MAIA
BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA
MAURO DA FONSECA ELLOVITCH
CARLOS ALBERTO VALERA
FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
ANA ELOISA MARCONDES DA SILVEIRA
FRANCISCO CHAVES GENEROSO
MARCELO AZEVEDO MAFFRA
MARTA ALVES LARCHER
Requerido:
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Assunto: CGJMG – Orientação n.º 59.512/12 – Provimento n. 242/2012 – Violação – Princípio Legalidade – Eficiência - Dispensa - Exigência - Averbação – Reserva Legal - Transmissão - Domínio - Posse - Imóveis Rurais - Degradação – Danos - Meio Ambiente - Determinação – Manutenção – Obrigatoriedade - Averbação - Suspensão – Atos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar a suspensão da Orientação nº 59.512/2012 e do Provimento nº 242/2012, objetivando manter inalterada a obrigatoriedade da averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis Rurais, até a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural previsto na Lei n.º 12.651/12 (Novo Código Florestal), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006654-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MARA LÚCIA VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Resolução n.º 367 – Regulamentação – Progressão - Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal – Exercício - Cargo de Carreira - Quadro de Pessoal - PP n.º 0004592-34.2011.2.00.0000 – Requisito – Obtenção – Mínimo – Setenta Por Cento Totalidade – Pontos – Avaliação de Desempenho – Regulamentação Portaria-Conjunta n.º 086/2006 - Progressão - Ausência - Cumprimento - Requisitos - Enriquecimento Ilícito.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.
Decisão: Adiado.

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000388-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CARLOS ANDRÉ POSSIDONIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Inobservância – Artigo 7º, Parágrafo 1º, Lei Estadual n.º 6.402/1996 – Necessidade – Participação – Certame – Exigência – Escolaridade Mínima – Segundo Grau ou Habilitação Equivalente – Necessidade – Correção – Exigências – Escolaridade – Candidato - Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002395-38.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905
SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823
Assunto: TJSP - Desconstituição - Portaria n.º 01/2013 – Instauração – Sindicância n.º 42.773/2012 – Apuração – Denúncia – Requerimento – Concessão - Aposentadoria Voluntária – Por Tempo de Serviço - Expediente n.º 11.1781/AP.22 – Paralisação – Processo – Aposentadoria – Incidência – Artigo 27 da Resolução n.º 135/CNJ - Justificativa - Existência - Procedimento Administrativo Disciplinar - Remessa – Órgão Especial – Proposta – Indeferimento – Diferença – Sindicância – Processo Administrativo Disciplinar – Impossibilidade – Indeferimento - Aposentadoria – Ato – Competência Vinculada – Suspensão – Sindicância – Continuidade – Processo – Aposentadoria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, para determinar o regular prosseguimento do PAD n.º 42.773/2013 em trâmite perante o Órgão Especial do TJSP, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000333-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
HELY ADALBERTO HERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Providências - Portaria 01/2002 - Decisão - Demissão - Oficial de Justiça - Interposição - Recurso - Decretação - Auto Tutela Administrativa - Verificação - Nulidades - Atos Processuais - Afronta - Artigo 5º LV, LIV e artigo 41, § 1 da Constituição Federal - Necessidade - Revisão - Decisão - Ato - Portaria 02/2002 - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Desconformidade - Afronta - Artigo 37ª da Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

112) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003640-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
DAVID SOUZA QUINTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA011628
Assunto: TJBA – Resolução n.º 25/2012 – Desativação – Cartórios Cível e Criminal - Comarca de Morpará/BA - Cartório - Permanência – Servidores – Remanejamento – Comarca de Ibotirama/BA – Competência – Jurisdição – Servidores – Solicitação – Correição – Fórum de Ibotirama/BA – Período – Noventa Dias – Necessidade – Contratação – Quatro - Novos Servidores - Desconstituição - Resolução - Nulidade - Atos Administrativos de Relotação - Retorno Servidores - Fórum de Ibotirama - Impedimento - Atuação - Funcionário - Prefeitura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, julgou improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

113) CONSULTA 0007461-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAP - Quantitativo - Policiais Militares - Bombeiros Militares - Resolução nº 88/CNJ - Percentual - Vinte por Cento - 20% - Servidores Requisitados - Cedidos - Órgãos - Não-Pertencentes - Poder Judiciário - Lotação - Gabinetes Militares - Tribunais de Justiça - Resolução nº 148/CNJ - Prestação - Serviços Permanentes - Segurança - Atuação - Policiais - Bombeiros.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o limite estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009 é aplicável nas hipóteses de requisição de policiais e bombeiros militares para o exercício de atividades relacionadas à segurança institucional, com ônus para os Tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

114) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001196-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Advogados:
EDUARDO BASTOS DE BARROS - PR023277
VALMIR SCHREINER MARAN - PR007936
Assunto: TJMS - Portaria nº 3 - PAD, de 6 de março de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

115) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: Adiado.

116) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006548-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
JOÃO LUIZ M. ANTUNES GARCIA - SP328966
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Decisão - Expediente Administrativo nº 17/2012 - Referência - Processo Administrativo nº 60.215/2011 -Suspensão - Pagamento - Vencimentos - Magistrado - Devolução - Quantias Retidas - Violação - Afronta - Resolução 13/CNJ e 15/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para que seja assegurado o pagamento das parcelas remuneratórias atrasadas que couberem ao requerente, nos mesmos e exatos moldes com que estão sendo pagas ou foram pagas aos demais magistrados estaduais que ostentam a mesma condição funcional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002844-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ROGERIO MONTELES DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Reforma - Decisão - Processo Administrativo n.º 21.294/2011-TJ - Indeferimento - Postulação – Magistrado - Recebimento - Diária – Participação – Curso de Aperfeiçoamento – Comarca de São Luís/MA - Titularidade - Comarca de Timon/MA - Deslocamento - Participação - Curso - Fora da Comarca de Lotação.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Gisela Gondim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000416-07.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARCOS ANTONIO FAVARO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ANTONIO FAVARO - SP273627
Assunto: TJSP - Providências - 184º Concurso de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de São Paulo - Provas Objetivas e Discursivas - Cobrança - Conteúdo Programático - Referências - Noções Gerais - Sociologia do Direito - Psicologia Judiciária - Ética e Estatuto da Magistratura Nacional - Filosofia do Direito - Exigência - Observação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Reaplicação - Primeira Prova Escrita - Inclusão - Disciplinas Estipuladas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001257-81.2014.2.00.0200 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TIAGO ALVES PACHECO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA – BA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001193-71.2014.2.00.0200 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO SAULO JOSE CASALI BAHIA
Requerente:
THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000452-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LAILA PRISCILLA DE CARVALHO ANGELIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Assunto: TJPB – Edital n.º 01/2013 – Itens 12 e 13.1 – Prova de Títulos e Nota Final - Dissonância – Princípios – Razoabilidade e Proporcionalidade – Cumulação – Títulos - Supervalorização – Possibilidade – Obtenção – Vinte Por Cento – Pontuação – Distorção – Dificuldade – Averiguação – Conhecimento – Fórmula – Obtenção – Nota Final – Transformação – Prova de Títulos – Caráter Eliminatório – Suspensão – Cláusulas – Edital.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-24.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDREA RUSSAR RACHEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogada:
ANDREA RUSSAR RACHEL – SP291784
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Existência – Número de Inscrição – Aprovados – Exame Psicotécnico – Justificativa – Inexistência – Comprovação – Três Anos – Prática – Atividade Jurídica – Interposição – Recurso – Indeferimento – Determinação – Convocação – Prova Oral.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006418-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
GUSTAVO NOGUEIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 01/2011/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espirito Santo - Providências - Nulidades - Decisões - Recursos Interpostos - Prova Discursiva - Ausência - Assinatura - Identificação - Julgadores - Afronta - Princípio da Publicidade - Possibilidade - Julgador - Examinador - Diferenciação - Pessoa - Aplicabilidade - Artigo 72 da Resolução 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000039-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA – ES010107
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – ES021748
MARCELO ABEHA RODRIGUES – ES007029
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000095-69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO – ES019202
Assunto: TJES - Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Convocação - Candidatos - Prova Oral - Inferioridade - Prazo Mínimo - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Precedentes - Necessidades - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Aplicação - Prova.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000557-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO – ES013527
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Item 11.3 – Previsão – Temas – Prova Oral – Mesmos – Segunda Etapa – Novo Edital n.º 28/2013 –Item 6.6 – Interpretação Conjunta – Itens 11.3 e 11.4 – Objeto – Matéria – Arguição – Prova Oral – Questionamento – Ponto – Ausência – Previsão – Edital – Determinação – Documento – Esclarecimento – Questões Formuladas – Prova – Horário Vespertino – Sorteio – Ponto III – Direito – Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

127) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000573-77.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
BRUNO FRITOLI ALMEIDA
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
ROBERTO NUNES CORRÊA
JOSÉ EDUARDO G. DOMINGUES DOS SANTOS
JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA
HELTHON NEVES FARIAS
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
THAIS RODRIGUES ONOFRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
LEONARDO M. MATARANGAS – DF035112
JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA – RJ149744
Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000602-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000617-96.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RENATO MENDES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-80.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA – GO022912
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

131) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000661-18.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
EDNEI FERREIRA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
VANDO MARTINS DE MOURA – RJ83703
THIAGO LUQUETTI DA SILVA – RJ55678
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000663-85.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
AUGUSTO CEZAR NICCHIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

133) PEDIDO DE PROVIDENCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR – BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

134) REVISÃO DISCIPLINAR 0001233-53.2014.2.00.0200 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA DECORAH CIOCCI
Requerente:
SOLANGE SALGADO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Assunto: Revisão Disciplinar.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, acolher preliminar de não conhecimento da revisão disciplinar por haver procedimento em trâmite no Conselho da Justiça Federal, revogando a liminar. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci (Relatora) e Emmanoel Campelo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rubens Curado. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual